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Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário passam a ser obrigados a disponibilizar suas informações a quem solicitar, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A próxima edição do Diário Oficial da União deve publicar um decreto detalhando a aplicação da Lei.

A nova legislação acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para os documentos considerados ultrassecretos. Esse prazo pode ser renovado uma vez, por igual período. Os documentos secretos não serão divulgados por 15 anos e, os reservados, por cinco.

A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um mínimo de informações por meio da internet. O servidor público que se recusar a fornecer informação solicitada – ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa – pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Ele também pode ser penalizado se impuser sigilo à informação com o objetivo de conquistar proveito pessoal ou de terceiro.

Infelizmente, motivado por mais um escândalo nacional, estamos no Fantástico.

O turismo e nossas belezas naturais que antes [muito antes], vira e mexe, nos levava a ser destaque nacional, o que tem nos restado para figurar na telinha da Globo são fatos como a prostituição em Ponta Negra, merendas vencidas nas escolas de Natal e agora o escândalo dos precatórios no Tribunal de Justiça.

O repórter global Eduardo Faustini é quem levará a fatídica história ao ar neste domingo (13).

Carla Ubarana, em prisão domiciliar, foi entrevistada. Outros envolvidos também darã o seus dep

oimentos.

É aguardar.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, embarcou de Brasília (DF), hoje (7), com boa parte da bancada de Rondônia, para Alta Floresta D´Oeste, onde será inaugurada uma Agência da Previdência Social. O senador Valdir Raupp, presidente nacional do PMDB, acompanha o ministro no vôo da Força Aérea Brasileira (FAB).

A unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais três agências no estado. Com a inauguração, Rondônia passa a contar com 16 APS. A unidade vai beneficiar aproximadamente 40 mil pessoas.

A previsão é que a APS, que presta todos os serviços previdenciários, atenda 500 pessoas por mês. A Previdência Social investiu R$ 782,5 mil na construção da estrutura.

Já foram inauguradas duas agências no estado dentro do PEX.

Ao todo, estão sendo investidos em Rondônia R$ 5,3 milhões para expandir a rede de atendimento e outros R$ 6 milhões para modernizar as agências já existentes.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a iniciar as nomeações de técnicos do seguro social e médicos peritos aprovados no concurso público realizado em fevereiro desse ano. Inicialmente serão contratados 900 técnicos e 150 peritos.

Nesta sexta-feira (3) o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento a relação das agências da Previdência Social que receberão os novos contratados. A convocação dos concursados e suas respectivas nomeações serã o feitas imediatamente.

A convocação dos aprovados foi acertada em audiência realizada nesta quinta-feira (3) com as presenças dos ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência) e Miriam Belchior (Planejamento). O concurso do INSS ofereceu 375 vagas para o cargo de perito e 1.500 vagas para técnico do seguro social.

O Ministério da Previdência Social vai criar um grupo de trabalho junto com outros ministérios para definir o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

“Tão logo a lei for sancionada pela presidenta Dilma Rousseff será constituído um grupo de trabalho com os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e com a Secretaria Nacional de Previdência Complementar (Previc) para definir o funcionamento das três fundações”, afirmou Jaime Mariz, secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência.

Após instalado, Jaime espera que em 30 dias o grupo de trabalho conclua tarefa para que, depois, a Previc faça uma análise do trabalho e possa autorizar o funcionamento das fundações.

“Como o assunto é prioritário para o governo, acho que em 90 dias [a partir da sanção] será possível que os fundos estejam em funcionamento”, declarou.

NOVO MODELO PREVIDENCIÁRIO

No novo modelo, o funcionário contribuirá com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 3.916,20. Para receber mais que o limite da Previdência Social, o funcionário terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp, para o qual pagará, todo mês, 8,5% da diferença entre o teto da Previdência Social e o salário total. A União contribuirá com o mesmo percentual. Cada poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – terá o próprio fundo de pensão.

PARA QUEM VALE

A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Em contrapartida, o trabalhador que aderir à previdência complementar passa a pagar menos Imposto de Renda. Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. O Ministério da Fazenda não espera a migração desses funcionários para o novo sistema, mas esclarece que quem mudar para o novo modelo não será prejudicado.

A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.

(Agência Brasil)

O Rio Grande do Norte foi incluído no programa de Mobilidade Grandes Cidades lançado nesta terça-feira, 24, pela presidenta Dilma Rousseff. São obras que irão melhorar a qualidade do transporte urbano, combatendo o engarrafamento comum aos maiores centros.

Para o Ministério das Cidades, são considerados grandes centros cidades com população acima de 700 mil habitantes. No caso do RN, apenas Natal entra nesse perfil. E, na capital potiguar, o Governo do Estado priorizou a readequação da Avenida Engenheiro Roberto Freire; o complexo viário ligando a Avenida Prudente de Morais à BR-101

(entrada de Natal), um dos trechos onde o trânsito é mais congestionado, principalmente na hora de pico; acessos para o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante e o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) ou Metrô de superfície que terá 14,5 Km, saindo da Estação da Ribeira até a Estação Nova Natal, na zona Norte, perto da BR-101. Serão transportados 60 mil passageiros, por dia. Todas essas obras envolvem recursos da ordem de R$ 459 milhões.

Desse valor, investido em obras de mobilidade urbana, o Governo do Estado vai bancar R$ 440 milhões, com financiamentos e recursos próprios. Já o Governo Federal vai liberar do Orçamento Geral da União (OGU), a fundo perdido, apenas o recurso de R$ 19 milhões para o metrô de superfície.

“Estamos dando passos importantes para o transporte de massa. Os Estados e municípios estão preocupados com a qualidade dos serviços”, declarou a Presidenta da República, ressaltando que é imperativo o Brasil investir em metrô. Dilma Rousseff reconheceu que os Estados estão dando contrapartidas expressivas dentro desse programa, que beneficiará 53 milhões de brasileiros.

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), visitou nesta quarta-feira (18), o ex-presidente Lula e o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP).

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados integrou a comitiva do vice-presidente da república Michel Temer. Ele estava acompanhado do presidente do PMDB Nacional, senador Waldir Raupp (RO) e do Ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho.

O encontro com Lula começou por volta das 11h e durou cerca de 40 minutos.  Segundo informações do “Instituto Lula”, o ex-presidente esteve no hospital Sírio Libanês para uma sessão de fonoaudiologia, que faz parte do tratamento para normalizar sua voz e a deglutição, após a remissão completa do câncer na laringe.

Ainda no hospital Sírio Libanês, Henrique Alves e demais lideranças do PMDB estiveram com o senador José Sarney que se recupera de um problema cardíaco.

O sorteio nº 1.380 da Mega Sena, realizado na noite de ontem (14) em Itajaí (Santa Catarina), não teve ganhadores.

A Caixa Econômica estima um prêmio acumulado para o sorteio da próxima quarta-feira (18) de R$ 23 milhões.

As dezenas do sábado foram: 03 – 14 – 52 – 55 – 57 – 60.

Já para os prêmios da quina e quadra saíram 100 ganhadores na Quina, levando R$ 23.424,79 cada um, e 6.994 bilhetes premiados com a quadra, ficando R$ 478,46 para cada apostador.

Até o final de abril, o Ministério da Previdência Social e o Executivo, o Legislativo e o Judiciário de Alagoas deverão assinar documento estabelecendo a agenda de trabalho conjunta para, entre outros objetivos, implantar o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (Siprev) naquele estado. Na manhã da última quarta-feira (11), representantes dos poderes constituídos de Alagoas se reuniram com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o secretário de Políticas de Previdência Social do MPS, Leonardo Rolim, para negociar detalhes do acordo.

“A ideia é que a agenda já seja encaminhada devidamente assinada por todos os dirigentes alagoanos na semana que vem. Quando o documento estiver assinado por todos os signatários, a implantação do Siprev será imediatamente iniciada”, declarou Leonardo Rolim. O secretário explicou que alguns dos passos para a implantação do sistema são o carregamento dos dados e a realização de um censo entre os servidores públicos do Estado de Alagoas.

O Siprev consiste em um sistema capaz de cruzar informações cadastrais, por meio de um sistema integrado, em todo o país. Assim, serviços previdenciários e cruzamentos de folhas de pagamento interestaduais ganham em agilidade e resposta em benefício do servidor público. Com o sistema é possível coletar informações sobre os servidores, validá-las e gerar um arquivo com dados de cada servidor e seus dependentes. O programa garante economia na taxa de administração dos dados por parte dos entes federativos.

O ministro Garibaldi Alves Filho destacou que o Siprev é importante, sobretudo, para os municípios menores, aqueles que enfrentam maior dificuldade para gerenciar seus recursos humanos. “Essas prefeituras não precisarão mais contratar empresas privadas para fazer a gestão dos dados dos seus servidores da ativa, aposentados e pensionistas”, declarou.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, inaugurou duas novas agências da Previdência Social (APS) na Paraíba. Pela manhã ele entregou a APS de Mari, e, à tarde, a de Alagoa Grande.

As agências integram o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Na próxima sexta-feira (13) Garibaldi entregará o novo prédio da agência de Mossoró, que também atenderá aos segurados de Campo Grande, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado e Upanema.

“Estou aqui na Paraíba para cumprir a determinação da presidenta Dilma Roussef de inaugurar este ano 182 novas Agências da Previdência Social no país”, declarou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Em Mari, a Previdência fez um investimento de R$ 853 mil. A nova unidade conta com duas salas de perícias médicas e cinco guichês de atendimento. A agência também possui capacidade para realizar 286 perícias por mês e funciona das 7h às 17h. A APS é responsável pela manutenção de 8 mil benefícios, o que representa o pagamento de R$ 4,5 milhões t od

os os meses.

A instalação da APS em Alagoa Grande, além de atender à população local, beneficia os moradores dos municípios vizinhos de Alagoinha e Juarez Távora. A unidade possui capacidade para realizar 286 perícias médicas mensais. A Previdência Social investiu R$ 870 mil na nova estrutura, que atende ao público das 7h30 às 13h30.

Segundo o ministro Garibaldi Filho, o programa de expansão de agências visa aproximar a Previdência Social dos aposentados, pensionistas e segurados. Serão abertas 720 agências em todo o Brasil. “Se hoje não existem mais filas, o atendimento é rápido e as pessoas não precisam mais se descolar grandes distâncias, é porque agora a Previdência Social está mais perto para oferecer todos os serviços aos segurados”, destacou.

O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas não teve as contribuições mensais recolhidas à Previdência Social deve ter o seu tempo de serviço reconhecido, para efeito de aposentadoria, segundo entendimento do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Rodrigues.

O presidente disse que para o reconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a Carteira Profissional, com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego.

Outra prova importante que justifica o tempo de serviço do trabalhador para ser beneficiário da Previdência Social é a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que todo ano os empregadores têm que encaminhar ao Ministé rio do Trabalho e Emprego.

Como a Rais só passou a existir a partir de 1976 e os dados são informados pelas delegacias regionais do Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, quem trabalhou antes disso só terá como prova a Carteira Profissional.

Em reunião na semana passada no CNPS, Manuel Dantas destacou que “há uma cultura do trabalhador brasileiro de recorrer à Justiça quando tem qualquer problema com o Instituto Nacional do Seguro Social”. Ele disse que a Previdência Social é o foro apropriado para resolver as questõ es com o INSS.

Segundo ele, recorrer ao Judiciário envolve demora nas soluções e alto custo para a União. De todos os precatórios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dos trabalhadores contra a Previdência Social.

Dantas disse que conta com o apoio do ministro Garibaldi Alves Filho para ampliar a estrutura da área de recursos da Previdência. Ele lembrou que existem no país mais de 6 milhões de empregados domésticas que não têm carteira assinada. “Quando chegar a idade de aposentadoria, não terão como provar que trabalharam“. Por isso chama a atenção para a importância de as donas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domésticas, para que no futuro tenham proteção previdenciária.

(Agência Brasil)

Em ano de eleições municipais, o Banco Central vai apertar o cerco a “movimentações financeiras atípicas” de marqueteiros e publicitários. O órgão decidiu ampliar a relação de operações e situações que podem configurar indícios de crimes de lavagem de capitais e ocultação de bens ilícitos, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Episódio como o que envolveu o publicitário Marcos Valério e o marketeiro Duda Mendonça provavelmente motivou tal decisão.

Um trecho específico da nova norma do BC (capítulo VIII) mira exatamente o marketing eleitoral, considerado o tipo de serviço mais usado para caixa 2 de campanhas, pela dificuldade de mensurar a quantidade e a qualidade dos próprios serviços. É tradição nessas épocas o emprego de agências de propaganda por políticos para lavar dinheiro sujo de doações e girar recursos da contabilidade paralela.

“Os gastos (com agências de publicidade) são um grande enigma, agregado ao fato de que é um tipo de serviço sobre o qual encontramos muita dificuldade para estabelecer padrão de preços e se ele foi efetivamente prestado“, explica Pedro Barbosa Pereira Neto, procurador regional eleitoral em São Paulo.

A nova norma mais que dobrou o número de situações ditas atípicas, ou seja, que podem caracterizar atos ilícitos e improbidade, e passará a valer já a partir do dia 14 de maio – a um mês do início da campanha e a seis meses do primeiro turno das eleições. Hoje há 43 situações classificadas como incomuns, com a norma em vigor passam para 106 as condutas suspeitas.

A medida, conforme o BC, atende ao compromisso internacional de implementar as recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi) contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (Financial Action Task Force).

Espreita ainda a estratégia de polí ticos para dissimular a origem de dinheiro de campanha.

Manda as instituições financeiras alertarem o Coaf sobre “movimentações atípicas de recursos por pessoa natural ou jurídica relacionados a patrocínio, propaganda, marketing, consultorias, assessorias e capacitação“.

Os tentáculos do Coaf também estarão direcionados a ONGs, mais especificamente a “movimentações atípicas de recursos por organizações sem fins lucrativos“.

(ESTADÃO)

A presidenta Dilma Roussef tem 15 dias para sancionar a lei que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo começa a contar a partir do momento em que a Presidência da República for comunicada pelo Congresso Nacional da aprovação do projeto sobre a Funpresp.

Depois da sanção, para que o novo sistema de previdência do servidor público entre em vigor, ainda será necessária a homologação da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Essas informações foram transmitidas pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante entrevista coletiva convocada para divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) referentes à fevereiro. Ele antecipou que, apesar de o prazo de 180 dias (contados a partir da publicação da Lei) para a Funpresp iniciar o seu funcionamento, o governo trabalhará para encurtar esse tempo o máximo possível.

A contratação de servidores públicos obedecendo às regras do novo regime somente se dará após o iní cio das atividades da Funpresp.

E para a Funpresp ser criada, depende da homologação da Previc. Faremos tudo para esse processo transcorrer no prazo mais exíguo”, declarou o ministro Garibaldi Filho.

Deu no JORNAL DO BRASIL.

Um projeto de lei que poderia evitar escândalos nos processos licitatórios,  como os denunciados no começo da semana pela Rede Globo, está parado na Câmara dos Deputa

dos desde 2008. O PL 500/2007, proposto pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), foi aprovado pelas comissões do Senado e enviado à Câ mara para ser avaliado.

Renumerada para 4.249/2008, a proposta aguarda há quatro anos aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

A PROPOSTA

Perdido no limbo do Legislativo, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas indevidas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública. Ainda de acordo com a proposta, os estados e a União compartilhariam seus cadastros entre si para garantir que uma empresa corrupta não atue em outra região.

A FICHA DAS DENUNCIADAS

Entre as empresas denunciadas no domingo, a Locanty, por exemplo, já poderia ter sido excluída do cadastro de licitações. No ano passado, 19 funcionários da empresa foram presos acusados de participar de uma fraude na liberação de carros rebocados em depósitos da prefeitura.

Já a Toesa foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por conta da deficiência na prestação de serviços para a rede municipal de saúde. A empresa também é acusada de ter fraudado uma licitação para seguir na manutenção dos veículos de combate à dengue.

A Rufolo também não tem ficha limpa. A Empresa é acusada pelo Tribunal de Contas da União de superfaturar um contrato para a lavagem de roupas em hospitais federais do Rio de Janeiro.

Após graves denúncias apresentadas no Fantástico, da TV Globo, no último domingo (18), sobre esquemas de fraudes em licitações e empresários oferecendo propinas para prestar serviços à instituições, o Tribunal de Contas da União (TCU)decidiu abrir auditorias em hospitais universitários em todo o país.

A finalidade é investigar contratos de prestação de serviços em pelo menos um hospital em cada Estado da federação e no Distrito Federal.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).

O setor de inteligência do TCU já investiga quatro empresas denunciadas na reportagem: Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções (da área de coleta de lixo), Rufolo Serviços Técnicos e Construções e Toesa Sérvice (locadora de ambulâncias). Empresas registradas em nome dos sócios das empresas denunciadas na matéria e em nome de seus parentes próximos também estão sendo alvo de investigações.

A praia de Barra do Cunhaú, no município de Canguaretama (RN), será a sede do mundial de kitesurfe 2012 e o fato será destaque neste sábado no Jornal Hoje de logo mais, na Rede Globo.

Vale a pena conferir a notícia e as belezas da praia que serão exibidas em rede nacional.

“A gente tem uma boa estrutura próxima a beira da praia e a gente tem esse diferencial que seria fazer essas três modalidades”, diz Gaspar Nascimento Silva, presidente da associaçã o de kitesurf d

o RN.

Os candidatos a cargos eletivos não podem usar o microblog Twitter para se autopromover ou pedir votos antes do período de propaganda permitido por lei. É o que definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 4 votos a 3, em julgamento na noite de hoje (15). Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusã o de massa

e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral.

O TSE analisou recurso do candidato à vice-presidência da República Índio da Costa, que disputou o cargo na chapa de José Serra (PSDB) em 2010. O Ministério Público Eleitoral acionou o TSE para contestar quatro mensagens em que o político pedia votos para Serra.

As mensagens foram postadas no microblog no dia 4 de julho, dois dias antes do período de propaganda permitido por lei. Índio da Costa era seguido por 40 mil pessoas.

O primeiro a analisar a ação foi o ministro Henrique Neves, que em decisão individual, entendeu que houve propaganda ilegal e multou Índio da Costa em R$ 5 mil. Ele entendeu que o acesso às mensagens independe de cadastro prévio e que são replicadas sem nenhum controle, assim como ocorre nos meios de comunicação de massa.

Índio da Costa entrou com um recurso para que o plenário do TSE decidisse a questão. O julgamento começou em março de 2011, e foi interrompido por dois pedidos de vista, sendo que no último o placar estava em 2 a 2 – Aldir Passarinho Junior e Marcelo Ribeiro votaram com o relator, enquanto Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli defenderam que o Twitter é uma ferramenta de comunicação privada, sem potencial de massa.

Ao devolver o caso para julgamento, o ministro Gilson Dipp também defendeu a liberação do uso do Twitter. Para Dipp, as mensagens são direcionadas a um público certo, que passou a seguir o candidato por vontade própria. “A liberdade das redes sociais não constitui desafio à Justiça Eleitoral, porque constitui fator de libertação do cidadão e dos eleitores, onde podem escolher mais facilmente a quem voluntariamente aderir ou seguir”, disse.

A maioria vencedora se formou com os votos dos ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski, que defenderam que o Twitter tem alcance de comunicação ilimitado. “Não se está cerceando direito de comunicação porque os particulares que não estiverem envolvidos no meio eleitoral podem falar. Não podem os candidatos usar por esse meio”, disse Lewandowski, sugerindo que essa realidade pode ser mudada com intervenção do Legislativo.

As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

(Agência Brasil)

A Receita Federal antecipa a “malha fiscal” nos pedidos de retificação feitos na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) que 1 milhão de empresas e entes públicos dos três níveis de governo são obrigados a apresentar ao Fisco todos os meses, de acordo com a Instrução Normativa 1.258 publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). A medida entrará em vigor no mês que vem.

O cruzamento para checar as retificações já é feito, como ocorre com relação à pessoa física. Só que a “malha fina”, como é mais conhecida, tem sido feita a posteriori, com algum atraso.

Mas, com a instantaneidade de cruzamentos que a informática permite atualmente, com todos os órgãos de fiscalização interligados em tempo real, a Receita fará investigação imediata quando houver indício de fraude.

A DCTF é obrigatória a todas as empresas com lucro real e presumido. Ficam de fora só as mini e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

Mesmo as empresas imunes ou isentas têm que fazer a declaração mensal, juntamente com autarquias, fundações e órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais.

(Agência Brasil)

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A idéia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei.

Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

(Agência Brasil)

O país já registrou mais de 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI) cadastrados no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

O regime beneficia também o trabalhador que atua por conta própria. Segundo a RFB, são 1.889.333 empreendedores espalhados em todo o país, até o dia 13 de fevereiro.

Este programa permite que milhões de empreendedores que trabalham no comércio, na indústria e no setor de serviços saiam da informalidade, legalizem seus empreendimentos, tenham um CNPJ e passem a contar com a proteção da Previdência Social durante toda a vida.

Eles são ambulantes, doceiras, pipoqueiros, manicures, homens e mulheres que montaram o próprio negócio e hoje contribuem para dinamizar a economia do país, além de ajudar a melhorar a renda de suas famílias. Atualmente, existe uma lista com quase 500 ocupações que podem ser desempenhadas por um empreendedor individual.

“A nossa avaliação em relação ao Programa Empreendedor Individual é bastante positiva. Desde o início, o nosso objetivo foi incentivar ainda mais a formalização destes trabalhadores, para permitir que tenham acesso à cobertura previdenciária”, destaca o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

Em março de 2011, o número de EI atingiu um milhão de inscritos. Para comemorar e incentivar ainda mais a formalização desses trabalhadores, o Governo Federal reduziu a alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% do salário mínimo para 5%. “Esse crescimento se deve ao fato de a presidenta Dilma Rousseff ter reduzido a contribuição de 11% para 5%, porque, no que toca à Previdência Social, o que se estava notando era um crescimento da inadimplência e as pessoas não queriam se formalizar porque achavam que iriam se deparar com as mesmas dificuldades de antes”, completa o ministro Garibaldi Filho.

Os bons resultados da Previdência Social em 2011 ganharam a primeira página do “Em Questão”, editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A matéria trouxe um balanço do ano passado,

quando a Previdência Social alcançou seu melhor resultado desde 2002, com uma necessidade de financiamento de R$ 36,5 bilhões – 22,3% menor que em 2010, quando o resultado ficou negativo em R$ 47,0 bilhões.

A publicação também destacou os avanços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a sala de monitoramento, que acompanha o cotidiano das agências da Previdência Social.

O sistema atualiza, a cada 15 minutos, indicadores de atendimento, como quantidade de pessoas aguardando atendimento, tempo médio de espera e duração do atendimento no guichê.

O “Em Questão” trouxe ainda uma matéria sobre o crescimento de 1.103% no número de donas de casa de baixa renda que agora contam com a proteção da Previdência. Elas aderiram à campanha lanç ada em outubro do ano passado.

A alíquota de contribuição para as donas de casa de baixa renda é de apenas 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10).

Acesse: http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/nucleo-de-comunicacao-publica/copy_of_em-questao-1/em-questao-do-dia/formalizacao-do-mercado-de-trabalho-e-aumento-do-salario-medio-melhoram-contas-da-previdencia

Durante o lançamento do Plano de Ação Estratégica da Previdência Social para o período de 2012 a 2015 o ministro Garibaldi Alves Filho coment ou

as metas e ações previstas no documento somente serão alcançadas se os servidores do Ministério assumirem o compromisso de “transformar em realidade o que foi colocado no papel”.

O Plano de Ação foi lançado na tarde desta terça-feira (7) em solenidade que contou com as presenças do secretário-executivo do MPS, Carlos Eduardo Gabas; dos presidentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild; da Dataprev, Rodrigo D´Avila; e do diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo. O Plano prevê as metas e indicadores de qualidade que devem ser alcançados por toda a Previdência Social no perí odo de quatro anos.

Na avaliação de Garibaldi Alves Filho, o Plano de Ação Estratégica representa um grande desafio para todos os servidores. Ele destacou a qualidade técnica e a dedicação da equipe da Previdência Social e elogiou a disposição dos funcionários em trabalhar no sentido de construir uma previdê ncia melhor todos os dias.

O ministro destacou ainda a credibilidade que a Previdência vem alcançando junto à sociedade nos últimos anos.

“Quando assumi o cargo de ministro alguns amigos me disseram que eu estava pegando um abacaxi. Com o passar do tempo estou vendo que eles se enganaram.

Mais do que isso: nós temos hoje uma credibilidade que não tínhamos antes”, afirmou o ministro Garibaldi.

Entre as principais metas incluídas no Plano de Ação estão: expandir a cobertura previdenciária para 77%, fortalecer a educação previdenciária, garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários, garantir um atendimento de qualidade a todos os segurados e ampliar e modernizar a rede de atendimento da Previdência Social.

A Receita Federal abre hoje (8) consulta a mais um lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 liberado da malha fina. A consulta estará disponível a partir das 9h na internet. Será liberada também a consulta a declarações retidas de 2010, 2009 e 2008.

O dinheiro será depositado no banco no pró ximo dia 15.

De 2011, serão creditadas restituições para um total de 43.277 contribuintes, corrigidas em 9,47 %. Do exercício de 2010, serão 13.495 declarações corrigidas em 19,62 %. Referentes ao lote residual de 2009, são 6.861 declarações com correção de 28,08 % e de 2008, o número de declarações liberadas chega a 3.076, corrigidas em 40,15%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br ), ou ligar para

o Receitafone 146.

(Agência Brasil)

O resultado do leilão de concessão dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas-SP) e Brasília foi considerado “excelente” pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Em nota divulgada à imprensa, Coutinho disse que “o excelente resultado do leilão é uma forte demonstração de confiança na economia brasileira e no seu potencial”.

Ele reafirmou que banco está preparado para apoiar os investimentos que forem necessários à ampliação e modernização dos terminais privatizados porque acredita que contribuirão para a expansão da infraestrutura aeroportuária no país, gerando, em conseqüência, benefícios para os usuários das unidades licita

das.

Os recursos obtidos com o leilão irão para o Fundo Nacional de Aviação Civil. Segundo o presidente do BNDES, esse fundo irá reforçar os investimentos no conjunto dos aeroportos brasileiros,

permitindo a expansão do uso desse tipo de transporte a um maior nú mero de brasileiros.

(Agência Brasil)

O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou um alerta de viagem no qual aconselha aos americanos que, se puderem, adiem viagens à Bahia por causa da greve dos policiais militares.

Um trecho da Nota diz assim:

Esta mensagem é para alertar os cidadãos americanos sobre preocupações de segurança devido à ampla paralisação da Polícia Militar no estado

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da Bahia, iniciada na quarta-feira, 1^o de fevereiro. As áreas afetadas incluem destinos turísticos e comerciais populares de Salvador.

Houve relatos de saques em lojas, bloqueios de ruas e estradas importantes e arrastões. Até o momento, não houve relatos de violência contra cidadãos americanos na área. As forças de segurança nacional do Brasil foram chamadas para manter a ordem e, segundo consta, já estão destacadas na cidade.

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Os cidadãos americanos são aconselhados a acompanhar as reportagens da imprensa sobre as condições da segurança em Salvador e no estado da Bahia e a considerar adiar viagens não essenciais a essas áreas até que as condições de seguranç a estej

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am estabilizadas.

Outra orientação do Departamento de Estado norte-americano é para que os turistas norte-americanos e aqueles que moram no Brasil se cadastrem no Programa Inteligente de Registro de Viajantes para receber informações sobre segurança no país.

Foram registradas mais de 80 mortes na Bahia desde o início da paralisação da Polícia Militar do estado.

A Justiça decretou a greve ilegal e expediu 12 mandados de prisão. O movimento começou na última quarta-feira (1º).

Veja a Nota, na íntegra, na página da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil na internet.

(Com informações da Agência Brasil)

Deu na FOLHA (http://www1.folha.uol.com.br/saber/1044411-oab-divulga-gabaritos-e-cadernos-de-prova-do-exame-da-ordem.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter ) .

OAB divulga gabaritos e cadernos de prova do Exame da Ordem

A FGV Projetos, responsável pela aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou o gabarito da prova aplicada neste domingo. A prova objetiva teve 80 questões de múltipla escolha.

Gabaritos
Caderno de Prova 01
Caderno de Prova 02
Caderno de Prova 03
Caderno de Prova 04

Para ser classificado para a segunda fase, o candidato deve acertar ao menos metade das perguntas.

Segundo os organizadores, o resultado deve ser divulgado em 15

de fevereiro, e o prazo para recursos ocorre entre os dias 15 e 18 de fevereiro.

M ais de 102 mil c

andidatos estavam inscritos para a prova deste domingo. Segundo a FGV (Fundação Getúlio Vargas), a segunda fase, que corresponde a prova prático-profissional, acontecerá em 25 de março. Já os resultados finais serão divulgados no dia 03 de maio.

Na última edição do concurso, foram aprovados apenas 24% dos candidatos.

A OAB prevê mais três edições do exame neste ano.

Os editais das próximas edições deverão ser publicados em abril, agosto e novembro.

O número de donas de casa de baixa renda que contribuem para a Previdência Social aumentou de 5.528 para 52.040 entre os meses de outubro e

dezembro do ano passa

do.

Desde outubro de 2011, as donas de casa de famílias de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social pagando uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,1), de acordo com a Lei 12.470.

O programa beneficia quem se dedica somente ao trabalho doméstico. Os estados com o maior número de donas de casa que se tornaram seguradas da Previdência Social foram São Paulo (10.232), Minas Gerais (8.672) e o Rio de Janeiro (5.492).

Os contribuintes têm direito a benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda familiar de até dois salários mínimos. A inscrição é feita pelo telefone 135.

(Agência Brasil)

A campanha de prevenção à AIDS no carnaval 2012 traz um pôster inédito direcionado ao público travesti. Pela primeira vez, o Ministério da Saúde produziu uma peça específica para travestis durante a folia.

O material apresenta uma foto de duas pessoas abraçadas, sendo que uma delas é travesti. Nos outros dois cartazes da campanha, há um casal de homens gays e um casal heterossexual. O lema da campanha é: “Na empolgação pode rolar de tudo.

Tenha sempre a sua”.

Para a coordenadora do Instituto Cultural Barong, Marta McBritton, a campanha é realista. “A campanha trabalha com as possibilidades que existem”, diz a coordenadora, que desenvolve projetos nas ruas de São Paulo para a prevenção à doença entre jovens, adultos e travestis.

Ela espera que os cartazes não fiquem restritos somente aos hospitais e postos de saúde, mas sejam afixados em bares, restaurantes e locais com grande concentração de pessoas. O público-alvo da campanha é o jovem gay de 15 a 24

anos.

Antes do carnaval, a campanha, com cartazes e mensagens veiculadas no rádio e televisão, vai alertar para o uso da camisinha. Após a festa, no final do mês, a idéia é chamar os foliões a fazer o teste rápido da aids, que dá o resultado em menos de 20 minutos.

O teste rápido estará disponível em pontos espalhados pelas festas carnavalescas nas seguintes cidades: Salvador, Olinda (PE), Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Belo Horizonte, Diamantina (MG) e São Paulo.

O Ministério da Saúde irá repassar 70 milhões de preservativos aos estados.

(Agência Brasil)

O ministro da Previdência Social, Garibaldi

Filho, assinou nesta terça-feira (31), em Natal, o convênio que institui o e-Recursos, um sistema computacional que utilizará a certificação digital para gerenciar a tramitação de processos recursais. O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. De acordo com Garibaldi Filho, entre as principais vantagens que a nova ferramenta apresenta está ainda a agilidade.

“Já que não será mais preciso armazenar e transportar documentos em papel, haverá mais flexibilidade e rapidez na movimentação dos processos, maior domínio de auditoria dos atos praticados, aumento do controle das demandas, redução do número de segurados nas agências e garantia de integridade e autenticidade por meio da utilização de assinatura digital”, disse o ministro Garibaldi.

Com o e-Recursos, toda a movimentação será eletrônica, podendo ser facilmente acompanhada por qualquer servidor do INSS.

Da mesma forma, os segurados poderã o ac

ompanhar todo o andamento do processo pela internet, o que garante ampla publicidade dos andamentos do processo de recurso. O e-Recursos será utilizado na segunda etapa do processo de benefício, quando o segurando, após uma decisão negatória do Instituto, solicita um recurso administrativo.

Para Maria Aparecida de Oliveira, presidenta da 27ª Junta de Recursos

da Previdência Social, o e-Recursos tem como fim valorizar o processo administrativo para que o segurado procure fazer valer o seu direito dentro da estrutura da previdência social, sem a necessidade de procurar o Poder Judiciário. “Esse requerimento, que hoje é feito nas agências da Previdência Social, será liberado para que seja feito pela internet, sem a necessidade de comparecimento às agências. Isso porque, após o protocolo, o benefício que gerou o recurso será digitalizado, e todos os despachos feitos pelos servidores do INSS e da Junta de Recursos serão realizados dentro do sistema, sem a necessidade de geração de papel”, comentou a presidenta Maria Aparecida.

PROJETO PILOTO

Um projeto piloto já está em funcionamento no Rio Grande do Sul. O próximo a começar a funcionar será no Rio Grande do Norte, na 27ª Junta de Recursos. O ministro participou do julgamento inaugural também na terça-feira. A portaria determina que os presidentes do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem as providências necessárias para que a informatização seja adotada em todas as Juntas e Câmaras de Recursos. Os dirigentes deverão instituir Comitê Gestor e Grupo de Trabalho para começar as mudanças.

O prefeito Eduardo Paes disse há pouco que há possibilidade de existir pessoas sob os escombros dos

prédios que desabaram esta noite no centro do Rio de Janeiro.

Paes confirmou a retirada de quatro pessoas feridas.

Elas foram levadas para o Hospital Souza Aguiar.

Segundo o prefeito, são dois os prédios que desmoronaram: um com 20 andares e outro com dez.

Ele não descartou a possibilidade de vazamento de gás, mas considerou como hipóteses mais provável a ocorrência de uma falha estrutural, pois os imóveis eram antigos.

Os dois edifícios ficavam nos fundos do Theatro Municipal.

Uma tenda com assistentes sociais foi montada próximo ao local do desmoronamento para atender parentes das vítimas. Os dois prédios abrigavam salas comerciais e uma agência bancária no térreo.

(Agência Brasil)