Fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara em parceria com o Procon Municipal autua estacionamentos por descumprimento de Leis

Tendo à frente o seu presidente, vereador Kleber Fernandes, e com a participação do Procon Municipal e Legislativo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Natal realizou na manhã desta sexta-feira, 23, uma ação de fiscalização em estacionamentos e shoppings da cidade. O foco eram adequações ao Código de Defesa do Consumidor e o cumprimento das Leis Municipais de número 6747/2017 e 6697/2017, ambas de autoria de Kleber Fernandes e que disciplinam, respectivamente, o tempo de carência e a responsabilização dos estacionamentos sobre eventuais danos aos veículos neles guardados.

Foram visitados os estacionamentos dos Shoppings Cidade Jardim e Via Direta, ambos na Zona Sul de Natal, e um estacionamento de um centro de serviços bancários, às margens da BR 101. Em todos, a Lei 6747 estava sendo descumprida. “Pela legislação, os estacionamentos devem oferecer um tempo mínimo de carência de 15 minutos. E nos casos que averiguamos, o tempo ofertado variava de cinco (no centro de serviços bancários) a 10 minutos (nos shoppings). O Procon fez as devidas autuações e exigiu a imediata adequação. Os que não se adequarem serão multados, com base no seu faturamento”, afirma o vereador Kleber Fernandes.

Já com relação à Lei 6697, que determina que os estacionamentos coloquem placas, em local visível, deixando clara a sua responsabilidade por eventuais danos aos veículos que ali forem guardados, os estabelecimentos visitados estavam parcialmente adequados. As placas até existiam, mas em quase todos estava sendo mantida a cobrança de uma multa para o caso de perda do ticket de estacionamento por parte do consumidor, algo que é vedado pela Lei 6697.

É muito importante promovermos estas visitas pontuais para garantirmos que o que nós aprovamos em Plenário e foi sancionado pelo Prefeito, com o intuito de cuidar dos interesses e necessidades do consumidor, seja efetivamente cumprido. Felizmente, de uma maneira geral os estabelecimentos têm sido sensíveis e feito as adequações, até por entenderem que respeitar o consumidor é fundamental para o sucesso do próprio negócio. A Comissão sai satisfeita com a ação e o consumidor sai beneficiado, já que muitos vinham sendo prejudicados pelo descumprimento da Lei”, diz Kleber Fernandes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *