Arquivo mensais:abril 2013

Vereadores de Natal aprovam instalação de postos de combustíveis em supermercados

Foi aprovado na Câmara Municipal de Natal, em caráter de urgência, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados da capital potiguar. O propositor do projeto foi o vereador, Fernando Lucena (PT), com emenda do vereador Marcos do PSOL. A matéria teve o placar de 21 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

“É um projeto de interesse do povo e fizemos nossa parte a favor da população. Espero que isto resulte na diminuição dos preços dos combustíveis em Natal”, destacou o propositor do projeto, Fernando Lucena.

Durante a sessão, comandada pelo presidente da casa, o vereador Albert Dickson (PP), os parlamentares votaram os pareceres das comissões técnicas, que foram favoráveis ao projeto em primeira discussão. Em seguida, os vereadores votaram pela derrubada da emenda de proposição do vereador Maurício Gurgel (PHS), que tratava da criação de CNPJ distinto para a implementação dos postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados de Natal.

A continuação da pauta ocorreu com a aprovação do encarte da emenda do vereador Marcos, que restringe que a pessoa jurídica responsável pela instalação do posto de combustível efetue o repasse ou conceda o direito de exploração da atividade a terceiros. “Nosso objetivo é evitar que os supermercados façam negociações com essa concessão de comercialização de combustíveis”, explicou o vereador.

Por fim o projeto foi aprovado em segunda discussão, com as declarações de voto favorável. “Para mim esta é uma votação histórica, cujo um dos objetivos é evitar o cartel e monopolização entre postos de combustíveis em nossa cidade. Conseguimos, depois de três anos, este grande benefício para a população”, declarou o vereador Júlio Protásio (PSB).

Encontro Estadual com novos prefeitos e prefeitas acontece nesta sexta-feira (3) com presença dos ministros Fernando Bezerra, Ideli Salvati e Garibaldi Filho

O Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, promove o Encontro Estadual com novos prefeitos e prefeitas, a ser realizado nesta sexta-feira (3), na Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, no Centro Administrativo. O encontro contará com a presença da governadora Rosalba Ciarlini e dos ministros da Integração Social, Fernando Bezerra, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti e da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

Durante o encontro, os novos prefeitos e prefeitas receberão orientações sobre os principais programas do Governo Federal nas áreas de saúde, educação, social, infrestrutura, saneamento básico, habitação e políticas voltadas à modernização da gestão pública. Os temas serão apresentados por representantes dos ministérios por meio de palestras e salas de atendimento. As inscrições estão abertas pelo site www.portalfederativo.gov.br .

PEC DA IMPUNIDADE NÃO – Henrique Alves anuncia formação de Comissão para rediscutir a PEC 37

Deu na VEJA, blog do Reinaldo Azevedo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira a formação de uma comissão destinada a rediscutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 37, batizada pelo Ministério Público e por setores do Congresso Nacional de “PEC da Impunidade”. A comissão será formada por representantes do Ministério da Justiça, do Legislativo, do Ministério Público e das polícias Federal e Civil. O grupo deverá apresentar um texto alternativo à PEC até o dia 30 de maio.

“Nós queremos o aperfeiçoamento da PEC 37. Queremos que este tema não tenha nem vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade e à corrupção, que prevaleça a ética em todos seus processos. Isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos de emocionalismo”, disse Henrique Alves.

A PEC 37 prevê uma alteração no texto da Constituição, proibindo que promotores e procuradores conduzam investigações na esfera criminal. A proposta define como competência “privativa” da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: “A apuração das infrações penais (…) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal”.

A Constituição brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco a veta. É nesse vácuo da legislação que esse grupo de parlamentares e policiais tenta agora agir. Oficialmente, o autor da propositura é o deputado Lourival Mendes, do minúsculo PT do B do Maranhão. Parlamentar de primeiro mandato, o delegado de carreira maranhense encampa os interesses das polícias Civil e Federal, que reivindicam o monopólio das investigações criminais.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, elogiou a criação da comissão em visita à Câmara nesta terça. “Na reunião, ficou muito claro que o Ministério Público e a polícia têm de estar juntos no combate à criminalidade e à corrupção. Não separados, não brigando”, afirmou. “Estamos criando uma disputa corporativa, e isso não é bom pra ninguém. Temos de encontrar um regramento, um equilíbrio que seja bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e ao mesmo tempo permite que promotores, delegados de polícia e MP estejam juntos.

A PEC 37 foi aprovada em comissão especial da Câmara em novembro do ano passado. De acordo com o presidente da Casa, os parlamentares buscarão um consenso sobre o texto para que ele seja votado em plenário em junho, antes do recesso.

Carlos Eduardo visita o comandante do 3º Distrito Naval e discute futuras parcerias para Natal

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, visitou nesta terça-feira (30) a sede do 3º Distrito Naval e se reuniu com o comandante da unidade, o Vice-Almirante Bernardo José Gambôa, onde teve a oportunidade de discutir futuras parcerias administrativas entre os órgãos. O Procurador Geral, Carlos Castim e os secretários municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, Marcelo Toscano, Defesa Social, Osair Vasconcelos, Obras e Infraestrutura, Rogério Mariz e o chefe do Gabinete Civil, Sávio Hackradt também participaram da reunião.

Carlos Eduardo aproveitou o encontro para agradecer pessoalmente ao Vice-Almirante Gambôa o apoio recebido da Marinha no começo de sua gestão, lembrando que a força armada designou vários militares para auxiliarem na recuperação e limpeza de escolas municipais e praças da cidade: “A Marinha teve um papel fundamental nesse processo de recuperação que a cidade vive e a administração reconhece isso”, falou o prefeito.

Outro ponto tratado na reunião foi à construção da Marina de Natal. O prefeito contou ao comandante do 3º Distrito Naval que o projeto é algo irreversível, revelando que dois grupos de empresários europeus (franceses e espanhóis) já mostraram interesse de assumir o projeto. Para o chefe do executivo Municipal com a concretização da Marina o turismo de Natal só tem a ganhar, visto que a capital potiguar vai receber os amantes dos esportes náuticos que são conhecidos por terem um alto poder aquisitivo e gastarem muito nos locais visitados.

O Vice-Almirante Bernardo José Gambôa agradeceu a visita e o reconhecimento da gestão municipal ao trabalho desenvolvido pela Marinha e ficou satisfeito com as informações recebidas relacionadas à construção da Marina de Natal. O comandante do 3º Distrito Naval se colocou a disposição para auxiliar na concepção do projeto, entendendo que a chegada desse equipamento vai gerar muitos benefícios para a cidade. O militar lembrou da vocação turística da capital potiguar, como também da posição geográfica estratégica de Natal : “Não tenho dúvidas que essa Marina será um sucesso”, disse o Vice-Almirante Gambôa.

EXEMPLO – Construtora ECOHOUSE fará doação de camas especiais para o Hospital Infantil Varela Santiago

A ECOHOUSE Brasil Construções, liderada pelo empresário Anthony Armstrong, fará doação de cerca de 20 camas especiais no valor de R$ 45 mil para o Hospital Infantil Varela Santiago na próxima sexta-feira (3), às 9h30.

A concretização da parceria da construtora com o hospital teve início ano passado com a ideia de cobrar apenas R$ 1,00 e uma lata de leite como taxa de adesão na venda de qualquer imóvel. Todo valor arrecadado com a comercialização é repassado ao hospital.

No mês de dezembro do ano anterior, Anthony Armstrong entregou formalmente, durante um evento no espaço do próprio hospital, um cheque no valor de R$ 45 mil e presentes de Natal à Ângela Trindade, Diretora Técnica.

Fátima Bezerra homenageia trabalhadores e trabalhadoras

Lembrando que amanhã, 1º de maio, é o Dia do Trabalhador, a deputada federal Fátima Bezerra (PT) fez um registro no plenário da Câmara, nesta terça-feira (30), e informou os avanços obtidos do campo do trabalho pelo PT nesses últimos 10 anos de governo, como por exemplo, a criação de mais de 19 milhões de empregos com carteira assinada, o aumento do salário mínimo de US$ 100 para US$ 300 e a aprovação da PEC das Domésticas.

Quero fazer coro com a voz da Central Única dos Trabalhadores, que alertam e cobram do Congresso Nacional e do Poder Executivo uma agenda em defesa do trabalhador e da trabalhadora do Brasil, com redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário e combate ao Projeto de Lei nº 4.330/2004”, disse.

Fátima também convidou os deputados a participarem do Seminário Os Desafios do Livro Digital no Brasil, que será realizado no dia 8 de maio, às 14h, Auditório Freitas Nobre, e contará com a presença de escritores; de Editoras; da Câmara Brasileira do Livro; do Instituto C&A; dos Ministérios da Cultura e da Educação; do presidente da Fundação Biblioteca Nacional; da Amazon; e da Livraria Cultura.

“Queremos fazer um debate plural e bem fundamentado com intuito de colher sugestões para meu parecer ao Projeto de Lei nº 4534/12, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, do qual sou relatora na Comissão de Cultura da Câmara”, finalizou.

Festival Gastronômico da Praia de Pirangi do Norte começa quarta-feira (1º)

Camarão para Dedéu, camarão na toca, camarão do Banga. Estes e muitos outros pratos que tem como base esse fruto do mar admirado por todos estarão sendo oferecidos nos dez restaurantes que integram o Festival Gastronômico de Pirangi do Norte, promovido pela Associação dos Empresários do Litoral de Parnamirim (AELP) e que tem início neste 1º de maio – uma homenagem ao Dia do Trabalhador.

A iniciativa de realização do Festival partiu da diretoria da Aelp, comandada pelo empresário Octávio Lamartine. “Queremos movimentar o litoral de Parnamirim não apenas no período de veraneio, mas principalmente na baixa estação. Por isso, criamos um calendário de eventos. Vai ser bom para os empresários locais, para os moradores e, principalmente, para os turistas”, justificou Octávio Lamartine.

Durante o Festival Gastronômico que começa nesta quarta-feira e prossegue até o dia 15, o visitante vai poder saborear dez pratos diferentes, que tem como base o camarão, a preços reduzidos. “Para atrair os clientes, os restaurantes fizeram uma redução nos preços de até 20%”, disse o presidente da Aelp, que aproveita a oportunidade para convidar os potiguares para prestigiarem esse grande evento.

SME abre inscrições para a Conferência Municipal de Educação de Natal

Um encontro para discutir o futuro da educação no município de Natal. Essa é a proposta da Conferência Municipal de Educação de Natal, que acontece no dia 3 de maio de 2013, às 8h, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (CEMURE), localizado na Rua Coronel Estevam, 3705 Nazaré (vizinho ao Terminal Rodoviário da Cidade da Esperança).

A conferência vai discutir como tema “O PNE na articulação do sistema nacional de educação”, com participação do coordenador do Fórum Nacional de Educação, o professor Francisco das Chagas Fernandes (SAE/MEC). Entidades representativas da educação básica, superior e profissional estão sendo convocadas.

A inscrição pode ser realizada no site da Prefeitura Municipal de Natal e todas as informações disponíveis pelo telefone (84) 3232-4748 ou no link http://natal.rn.gov.br/sme/paginas/ctd-983.html.

Em São Gonçalo, Dia do Trabalhador será comemorado com torneio de futebol

O 1º de maio, quando se comemora o Dia do Trabalhador, será comemorado com o tradicional “Torneio do Trabalhador”, uma competição de futebol de campo que reúne atletas e trabalhadores das zonas urbana e rural de São Gonçalo do Amarante.

O evento é promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Comunicação e Eventos. A intenção é proporcionar um dia de saúde e diversão, envolvendo as famílias do município.

A competição acontecerá no feriado desta quarta-feira (1) em dois locais, no campo do Auto Esporte (Centro), às 8h, e no campo do Bom Sucesso (Bela Vista), às 10h. O torneio, que vem sendo realizado desde o início da gestão do prefeito Jaime Calado, vai reunir 24 times, sendo 12 da zona rural e 12 da zona rural.

A premiação total é de R$ 2.800,00 e será dividida entre os campeões das duas etapas. Os melhores times do torneio ainda vão ser premiados com medalhas e troféus.

FAÇA A SUA PARTE – Bravas senhoras voluntárias recebem doações de alimentos em hipermercados da cidade em favor da LIGA

Está disposto a fazer o bem sem olhar a quem?

Pois bem, você tem uma oportunidade de fazer isso hoje e de forma bem prática.

Dois grupos de bravas senhoras, voluntárias da Rede Feminina Contra o Câncer, estão durante todo o dia de hoje em dois grandes hipermercados da cidade – o Carrefour da Candelária e o Extra da Roberto Freire – recebendo doações de alimentos e material descartável em favor da Liga contra o Câncer.

Um ato solidário grandioso e muito simples de ser praticado.

Explico.

Ao fazer as suas compras você aproveita para colocar no seu carrinho um ou mais itens solicitados no panfleto distribuído por elas logo na entrada do estabelecimento.

Tudo muito prático e baratinho. Trata-se de açúcar, café, leite, aveia, biscoito maizena, cream cracker, guardanapos e copos descartáveis de 50ml e 180ml.

A próxima ação será no dia 9 de maio no Hiper Bom Preço zona sul e Nordestão da Prudente de Morais.

Vamos combinar que custa muito pouco para o tamanho do bem que se faz. Sem falar na grande oportunidade de se fazer isso ainda hoje, já que amanhã os supermercados são fechados em razão do feriado do trabalhador.

Então, tá esperando o que?

Vamos fazer o bem sem olhar a quem!

Eu já fiz a minha doação.

Governo do RN discute serviços da Apami de São José de Mipibu

A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, expuseram, durante reunião realizada na noite da segunda-feira (29), todas as razões técnicas que levaram à transferência dos pediatras da Apami de São José de Mipibu. A reunião contou com a presença do Presidente da Assembleia, deputados Ricardo Motta, além dos deputados Fábio Dantas e Hermano Morais; do prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas; vereadores do município; direção e profissionais da unidade; e o padre Matias.

Durante a reunião, realizada na Governadoria, o secretário da Saúde disse que a transferência dos pediatras era necessária para o fechamento das escalas dos hospitais Santa Catarina e Walfredo Gurgel, que é a única pediatria de referência em trauma ortopedia do Estado.

A governadora expressou o compromisso em encontrar uma solução que garanta o não fechamento da Apami, sem prejudicar os serviços prestados pelo Estado.

O Hospital Regional de São José de Mipibu está sendo reformado e, após concluída a obra, a unidade passará a contar com dois centros cirúrgicos, um deles será destinado à obstetrícia e o outro ainda será definido de acordo com a perfilização do hospital.

Ficou agendada, para a tarde de hoje (30), uma nova reunião entre a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), Apami e Prefeitura para que uma solução seja definida.

O titular da Saúde ressaltou que as medidas fazem parte de um contexto de reestruturação da rede de atendimento do Estado, conforme foi definido com o Ministério da Saúde por meio do Plano de Enfrentamento da Rede de Urgência e Emergência do Estado.

Páscoa do GACC-RN é hoje (30) no albatroz

Esperança e renovação. É com estes sentimentos que o Grupo de Apoio à Criança com Câncer-RN realiza hoje (30) a Páscoa da Instituição. O evento acontece no Clube Albatroz, das 14h às 17h. As crianças assistidas e seus acompanhantes passarão uma tarde agradável com música e brincadeiras.

Quem não vai faltar à festa é o coelhinho da páscoa, que levará ovos de chocolate arrecadados pelo GACC-RN. Parte da animação e jogos ficarão a cargo dos coelhinhos da Cabo Telecom, que deixarão a terça-feira com jeitinho de um agradável domingo de páscoa entre amigos. Será uma tarde de celebração da vida e da solidariedade de todos que contribuem para melhorar a existência da instituição e para prolongar a vida das crianças em tratamento contra o câncer.

OPORTUNIDADE – McDonald’s vai inaugurar uma unidade em Nova Parnamirim e abre vagas de emprego

Seguindo o crescimento que acontece em Nova Parnamirim, será inaugurado ainda este semestre, um novo restaurante da rede McDonald’s na região. Para isso, o McDonald’s está selecionando 10 atendentes para atuar no novo restaurante. As oportunidades são para os períodos diurno e noturno. Os benefícios são: treinamento com certificação, assistência médica e odontológica, seguro de vida, além de alimentação no local de trabalho. Pessoas com deficiência também podem concorrer às oportunidades.

Para se candidatar às vagas é preciso estar cursando ou ter concluído o Ensino Médio. Não é exigida experiência anterior e as vagas são efetivas. As inscrições podem ser feitas no portal www.mcdonalds.com.br , acessando o link “Trabalhe Conosco/Cadastre seu Currículo“, ou entregando o currículo no restaurante McDonald’s da Avenida Prudente de Morais.

A empresa, que se destaca pela qualidade dos produtos e do atendimento, foi eleita por seus funcionários pelo 14º ano consecutivo, como uma das melhores empresas para se trabalhar no Brasil.

 

Sobre a Arcos Dorados

A Arcos Dourados é a maior franquia McDonald’s do mundo, tanto em vendas totais do sistema como em número de restaurantes. A Companhia é a maior rede de serviço rápido de alimentação da América Latina e Caribe, com direitos exclusivos de possuir, operar e conceder franquias de restaurantes McDonald’s em 20 países e territórios, incluindo Argentina, Aruba, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Curaçao, Equador, Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, México, Panamá, Peru, Porto Rico, St. Croix, St. Thomas, Trinidad & Tobago, Uruguai e Venezuela. Diretamente ou por meio de franquias, a Companhia opera mais de 1.840 restaurantes da marca McDonald’s na região, com mais de 86.000 funcionários atendendo cerca de 4,3 milhões de clientes todos os dias. Reconhecida como uma das melhores empresas para se trabalhar, a Arcos Dorados está listada na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE: ARCO). Para saber mais sobre a Companhia visite nosso site www.arcosdorados.com

Fotógrafo Antônius Manso abre hoje sua exposição ‘Homens Trabalhandus’

Para comemorar o dia 1º de Maio, o fotógrafo Antônius Manso – o Delirius Criativus – abre na nesta terça-feira (30), no Bardallos Comida E Artes, a exposição “Homens Trabalhandus’’, uma crônica visual que busca mostrar, em 22 registros fotográficos, um pouco da realidade do trabalhador informal em seu dia-a-dia.

A noite de abertura contará com DJ e show acústico do duo “Flores do Asfalto” tocando muito rock nacional e internacional. A exposição terá, ainda, a participação do artista plástico Vilela, de Ceará- Mirim, com a tela “O Cortador de Cana-de-Açúcar”, que também remete a temática da exposição.

SERVIÇO

Abertura da Exposição: Homens Trabalhandus / Men at Work

Fotógrafo: Antonius Manso (Delirius Criativus)

Data: terça, 30 de Abril.

Horário: A partir das 19h.

Local: Bardallos Comida e Arte.

(visitação até 14 de maio)

Servidores do Estado com matrícula final 6 a 0 recebem nesta terça-feira (30)

Até ao meio dia desta terça-feira (30), o Governo do Estado credita os vencimentos dos servidores estaduais de matrícula de finais 6 a 0.

O montante a ser despendido com as despesas brutas de pessoal do Poder Executivo estadual em abril, sem computar os profissionais da Educação pagos com recursos do FUNDEB, alcança a importância de R$ 262,7 milhões. Já o pagamento dos servidores de matrícula de finais de 6 a 0 soma R$ 88,9 milhões, ou seja, 33,8 % do total.

Prefeitura de Parnamirim realiza nesta terça-feira (30) 5ª Conferência das Cidades

A Prefeitura de Parnamirim promove nesta terça-feira, 30, às 8h, no auditório da UnP, em Santos Reis, a 5ª Conferência da Cidade de Parnamirim com o tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”.

O evento vai reunir os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de ONGs, do Ministério Público, da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e representantes religiosos com o objetivo de elaborar propostas que contribuam com o desenvolvimento urbano municipal.

A 5ª Conferência contará com as apresentações culturais do Sexteto Uirapuru e do cordelista José Acaci.

Os temas debatidos serão: Participação e Controle Social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano –SNDU; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU; Instrumentos e Políticas de Integração Intersetorial e Territorial; Políticas de Incentivo à Implantação de Instrumentos de Promoção da Função Social da Propriedade; Aspectos Legais para o Desenvolvimento Urbano para Concretização do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Henrique Costa esclareceu que durante a programação serão formados grupos de trabalhos para discutir cada tema e elaborar propostas sobre o assunto discutido. Durante a Plenária Final, além da apresentação e aprovação de propostas, também serão eleitos os delegados que vão representar o município nas etapas estadual e federal da 5ª Conferência das Cidades.

SEMINÁRIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – Orçamento participativo começa ser discutido nesta terça-feira (30)

A Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) realiza nesta terça-feira (30), a partir das 8h, no auditório do IFRN da Cidade Alta, o Seminário de Participação Popular na elaboração do Plano Plurianual de Natal para o Quadriênio 2014-2017. O encontro visa discutir as prioridades do Plano Plurianual, no intuito da construção futura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em conjunto como a participação da população no ciclo orçamentário municipal.

O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo principal a orientação das políticas públicas e planejamento dos gastos orçamentários para os próximos quatro anos da gestão do Município de Natal. O PPA está sendo elaborado pela Sempla, em conjunto com todas as secretarias da Prefeitura do Natal e representantes da Sociedade Civil, priorizando cinco eixos temáticos referentes, ao Desenvolvimento Humano e Cidadania, Desenvolvimento Socioespacial, Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Gestão Democrática da Cidade e Desenvolvimento Regional.

A proposta do encontro visa também, à proposição de novas ações, na perspectiva de que os anseios e os interesses da comunidade sejam contemplados no Plano Plurianual 2014/2017, tendo como foco a retomada do desenvolvimento sustentável da nossa cidade, de forma transparente e democrática, respeitando a equidade e a participação social.

Urbana promove audiência pública sobre licitação do novo modelo da limpeza pública a ser implantado em Natal

O novo modelo administrativo da limpeza pública em Natal estará em discussão na próxima quinta-feira (2), quando a URBANA promoverá uma audiência pública sobre o processo licitatório para o setor, a ser aberto em breve. A audiência será realizada a partir das 14 horas, no auditório da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte).

Durante o encontro, serão apresentados detalhes da proposta da Urbana para o sistema de limpeza pública da cidade pelos próximos cinco anos. O plano vai levar em consideração a realização da Copa do Mundo de 2014 — que terá jogos sediados em Natal — e também das Olimpíadas de 2016.

A licitação para o setor deve incluir critérios como qualidade dos serviços, sustentabilidade financeira das empresas participantes do processo e conscientização da população. Segundo o diretor-presidente da companhia, Jonny Costa, o processo também vai se voltar para o fortalecimento institucional da Urbana.

A audiência pública será aberta a qualquer órgão ou pessoa que queira participar ou acompanhar os debates sobre a licitação da limpeza pública. No entanto, a Urbana está tomando a iniciativa de convidar algumas instituições a participar da audiência, dentre elas as demais Secretarias do Município, sindicatos ligados ao setor, órgãos de controle externo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público), Idema, a seccional regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE).

Vereadores de Natal discutem extinção da SEMUL em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias

A Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias discutiu nesta segunda-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Natal, a proposta do Executivo Municipal de extinguir a secretaria municipal de Política para as Mulheres (Semul). O vereador Rafael Motta (PP), presidente da Comissão, mediou o debate.

Para a vereadora Júlia Arruda (PSB) a possível extinção da Semul representará um retrocesso na luta pela garantia dos direitos das mulheres. O vereador Fernando Lucena (PT) também firmou posição contrária ao fim da secretaria.

Conheça a cartilha explicativa do Ministério do Trabalho com os novos direitos e deveres dos trabalhadores domésticos

A Cartilha do Trabalhador Doméstico, lançada pelo Ministério do Trabalho, tem perguntas e respostas e um manual que ajuda patrões e empregados a entender o como ficam os direitos das domésticas e demais trabalhadores que trabalham em residências.

 

MANUAL TRABALHADOR DOMESTICO

Ministério do Trabalho e Emprego

(Clique e veja, na íntegra, a Cartilha do Trabalhador Doméstico.)

 

-Conceito de trabalhador doméstico

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não- -econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de avião e helicóptero, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade
não possui finalidade lucrativa.

 

-A nova lei:

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; 13°salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.

Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os (as) trabalhadores(as) domésticos(as) adquiriram direito às férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação, vestuário e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um(a) empregado(a) doméstico(a), incluídas as parcelas de 13º Salário e 1/3 de férias. Também permitiu ao(à) empregador(a) recolher a contribuição referente a competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).

 

-Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico (a)

 

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – devidamente anotada, com os dados do(a) empregador(a), especificando-se a data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver – (artigo 5º, do Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após a entrega da Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.

 

SALÁRIO-MÍNIMO – além de legalmente assegurado, constitui crime sua retenção dolosa. Garantidas a irredutibilidade (salvo o disposto em convenção ou acordo coletivos) e a isonomia salariais, vedada, ainda, a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminação, relativamente a salários e critérios de admissão ao(à) trabalhador(a) portador(a) de deficiência (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).

Para o caso de jornada de trabalho inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, respeitado o Salário Mínimo Hora (Orientação Jurisprudencial nº 358, TST).

 

13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO – esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

 

-REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO – direito pendente de regulamentação.

 

-JORNADA DE TRABALHO – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O adicional respectivo será de, no mínimo, 50% a mais que o valor da hora normal (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).

Como não há a obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, mas é aconselhável que seja adotado documento consignando o horário praticado. Se houver horas extras, essa condição deve constar de acordo para prorrogação de horário (no máximo 2 horas diárias) ou, se for o caso, de acordo de compensação de jornada (o excesso de horas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda 10 horas diárias e 44 horas semanais).

O fato de o(a) empregado(a) dormir no emprego não implica necessariamente no trabalho extraordinário. Se houver a solicitação de serviços serão devidos os adicionais respectivos (horas extraordinárias e/ou noturnas).

Para a jornada de oito horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação será de 1 a 2 horas. Quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, o intervalo concedido será de 15 minutos. O(a) empregado(a) poderá permanecer na residência do(a) empregador(a), mas respeitado o descanso (não computado como trabalho efetivo), se interrompido para haver serviço, será devido o adicional de hora extraordinária. Os intervalos concedidos pelo(a) empregador(a), não previstos em lei, são considerados tempo à disposição, por isso, devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado nº 118, do TST).

Para o cálculo da hora extraordinária, se utiliza o salário mensal (bruto) dividido pelo número de horas trabalhadas no mês. O valor encontrado será o correspondente a uma hora normal que deverá ser acrescido de 50%. Esse resultado, que corresponde a uma (1) hora extra, será multiplicado pelo número de horas trabalhadas.

Exemplo:
Salário R$ 678,00 : 220 = R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62 x 10 (horas extraordinárias trabalhadas) = R$ 46,20
Salário a ser pago R$ 678,00 + R$ 46,20 = R$ 724,20

 

-REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Para o empregado doméstico, pelo menos, no período de máximo de 7 semanas, o repouso deve recair no domingo (Portaria nº 417, de 10 de junho de 1966, com as alterações da Portaria nº 509, de 15 de junho de 1967); se empregada doméstica, esse descanso coincidirá, ao menos, com o domingo a cada 2 semanas (artigo 386, da CLT).

 

-FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS – caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (artigo 9º, da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, e artigo 9º, da Lei n.º 605/49).

 

-FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS – remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (artigos 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, 4º, da Lei nº 11.324, 19 de julho de 2006, e 129, 130 e 142, da CLT). Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subsequentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito (artigos 134 e 136, da CLT).

O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 15 dias antes do término do período aquisitivo (artigo 143, da CLT). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (artigo 145, CLT).

No término do contrato de trabalho, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses, ao(a) empregado(a) será devida remuneração equivalente às férias proporcionais (Convenção nº 132, da OIT, promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999, artigos 146 a 148, CLT). Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, também, tem direito a férias proporcionais.

 

-VALE-TRANSPORTE – é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987).

 

-AVISO-PRÉVIO – de, no mínimo, 30 dias. A cada ano de serviço para o(a) mesmo(a) empregador(a), serão acrescidos 3 dias, até o máximo de 60 dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 dias (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011).

Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação.

No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-prévio, computando-os como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário.

A falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo.

Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto o aviso indenizado, computado o período para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo(a) empregado(a). O pedido de dispensa de cumprimento não exime o(a) empregador(a) de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o(a) empregado(a) obtido novo emprego (Súmula 276, do TST).

 

-RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA – direito a ser regulamentado.

 

-FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – embora concedido, até sua regulamentação, esse benefício é opcional (artigo 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001). A despeito da inclusão do(a) trabalhador(a) doméstico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.

O(a) empregado(a) doméstico(a) será identificado(a) no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo número de inscrição do trabalhador no INSS (NIT). Caso não possua nenhuma dessas inscrições, o(a) empregador(a) deverá preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), dirigir-se a uma agência da CAIXA, munido do comprovante de inscrição no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.

A inscrição como empregado(a) doméstico(a) na Previdência Social poderá ser solicitada pelo(a) próprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agência do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone 135. Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o(a) empregador(a) doméstico(a) deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br. O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente, será feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se nesse dia não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no dia útil anterior.

Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) deverá preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP e apresentá-la a uma agência da CAIXA ou da rede bancária conveniada.

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):

a. despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa – 40%;
b. despedida por culpa recíproca ou força maior – 20% (artigo 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).
Este recolhimento deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), também disponível em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O(a) empregador(a) também poderá solicitar a emissão da GRFC pré-impressa junto a uma agência da CAIXA.

Atente-se que o(a) empregador(a) doméstico(a) está isento da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (artigos 1º, parágrafo único, e 2º, § 1º, II).

 

-SEGURO-DESEMPREGO – esse direito, também, depende de regulamentação para sua exigência. Atualmente, concedido ao(à) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um período mínimo de 15 meses, nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio- acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possua renda própria de qualquer natureza.

Não será devido o Seguro-Desemprego se o(a) empregado(a) cometer falta que enseja justa causa para demissão. São hipóteses de justa causa: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; condenação criminal do(a) empregado(a) transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; ato de indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra o (a) empregador(a) ou qualquer pessoa ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; prática constantes de jogos de azar (artigo 482 da CLT).

Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do(a) empregado(a) doméstico(a), por um(a) ou mais empregadores(as).

O benefício do seguro-desemprego consiste no pagamento, no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

Carteira de Trabalho – anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses; Termo de Rescisão Atestando a dispensa sem justa causa; Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS referente ao vínculo empregatício, como doméstico(a); Declarações firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.

 

-PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE – o trabalho doméstico não poderá ser exercido por menores de 18 anos (Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil).

 

-RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – o pactuado nos instrumentos coletivos tem caráter normativo, desde que não contravenha as normas de proteção ao trabalho.

 

-ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES – desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. Direito a ser regulamentado.

 

-REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO – O(a) trabalhador(a) doméstico(a) está sujeito a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques elétricos. Por isso, é importante eliminar causas potenciais de acidentes, sendo que a prevenção é a melhor opção. Nesse sentido, o(a) empregador(a) é responsável pela adoção de medidas de proteção, devendo orientar permanentemente o(a) empregado(a) sobre a tarefa e seus riscos, observando ainda:

Trabalho em altura – a limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura. Além disso, é importante lembrar que as escadas utilizadas nas mais diversas atividades devem estar em condições adequadas de uso;

Levantamento, transporte de cargas e ritmo de trabalho – o(a) empregador(a) não deve exigir do(a) trabalhador(a) doméstico(a) o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança. O ritmo de trabalho deve ser compatível com a natureza da atividade e a capacidade do(a) trabalhador(a).

Choque elétrico – as instalações elétricas devem estar devidamente protegidas. Não usar fios (condutores elétricos) ligados diretamente na tomada sem o plugue, nem mexer em conexões e fios de extensão ligados na tomada.

Riscos ambientais – as atividades domésticas expõem os (as) trabalhadores(as) a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem prejudicar a sua saúde. Nestes casos, o(a) empregador(a) é responsável pela adoção de medidas de proteção, devendo eliminar ou reduzir o risco; diminuir o tempo de exposição do trabalhador ao risco; fornecer os equipamentos de proteção, quando necessário.

Agentes físicos – é necessário evitar a exposição a níveis de ruído elevados. Ao utilizar máquinas ou equipamentos muito barulhentos, use protetor auditivo; Evite a exposição ao sol sem a devida proteção;

Agentes biológicos – dentre os principais agentes, destacam-se os microorganismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo. Use calçados e luvas impermeáveis.

Agentes químicos – permita somente o uso de produtos químicos destinados ao uso doméstico.

Leia os rótulos dos produtos químicos e somente utilize de acordo com as recomendações do fabricante; não faça mistura de produtos químicos sem avaliar os riscos; mantenha os recipientes bem fechados, guardados e armazenados em local adequado; transporte os produtos químicos com segurança, em recipientes apropriados, evitando quedas, impacto e vazamentos; não permita a manipulação de produtos químicos inflamáveis próximos a fontes de calor tais como: fogão, lareira, entre outros; siga a orientação dos fabricantes.

Outros riscos – mantenha as instalações de gás e equipamentos e utensílios que trabalhem sob pressão em condições adequadas de uso; oriente quanto ao risco de afogamento, caso exista. Acompanhamento médico: É recomendável que o(a) empregado(a) doméstico(a), assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento médico, levando-se em conta os riscos a que está submetido, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho.

 

-SALÁRIO-FAMÍLIA – direito a ser regulamentado.

 

-SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO – pendente de regulamentação.

 

APOSENTADORIA – a aposentadoria por invalidez (carência de 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (artigos 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999). A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (artigos 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).

 

-DEVERES DO(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)

Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a) deverá apresentar os seguintes documentos:
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – Para obter a CTPS, o(a) trabalhador(a), portando uma foto 3×4 (desnecessária quando se tratar de CTPS informatizada), qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral etc.), Cadastro de Pessoa Física (CPF), e comprovante de residência, deverá se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), às Gerências Regionais ou às Agências de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ou
outros órgãos conveniados (artigos 13 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).

2. Comprovante de inscrição no INSS – Caso já o possua. Não possuindo, poderá ser efetuado o cadastramento nas Agências do INSS, apresentando o CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS devidamente anotada. Poderá, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou pelo PREVFONE (Central
de teleatendimento – 135). Atestado de saúde fornecido por médico – Caso o(a) empregador(a) julgue necessário.
Ser assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do(a) empregador(a). Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido.

Quando for desligado(a) do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) deverá apresentar sua CTPS para anotações.

Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) deverá comunicar ao(à) empregador(a) sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias. Se o salário (deduzidas as contribuições previdenciárias) ultrapassar R$ 1.710,79, deverá o(a) empregado(a) declarar o valor recebido, para fins de Imposto de Renda, que, tanto pode ser recolhido mensalmente (Carnê
Leão), como na época do ajuste anual – Imposto de Renda Pessoa Física.

Ano-base de 2013

– de R$1.710,79 até R$ 2.563,91 – 7,5% (deduzida uma parcela de R$128,31)

– de R$ 2.563,9 2 até R$ 3.418,59 – 15% (deduzida uma parcela de R$ 320,60)

– de R$ 3.418,60 até R$ 4.271,59 – 22,5% (deduzida uma parcela de R$ 577,00)

Acima de R$ 4.271,59 – 27,5% (deduzida uma parcela de R$ 790,58)
Exemplo: Salário de R$ 1.800,00 x 7,5% = R$ 135,00 – R$ 128,31 = 6,69

 

-OBRIGAÇÕES DO(A) EMPREGADOR(A)
Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado, férias, data de desligamento do emprego e condições especiais, se houver. É proibido ao(à) empregador(a) fazer constar da CTPS do(a) empregado(a) qualquer anotação desabonadora de sua conduta (artigo 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no artigo 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Exigir do(a) empregado(a) apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o(a) empregado(a) não possua, o(a) empregador(a) deverá inscrevê-lo(a). Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro.

O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT).

Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário. Fornecer ao(à) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.

 

-DESCONTOS

O(a) empregador(a) poderá descontar dos salários do(a) empregado(a):
a. até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales–transporte recebidos;
b. os adiantamentos concedidos mediante recibo;
c. faltas injustificadas, com consequências, inclusive, no número de dias de férias a que o(a) empregado(a) tem direito.
d. contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido
(Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o(a)
empregado(a) contribuirá com o percentual de:

Salário de Contribuição (R$)* Recolhimento ao INSS
Até 1.107,52  – 8%
de 1.107,53 até 1.845,87  – 9%
de 1.845,88 até 3.691,74  – 11%
* O salário de contribuição deverá ser corrigido quando aumentar o Salário Mínimo (valores relativos a 2013).
O(a) empregador(a) doméstico(a) contribuirá com 12% do salário contratual. Essas contribuições incidirão também sobre os pagamentos relativos a 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional, exceto férias indenizadas e 1/3 indenizado na rescisão contratual;

O recolhimento à previdência social é de responsabilidade do(a) empregador(a) doméstico(a) e deverá ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao vencido (se não houver expediente bancário nesse dia o vencimento será antecipado).

O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário deverá ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o pagamento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário nesse dia. Também é permitido ao(à) empregador(a) recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS) – artigo 30, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

O período de carência para que o(a) segurado(a) faça jus aos benefícios, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais, contado da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores.

O valor da contribuição patronal calculada até sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, também até um salário mínimo, poderá ser deduzido do imposto de renda de pessoa física (Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).

OBSERVAÇÃO: O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados. Assim como é vedado ao(a) empregador(a) doméstico(a) efetuar descontos no salário do(a) empregado(a) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia (Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006). Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja acordada expressamente entre as partes.

 

-INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA EMPREGADO(A) E EMPREGADOR(A)

O(a) empregado(a) doméstico(a) poderá ser contratado(a) em caráter experimental, de modo a que suas aptidões possam ser avaliadas.

O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS do(a) entre empregado(a) e empregador(a), podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos não exceda 90 (noventa) dias.

Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, não serão retroativos, entraram em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional n.º 72, em 3 de abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentação.

Consoante a Lei nº 7.195, de 12 de junho de 1984, as agências especializadas na indicação de empregados(as) domésticos(as) são civilmente responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por estes(as) no desempenho de suas atividades. No ato da contratação, a agência firmará com o(a) empregador(a), obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado(a) contratado(a), no período de um ano.

A informalidade da relação de trabalho expõe tanto o(a) empregador(a) como o(a) empregado(a) a sérios riscos e transtornos desnecessários, como o de uma eventual reclamação trabalhista.

 

Veja mais informações clicando no link http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,cartilha-explica-como-ficam-os-novos-direitos-dos-trabalhadores-domesticos,151726,0.htm

(Fonte: Estadão)

Prazo para entrega da declaração do IRPF 2013 termina terça-feira (30); Receita alerta para congestionamento no site e multa mínima por atraso de R$ 165,74

O prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda (IRPF) 2013, ano base 2012, termina na próxima terça-feira, dia 30 de abril. A Receita já faz o alerta para os retardatários sobre o congestionamento no site no último dia e aconselha ao contribuinte aproveitar o final  de semana para fazer sua declaração. Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento da multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que apresentarem suas declarações mais cedo, serão contemplados também mais rapidamente com as restituições (começam em junho e vão até dezembro, distribuídas em sete lotes), caso não haja necessidade de nenhuma retificadora.

Contudo, os primeiros lotes de restituição geralmente são reservados para os idosos.

O Portal G1 elaborou um guia bem legal que explica, passo a passo, como fazer a declaração (leia aqui o Guia do G1).

MORENO DO BOTOX – Aécio Neves repaginando visual para o eleitor em 2014

Deu em PODER ON LINE.

 

Visual de Aécio Neves já alimenta comentário dos colegas

Nos corredores do Congresso, colegas de partido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) têm se divertido em buscar no presidenciável sinais de que já investe no visual para encarar as urnas em outubro do ano que vem.

Uma das mudanças que tem despertado os comentários de deputados e senadores é uma suposta intervenção que Aécio teria feito nos dentes. O sorriso do senador ganhou um contorno mais definido e alinhado.

Há quem jure que Aécio já fez aplicações leves de Botox em pelo menos duas áreas do rosto: a ruga que tem entre os olhos e os pés de galinha.

Mas um dos comentários mais comuns se refere à cabeleira do tucano. Aécio Neves é adepto há algum tempo dos implantes de cabelo, que realiza com o dermatologista e cirurgião plástico de Ribeirão Preto, João Carlos Pereira.

Aécio vai estrelar no mês que vem o programa de TV e as inserções do PSDB. Nas palavras de um colega de partido do senador: “Vai sair a Morena da novela, e vai entrar o moreno do Botox”.

DEBOCHE – Slogan em fardamento do Ibama , na altura do bumbum, causa constrangimento às ASGs: “A melhor em serviço”

Deu em FELIPE PATURY, Revista Época.

 

“A MELHOR EM SERVIÇO”: Era o que se lia no bumbum dos uniformes do Ibama

O Ministério do Meio Ambiente informa: “No Dia Internacional da Mulher, a ministra Izabella Teixeira recebeu uma queixa, da Associação dos Servidores do Ibama, de que as funcionárias de serviços gerais eram vítimas de deboche, uma vez que o slogan da empresa terceirizada impresso na camiseta do uniforme ‘A melhor em serviço’ encontra-se, por infeliz coincidência, na altura das nádegas. A ministra, em nome do bem-estar das funcionárias, pediu a troca do uniforme”.

SEXO & ROCK’N’ROLL – Erasmo Carlos traz show inédito para o Teatro Riachuelo dia 30 de abril

O Teatro Riachuelo recebe no próximo dia 30, véspera de feriado, a partir das 21h, o show inédito de Erasmo Carlos. A abertura ficará por conta da banda potiguar Mobydick.

Doce, divertido, apaixonante, sem pudor, terno, corajoso, genial, criativo. O Tremendão Erasmo Carlos está comemorando 50 anos de estrada da maneira como mais gosta: rodando o país com seu novo show Sexo & Rock´N´Roll.

O show faz um passeio por todas as fases da carreira de Erasmo, com sucessos como “Sentado à Beira do Caminho” (Erasmo Carlos/Roberto Carlos), “Minha Fama de Mau” (Erasmo Carlos/Roberto Carlos), “Mulher” (Erasmo Carlos/Narinha), conhecidos como clássicos pelo seu grande público.

 

“Sexo com Erasmo é doce, divertido e apaixonante. Eu não fiz, mas ouvi. E como é bom escutar um homem tratar de sexo assim, sem pudor, porém com ternura, sem medo de se expor, porém delicadamente. O Assunto não é novidade para ele, que sempre teve o amor como tema e as mulheres como musas”

(Fernanda Young)

 

SERVIÇO:

Erasmo Carlos em Sexo&Rock’n’Roll: 50 anos de estrada.

Abertura: Mobydick

30 de abril (véspera de feriado), às 21h

Teatro Riachuelo

Mais informações: 4008 3700

Carlos Eduardo anuncia inovações para a Orla de Ponta Negra e abertura do Parque da Cidade para fevereiro de 2014

O prefeito Carlos Eduardo faz uso de sua página pessoal no Twitter para divulgar algumas ações que em breve estarão aos olhos do natalense.

No diálogo virtual, as inovações que serão implantadas na nova orla de Ponta Negra e o anúncio do início do processo de licitação para a recuperação do Parque da Cidade, com perspectivas de abertura ao público em fevereiro de 2014.

Promoção Monopoly é sucesso no McDonald’s

A promoção Monopoly tem agitado os restaurantes do McDonald’s de Norte a Sul do país! Entre os dias 4 e 11 de abril, a empresa registrou um aumento das vendas, em média, de 25% no final de semana, com picos de 47% durante a semana, em comparação ao mesmo período de 2012.

Com a assinatura ‘Um Só Jogo, três formas de ganhar milhões de prêmios’, a promoção, que tem prêmios que vão desde uma casquinha de sorvete até um carro Nissan March, já atraiu mais de um milhão de acessos únicos ao hotsite www.joguenomcd.com.br.

Participam da promoção os parceiros Coca-Cola, Decolar.com, Hasbro, Nissan, Oi, Seara, Sony e VISA.


Fátima Bezerra, UNDIME, FEMURN, FNDE e MEC convidam secretários de educação de todo o RN para seminário sobre o PAR

O mandato da deputada federal Fátima Bezerra (PT), em parceria com a UNDIME, FEMURN, FNDE e MEC realizam um seminário cujo objetivo é contribuir com os gestores municipais de educação do RN na elaboração de seus Planos de Ações Articuladas – PAR.

O Seminário será realizado nesta segunda-feira (29), a partir das 8h, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves – CEMURE, em Natal.

 

SAIBA MAIS SOBRE O PAR

O Plano de Ações Articuladas é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro anos. É um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação, das Secretarias de Estado e Municípios, num SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Festival de Cinema de Natal contará com o apoio do presidente da Câmara de Deputados

O Festival de cinema de Natal contará, mais uma vez, com o apoio do deputado federal Henrique Eduardo Alves. Ele assegurou ao presidente da Fundação Capitania das Artes, Dácio Galvão, que não medirá esforços junto aos ministérios do Turismo e da Cultura para que o festival seja realizado no final deste ano, em Natal.

O encontro entre os presidentes da Câmara dos Deputados e da Funcart, nesta quinta-feira (25), em Brasília, também contou com a participação da Diretora Administrativa e Financeira da Fundação Capitania das Artes, Vanda Bezerra. Ela estimou em R$ 400 mil o valor do festival, incluindo a premiação.

Dácio Galvão adiantou ao presidente Henrique Alves que está conversando com o coordenador do evento, Valério Andrade e com o grupo de cinema Goiamum Audiovisual para que a prefeitura incorpore o festival como evento oficial do município de Natal. A criação da Secretaria Municipal de Cultura, já anunciada pelo prefeito Carlos Eduardo, segundo o presidente da Funcart, vai facilitar a captação de recursos junto ao sistema Nacional de cultura.

Deputado Walter Alves cobra reforma e restruturação da Central do Cidadão de Assu

Em sessão plenária da última quinta-feira (25), o deputado estadual Walter Alves (PMDB) cobrou do Governo do Estado a reforma e restruturação da Central do Cidadão do município de Assu.

Na justificativa, Walter Alves argumentou que a Central do Cidadão de Assú foi inaugurada há mais de 10 anos e nunca passou por melhorias em sua estrutura física. De acordo com o parlamentar, a unidade possui vários problemas, tais como: fios elétricos expostos; falta de iluminação em diversos pontos; infiltrações no teto; e rachaduras nas paredes.

“Todo o prédio está necessitando de uma reforma urgente. Importa ressaltar, que é preciso melhorar a qualidade dos serviços prestados a população de Assú, bem como dos municípios vizinhos, pois, os cidadãos que necessitam desses serviços, estão insatisfeitos com os serviços que vem sendo prestado”, alertou.