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Aprovado projeto que estimula doações ao Fundo para Infância e Adolescência

Inclusão de informações sobre doações ao Fundo para a Infância e Adolescência do Município no demonstrativo de rendimentos dos servidores municipais. É o que prevê o projeto aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Câmara de Natal, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17). As receitas captadas pelo fundo servem de complemento aos recursos orçamentários que, na forma da lei, devem ser canalizados prioritariamente para o atendimento da população infantojuvenil.

Foto Elpídio Júnior

O autor da matéria, vereador Sueldo Medeiros (PHS), disse que os Poderes Executivo e Legislativo da capital potiguar deverão estampar no documento entregue aos funcionários públicos para procederem à Declaração do Imposto de Renda, a seguinte frase: Destine até 3% do valor do seu Imposto de Renda devido ao Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Natal e ajude centenas de crianças da nossa cidade.

Quero, em primeiro lugar, trazer uma palavra de agradecimento aos colegas parlamentares, de todos os partidos, pela aprovação desta proposição, fundamental para que esta Casa possa contribuir para o incremente de recursos nesse importante Fundo Municipal e melhorar a garantia aos direitos básicos das crianças e adolescentes da nossa cidade“, destacou Sueldo.

Na sequência foi acatada, em segunda discussão, uma proposta da vereadora Nina Souza (PEN) que institui o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã, que consiste numa parceria entre o Município e seus munícipes, com o intuito de fomentar benfeitorias, por parte do cidadão, especificamente na pavimentação de ruas, avenidas ou logradouros onde residem.

Também em segunda discussão foi aprovado um texto encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre as certidões negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva de débitos para com a fazenda municipal. Em tempo: nos casos que a legislação exigir a apresentação de provas de quitação de tributos, incluir-se-á, obrigatoriamente, a verificação de débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, devendo ser emitida uma única Certidão Negativa de Débitos.

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