Arquivo diários:29 de setembro de 2019

Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas

Para a juíza Maria Alice Figueiredo apesar do recorrente abuso por parte das empresas, o Judiciário não tem dado uma resposta eficaz

Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju.

Segundo a sentença, que transitou em julgado, o caso ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o autor continuou a receber faturas acima do contratado, mesmo comprovando que entrou em contato com a empresa diversas vezes para tentar resolver o problema.

Na petição, o consumidor pediu a condenação por danos morais baseado na teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune.

Para a juíza, o desvio produtivo ficou caracterizado, uma vez que, diante do mau atendimento, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.

Na sentença, a juíza ainda criticou a atuação de empresas que oferecem telefonia, internet e tv por assinatura, como no caso dos autos. “A experiência tem demonstrado a insatisfação dos consumidores com o fornecimento desses serviços, representada pelo alto número de ações movidas em face das empresas”.

Para a juíza Maria Alice Figueiredo apesar do recorrente abuso por parte das empresas, o Judiciário não tem dado uma resposta eficaz, entendendo que casos como o analisado representam apenas aborrecimentos cotidianos. 

“Entendo ser fundamental a mudança na jurisprudência, para que as empresas sejam incitadas a promover uma melhora nos serviços fornecidos. A sensação de descaso agride psicologicamente o homem comum. Não é apenas a dor física que atinge a dignidade da pessoa humana. Evidenciado está o dano moral”.

(Conjur)

JFRN assina termo de cooperação com a Academia Norte-rio-grandense de Letras

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte assinou termo de cooperação com a Academia Norte-rio-grandense de Letras. A partir disso, eventos culturais, literários e artísticos serão promovidos pelas duas instituições.

O primeiro evento acontecerá dia 10 de outubro, às 19h, com a Quinta Jurídica especial, onde os membros da ANRL e professores da UFRN, Diógenes da Cunha Lima e Ivan Maciel de Andrade, estarão participando do evento, homenageando os 70 anos do curso de Direito.

Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda

Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,7 milhões de declarações, contra 5.661.803 entregues no ano passado.

O produtor rural que entregar a DITR depois do prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Se o contribuinte constatar erros ou inconsistências depois de apresentar a declaração, poderá enviar declaração retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto nos casos de imunidade ou isenção, que seja proprietária, titular do domínio útil ou detentora de qualquer título do imóvel rural. Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade entre 1º de janeiro de 2019 e a efetiva apresentação da declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet. O documento pode ser transmitido pela internet. Caso o proprietário não tenha acesso à rede mundial de computadores, poderá entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.

(Agência Brasil)

Anvisa suspende importação de insumo para remédios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) suspendeu a importação, o uso e a comercialização do insumo farmacêutico ranitidina, medicamento usado no tratamento de úlceras gástricas e azia, fabricado pela Saraca Laboratories Limited, empresa com sede na Índia.

O motivo da suspensão é a detecção de uma impureza chamada N-nitrosodimetilamina (NDMA). A ação tem caráter preventivo e cautelar – já que estudos recentes, feitos em animais, identificaram a NDMA como um possível agente cancerígeno humano.

A NDMA é uma nitrosamina, substância que pode ser encontrada na água e em alimentos, mas não é esperado que cause danos quando ingerida em níveis muito baixos.

Nos EUA, a agência responsável pela regulação de medicamentos, FDA (Food and Drug Administration), identificou níveis baixos de impurezas em medicamentos, mas ainda não há uma definição do real risco já que as quantidades identificadas são pouco maiores do que as que podem ser encontradas em alimentos comuns.

Com a suspensão, o insumo farmacêutico ativo deste fabricante específico não pode mais entrar no país.

Os medicamentos com ranitidina têm perfil de segurança bem estabelecido e são amplamente utilizados para azia e úlceras estomacais. Nesse momento, não há recomendação de suspensão, mas existem vários outros medicamentos utilizados para as mesmas indicações que podem ser usados como alternativas terapêuticas – como o Omeprazol, por exemplo.

(Notícias ao Minuto)

Sobe para 53 número de municípios atingidos por óleo no Nordeste

Uma investigação do Ibama, que monitora a situação desde o dia 2 de setembro, com apoio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, indica que o petróleo que está poluindo as praias é o mesmo, e a origem não é do Brasil.

De acordo com a investigação do instituto, o petróleo que está poluindo todas as praias é o mesmo. Trata-se de petróleo cru, ou seja, não se origina de nenhum derivado de óleo, como gasolina. No entanto, sua origem ainda não foi identificada. Em análise feita pela Petrobras, a empresa informou que o óleo encontrado não é produzido pelo Brasil.

Mesmo sendo de origem estrangeira, os responsáveis estão sujeitos a multas de até R$ 50 milhões, em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1988.

O Ibama informou que requisitou apoio da Petrobras para atuar na limpeza de praias. Nos próximos dias, a empresa disponibilizará um contingente de cerca de 100 pessoas.

O instituto orienta as pessoas que identificarem manchas de óleo em alguma praia a entrar em contato com a prefeitura do local e com o instituto por meio da Linha Verde, no número 0800618080.

Até o momento, o petróleo foi encontrado em nove tartarugas, seis delas mortas, e em uma ave, também morta. Segundo o Ibama, não há evidências de contaminação de peixes e crustáceos, mas a avaliação da qualidade do pescado capturado nas áreas afetadas para fins de consumo humano é competência do órgão de vigilância sanitária.

(Notícias ao Minuto, com informações da Agência Brasil)

O papel da imprensa no combate à violência doméstica será debatido na Comissão Externa da Câmara

A Comissão Externa sobre casos de Violência Doméstica contra a Mulherpromove audiência pública nesta terça-feira (1) para discutir o tema com representantes da imprensa. O debate atende requerimento da deputada Flávia Arruda (PL-DF).

Foram convidadas para o debate:
– a diretora do portal de notícias Metrópoles, Lilian Tahan;
– a coordenadora de reportagem da editoria de Cidades do Correio Braziliense, Adriana Bernardes;
– a repórter do Jornal da Record, Renata Varandas;
– a jornalista e representante da Agência Patrícia Galvão, Luciana Araújo;
– a editora executiva do jornal O Globo, Maria Fernanda Delmas; e
– a jornalista e apresentadora do Canal GNT, Astrid Fontenelle.

Hora e local
A audiência está marcada para começar às 14h30, no plenário 8.

(Agência Câmara Notícias)

Senado vota reforma da Previdência em primeiro turno na terça-feira

Na próxima terça-feira (1°), o Plenário do Senado poderá votar em primeiro turno a reforma da Previdência. Antes, no entanto, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o adiamento da votação da reforma (que estava prevista para 24 de setembro) não compromete o calendário, que prevê a promulgação em meados de outubro. Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a oposição tentará retirar trechos da reforma para garantir o pagamento de uma aposentadoria maior e redução do tempo de contribuição.

(Agência Senado)