Deputado Galeno Torquato propõe tratamento semelhante ao regime escravocrata para os policiais militares do RN e entidades representativas repudiam suas declarações

As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte vêm a público denunciar a falta de bom senso e de razoabilidade das sandices declaradas pelo Deputado Galeno Torquato em pronunciamento feito na ALRN nesta quinta (25), em que propõem escalas desumanas para policiais militares, que impossibilitam o profissional de exercer sua função com segurança e qualidade, devido à ausência de períodos mínimos de descanso imprescindíveis a qualquer trabalhador.

Sobre o assunto é oportuno salientar o disposto no Boletim Geral/PMRN n° 167/2009, através da Portaria n° 204/2009 – Gabinete do Comando Geral PMRN, que determina a adoção de escala de serviço do Policial Militar do seguinte modo: quando realizado serviço nos horários matutinos e vespertinos, serão de 12 horas de trabalho, por 24 horas de folga. Por sua vez, se a atividade policial ocorrer nos horários noturnos, será de 12 horas de trabalho por 48 horas de folga.

Foi inoportuno e infeliz o pronunciamento do parlamentar, típico de quem pouco conhece a realidade do serviço operacional dos abnegados polícias militares que trabalham diuturnamente com escala superior a qualquer servidor público do RN. Que inclusive necessitam de definição de carga horária que garanta as limitações humanas para o exercício de atividade extremamente fadigante, para que o stress e o cansaço não interfiram na qualidade do serviço prestado à população.

A afirmação infundada do Deputado se contrapõe a qualquer debate sério e qualificado sobre a carga horária de serviço policial no Brasil e no RN, que inclusive vem sendo debatido em Comissão composta por representantes institucionais e das associações na SESED como matéria a ser normatizada no estatuto dos militares estaduais. O deputado presta um desserviço a categoria e a população quando abre um precedente perigoso que propõe tratamento análogo ao regime escravocrata, que desconsideravam descanso dos escravos, sob o pretexto de que havia sempre muito trabalho a ser realizado.

Há muito a ser debatido sobre as instituições de segurança pública, mas com certeza não há espaço para propostas que trazem retrocessos à cidadania do operador de segurança pública, e maior garantidor de cidadania na sociedade. O pensamento atual é de adequação de legislações infraconstitucionais a esta perspectiva cidadã da Constituição de 1988, e certamente não é propondo a volta da escravidão na PMRN que teremos a segurança pública que a sociedade deseja. As associações ratificam o compromisso com a segurança da população potiguar e no binômio Segurança Pública – Dignidade do Policial Militar, e nos colocamos à inteira disposição do Deputado para subsidiá-lo com informações relevantes à construção de verdadeiras propostas de políticas públicas de segurança.

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