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Empresas contratadas pelo Poder Público terão que reservar vagas para aprendizes em Natal

Começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Natal projeto de lei que determina percentual de reserva de vagas para menor aprendiz nos contratos de terceirização de serviços públicos. De acordo com a proposta do vereador Sueldo Medeiros (PHS), as empresas ou entidades prestadoras de serviço de poderes e órgãos da administração pública de Natal deverão reservar 2% do total de vagas de trabalho aos menores aprendizes.

“A inclusão de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, qualificando-os de forma a possibilitar o enfrentamento e galgar a empregabilidade é política social que deve ser valorizada e defendida”, justificou o vereador, que buscou referência na Lei da Aprendizagem (10.097/2000): “Essa legislação determina a obrigatoriedade, por parte das empresas de médio e grande porte, de contratação de aprendizes do quadro de funcionários da empresa”.

Segundo a proposta de Sueldo, o cumprimento do percentual será obrigatório sempre que previsto mais de dez vagas para uma determinada função. Nos contratos em que o cálculo de vagas for inferior a um, fica assegurada uma vaga para menor aprendiz. Para os efeitos desta lei, considera-se Contrato de Aprendizagem aquele de trabalho especial, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento.

Sueldo explica que ficam excluídos do âmbito desta Lei os editais e contratos de prestação de serviços cujas funções estejam previstas no Decreto Federal nº 6.481/2008, que trata da proibição do trabalho infantil. As empresas e os agentes públicos que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993.

O projeto foi apresentado em plenário e agora segue para as comissões permanentes da Câmara Municipal, onde será debatido pelos vereadores antes de seguir para o plenário da Casa. A votação, em dois turnos, deve acontecer no início do segundo semestre, quando a proposta deve seguir para sanção do executivo municipal.

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