Para o Vereador Ney Lopes Jr, sabatina com secretária não é necessária

Ao tomar conhecimento do ofício protocolado na Presidência da Câmara Municipal de Natal pela Vereadora Ana Paula requerendo a sabatina da Senhora Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros que foi nomeada para a Secretaria de Assistência Social do município de Natal, o Presidente da Comissão de Justiça Vereador Ney Lopes Júnior afirmou que não há exigência legal para realização de uma sabatina. Sobretudo, no que se refere ao texto da Lei orgânica do município mencionado pela vereadora. Faz-se necessário apenas a ratificação do Poder Legislativo Municipal.

“Houve um equívoco por parte da vereadora quanto a interpretação da lei orgânica. Não há nenhum dispositivo legal que exija a sabatina. Neste caso específico, cabe a Câmara Municipal apenas e exclusivamente referendar nos termos legais. Além disto, a Senhora Andréa Viveiros reúne todas as condições necessárias para ocupar a função” afirmou o vereador

No último dia 08 de fevereiro de 2019, de acordo com o Regimento Interno da CMN, o Presidente da Câmara Municipal de Natal Vereador Paulinho Freire enviou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ofício enviado pelo Prefeito Àlvaro Dias submetendo à casa legislativa a nomeação da nova secretária municipal do trabalho e assistência social.

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