Vereadores de Natal iniciam votação das emendas sobre Dívida Ativa

Foto Elpídio Júnior
Foto Elpídio Júnior

Os vereadores de Natal começaram, nesta quarta-feira (24), a apreciação das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, como IPTU e ISS. A proposta também autoriza a desistência de ações judiciais e disciplina a destinação de verba honorária aos procuradores do Município.

Neste primeiro dia de votação, foram debatidas as emendas referentes ao Artigo 3º do projeto original, estabelecendo que não serão ajuizadas execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for igual ou inferior aos seguintes limites: R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1,5 mil. Durante as discussões os parlamentares rejeitaram duas proposições de iniciativa do vereador Marcos Antônio (Psol) que tentava mudar o texto para impor nova formulação.

“Por mais que a intenção do vereador Marcos Antônio tenha sido outra, o que vale é o que está no papel. Ele propõe suprimir o artigo que fixa limite de cobranças de maneira que o pequeno contribuinte seria prejudicado por via judicial. O parlamentar disse uma coisa, mas escreveu outra. Portanto, a Casa derrubou as emendas porque entendeu que não seria bom para a população“, afirmou o vereador Júlio Protásio (PSB). “A cidade precisa recuperar sua capacidade de investimento, todavia, protegendo o pequeno contribuinte. É importante destacar que através deste projeto podemos aumentar a taxa de recuperação anual da dívida ativa“, acrescentou.

Ao final da sessão, ficou acertada uma reunião ao meio-dia desta quinta-feira (25) entre os vereadores e as procuradorias do Município e da Câmara Municipal de Natal para analisar o texto-base do projeto, com vistas a sistematizar as emendas.

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