Arquivo diários:27 de março de 2019

Justiça determina suspensão de instalação de antena de telefonia em Ponta Negra

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a empresa Phoenix Tower Participações S.A suspenda imediatamente a instalação da antena de radiofusão eletromagnética da Torre de Estação Rádio Base, construída na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim, no bairro de Capim Macio, em Natal, até o julgamento de mérito da ação. A decisão atende a pedido de concessão de liminar feito por dois particulares.

“Diante da necessidade de instrução do processo para a colheita de elementos probatórios mais específicos acerca da extensão dos possíveis danos a serem causados pela conclusão da obra em sua inteireza, sopesando a reversibilidade da medida ora encampada e consultando os traços da ponderação e da cautela, determino a suspensão da instalação da antena eletromagnética, até que o julgamento de mérito, nesta demanda, seja levado a cabo”, destaca a decisão.

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O caso

Os autores alegam, entre outros pontos, que a construção de Estação Rádio Base pode causar danos à saúde, pois a legislação considera que algumas áreas são críticas para esse tipo de equipamento, como perto de hospitais, escolas e asilos. Argumentam que a construção do equipamento na Rua Walter Duarte Pereira deveria ter sido submetida ao processo de licenciamento ambiental, começando-se com a Licença Prévia, após a análise do competente estudo de impacto ambiental, mas que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo “pulou” a etapa da Licença Prévia diretamente para a Licença de Instalação.

Alegam ainda que a Semurb não exigiu do empreendedor o Estudo de Impacto Ambiental cabível, mas apenas um Estudo de Impacto de Vizinhança.

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Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro afirma que é possível verificar que a obra encontra-se inserida em área bastante povoada e residencial. O magistrado observou ainda que o procedimento de licenciamento realizado junto à Semurb demonstrou-se demasiadamente sucinto, não tendo sido realizado ao menos um Estudo de Impacto Ambiental.

“Tais aspectos, é de se dizer, revelam-se fundamentais para a análise do pleito, na medida em que demonstram a necessidade de uma ponderação mais apurada acerca da extensão dos riscos da obra, por parte do órgão público competente, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com o intuito de prevenir a ocorrência de eventuais danos – os quais podem se revelar irreparáveis – à população que reside nas proximidades da torre de telefonia”, anota Bruno Montenegro.

Ao conceder a liminar, o juiz entendeu que a medida encontra amparo nas diretrizes normativas instituídas pelo postulado de direito ambiental denominado “princípio da precaução”, que estabelece que se houver dúvida científica razoável sobre os possíveis impactos ambientais ocasionados por determinado empreendimento, não deve ser conferido seguimento à execução correspondente.

(TJRN)

Secretaria da Mulher lança agenda legislativa em prol das brasileiras

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança nesta tarde a Agenda Legislativa do Grupo Mulheres do Brasil do Distrito Federal.

Na ocasião serão apresentados projetos de lei em prol das políticas para as mulheres que são acompanhados pelo grupo, com o intuito de sensibilizar as parlamentares para o “amadrinhamento da causa”.

Nesta legislatura, a bancada feminina é a maior da história da Câmara. São 77 deputadas exercendo o mandato, o que representa um crescimento de mais de 50% em relação à bancada da legislatura passada, que tinha 55 parlamentares.

A reunião ocorrerá no Salão Nobre da Câmara a partir das 17 horas.

(Agência Câmara)

Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte receberá visita de 60 assistidos pelo Instituto dos Cegos do RN

Foto Kallyna Kelly

O Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte receberá nesta quinta-feira (28) um grupo de cegos para visita. O passeio é promovido pelo Instituto dos Cegos do RN que vai levar um grupo de 60 pessoas na faixa etária de 08 a 80 anos.

Os visitantes especiais irão fazer trilha pavimentada e, em seguida ouvirão explicações sobre o Parque da Cidade, seu funcionamento e importância para a preservação do meio ambiente e para a qualidade de vida dos natalenses.

O grupo também irá conhecer a biblioteca, que tem um bom acervo de livros em braile.

Uma experiência sensitiva onde através das mãos o grupo de visitantes poderá tocar os animais expostos na sala temática do parque. A previsão de chegada no Parque é às 8:00.

Para outras informações sobre o Parque da Cidade ou agendamento de visitas, ligue 3232-3074/3207

PIONEIRAS – TRE-RN abre exposição em homenagem às mulheres potiguares no cenário eleitoral

A exposição segue até a próxima sexta-feira (29), no Centro de Memória do TRE-RN. A entrada é gratuita e o horário de visitação segue o do expediente deste Tribunal. Venha conferir!

A solenidade de abertura da exposição “Presença Feminina no Cenário Eleitoral do Rio Grande do Norte: As Pioneiras” reuniu na sede da Justiça Eleitoral os servidores, historiadores e familiares das homenageadas para celebrar o pioneirismo potiguar. Organizada pela Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a exposição tem o propósito de fechar o mês em alusão à luta feminina com uma homenagem às mulheres potiguares que foram pioneiras no cenário eleitoral.

O Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, ressaltou a importância da iniciativa. “Estamos aqui para festejar o pioneirismo feminino no cenário eleitoral, este que é um feito do nosso Rio Grande do Norte. É importante sempre destacar e valorizar a participação feminina no contexto eleitoral. Na atual gestão do TRE-RN, por exemplo, temos mulheres atuando em cargos estratégicos, como Direção Geral, Secretarias, Assessorias, dentre tantos outros. Todas elas exercendo os cargos com desenvoltura, eficiência e mostrando que merecem um tratamento igualitário. Esse é o exemplo que este Tribunal passa ao cidadão potiguar”, afirmou.

Na abertura, os visitantes puderam assistir a um documentário produzido em parceria com a Assessoria de Comunicação do TRE, que trouxe depoimentos de familiares da potiguar Alzira Soriano, primeira mulher da América Latina a se eleger como prefeita de uma cidade. Além disso, a ocasião também contou com uma apresentação emocionante da Célia Melo, Tenente da Polícia Militar do RN, que recitou poemas relembrando personalidades femininas que fizeram histórias.

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Confira os depoimentos dos familiares de Alzira Soriano

O momento também marcou a integração do Centro de Memória à Escola Judiciária Eleitoral, conforme explicou a juíza Érika Paiva, Diretora da EJE-RN. “É com muita honra que a Escola Judiciária recebe essa pérola do Tribunal, que é o Centro de Memória. Com isso, ela passará a receber todo o apoio e fomento à sua atividade, dando relevância e incentivando o trabalho que aqui é desenvolvido. Esse é o nosso compromisso”, assegurou a Diretora.

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Venha conferir a exposição!

Os interessados em conhecer a histórias dessas personalidades têm até a próxima sexta-feira (29) para visitar a mostra no Centro de Memória da Justiça Eleitoral, localizado no 1º andar do TRE-RN, na Av. Rui Barbosa, n° 2015, Tirol. A entrada é gratuita e o horário de visitação segue o do expediente deste Tribunal: de terça a quinta, das 13h às 19h; e na sexta, das 8h às 14 horas.

(TRE/RN)

Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.

Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto — que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes — é um contrassenso a não-dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente: “No caso da educação, tanto o desconto com a mensalidade do estabelecimento de ensino quanto com o material escolar são permitidos, o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”.

Atualmente, o projeto aguarda recebimento de emendas na CAE, onde tramita em caráter terminativo: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Justiça do Trabalho institui política de prevenção e combate ao assédio moral

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 8/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito das duas instituições.

O objetivo é externar repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

A Política é norteada por eixos que envolvem a promoção de ambiente de trabalho saudável, respeitoso e sem discriminação, favorecendo a tolerância à diversidade e a implementação de cultura organizacional pautada por respeito mútuo, por equidade de tratamento e com garantia da dignidade.

O documento é pautado também pela conscientização e implementação de campanhas e eventos sobre o tema, com ênfase na conceituação, na caracterização e nas consequências do assédio moral.

(TRT/RN)