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Uma homenagem da Prefeitura de Natal para os Professores

Posts da ‘BRASIL’

ATENÇÃO – Hoje é o último dia para sacar o FGTS de contas inativas

Hoje (31) é o último dia para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Quem perder o prazo, só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como a compra da casa própria, aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nessa etapa, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

A Caixa ressalta que o prazo de saque das contas inativas do FGTS não sofreu alteração. O prazo encerra na segunda-feira (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota.

Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas.

(Agência Brasil)

Justiça anula liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis

O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira (20).

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.

Mais cedo, antes da decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da Agência Nacional do Petroleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e fixou diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

(Agência Brasil)

INTERNET, PAIS E FILHOS – “O cuidado que tem de ter na internet é o mesmo que tem de ter em um espaço público real”

Julho é o mês das férias escolares e, com elas, vêm a preocupação de muitos pais sobre como os filhos aproveitam o tempo livre. O acesso à internet e às redes sociais é uma das formas de passar o tempo, mas deve ser feito com cuidado para não prejudicar as crianças e adolescentes.

Especialistas concordam que o acesso à rede mundial é um caminho sem volta, e a proibição do uso não é a melhor opção para os pais. O presidente da organização não governamental Safernet, Thiago Tavares, diz que a melhor estratégia continua sendo o diálogo, a conversa franca e a relação de confiança que deve existir entre pais e filhos.

“Da mesma forma que você conversa com seus filhos sobre os riscos que existem ao sair na rua, na escola, no cinema, você diz para ele não aceitar bala de estranhos, você também deve orientá-lo em relação ao uso seguro da internet”, diz. Ele recomenda também o uso de versões customizadas de sites e aplicativos, que selecionam o conteúdo apropriado para crianças.

O especialista não recomenda o monitoramento dos filhos com o uso de softwares espiões. Segundo ele, esses programas passam uma falsa sensação de segurança e podem comprometer a relação de confiança entre pais e filhos. “Proibir o uso da internet não adianta. E monitorar o que seu filho faz por meio de softwares espiões também não ajuda, porque quebra uma relação de confiança e é ineficiente, porque as crianças não acessam a internet de um único dispositivo”, justifica.

 

Espaço público

A mestre em psicologia clínica Laís Fontenelle orienta aos pais acompanhar os acessos virtuais dos filhos da mesma forma como é feito no mundo real. “O mesmo cuidado que tem de ter na internet é o cuidado que tem de ter em um espaço público. Os pais têm de monitorar da mesma forma que monitora a casa do amigo que o filho vai, a praça que vai frequentar, a festa, porque é como se fosse um espaço público, só que virtual”, explica.

No caso de crianças não alfabetizadas, o acesso à internet precisa sempre ser feito com a supervisão de um adulto, diz a psicóloga. “A mediação é imprescindível principalmente para crianças que não estão alfabetizadas. Elas vão com o dedinho no touchscreen [tela do celular ou tablet] e podem cair em um conteúdo que não é adequado para elas, e não têm a maturidade para lidar com o conteúdo que está ali”, adverte.

A psicóloga também “puxa a orelha” dos pais, alertando para a responsabilidade do exemplo dado às crianças. “Não adianta a gente fazer um overposting dos nossos filhos nas redes sociais, expondo tudo que acontece na vida deles: ‘ganhou um peniquinho, comeu a primeira papinha’ e dizer para eles não fazerem isso. Se a gente não sabe lidar com esses limites claros sobre o que pode ser publicizado sobre a intimidade das nossas vidas, eles nunca vão saber”, diz Laís.

Os principais riscos do uso da internet por crianças e adolescentes são os acessos a conteúdos inapropriados para a idade, como pornografia, a exposição da privacidade em redes sociais, o cyberbulling e a exposição da intimidade, principalmente na adolescência. “Os casos de vazamento de nudes [fotos de nudez] não param de crescer ano a ano”, diz o presidente da Safernet. Além disso, há o perigo do contato com estranhos, que pode resultar em tentativas de assédio, aliciamentos ou golpes.

Uma pesquisa divulgada no ano passado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil mostrou que 87% crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos têm perfil em redes sociais, e 66% acessam a internet mais de uma vez por dia. Segundo o estudo TIC Kids Online Brasil, 11% dos entrevistados acessaram a internet antes dos 6 anos de idade.

 

Trem-bala

A jornalista Melissa Gass levou um susto quando viu que o canal no Youtube da filha Lívia, de 7 anos, tinha mais de 15 mil visualizações. O sucesso veio quando a menina postou um vídeo dançando o hit Trem-Bala, da cantora Ana Vilela. “Como ela não posta muita coisa, eu não esperava, mas por causa desse vídeo acabou tendo uma repercussão maior. É muita exposição, a gente fica meio preocupado”, conta a mãe.

Em seu canal, Lívia mostra brincadeiras, músicas, livros e até receitas culinárias. “Eu gosto de ser famosa”, diz a menina, que também participa de aulas de canto, dança e vai começar a fazer teatro.

Para Melissa, não tem como proibir o acesso das crianças à internet, mas é preciso monitorar as atividades dos pequenos na rede. “A tecnologia é uma realidade. Com um ano de idade, ela mexia no celular, então não tem como fugir. Quando a gente proíbe, é pior, porque vai fazer escondido. Então a gente monitora, acompanha, incentiva o que pode incentivar”, explica.

Entre as orientações que os pais dão para Lívia, estão não seguir canais de adultos e não comentar nem trocar mensagem privada com desconhecidos. “A gente fala que têm adultos que querem fazer maldades para as crianças, então que ela tem de tomar cuidado, a gente dá essa orientação”, diz Melissa. A mãe também monitora as redes sociais da filha e, quando vê algo suspeito, desabilita o contato.

(Agência Brasil)

Fase final de pagamento das contas inativas do FGTS começa neste sábado (8)

Foto Divulgação CEF

Cerca de 2 mil agências da Caixa em todo o país abrirão neste sábado (8), das 9h às 15h, para atendimento exclusivo de trabalhadores com contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na segunda-feira (10), as agências abrirão com duas horas de antecedência. Nas regiões em que o banco abre às 9h, o atendimento começa às 8h e fecha uma hora mais tarde”. Os funcionários vão solucionar dúvidas, acertar cadastros, emitir senha do Cartão Cidadão e fazer pagamentos.

Com o início do pagamento das contas inativas de quem nasceu em dezembro, neste sábado, o programa entra em sua fase final, que termina no dia 31 deste mês. Mais de 2,5 milhões de trabalhadores têm direito ao saque. O valor total disponível ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total disponível.

A vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina Pereira, ressaltou o sucesso das ações do banco. “Chegamos à fase final dos pagamentos das contas inativas do FGTS. Já conseguimos pagar o benefício a grande parte dos clientes, garantindo o cumprimento praticamente integral do calendário estipulado”, disse.

Até o dia 28 de junho, a Caixa pagou mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas, e o número de trabalhadores nascidos até novembro e que já sacaram alcançou 22,6 milhões de pessoas. O valor equivale a 95,38 % do total inicialmente previsto (R$ 40 bilhões) e a aproximadamente 81% dos trabalhadores (27,7 milhões) nascidos entre janeiro e novembro.

 

Orientações

A Caixa lembra que os valores até R$ 1.500 podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão. Até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão Cidadão nos postos de autoatendimento, lotéricas e correspondentes do banco. Quanto aos valores acima disso, os saques só podem ser feitos nas agências.

Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e a Carteira de Trabalho, ou outro que comprove a rescisão do contrato. Para valores acima R$ 10 mil é obrigatória a apresentação desses documentos.

O banco informa também que criou um serviço exclusivo em seu site para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao pagamento de conta inativa.

Na página, a pessoa pode saber se tem contas inativas, conforme contempladas pela Medida Provisória (MP) 763/16, que determina o pagamento, o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para o pagamento.

Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. Para fazer a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF ou PIS/Pasep. Nesses canais, o trabalhador pode, inclusive, indicar que deseja receber o crédito em uma de suas contas na Caixa.

De acordo com a MP, tem direito ao saque o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. Ele pode sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS, respeitado o calendário publicado pela Caixa.

(Agência Brasil)

Mega Sena acumula e prêmio deverá passar dos R$ 26 milhões na quarta-feira (21)

O concurso 1940 da Mega Sena, cujo sorteio ocorreu na noite deste sábado (17), não teve vencedores. O sorteio aconteceu na cidade de Conceição do Mato Dentro (MG).

As dezenas sorteadas foram: 09 – 13 – 16 – 17 – 36 – 47

O prêmio acumulado poderá chegar aos R$ 26,7 milhões para o sorteio da próxima quarta-feira, dia 21 de junho.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, 95 apostas acertaram a quina e levarão R$ 22.002,44 cada uma. Já a quadra teve 6.468 apostas ganhadoras que receberão R$ 461,66 cada uma. A arrecadação total é de mais de R$ R$ 36.254 milhões.

Resultado do ProUni está disponível na internet

O resultado da edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (ProUni) já está disponível na internet. O prazo para se candidatar a uma bolsa do programa terminou na sexta-feira (9) e, até as 12 h daquele dia, o sistema registrou mais de 370 mil estudantes inscritos e mais de 720 mil inscrições. O estudante pode selecionar até duas opções de curso, entre as 27.237 disponíveis.

Neste processo seletivo, o ProUni oferta 147.492 bolsas em 1.076 instituições privadas de educação superior em todo o país. O número de bolsas oferecidas é 17% maior do que na segunda edição do programa do ano passado. Do total de bolsas, 67.603 são integrais e 79.889, parciais.

O estudante tem até o dia 19 de junho para procurar a instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado a fim de comprovar as informações prestadas na inscrição. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.

(Agência Brasil)

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram Abono Salarial de 2015

Prazo termina no próximo dia 30 de junho. Consulta de valores disponíveis pode ser feita no site do Ministério do Trabalho

O prazo para o saque do Abono Salarial Ano-Base 2015 termina no próximo dia 30 de junho e até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que ainda não foram retirados. “Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, alerta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “E esse é mais um recurso que ajuda a impulsionar a economia do país, beneficiando principalmente os trabalhadores mais humildes.

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis em uma nova página de serviço criada no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br ). Basta acessar a opção Abono Salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

O Abono Salarial 2015 está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Para retirar o dinheiro, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a empresa deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

 

Onde retirar – O benefício está disponível na Caixa e no Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao PASEP.

Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, ele deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos Postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil.

Os pagamentos do Abono Salarial Ano-Base 2015 variam de R$ 78 a R$ 937. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

 

Proporcional – A Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho esclarece que, a partir deste ano-base, o abono passou a ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. Ou seja, quem trabalhou durante todo o ano de 2015 tem direito a um salário mínimo (R$ 937,00).

Já quem trabalhou apenas um mês receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

O recurso do Abono Salarial vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição de empregadores e gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), órgão colegiado composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Ele se destina exclusivamente ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.

 

ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015

CRITÉRIOS

– Ter cadastro há 5 anos ou mais no Programa PIS ou Pasep;

– Deve ter sido empregado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano de 2015, consecutivos ou não;

– Receberam até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado

– A empresa precisa ter entregue a Relação Anual de Informação Social (Rais) ao Ministério do Trabalho.

– A consulta de quem tem valores disponíveis pode ser feita em uma nova página de serviço, no site do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br). Basta informar o CPF ou PIS e a data de nascimento.

Ministério do Trabalho lança o “Sine Fácil”, aplicativo que facilita busca por emprego

Pelo celular ou tablet, profissionais poderão consultar oportunidades de trabalho em diferentes áreas, acompanhar seguro-desemprego e acessar informações sobre abono salarial, entre outros serviços. Lançamento faz parte do esforço para trazer eficiência na prestação de serviços públicos, dar mais comodidade e aproximar o governo do cidadão

O Ministério do Trabalho (MTb) lança nesta terça-feira, dia 23 de maio, um aplicativo móvel que permite ao trabalhador encontrar, de forma prática e rápida, vagas adequadas ao seu perfil. Desenvolvida pela Dataprev, a solução leva ao cidadão os serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a partir de dispositivos conectados à internet, como celulares e tablets.

“Pelo Sine Fácil, o trabalhador poderá agendar entrevistas com empregadores, acompanhar a situação do benefício do seguro-desemprego e acessar outros serviços de seu interesse. Um diferencial importante é que o aplicativo permite inúmeras consultas a vagas de emprego, em qualquer horário, de qualquer local, sem a necessidade de o trabalhador se deslocar até um posto de atendimento”, afirmou o ministro Ronaldo Nogueira. Atualmente a rede Sine conta com 1.440 unidades em todo o país e realiza 300 mil atendimentos diários.

Para o empregador, a solução possibilita encontrar mais rapidamente um profissional com o perfil desejado. As vantagens incluem a verificação de currículos, a seleção de trabalhadores para participar de processos seletivos e a consulta a entrevistas agendadas.

O Sine Fácil é uma solução digital, que além de prestar um serviço ao cidadão, evita custos com deslocamento e tempo de espera em filas. Estimula o diálogo entre empregados e empregadores, assegurando os direitos e a qualidade de vida dos profissionais.

 

Como acessar

O aplicativo, que é gratuito, está disponível na versão para Android e em breve também para iOS. É de fácil utilização, mesmo por aqueles com pouco conhecimento de tecnologia.

Para poder utilizar o aplicativo, o trabalhador deverá ter um código de acesso (QR Code) que pode ser obtido no portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br), que também é lançado nesta data; nas unidades de atendimento do Sine; no termo de homologação que ele recebe no ato da rescisão de contrato; ou na solicitação do seguro desemprego.

O código de acesso é individual, o que garante mais segurança às informações e agilidade no atendimento.

Após instalar o aplicativo no seu celular ou tablet, o trabalhador deverá digitalizar o código utilizando a câmera fotográfica do aparelho celular.

 

Portal Emprega Brasil

Também nesta terça-feira o Ministério do Trabalho lança o Portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br), que reunirá diversos serviços do órgão. Nele o usuário poderá encontrar informações variadas, como oferta de vagas, cursos de qualificação profissional, concessão de seguro-desemprego, entre outras. A plataforma, que também pode ser acessada via Portal de Serviços do Governo Federal (www.servicos.gov.br ), tem o objetivo de melhorar a comunicação com o cidadão e ampliar o atendimento virtual, reduzindo a necessidade de o trabalhador ir a um posto de atendimento para requerer os serviços do Ministério.

 

Depressão e ansiedade estão entre as principais causas de adoecimento e afastamento do trabalho

Por esse motivo, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do Abril Verde deste ano decidiu dar ênfase ao problema, um dos principais motivos de afastamento do emprego

 

Depressão e ansiedade são a segunda maior causa de adoecimento relacionado ao trabalho no Brasil – perdem apenas para os casos de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteo Muscular Relacionado ao Trabalho). Somadas, as duas doenças, representam 49% de todos os casos classificados como transtornos mentais que surgiram ou se agravaram nos ambientes de trabalho. Por esse motivo, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do Abril Verde deste ano decidiu dar ênfase ao problema, que é também um dos principais motivos de afastamento do emprego.

Para se ter uma ideia da gravidade do quadro, em um ranking da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda reunindo todos os motivos que provocam o afastamento do trabalhador da empresa, a depressão aparece na vigésima posição. Ou seja, ela está entre os motivos que mais geram concessão de auxílio-doença acidentário – quando a pessoa é afastada da atividade por mais de 15 dias. Em 2016, 3.393 benefícios foram concedidos por causa de depressão.

O número ainda é menor do que o das fraturas nos punhos, mãos, pernas e tornozelos, que aparecem nas duas primeiras colocações, e também é inferior ao das dores nas costas, a terceira principal causa de afastamento no Brasil. Mas, nem por isso, menos grave, como alerta a diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Eva Gonçalves Pires. “O tempo de afastamento por depressão e ansiedade costumam ser muito maior do nos casos de acidentes, porque o tratamento é mais prolongado e a recuperação mais demorada”, lembra.

Além disso, o assistente técnico do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Jeferson Seidler, lembra que ainda existe uma dificuldade em diagnosticar corretamente a depressão e em fazer o nexo da doença com o trabalho, o que faz com que haja uma subnotificação dos casos. “No acidente típico, por exemplo, com máquinas, a lesão é evidente e compatível com o relato da vítima, e dificilmente há dúvida quanto à caracterização da ocorrência como acidente de trabalho. Nos transtornos mentais, inclusive as depressões, não. Primeiro, porque o diagnóstico é mais subjetivo, e, segundo, porque, além de fazer essa análise clínica, é preciso observar se o trabalho teve ou não influência no desencadeamento ou agravamento dos sintomas”, explica.

Somado a isso, existe o fato de que as organizações o Brasil, no geral, não se preocupam em promover ambientes de trabalho que levem em conta a saúde mental dos seus trabalhadores, já que a legislação do país não trata desse aspecto. A auditora fiscal do Trabalho, Luciana Veloso, que tem doutorado em direito com foco na saúde mental do trabalhador, diz que o problema tem se agravado, sobretudo, nos últimos 30 anos.

“As empresas, preocupadas em lucrar cada vez mais, foram adotando modelos de gestão que colocam metas muitas vezes abusivas aos trabalhadores, utilizam sistemas de avaliações individuais que estimulam a competitividade entre eles e cobram resultados o tempo todo. As pessoas trabalham muito, sob pressão e na cultura do “cada um por si”. Isso acabou com a solidariedade entre os colegas nas empresas, e o trabalhador foi ficando fragilizado e mais vulnerável a abusos psicológicos, como assédio moral, por exemplo”, explica.

Luciana lembra que, ao contrário dos acidentes de trabalho, que dependem apenas do conteúdo das tarefas do trabalhador, no adoecimento mental o contexto do trabalho também conta. É mais comum ocorrerem problemas em empresas onde a comunicação é ineficaz ou inexistente; a remuneração é baixa; as tarefas são incompatíveis com a qualificação do trabalhador (normalmente trabalhadores qualificados executando tarefas menos importantes); as ameaças de demissão são constantes; e os casos de discriminação e assédio moral e sexual são mais comuns.

Em países mais desenvolvidos, já existe uma preocupação com a saúde mental dos trabalhadores. No Brasil, infelizmente, o que vemos é um atraso. E as pessoas estão ficando doentes e indo trabalhar doentes, a base de remédios. Enquanto não nos preocuparmos como o problema, ele continuará ocorrendo”, constata.

Metade dos saques pendentes do Abono Salarial 2015 está no Sudeste

Região tem 1,11 milhão de benefícios que ainda não foram retirados pelos trabalhadores, a maioria deles no estado de São Paulo, enquanto o Nordeste tem o maior índice de saques realizados

 

Mais de 1,11 milhão de saques do Abono Salarial ano-base 2015 estão pendentes na Região Sudeste. O número representa 50,65% do total de 2,2 milhões de benefícios que ainda estão à disposição dos trabalhadores em todo o Brasil, segundo dados da Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho. O governo federal liberou os lotes do Abono Salarial para 24,25 milhões de trabalhadores, com valores que variam entre R$ 78 e R$ 937, dependendo do tempo de trabalho formal em 2015. “São recursos que impulsionam a economia, ajudando milhões de trabalhadores brasileiros, principalmente os mais humildes. Por isso, é importante que todo trabalhador com direito ao abono faça o saque, para não ficar sem esse dinheiro, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O resultado da Região Sudeste é puxado pelo estado de São Paulo, que tem 621,3 mil saques pendentes, equivalente a 28,21% do total nacional. No entanto, o número representa pouco mais de 10% dos benefícios disponíveis no estado no início dos pagamentos, em julho de 2016, quando foi liberado o saque para 5,85 milhões de paulistas. Até 31 de março, foram retirados 5,22 milhões desses abonos, totalizando R$ 3,59 bilhões pagos aos trabalhadores no estado.

Também no Sudeste, o estado de Minas Gerais tem 227,6 mil saques à espera dos trabalhadores. Os mineiros, no entanto, já sacaram 92,09% do total disponível – 2,65 milhões de saques de um total de 2,87 milhões –, o que representa R$ 1,88 bilhão lançados na economia do estado. Já no Rio de Janeiro, restam 220,71 mil saques, de um total de 2,14 milhões de trabalhadores fluminenses com direito ao benefício. No estado, foram liberados até o final de março R$ 1,35 bilhão. Outros 45,83 mil saques estão disponíveis para os trabalhadores do Espírito Santo, onde o governo federal já pagou R$ 343,93 milhões para mais de 485,14 mil pessoas.

Depois do Sudeste, aparece a Região Sul, com 411,63 mil benefícios que ainda não foram retirados. A maioria está no Paraná, que tem 152,57 mil saques pendentes de um total de 1,54 milhão. O estado já recebeu mais de R$ 963,69 milhões desde o inicio dos pagamentos, que beneficiaram 1,39 milhão de trabalhadores. Para o Rio Grande do Sul, são 140,91 mil benefícios ainda esquecidos, quase 10% do total de 1,47 milhão liberados em julho de 2016. Os gaúchos já buscaram R$ 913,50 milhões, divididos entre 1,33 milhão de pessoas. Nesta região, o menor índice de retiradas ocorreu em Santa Catarina, onde apenas 88,60% dos trabalhadores (918,56 mil) foram buscar o abono. Outros 118,14 mil ainda têm direito à retirada.

 

Nordeste lidera – A região que lidera os índices de saques do abono salarial ano-base 2015 é o Nordeste, onde 94,16% dos benefícios já foram retirados, totalizando mais de R$ 3,77 bilhões para 5,16 milhões de trabalhadores. Outros 320,65 mil ainda podem buscar o dinheiro. A maior parte deles está na Bahia, com 83,7 mil saques pendentes. Depois vêm Pernambuco, com 64,7 mil, e Ceará, onde o abono salarial está à espera de 61,3 mil pessoas. Na região, o destaque é o Piauí, estado que lidera o índice de saques em todo o Brasil, com 96,48% retirados até o final de março. Os piauienses já retiraram R$ 201,28 milhões para 274,51 mil trabalhadores e só tem pouco mais de 10 mil benefícios ainda disponíveis.

Por outro lado, o Centro-Oeste apresenta o maior atraso, com 88,51% de saques realizados. São 220,07 mil benefícios disponíveis, a maioria em Goiás (79,1 mil). Mas é o Distrito federal que apresenta o menor índice de saques da região e do Brasil, com apenas 84,13%. De um total de 411,08 mil benefícios, ainda estão disponíveis 65,23 mil.

O menor número de saques pendentes está na região Norte, com 134,48 mil benefícios. O abono já foi retirado por 1,24 milhão de trabalhadores, ou 90,28% de 1,38 milhão liberados. A região recebeu R$ 893,36 milhões. A maior parte dos recursos foi para o Pará, onde foram retirados R$ 369,33 milhões, mas o estado ainda tem o maior número de saques pendentes na região Norte (60,1 mil).  Já Roraima (3,03 mil) e Acre (3,58 mil) têm os menores números de saques ainda pendentes do país.

 

Quem recebe – O Abono Salarial ano-base 2015 está disponível para quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. O trabalhador precisava estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, além de ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O saque pode ser feito até o próximo dia 30 de junho.

O chefe de divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan, explica que o valor pago é baseado no salário mínimo vigente, de R$ 937 neste ano, e é proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base. “Quem trabalhou por apenas 30 dias receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. Para receber o valor integral é preciso ter trabalhado formalmente durante todo o ano de 2015”, explica Ubiratan.

O benefício está disponível na Caixa e no Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. O Banco do Brasil paga os servidores públicos vinculados ao PASEP. O recurso do Abono Salarial vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição de empregadores e gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (CODEFAT), órgão colegiado composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Ele se destina exclusivamente ao pagamento do Abono Salarial e do Seguro-Desemprego. Para o pagamento do abono ano-base 2015, já foram liberados mais de R$ 15,51 bilhões.

ABRIL VERDE – Ministério do Trabalho lança Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Canpat tem cerimônia de abertura marcada para esta terça-feira (11), em Brasília, com a participação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira

 

O Ministério do Trabalho lança nesta terça-feira (11) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. A Canpat faz parte do movimento Abril Verde, conjunto de ações realizadas pela sociedade para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho.

O tema da Canpat em 2017 é “Conhecer para Prevenir”. O foco é dar visibilidade à prevenção de acidentes e às doenças do trabalho, que atingem, diretamente ou indiretamente, a todo o conjunto da sociedade. “A consolidação de uma cultura de prevenção depende de cada um de nós. É essencial que o cidadão brasileiro perceba que, quando acontece um acidente do trabalho, toda a sociedade é impactada”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “Ocorrem no Brasil, em média, mais de 2.800 mortes de trabalhadores por ano, oito por dia, uma a cada três horas. Cada acidente de trabalho que acontece é catastrófico em termos individuais, familiares e sociais”, acrescenta.

Estão previstas, para todo o país, ações conduzidas pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), que integra a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, e pelas superintendências e gerências do Ministério. A cerimônia de abertura da Canpat, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, no dia 11, terá a participação do ministro Ronaldo Nogueira.

De 11 a 13 será realizado um grande operativo nacional, com inspeção em rodovias, e de 18 a 24 será a vez dos operativos estaduais, voltados aos ambientes em que mais ocorrem acidentes na área de cada regional. O encerramento da campanha será no dia 28, com seminários e palestras nas superintendências e gerências e a cerimônia nacional de encerramento em Brasília. O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST), e o Conselho Federal de Medicina (CFM) são parceiros do Ministério do Trabalho na campanha.

 

Destaques da campanha – Um dos destaques da Canpat 2017 é o setor de Transportes Terrestres, que ocupa o primeiro lugar em quantidade de óbitos e o segundo lugar em incapacitações permanentes, daí a realização de um operativo nacional nesse setor. Cerca de 15% das mortes registradas são de motoristas de caminhão. A cada ano ocorrem 115 mil casos de adoecimento entre esses profissionais. Jornadas excessivas, privação do sono, fadiga e estresse são problemas identificados no setor. Nos últimos cinco anos, segundo informações do Ministério do Trabalho, morreram cerca de 2.780 trabalhadores e 5.400 sofreram acidentes com sequelas permanentes.

O outro destaque da Canpat deste ano é Saúde Mental/Fatores Psicossociais de Risco. Cerca de 17,5 mil novos casos são registrados por ano. A depressão e a ansiedade respondem por 49% desse total, e as reações ao estresse grave, por 44%. As atividades econômicas com pior situação em relação à saúde mental são serviços financeiros, transporte terrestre, alimentação, vigilância, segurança e investigação, telecomunicações, atenção à saúde humana, administração pública, defesa e seguridade social e fabricação de produtos alimentícios.

O Ministério do Trabalho, por intermédio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assegura a aplicação das disposições legais, que incluem as convenções internacionais ratificadas, os atos e as decisões das autoridades competentes e as convenções, os acordos e os contratos coletivos de trabalho. Os responsáveis por essa missão são os auditores fiscais do Trabalho, que hoje somam cerca de 2.500 em todo o Brasil.

 

A força simbólica do 28 de abril – A Organização Mundial do Trabalho (OIT) instituiu em 2003 a data de 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em razão da explosão de uma mina de carvão na cidade de Farmington, no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969, que resultou na morte de 78 trabalhadores. A lei nº 11.121/2005 instituiu no Brasil o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, cuja data também 28 de abril.

95,93% dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial de 2014 sacaram o benefício

Percentual é o segundo maior da história e atingiu mais de 22,61 milhões de pessoas

 

Mais de 22,61 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. Esse número corresponde a 95,93% do total de pessoas com direito ao benefício no país. É a segunda maior taxa de cobertura da história dos pagamentos do abono – o recorde foi em 2009, quando o percentual de saques chegou a 96,3%.

O alto percentual de pagamentos foi resultado do esforço do governo federal para fazer com que o recurso chegasse até os trabalhadores. O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, solicitou, por duas vezes, que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) prorrogasse o prazo para saque do benefício. “Fizemos o adiamento justamente para que os trabalhadores mais humildes pudessem sacar um dinheiro que é deles por direito”, disse o ministro.

Além do adiamento, uma série de outras medidas foi adotada durante a prorrogação. O Ministério do Trabalho promoveu uma ação conjunta com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, enviou correspondência aos trabalhadores, e-mails aos órgãos públicos e mala direta às empresas. Além disso, divulgou amplamente a informação na imprensa e nas redes sociais e disponibilizou na internet a relação com os nomes dos trabalhadores que tinham direito ao abono.

Cada trabalhador recebeu o equivalente a um salário mínimo, no valor de R$880. Os recursos que não foram sacados até 30 de dezembro, voltaram para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FAT é mantido com contribuição das empresas e seus recursos são destinados a pagamentos de Abono Salarial e Seguro-Desemprego.

Trabalhador tem pouco mais de uma semana para sacar Abono Salarial 2014

Mais de 920 mil pessoas ainda não retiraram o benefício. Prazo para saques nas agências termina no dia 29 de dezembro. No autoatendimento, saque vai até o dia 30

 

O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2014 está terminando e 920.432 trabalhadores (76%) ainda não retiraram o benefício, em todo o Brasil. O prazo para buscar o valor de um salário mínimo (R$ 880) nas agências bancárias vai só até a quinta-feira da próxima semana, dia 29 de dezembro. Já quem tem o Cartão Cidadão e senha registrada pode fazer o saque em terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas até o dia 30 – neste dia, as agências bancárias estarão fechadas.

Até esta terça-feira (20), apenas 284.849 trabalhadores (24%) sacaram o Abono Salarial do PIS/Pasep. Nesse período, foram registrados os saques de 41% do Abono Salarial dos trabalhadores com direito ao Pasep e 18% do total de trabalhadores com direito ao PIS. No total, os saques chegam a R$ 249.196.952,06.

Restam, segundo informações do Banco do Brasil e da Caixa, R$ 811.450.327,94 de um total de 920.432 trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro.

Um dos motivos da demora no saque pode ser o fato de que estão sendo pagos dois benefícios neste ano: a primeira parcela do ano-base 2015 e a segunda do ano-base 2014. Por isso, o trabalhador precisa deixar bem claro que foi sacar o abono de 2014.

“É muito comum as pessoas buscarem o saque nas agências ou loterias e os agentes bancários entenderem que a pessoa está querendo o saque do calendário atual.  E nós estamos fazendo a campanha relativa ao calendário do ano de 2014”, explica o coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.

Quem tem direito: O Abono Salarial ano-base 2014 está sendo pago para quem estava inscrito no PIS/Pasep há cinco anos ou mais e trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é preciso ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para conferir se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar o portal do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br/abono-salarial). Basta inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento para fazer a consulta. Outra opção é a Central de Atendimento Alô Trabalho, que atende pelo número 158 e também dá informações sobre o PIS/Pasep.

Se o trabalhador verificar que tem direito ao abono do ano-base 2014 na relação do Ministério do Trabalho, mas receber uma informação diferente na agência bancária, deve pedir que o atendente faça uma nova consulta, a partir do CPF, e que atualize os dados cadastrais do PIS ou Pasep. “Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, destaca Márcio Borges.

O coordenador recomenda que os trabalhadores se apressem e não deixem o saque para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30, pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, alerta.

 

Como sacar o abono 2014

PIS – Para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que tem Cartão Cidadão e senha cadastrada pode ir a um terminal de autoatendimento da Caixa ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, apresentando documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam conferir se houve depósito em conta. Caso contrário, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Em 2017, passageiros terão que pagar por bagagens em voos; medida passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

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Foto AE

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

 

Direito do consumidor

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.

O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.

 

Assistência material

Na reunião de amanhã, a diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada pela agência em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto. Segundo Catanant, essa mudança foi revista depois da avaliação de órgãos de defesa do consumidor, que consideraram a medida um retrocesso.

A agência está ponderando e a tendência é que a assistência material válida desde 2010 deve permanecer inalterada, se a diretoria aprovar da forma que a área técnica encaminhou”, disse.

A possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro também não deve ser aprovada, segundo Catanant. Segundo ele, a medida poderia prejudicar o consumidor, uma vez que agências de viagem poderiam comprar as passagens mais baratas para revender depois.

(Agência Brasil)

Quadrilha que fraudava seguro-desemprego é desarticulada na Bahia

 Ação da Polícia Federal teve participação do Ministério do Trabalho, Ministério Público Federal, Previdência Social e Polícia Militar

 

Uma operação policial, com a participação do Ministério do Trabalho, desarticulou uma quadrilha que praticava fraudes de vínculos empregatícios para sacar seguro-desemprego e benefícios previdenciários, em sete municípios baianos. A ação, denominada Operação Melaço, evitou prejuízos que poderiam ultrapassar dezenas de milhões de reais, nos próximos anos, no seguro-desemprego e na Previdência Social.

Servidores da Coordenação do Seguro Desemprego e da Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE) do Ministério do Trabalho participaram da primeira fase da operação, no final de novembro, dando apoio aos policiais federais e militares e servidores do Ministério da Previdência e do Ministério Público Federal. Durante a ação, os policiais cumpriram 31 mandados da Justiça Federal, incluindo 13 de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, nos municípios de Ipiaú, Ibirataia, Valença, Prado, Porto Seguro, Itamaraju e Santa Cruz Cabrália.

A investigação mostrou que as fraudes ocorriam há mais de dez anos, com a participação de técnicos em contabilidade, aliciadores e atendentes de postos conveniados. Os criminosos utilizavam documentos de pessoas aliciadas, inserindo contratos de trabalho fictícios e retroativos (geralmente de um ano), para depois forjar demissões sem justa causa e retirar o seguro-desemprego. Na ação, eram utilizadas empresas inativas ou constituídas em nome de “laranjas”. A quadrilha recolhia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que já era sacado na rescisão sem justa causa.

 

Prejuízos – Com apoio técnico do Ministério do Trabalho, foram constatados mais de 6 mil vínculos empregatícios falsos, em pelo menos 236 empresas utilizadas nas fraudes. Os pedidos de seguro-desemprego eram feitos principalmente nas agências conveniadas de Ipiaú, Itamarajú, Santa Cruz Cabrália, Prado e Valença – o que aponta para a participação de agentes públicos, viabilizando a liberação dos recursos.

Um levantamento preliminar indicou fraudes em pagamentos superiores a R$ 17 milhões de seguro-desemprego, além de R$ 1 milhão em benefícios previdenciários. No curto prazo, a operação evitou prejuízos estimados em R$ 5,5 milhões para o Programa Seguro-Desemprego e de pelo menos R$ 2 milhões para a Previdência. No entanto, esses números podem ultrapassar dezenas de milhões de reais, já que a operação continua e novos casos podem ser descobertos, com mais envolvidos.

O Ministério do Trabalho está analisando os documentos apreendidos e, dependendo dos resultados dessa avaliação, uma nova fase da Operação poderá ser deflagrada pela Polícia Federal. O nome, Operação Melaço, se refere ao principal investigado, conhecido como Melado, e os investigados podem responder por formação de organização criminosa, estelionato, inserção de dados falsos nos sistemas da administração pública e estelionato previdenciário.

(Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho com informações da Polícia Federal

Trabalhadores têm até 30 de dezembro para sacar abono salarial ano-base 2014

Mais de 928 mil pessoas ainda não sacaram o Abono Salarial, do ano-base 2014 – que corresponde a um salário mínimo (R$ 880). Os trabalhadores têm um mês para procurar uma agência bancária e retirar o benefício. O prazo final é 30 de dezembro. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A maior parte dos trabalhadores que ainda não sacaram o abono de 2014 está nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, sendo que quase um terço é do estado de São Paulo (354,19 mil). Em seguida, vêm os estados do Rio de Janeiro (83,98 mil), Rio Grande do Sul (70,28 mil); Santa Catarina (61,57 mil) e Minas Gerais (59,83 mil).

O chefe de divisão do Seguro-desemprego e Abono Salarial do  Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan, lembra que quem perder o prazo não terá mais como sacar o benefício. “Até 30 de dezembro, esse dinheiro poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa, no caso dos trabalhadores vinculados ao PIS, e no Banco do Brasil, no caso dos vinculados ao Pasep. Depois dessa data, o recurso volta para o FAT”, reforça.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para saber se tem direito – os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento. A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Se, mesmo depois de verificar que tem direito ao abono, o trabalhador for informado na rede bancária que não tem direito ao benefício, a recomendação é pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais. Lembrando que o benefício é referente ao ano-base 2014.

 

Como sacar

-PIS – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

-Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

ABONO SALARIAL – Quase um terço dos trabalhadores que não sacaram o benefício do PIS/Pasep ano-base 2014 é de São Paulo

Em todo o país, 948.288 pessoas ainda não receberam o dinheiro

 

O prazo final para sacar o Abono Salarial do Pis/Pasep ano-base 2014 é 30 de dezembro, mas 948.288 trabalhadores ainda não procuraram uma agência bancária para retirar o benefício. A maioria é das regiões Sudeste e Sul, sendo que quase um terço das pessoas que não sacaram (357.036) é do estado de São Paulo.

Os demais estados com maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o abono são, nesta ordem: Rio de Janeiro (85.262); Rio Grande do Sul (71.928); Santa Catarina (63.834); e Minas Gerais (61.999). O coordenador geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, lembra que quem perder o prazo não terá mais como sacar o benefício. “Os trabalhadores têm menos de dois meses para procurarem uma agência bancária e retirarem esse dinheiro. Depois o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, alerta.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; tenha trabalhado com carteira assinada pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O valor do abono ainda segue a regra antiga, portanto, é de um salário mínimo (R$ 880).

 

Para saber se tem direito – os trabalhadores podem consultar se tem direito ao benefício pelo portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.

A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

 

Como sacar – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Nas agências bancárias é recomendado que o trabalhador, quando não conseguir sacar, solicite uma consulta a partir do seu CPF, a fim de sanar eventuais dúvidas na checagem nos dados.

 

Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho

Ministro Ronaldo Nogueira assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta

 

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Foto Assessoria Ministério do Trabalho

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá ser publicado ainda essa semana, garante aos advogados, dentre outros direitos, “livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão“.

O Ministério do Trabalho terá ainda um prazo de até 30 dias para ceder uma sala para uso dos advogados. Para o ministro, o documento é importante para garantir o exercício da advocacia, a partir do atendimento e tratamento respeitoso por parte de servidores e autoridades. “Nosso entendimento é que não há democracia sem justiça plana e plena, e não há justiça sem o advogado. As prerrogativas do advogado são da própria sociedade que ele representa. Nós pretendemos através dessa portaria oferecer ao advogado condições plenas dele exercer suas atividades no âmbito do Ministério do Trabalho”, afirma.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, parabenizou o Ministério do Trabalho pela iniciativa e disse esperar que sirva de exemplo para outras instituições públicas. “A importância é de reafirmarmos o que está na lei 8.906, sobre as prerrogativas da advocacia. O exemplo que o Ministério do Trabalho dá ao editar essa portaria e a presença do ministro aqui no Conselho Federal da OAB alegra a todos nós, pelo respeito que o Ministério do Trabalho demonstra à advocacia. Espero que essa portaria possa ser a primeira de várias regulamentando efetivamente o atendimento de advogados”, afirma.

Pagamento do e-Social, competência de outubro, termina hoje

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial referente à competência do mês de outubro termina hoje (7). O papel reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores relativos aos trabalhadores domésticos. A Receita Federal lembra que os documentos gerados fora do prazo serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial [http://www.esocial.gov.br/ ] na internet.

Os contribuintes que ainda têm dúvida podem acessar na internet o Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico elaborado pelo governo.

(Com informações da Agência Brasil)

 

Ministério do Trabalho assina Carta em Defesa da Aprendizagem

Documento apresentado pelo TST também foi assinado pelo OIT e MPT e será enviado à sociedade civil, instituições públicas e imprensa

 

O lançamento da Carta em Defesa da Aprendizagem marcou o 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, que contou com a participação do Ministério do Trabalho. O evento, encerrado no último dia 21 de outubro, apresentou as diretrizes para o combate ao trabalho infantil no Brasil e para o estímulo à contratação de jovens pela Lei da Aprendizagem. Discutiu também alternativas para as mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes, que ainda estão inseridas no trabalho infantil de forma irregular e ilegal.

De acordo com a coordenadora de Aprendizagem na Secretaria de Inspeção do Trabalho, Taís Lisboa, além do Ministério do Trabalho, a Carta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), também foi assinada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

“O documento aprovado será enviado em grande escala para as empresas, instituições públicas e privadas e para imprensa, para reforçar o compromisso no combate ao trabalho infantil e inserção de jovens, questões debatidas no seminário”, explica Tais. A auditora fiscal do Trabalho enfatiza que a Carta em Defesa da Aprendizagem apresenta o programa como um caminho seguro para formação do jovem e o ingresso do primeiro emprego.

Já a coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, ressaltou no evento, que a motivação em distribuir o documento, é a de alertar às empresas. “É mais do que um dever legal, mas uma oportunidade de qualificação profissional e direta do quadro de empregados dos estabelecimentos“, disse a ministra.

Leia na íntegra a Carta em Defesa da Aprendizagem.

Ministério do Trabalho inicia pagamento de Abono Salarial ano-base 2015 para nascidos em outubro

Benefício poderá ser sacado nas agências da Caixa e Banco do Brasil de todo o país

O Ministério do Trabalho iniciou o pagamento do Abono Salarial do PIS/ Pasep ano-base 2015, para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Desde sexta-feira (14) também já podem receber os servidores públicos com final da inscrição 3. Os trabalhadores da iniciativa privada poderão retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa do país. Já os servidores sacam o valor no Banco do Brasil.

O coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges explica que o recurso fica disponível para saque até 30 de junho de 2017. Mas ele pede que as pessoas sigam o calendário de saques programado para o PIS/Pasep (veja abaixo) para evitar tumultos nas agências bancárias.

Têm direito ao abono ano-base 2015 quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos um mês no ano passado e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e o empregador precisa ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (Rais).

Borges lembra que a partir deste ano, o valor do abono é proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base. “Quem trabalhou durante apenas um mês, receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral”, explica.

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Receita deposita hoje (17) quinto lote de restituições do Imposto de Renda 2016

_dinheiroA Receita Federal está depositando hoje o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, corrigido a 6,71%, referente a taxa Selic acumulada entre maio e outubro deste ano. Este lote inclui também restituições residuais dos exercícios entre 2008 e 2015. Estarão disponíveis R$ 2,7 bilhões para cerca de 2,2 milhões de contribuintes.

O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser processada por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet.

 

Projeção para inflação cai e fica em 7,04%

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a projeção de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para este ano, de 7,23% para 7,04%. Essa foi a quarta queda seguida na pesquisa Focus feita pelo BC e divulgada às segundas-feiras. Para 2017, a projeção passou de 5,07% para 5,06%.

As projeções estão acima da meta de inflação de 4,5% neste ano e em 2017. A estimativa para este ano ultrapassa também o teto da meta que tem que ser perseguido pelo BC: 6,5%. Para o próximo ano, o teto da meta é 6%.

Na última sexta-feira (7), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA ficou em 0,08% em setembro, o menor nível desde 1998, quando chegou a -0,22%. Com isso, o IPCA acumula taxa de 5,51% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada chega a 8,48%,

(Agência Brasil)

 

Alunos da rede municipal de Natal vão conhecer a Seleção Brasileira de Futebol

Uma oportunidade única para 345 estudantes da rede municipal de ensino. Nesta quinta-feira (06), a partir das 8h no Campus Central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 300 alunos terão a oportunidade de participarem do “Festival de Futebol CBF Social”, através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O festival vai acontecer no campo de futebol da UFRN.
O Festival de Futebol CBF Social vai receber os alunos das seguintes escolas: Escola Municipal Vereador José Sotero, Escola Municipal Professor Francisco de Assis Varela Cavalcanti, Escola Municipal Professor José do Patrocínio, Escola Municipal Professor Arnaldo Monteiro e Escola Municipal Professor Luiz Maranhão Filho, Escola Municipal São Francisco de Assis, que participaram com bom desempenho dos XXX Jogos Escolares Municipais (JEMS), realizado de 19 a 29 de setembro.
No outro momento do projeto “Festival de Futebol CBF Social”, 45 alunos, quatro professores e a gestora pedagógica da Escola Municipal Professor Antônio Campos, localizada no bairro de Mãe Luiza, irão assistir ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol, contra a Seleção de Futebol da Bolívia, que acontece às 21h45 desta quinta-feira (06) no Estádio Arena das Dunas. A partida é válida pela fase de eliminatórias para a Copa do Mundo de 2018.
A Escola Municipal Professor Antônio Campos foi contemplada em virtude do desempenho alcançado na última avaliação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), divulgado no final de setembro pelo Ministério da Educação. A unidade de ensino alcançou a média de 6.5 superando a meta estabelecida para 2021. A unidade de ensino tem hoje a melhor média do Ideb no território de Natal.
Por determinação da CBF, os alunos selecionados para acompanharem o jogo no Estádio Arena das Dunas devem ter idades entre nove e 13 anos. Para atender os requisitos da Confederação Brasileira de Futebol, a gestora pedagógica da Escola Municipal Antônio Campos, realizou um sorteio entre todos os alunos na faixa etária estabelecida, e na presença de testemunhas. A gestora também definiu em sorteio uma lista de suplentes, para caso de alguma desistência.

Seleção Brasileira faz treino aberto em Natal antes de enfrentar a Bolívia

635753-970x600-1A Seleção Brasileira fará um treino aberto aos torcedores na Arena das Dunas, em Natal, às 18h40 da próxima segunda-feira, dia 3 de outubro, durante a preparação para enfrentar a Bolívia pelas Eliminatórias da Copa do Mundo Rússia 2018. O público máximo permitido será de 10 mil pessoas, que devem trocar 1 kg de alimento não perecível pelo ingresso. Os torcedores acompanharão a atividade nos setores Norte, Sul e Leste inferiores.

O local disponibilizado para a troca é a Arena das Dunas (Av. Prudente de Morais, 5121 – Lagoa Nova, Natal – RN, 59064-625), nesta sexta-feira (30) e sábado (1º), das 10h às 18h. Todos os alimentos arrecadados serão doados para entidades beneficentes de Natal. A troca será limita por indivíduo. Cada pessoa poderá ser beneficiada com até cinco ingressos. 

 

Serão beneficiadas pelos alimentos arrecadados cinco instituições: Casa do Bem, Lar da Vovozinha, Armazém da Caridade, Instituto Juvino Barreto e Hospital Varela Santiago.

Não será autorizada a entrada de ninguém sem ingresso no dia 3 de outubro (nem mesmo crianças de colo), por questões de segurança e respeito à capacidade máxima liberada para esse evento. Os portões de acesso para cada setor são:   Norte inferior: R e S; Sul inferior: J e K; Leste inferior: N e O.

Programação 

A delegação se apresenta no dia 2 de outubro diretamente no Hotel Ocean Palace, local da concentração da equipe em Natal. Os jogadores que atuam na Europa chegam no dia seguinte.

Na segunda-feira, o técnico Tite comanda o primeiro trabalho na Arena das Dunas, às 18h, com os portões abertos ao público a partir das 18h40. O atendimento à imprensa será realizado depois da atividade.

Nos dois dias seguintes, terça e quarta-feira, o treinamento será novamente na Arena das Dunas, palco de Brasil x Bolívia no dia 6 de outubro. O treino começará às 17h, com atendimento à imprensa logo após o término da atividade.

Receita libera hoje quarto lote do Imposto de Renda 2016

A Receita Federal libera hoje (15) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015, estão sendo liberadas também.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. O contribuinte também pode consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral quando pessoa física.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Portal Mais Emprego disponibiliza quase 22 mil vagas em todo o país

VAGAS_por estadoTodos os dias, a trabalhadora Raquel Borges Lima, 24 anos, entra no site do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/home.xhtml) do governo federal para ver quais as vagas disponíveis naquele dia. Se surge alguma para vendedora na região onde mora, em Luziânia, estado de Goiás, imediatamente vai a uma agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) se apresentar como candidata. E as vagas surgem quase todos os dias, em todo o Brasil – somente hoje (16) há quase 22 mil postos de trabalho abertos e informados no portal. “Eu procuro ver se a vaga é perto da minha casa e na área que eu tenho experiência. Se for, me apresento. Se não der hoje, volto amanhã. Tem que ir tentando até conseguir”, aconselha Raquel.

As vagas do Portal Mais Emprego são oferecidas por empresas da iniciativa privada e informadas ao Sine, que as disponibiliza na internet. Qualquer trabalhador pode tentar concorrer a uma delas. Basta fazer um cadastro, que pode ser diretamente no portal ou pessoalmente em uma agência do Sine. Se ele tiver o perfil exigido pelo empregador, conseguirá uma entrevista para concorrer ao posto.

A técnica da Coordenação do Sine no Ministério do Trabalho, Fátima Valente, explica que o sistema é um mediador entre o empregador e o trabalhador. Mas ela lembra que o órgão também tem como objetivo ajudar as pessoas a se posicionarem no mercado de trabalho. “No portal Mais Emprego, o trabalhador pode se informar sobre as vagas, mas também montar um perfil profissional para concorrer a uma delas. Se tiver dificuldade para fazer isso sozinho, pode procurar uma agência pessoalmente que terá ajuda para montar esse perfil de acordo com suas qualificações e as vagas disponíveis”, explica.

 

VAGAS_vagas oferecidasMapa das vagas – Os estados com o maior número de vagas abertas são, nesta ordem, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio de Janeiro. Juntos, eles detêm mais da metade de todos os postos oferecidos neste momento. A maioria das vagas é para linha de produção de empresas, operador de telemarketing e vendedor.

Fátima salienta a importância dos trabalhadores observarem quais são as vagas, onde estão sendo oferecidas e qual a qualificação exigida. “O trabalhador precisa estar ciente de que se a experiência dele for na indústria, por exemplo, mas se ele morar em uma cidade onde não há indústrias, será mais difícil conseguir o emprego. Então, ele precisa se adequar à realidade”, recomenda.

Conheça os principais direitos trabalhistas dos pais

Pai viúvo, pai divorciado, pai adotivo, pai com guarda compartilhada. É inegável a importância da figura paterna na criação e educação dos filhos. A figura de provedor distante é, a cada dia, substituída pelo pai participativo, que dá banho, corrige lição de casa, leva para festas e cuida da saúde. Neste dia dos pais, o Ministério do Trabalho reforça dois direitos fundamentais garantidos: a licença paternidade e o direito de se afastar do trabalho para cuidar dos filhos, sem prejuízos.

Principal direito trabalhista do pai, a licença-paternidade é de cinco dias seguidos, sendo que no serviço público federal e em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã o período é ampliado para 20 dias corridos. E a mesma regra vale para homens que adotarem filhos. A participação é muito importante no momento tão delicado do nascimento do bebê, em que a mulher está fragilizada. “Esse é um direito do pai. É uma licença remunerada sem prejuízo ao salário”, destaca o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Lacerda.

O secretário lembra ainda que, embora muitos pais não saibam, eles também têm o direito de se ausentarem do trabalho para levar os filhos pequenos ao médico duas vezes por ano, sem desconto na folha de pagamento ou banco de horas. “Muitas crianças de famílias separadas vivem com os pais, que precisam dar conta das necessidades dos filhos”, acrescenta.

 

Saiba mais sobre os direitos trabalhistas dos pais:

Licença -paternidade

A licença-paternidade é o principal direito trabalhista do pai. Ela é de cinco dias corridos, sendo que a contagem deve começar a partir do primeiro dia útil após o nascimento do filho. É uma licença remunerada, na qual o trabalhador pode faltar sem implicações trabalhistas. Essa regra vale para casos de filhos biológicos e adotados.

Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias. Algumas categorias profissionais também conquistaram o direito ampliado a partir dos acordos de dissídios.

 

Licença especial

O direito à licença especial pode ser concedido aos pais quando precisam dar assistência especial ao filho até os seis anos de idade. Ela pode ser integral por três meses; parcial por 12 meses (quando o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro); ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. Nesse caso é preciso avisar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.

 

Levar o filho ao médico

A CLT prevê o direito do pai de acompanhar o filho de até seis anos ao médico no horário de trabalho, um dia por ano. Uma medida do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, recomenda a ampliação para dois dias. Por meio do Precedente Normativo nº 95, o TST aplica aos dissídios coletivos a seguinte cláusula: “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”. No entanto, é necessário que a regra conste no dissídio da categoria.

Quatro trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso

Foto Assessoria Ministério do Trabalho

Foto Assessoria Ministério do Trabalho

Quatro trabalhadores mantidos em condição análoga à escravidão foram resgatados de um loteamento ilegal que estava sendo construído dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso, no último dia 07 de julho. Eles foram localizados por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no estado e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), durante uma operação para coibir invasões no parque.

Os trabalhadores atuavam sem registro trabalhista e equipamentos de proteção individual na construção de uma casa, cercas e estradas de acesso. Eles eram alojados em barracos de lona e dormiam em redes ou sobre papelões. O local não tinha água tratada, espaço adequado para alimentação, nem instalações sanitárias.

Após o resgate, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho efetuaram diligências nas cidades de Chapada do Guimarães e Cuiabá para notificar os responsáveis pelas condições degradantes. Além das multas, eles serão obrigados a pagar todos os direitos legais aos trabalhadores encontrados naquela situação.

O ICMBio autuou dois invasores por desmatamento de área nativa, construção irregular e dano à área de preservação permanente. A casa foi demolida e os materiais encontrados no local, apreendidos. Eles responderão a processo administrativo ambiental e terão o caso encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para análise de abertura de processo criminal.

 

MOTOCICLISTAS – Consulta pública para norma de periculosidade em atividades de motocicleta é prorrogada por 30 dias

O Ministério do Trabalho prorrogou por 30 dias a consulta pública (http://consultas-publicas.mte.gov.br/inter/consultas-publicas/acesso/acesso.seam) para a Norma Regulamentadora (NR) Nº 16, que especifica situações de trabalho com utilização de motocicletas que geram direito ao adicional de periculosidade. As sugestões da sociedade civil, trabalhadores e empregadores poderão ser enviadas até 18 de julho por e-mail (normatizacao.sit@mte.gov.br), ou via correio, para a sede do Ministério do Trabalho, no endereço Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Este direito passou a ser garantido aos motociclistas com a Lei 12.997/2014 (inserir hiperlink: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm).

Após encerramento da consulta, as propostas serão avaliadas por um grupo tripartite composto por representantes do governo federal, trabalhadores e empregadores. As sugestões que forem consenso irão compor o novo texto do Anexo 5 da NR-16. O texto original do Anexo, proposto pelo governo, considera perigosas atividades laborais que utilizem motocicletas ou motonetas em vias públicas, desconsiderando a utilização do veículo no deslocamento do trabalhador da residência para seu local de trabalho e seu uso em locais privados.