Arquivo diários:24 de março de 2019

DE OLHO EM 2020 – TSE cria Grupo de Trabalho para aprimorar aplicativo Pardal

A ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais no combate à corrupção eleitoral

Com foco nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um Grupo de Trabalho (GT) para definir as regras de negócio e de sistemas para o desenvolvimento e funcionamento do aplicativo Pardal, no âmbito da Justiça Eleitoral. A ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais da eleição e importantes atores no combate a irregularidades eleitorais.

O aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, a cada eleição está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Somente no pleito de 2018, a ferramenta recebeu mais de 47 mil denúncias.

Criado pela Portaria TSE nº 210/2019, assinada pela presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, e publicada na edição desta sexta-feira (22) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o Grupo de Trabalho terá como atribuição receber e propor melhorias ao sistema, avaliando a viabilidade de implementação.

O GT também será responsável por homologar as melhorias efetuadas e garantir a divulgação do aplicativo aos envolvidos, bem como assegurar a capacitação dos usuários do Pardal.

Comporão o grupo representantes da Presidência e da Vice-Presidência do TSE, da Corregedoria-Geral Eleitoral, da Assessoria de Comunicação, da Assessoria de Gestão Eleitoral e da Secretária de Tecnologia da Informação da Corte, além de integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE). A coordenação do GT caberá ao juiz auxiliar da Presidência Fernando Mello.

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O Pardal

Desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), no pleito de 2014, a ferramenta também foi utilizada de forma experimental por alguns estados. Desde as Eleições Municipais de 2016, o aplicativo passou a ser adotado pela Justiça Eleitoral em todo o país. Já em 2018, o sistema de triagem das denúncias foi aprimorado, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do MPE.

O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos TREs para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, à compra de votos, ao uso da máquina pública, a crimes eleitorais e a doações e gastos eleitorais.

Faça o download do Pardal nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

“Madrinha” de Guedes, vice-líder do governo sugere “inteligência emocional” a Maia e Bolsonaro

Em seu primeiro mandato político, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) é uma das parlamentares mais próximas do presidente Jair Bolsonaro. Tem livre trânsito nos palácios do Planalto e da Alvorada. Ex-procuradora do Distrito Federal e ativista de direita nas redes sociais, foi ela quem apresentou a Bolsonaro o economista Paulo Guedes, hoje o super Ministro da Economia. E foi Guedes quem convenceu Bolsonaro, até então um radical opositor da reforma da Previdência, a abraçar a proposta como boia de salvação do país. Hoje vice-líder do governo no Congresso, Bia sugere “maturidade política” e “inteligência emocional” para “baixar a temperatura” da crise entre os presidentes da República e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bia Kicis

Para a deputada, os dois têm os mesmos objetivos: aprovar a reforma da Previdência e buscar o melhor para o país. E, por isso, não devem se perder em “desencontros naturais” da política. “Tudo vai se acalmar. O presidente vai se encontrar com ele em breve. O Rodrigo Maia se elegeu com o apoio do PSL porque é totalmente favorável à reforma. Não há menor dúvida disso”, afirmou a deputada ao Congresso em Foco. “Todos têm de ter maturidade política e inteligência emocional agora para agir pensando no bem do Brasil“, acrescentou.

Na avaliação de Bia Kicis, o momento não é de fazer autocrítica, mas de boa vontade. “A gente não precisa falar de autocrítica. Não estamos fazendo psicanálise. Vamos pensar de forma mais objetiva e pragmática. Precisa haver uma boa vontade.

Maia demonstrou grande irritação com o governo nos últimos dias. Considera que tem se sacrificado como articulador político para aprovação da reforma da Previdência, responsabilidade que, no entendimento dele, não tem sido assumida pelo governo. E, mesmo assim, entende que tem sido atacado por aliados de Bolsonaro nas redes sociais. Entre os destinatários da reclamação do deputado está o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente. Carlos cuida das redes do pai e exerce forte influência sobre os seguidores de Bolsonaro.

(Com informações do CONGRESSO EM FOCO)

Desembargadora Federal emérita é palestrante em conferência internacional

A professora e desembargadora Federal aposentada do Tribuna Regional Federal da 5 Região, Margarida Cantarelli, foi a palestrante de encerramento na solenidade que comemorou os 108 anos da Universidade do Porto.

A solenidade foi presidida pelo Presidente de Portugal Marcelo Rebelo de Sousa, que é professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

Margarida Cantarelli é professora de Direito Internacional e presidente da Academia Pernambucana de Letras. Atuou como presidente do Tribunal Regional Federal da 5 Região no período de 2003 a 2005.

À deriva desde sábado (23), Cruzeiro Viking Sky consegue ligar 3 dos 4 motores

© Frank Einar Vatne/NTB Scanpix/via REUTERS

O cruzeiro Viking Sky, que teve uma falha mecânica no sábado (23) e ficou à deriva com mais de 1.300 passageiros a bordo em Hustadvika, na Noruega, conseguiu ligar três de seus quatro motores neste domingo (24), segundo a agência de notícias France Presse.

A operação de evacuação dos passageiros continua na manhã deste domingo, com a ajuda de quatro helicópteros, segundo Per Fjeld, porta-voz do centro de emergência. Ele informou que o cruzeiro será rebocado para o porto.

Segundo a agência de notícias EFE, 397 das 1.373 pessoas a bordo foram resgatadas. Dessas, 16 pessoas foram hospitalizadas e, segundo a TV pública norueguesa NRK, três pessoas estão em estado grave.

(Notícias ao Minuto)

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, somente terão direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

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Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

A legislação atual incentiva uma espécie de ‘empreendedorismo partidário’, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente”, defendeu Oriovisto.

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Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

“A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático”, alertou o parlamentar.

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Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

(Agência Senado)