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Sistema de Filiação Partidária será tema de audiência pública no TSE

O Sistema de Filiação Partidária (Filia) será tema de audiência pública a ser realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 27 de junho, às 10h, no edifício-sede da Corte, em Brasília. Em conjunto com as partes interessadas, advogados eleitoralistas e com a sociedade civil, serão discutidos os termos da minuta de resolução que disporá sobre a filiação partidária e o encaminhamento de dados pelos Partidos Políticos à Justiça Eleitoral, bem como instituirá o novo FILIA.

A minuta de resolução acerca do tema já está disponível para consulta prévia, atendendo ao prazo de 30 dias de antecedência da data da audiência, conforme determina a Resolução TSE nº 23.472/2016.

Os interessados em apresentar sugestões no evento poderão falar por, no máximo, cinco minutos. O prazo é improrrogável para permitir que todos possam se manifestar em um período de duas horas de discussão.

Quem não puder comparecer à audiência pública poderá enviar as sugestões por escrito para o e-mail assec@tse.jus.br. Nesse caso, o prazo máximo para envio é de três dias após a audiência.

Profissionais de imprensa interessados em participar também não precisarão de inscrição prévia, bastando se identificar na portaria do edifício principal do TSE no dia do evento.

(TSE)

Bancada feminina da Câmara dos Deputados promove debate sobre ressocialização de agressor em casos de violência doméstica

A bancada feminina da Câmara promove debate nesta quinta-feira (30) sobre o papel da ressocialização do agressor no combate à violência contra a mulher.

Foram convidados para discutir o assunto:

  • – juiz titular da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas Gilmar Tadeu Soriano;
  • – promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur;
  • – promotora de Justiça e coordenadora do núcleo de gênero do MPDFT, Mariana Távola;
  • – supervisor do Núcleo de Apoio aos Projetos e Programas do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT, João Wesley; e
  • – representante da seção psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal Raquel Manzini.

A reunião ocorre às 10 horas, em local a definir.

(Agência Câmara)

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota hoje (28) isenção de IR para aposentados com doenças graves

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício consta em um projeto (PL 585/2019) que pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para a próxima terça-feira (28), às 10h.

De autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), a proposta muda a legislação que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713, de 1988), com efeitos no primeiro dia do ano seguinte à sua conversão em lei. O autor argumenta que a isenção terá caráter social e que o diabetes exige cuidados contínuos, principalmente para prevenir e tratar as complicações da doença como hipertensão arterial, pé diabético, insuficiência renal, problemas cardiovasculares e neurológicos, perda da visão, entre outros.

A justificativa do projeto de Alvaro destaca que as dificuldades encontradas pelos diabéticos para receber atendimento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS) reduzem o tempo de vida, demandam tratamentos e cuidados caros e acarretam aposentadorias precoces e concessão de pensões por morte prematuras. De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 13 milhões de brasileiros são diabéticos. O número de pessoas com a doença cresceu mais de 60% nos últimos dez anos no país.

Emenda


Marcos Oliveira/Agência Senado

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), registra que a proposta tem condições de aliviar a carga tributária dos diabéticos, que já são onerados com gastos consideráveis decorrentes da doença. Ele apresentou uma emenda com a inclusão de outras duas doenças “que também merecem especial proteção legal e tratamento tributário diferenciado”.

Uma delas é o lúpus eritematoso sistêmico, doença inflamatória autoimune que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro. A outra é a miastenia gravis, doença rara e autoimune, para a qual ainda não existe cura. Caracteriza-se por fraqueza muscular, que melhora com o repouso e piora com exercícios, infecções, ansiedade e estresse emocional.

A matéria tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAE e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Tecnologia 5G será tema de audiência conjunta hoje na Câmara dos Deputados

Inovação permitirá o desenvolvimento da chamada Internet das Coisas, mas suscita debate sobre segurança das redes e privacidade dos cidadãos

Fotolia © Sergey Nivens – Câmara dos Deputado

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados discutem nesta manhã a adoção da tecnologia 5G.

“A tecnologia de comunicação móvel 5G pode se tornar uma realidade em muitos países já neste ano, e está prevista para começar a ser implantada no Brasil em 2020”, afirma o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que propôs a realização da audiência.

O parlamentar acredita que essa inovação tem potencial para produzir uma nova revolução tecnológica. “Os dispositivos conectados por meio do 5G oferecerão maior velocidade de conexão, maior volume de dados e maior confiabilidade – o que permitirá o desenvolvimento da chamada ‘Internet das Coisas’”.

A Internet das Coisas tem como objetivo conectar os itens usados do dia a dia à rede mundial de computadores. Mendonça Júnior explica que isso “possibilitará desde o estabelecimento de sistemas de reconhecimento facial instantâneos, com claros impactos em termos de segurança pública, a carros autônomos, que operam de forma automática, sem motoristas, passando por medicina a distância”.

Por outro lado, a adoção da tecnologia 5G suscita debates sobre a segurança das redes e a privacidade dos cidadãos em um ambiente altamente conectado e vigiado.

(Agência Câmara)

Efeitos da reforma da Previdência para as mulheres

Audiência pública interativa realizada nesta terça-feira (14), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), discutiu os impactos da reforma da Previdência para as mulheres. Na opinião da representante do movimento Mulheres em Luta, Marcela Azevedo, uma das debatedoras ouvidas na reunião, não aumentará a geração de renda, mas aprofundará as desigualdades sociais entre homens e mulheres. Por sua vez, representantes da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, salientaram a necessidade das reformas para o equilíbrio das contas públicas.

Marcela Azevedo delineou as condições desfavoráveis da mulher no mercado de trabalho, citando dados sobre dupla jornada, diferença salarial e elevada rotatividade. Ela lembrou que na reforma trabalhista do governo Michel Temer, a mão de obra feminina também foi particularmente prejudicada.

— A maioria das mulheres se aposenta por idade porque não consegue somar o tempo de contribuição, devido a muitas interrupções em sua vida laboral. Imagine esse tempo aumentado com a reforma da Previdência — afirmou.

Marcela também criticou os meios de comunicação, que, segundo ela, só tratam da necessidade da reforma sem aprofundar-se na discussão sobre retirada de direitos, e atacou a “falácia”, segundo ela, de que a nova legislação aumentará a geração de renda.

Gleyce Anne Cardoso, representante da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, classificou como “incontornável” a discussão sobre o déficit da Previdência. Ela concordou que o desequilíbrio das contas do governo é particularmente danoso às mulheres:

— Além de quererem se aposentar, as mulheres também querem saúde, querem educação, querem serviços que o governo não consegue oferecer com a qualidade necessária — opinou.

Maria da Gloria Guimarães, líder do grupo Mulheres do Brasil, ressaltou a importância “genérica” da reforma da Previdência como forma de favorecimento do ambiente econômico e estímulo ao investimento social, e pediu a contribuição do Legislativo para uma solução que leve em conta o envelhecimento da população:

— A Previdência deve ser reformulada de modo a atender tanto aos interesses da população quanto aos do mercado, no intuito de buscar mais emprego e renda. As mulheres também estariam em busca dessas novas rendas no mercado.

(Com informações da Agência Senado)

GLÓRIA – Plataforma para combater violência doméstica será lançada hoje (23) na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a comissão externa que acompanha casos de violência doméstica lançam, nesta tarde, o Projeto Glória – plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher.

O projeto foi idealizado pela professora da Universidade de Brasília Cristina Castro-Lucas e reuniu empresas das áreas social e de tecnologia para criar a robô Glória. Por meio de interfaces inteligentes e de autoaprendizagem, Glória entenderá os fatos abordados e identificará soluções para quebrar o ciclo de violência contra mulheres e meninas.

O objetivo do projeto é alcançar mais de 20 milhões de pessoas, além de gerar relatórios com segmentação por faixa etária, local, dados socioeconômicos e padrão de ocorrências.

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Dados

O relatório global de 2019 da ONG internacional Observatório dos Direitos Humanos, divulgado em janeiro, concluiu que há uma epidemia de violência doméstica no Brasil. Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no País. Em 10 anos, foram registrados 221.238 casos de violência doméstica, o que equivale a 606 casos por dia.

O lançamento da nova plataforma na Câmara foi sugerido pela presidente da Comissão da Mulher, deputada Luísa Canziani (PTB-PR), e pela deputada Flávia Arruda (PR-DF).

(Agência Câmara)

Senadores podem aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.

Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses.

“Tem sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e municípios”, afirmou o senador.

Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Deputada pedetista Tabata Amaral questiona intenções do novo ministro da Educação e vê risco de 2019 estar perdido

Foto Luis Macedo/Agência Câmara

Após chamar a atenção pelas críticas que fez, frente a frente, ao ex-ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez, demitido nessa segunda (8), a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) já tem uma série de cobranças para o novo comandante da pasta, Abraham Weintraub. “Será que ele tem consciência do atraso, da situação calamitosa que o ministério está? Como reverter isso?”, questiona a deputada de 25 anos em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

Tabata demonstra preocupação com o desconhecimento do novo titular na área educacional. “Quando a gente fala da experiência dele, espero que a gente consiga colocá-lo para correr atrás. Um quarto do ano já se foi e nada foi feito. Então, como ele vai correr atrás, quando ele vai apresentar um calendário para reverter as crises, para pautar as coisas que são importantes?”

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Economia ou educação?

A deputada considera que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) precisa ser uma das principais preocupações do ministério este ano. E nesse campo, o ministro não pode deixar que predomine a visão do Ministério Economia, que já impôs cortes orçamentários de grande magnitude à educação e pretende desvincular os gastos do governo.

“Vai prevalecer a visão do Ministério da Economia, ou vai prevalecer a visão daqueles que estão preocupados com uma educação pública de qualidade para todos? Será que o ministério entende o quão desigual é o Brasil? Será que não entende que a discussão ideológica que temos feito até aqui está fazendo alguém lá na ponta, no interior do interior ficar sem educação, ficar sem salário, ficar sem transporte?”

Para a deputada paulista, militante de questões voltadas à educação, se temas ideológicos voltarem a tomar o centro das atenções no ministério, este ano estará perdido para o ensino. “Se o ministro começar na mesma onda de pautar isso [questões ideológicas], perde o ano para a educação”.

A minha preocupação é que, mais uma vez, a gente perca o pequeno espaço que a educação tem e lote com questões ideológicas. Mais uma vez demita um, contrata o outro, causa uma polêmica, faz um desmando. Se a gente chegar na metade do ano no mesmo ritmo que passou só falando de questões ideológicas, sem olhar pra base, Fundeb, formação de professores, etc, 2019 estará perdido”, lamenta.

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Novo titular

O novo titular da Educação, que era secretário-executivo da Casa Civil, número dois da pasta, abaixo apenas do ministro Onyx Lorenzoni, já demonstrou em outros momentos alinhamento ideológico com o presidente Jair Bolsonaro. Em falas públicas, também, manifestou-se favorável ao escritor Olavo de Carvalho, quem indicou seu antecessor no MEC.

“Quando ele (um comunista) chegar para você com o papo ‘nhoim nhoim’, xinga. Faz como o Olavo de Carvalho diz para fazer. E quando você for dialogar, não pode ter premissas racionais”, disse em um evento no fim do ano passado em Foz do Iguaçu.

Assim como outros integrantes da Comissão de Educação na Câmara, Tabata Amaral já apresentou um requerimento de convite a Abraham Weintraub. Ao lado do presidente do colegiado, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), ela também protocolou outro pedido, este para a criação de uma comissão externa para acompanhar os passos do MEC. Essa solicitação, contudo, depende da aprovação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Engajada na causa, ela ainda vai integrar, como coordenadora pelo ensino técnico e profissional, a Frente Parlamentar pela Educação Básica, que será lançada amanhã. E desabafa: “É muito estranho não contar com o MEC como aliado quando se fala de financiamento“.

No último dia 27, Tabata cobrou uma proposta de Vélez Rodríguez para a educação, chamou-o de incapaz e sugeriu a ele que, diante da falta de projetos, pedisse demissão do cargo: “Mude de atitude ou saia do cargo“. O vídeo viralizou e se tornou um dos assuntos mais comentados do Twitter.

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Filha de um cobrador de ônibus e de uma bordadeira e diarista, Tabata deixou a periferia de São Paulo para cursar astrofísica e ciência política na Universidade de Harvard, uma das mais prestigiadas do mundo. Além de Harvard, foi admitida em outras cinco universidades norte-americanas, com direito a bolsa integral: Yale, Columbia, Princeton, Pensilvânia e Caltech.

De volta ao Brasil, ajudou a fundar os movimentos Acredito, que prega renovação nas práticas políticas, e Mapa Educação, voltado para a melhoria da educação. No ano passado decidiu disputar, com sucesso, sua primeira eleição.

(Congresso em Foco)

Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios


Jonas Pereira/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

(Agência Senado)

Projeto prevê exame de saúde para criança que entra no ensino fundamental

As crianças que ingressarem no ensino fundamental (1º ano) terão o direito de passar por uma avaliação de saúde que detecta doenças básicas. O objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.219/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), é descobrir quais alunos têm problemas de visão, auditivos, neuromotores, psicológicos, cognitivos, de saúde bucal ou alguma doença endêmica e avaliar a situação vacinal e nutricional.

“A gente que vive com a população mais carente, com a população com poder aquisitivo menor, [sabe que] eles não podem tratar da saúde. Então esse exame básico vai detectar se aquela criança tem algum tipo de doença que pode ser tratada pelo SUS, mediante cadastro da escola. Eu acho que isso vai ter um alcance social muito grande e vai colaborar para diminuir o percentual de evasão escolar”, declarou o senador em entrevista à TV Senado.

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aguarda designação do relator.

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Prontuário nas escolas

Com aprovação do PL, as escolas terão que manter um prontuário de saúde do estudantes. Nele, será possível encontrar a avaliação feita no ingresso do ensino fundamental e o histórico fornecido pelos responsáveis, inclusive com informações sobre alergias e doenças comuns da infância. Aquelas que tiverem enfermidades serão encaminhadas para tratamento no SUS.

“Aí vai dizer: “Ah, mas o SUS não funciona”. Paciência, temos que fazer nossa parte. Acredito que, com boa vontade, secretarias municipais de Saúde, Educação e Administração podem fazer isso tranquilamente”, afirmou Plínio.

Para o senador, as secretarias de Saúde e Educação estão capacitadas para isso e “têm todos os instrumentos, equipamentos e materiais“.

O projeto prevê ainda que a família tenha compromisso de participar ativamente da educação dos filhos. Torna-se obrigatório que as crianças sejam matriculadas na educação básica, a partir dos 4 anos, e que os responsáveis participem de reuniões sobre o desempenho escolar delas e de palestras e atividades de conscientização sobre o exercício da paternidade e da maternidade. No texto do PL, Plínio Valério ressalta que o trabalho educacional depende da atuação conjunta da família com o Estado.

Após a aprovação na CDH, o PL 1.219/2019 será encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo.

(Agência Senado)

PARIDADE – Projeto de Lei propõe 50% de candidaturas por gênero nas eleições legislativas

Projeto para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas (PL 1984/2019) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas.

Pelo texto de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a Lei Eleitoral (Lei 9.504, de 1997) é alterada determinando que cada partido ou coligação apresentará lista paritária de candidaturas por gênero, ou seja, 50% das vagas para homens e 50% para mulheres. Será permitida, em caso de número ímpar de vagas, a diferença de um integrante.

A legislação atual prevê o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano após a data do início de sua vigência.

Contarato esclarece que não se trata de incentivar candidaturas falsas, que servem para desviar recursos do financiamento público de campanhas, como apontam denúncias nas eleições de 2018, mas de cumprir a lei e trazer mais representatividade aos espaços deliberativos.

“Nosso projeto tem o objetivo de deixar muito evidente qual o propósito do artigo 10 da Lei Eleitoral: os partidos precisam reunir esforços para trazer mais mulheres para os espaços de decisão política. Essa etapa é crucial para o fortalecimento de nossa democracia. A paridade fará com que não reste mais nenhuma dúvida a esse respeito”, explicou.

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Participação feminina

O senador ressaltou a baixa participação feminina no Legislativo com apenas 77 deputadas e 12 senadoras, muito inferior à média global de 25%.

“A baixa representação das mulheres na política é um dos principais fatores que contribuem para a baixa colocação do Brasil nas avaliações de igualdade e de gênero”, avaliou.

O parlamentar cobra ainda o comprometimento dos partidos para ampliar o percentual de ocupação de cargos eletivos por mulheres.

“Afinal, para que uma candidata desprovida de recursos financeiros tenha chances reais de vitória no pleito e de ingresso nos espaços públicos de poder, é necessário que lhes sejam fornecidos meios de divulgar suas propostas e conquistar a preferência do eleitorado, tal como se dá em relação aos candidatos do sexo masculino”, acrescentou.

São citados no projeto os exemplos de países como França, Argentina, Bolívia, México, Bélgica e Espanha, onde a reserva de vagas em listas para a competição eleitoral tem percentuais que variam de 30% a 50%.

“Isso porque tais medidas propiciam, ainda que de forma gradual, não só uma maior convivência com a diversidade, mas, também, uma espécie de ruptura com o meio social dominante, no que respeita à prevalência de certos estigmas arraigados culturalmente no imaginário coletivo, ao contrapor-se a ideias preconcebidas baseadas em falsas generalizações ignorantes, ou de má-fé, como a que afirma que a mulher não é feita para a política”, lembrou Contarato.

Também foram apontados os casos de maior sucesso no esforço de ampliar a participação feminina na política, em países cujos partidos adotaram cotas de candidaturas para mulheres de modo voluntário, sem qualquer necessidade de legislação, como a Suécia, Finlândia e Noruega.

“Lá, os partidos não têm sequer coragem de se apresentarem à sociedade com uma chapa que não seja igualitária”, destacou.

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Fim das cotas

Fabiano Contarato também é o relator de um projeto que vai na direção oposta da sua proposta: acaba com a cota para mulheres nas eleições (PL 1.256/2019). Ele apresentou voto contrário à matéria que está pronta para a pauta da CCJ. O texto também foi alvo de protesto da bancada feminina do Senado.

O projeto que revoga o artigo 10 da Lei das Eleições para retirar a cota de candidaturas nas eleições proporcionais para cada sexo é do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele alega que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual mínimo exigido de 30% de candidaturas, as chamadas “candidaturas laranjas”.

(Agência Senado)

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa“, afirmou a deputada.

(Agência Brasil)

Secretaria da Mulher lança agenda legislativa em prol das brasileiras

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança nesta tarde a Agenda Legislativa do Grupo Mulheres do Brasil do Distrito Federal.

Na ocasião serão apresentados projetos de lei em prol das políticas para as mulheres que são acompanhados pelo grupo, com o intuito de sensibilizar as parlamentares para o “amadrinhamento da causa”.

Nesta legislatura, a bancada feminina é a maior da história da Câmara. São 77 deputadas exercendo o mandato, o que representa um crescimento de mais de 50% em relação à bancada da legislatura passada, que tinha 55 parlamentares.

A reunião ocorrerá no Salão Nobre da Câmara a partir das 17 horas.

(Agência Câmara)

Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.

Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto — que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes — é um contrassenso a não-dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente: “No caso da educação, tanto o desconto com a mensalidade do estabelecimento de ensino quanto com o material escolar são permitidos, o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”.

Atualmente, o projeto aguarda recebimento de emendas na CAE, onde tramita em caráter terminativo: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, somente terão direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

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Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

A legislação atual incentiva uma espécie de ‘empreendedorismo partidário’, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente”, defendeu Oriovisto.

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Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

“A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático”, alertou o parlamentar.

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Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

(Agência Senado)

CÂMARA – Deputados aprovam punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental

Foto Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12) o Projeto de Lei 4742/01, que tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A proposta será enviada ao Senado.

Foi aprovada uma emenda da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Segundo a emenda, o crime será caracterizado quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável, ou seja, a pessoa não pode desistir dela posteriormente.

O texto ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

Como a transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas – como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade –, o projeto de lei determina a aplicação de pena de caráter educativo e moralizador.

Empresas

A relatora explicou que não acatou emendas para incluir penalidades para empresas nas quais ocorrerem os crimes de assédio moral porque o Código Penal não trata de penas para pessoas jurídicas.

Ela também não aceitou emenda para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão por justa causa se sofrer assédio moral no trabalho.

(Agência Câmara)

SENADO – Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres


Foto Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto endossa o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres, que chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), relator de Plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

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Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011), também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção”, disse Paim.

(Agência Senado)

Em Brasília, Garibaldi e Walter Alves se reúnem com prefeitas do RN

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) e o presidente estadual do MDB-RN, ex-senador Garibaldi Filho, estiveram reunidos, nessa terça-feira (12), em Brasília, com várias prefeitas do Rio Grande do Norte. Durante o encontro, as gestoras discutiram melhorias para os municípios.

Participaram do encontro, as seguintes prefeitas: Stela Sena, prefeita de Senador Georgino Avelino; Maria Helena, prefeita de Olho D´Água do Borges; Sandra Jaqueline, prefeita de Fernando Pedroza; Maria Olímpia, prefeita de Paraú; Maria Dalva (Miúda), prefeita de São José do Seridó; Sonyara Ribeiro, prefeita de Lagoa de Velhos; prefeita de Baraúna, Lúcia do Nascimento; e prefeita de São João do Sabugi, Lydice Brito.

Além das prefeitas, estiveram no encontro com Garibaldi e Walter, o ex-prefeito e atual secretário de Relações Institucionais de Baraúna, Aldivon Nascimento; Paula Fransinete, secretária de Administração e Finanças de Fernando Pedroza; e Rosane Ribeiro, secretária de Saúde de Fernando Pedroza.

Deputados devem votar prioridades da bancada feminina esta semana

Deputados podem analisar medida que ordena apreensão de arma em nome de agressor; alterações na regra de trabalho insalubre para gestantes; e exigência de perícia em processos de alienação parental

Esta semana, o Plenário poderá votar propostas apontadas como prioritárias pela bancada feminina. Tradicionalmente, no mês de março, a Câmara dos Deputados dedica parte da pauta à análise de projetos de interesse das mulheres.

Três projetos de lei já tramitam em regime de urgência, e poderão ser analisados com mais rapidez, diretamente em Plenário. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essas propostas poderão ser votadas já na semana que vem.

Estamos negociando o texto das urgências aprovadas. Vamos ter, como tivemos nos últimos dois anos e meio, uma pauta onde a mulher vai ser sempre prioridade da nossa agenda, como foi a tipificação do feminicídio, que nós aprovamos e que tem apresentado números já alarmantes”, disse Maia.

Uma dessas propostas (PL 17/19) determina que o juiz, em casos de violência contra a mulher, ordene a apreensão de arma de fogo que esteja registrada em nome do agressor. A proposta foi apresentada neste ano e, se aprovada pelo Plenário, já vai seguir para o Senado.

Se a gente levar em conta que 42% dos casos de violência contra a mulher acontecem dentro de casa, tirar a posse de arma do agressor é uma medida que vai tentar diminuir os casos de violência”, avalia a deputada Rosana Valle (PSB-SP).

Para ela, a violência contra a mulher já virou questão de saúde pública. “É uma situação que atinge toda a sociedade: não tem diferença religiosa, diferença de classe social”, diz.

O dado citado pela deputada é de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro, encomendado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo revelou que, no último ano, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil e 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% aconteceram dentro de casa.

Trabalho insalubre

Outra proposta que teve a urgência aprovada vem do Senado e altera as regras da reforma trabalhista sobre trabalho insalubre para gestantes ou lactantes (PL 11239/18). A proposta inverte o ônus do atestado médico: se hoje a grávida ou lactante pode trabalhar em área insalubre, a não ser que haja atestado médico contrário, o projeto estabelece que apenas um atestado pode permitir o trabalho insalubre para essas mulheres.

Alienação parental

Os deputados também poderão analisar o projeto que condiciona os processos de alienação parental a perícia (PL 10712/18). A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos por alienação parental se ela denunciar agressões.

(Agência Câmara)

Senado lança painel interativo para monitorar a violência contra as mulheres

Por iniciativa do Observatório da Mulher contra a Violência, o Senado lançou neste mês o novo Painel de Violência contra as Mulheres. Trata-se de uma ferramenta de consulta sobre indicadores, com acesso interativo, que relaciona dados de diversas fontes para oferecer um panorama da violência contra mulheres no Brasil.

O painel consolida, sistematiza e apresenta dados oficiais de homicídios, agravos de notificação da saúde (violência doméstica), ocorrências policiais e processos judiciais relacionados à violência contra mulheres no país e em cada estado nos últimos anos.

A tecnologia empregada permite a interação do usuário com os dados de forma dinâmica. Sendo possível explorá-los a partir de uma série de variáveis, com maior ou menor detalhe a depender da base de dados das quais são provenientes.

Em relação aos dados sobre os homicídios de mulheres, por exemplo, é possível filtrar as informações de registros de assassinatos por idade, estado civil, escolaridade e raça da vítima, bem como por local de óbito e causa básica da morte.

O cruzamento dessas informações pode subsidiar a avaliação e o aprimoramento de políticas de enfrentamento à violência letal contra mulheres, em diferentes faixas etárias ou níveis de escolaridade, como explica Henrique Marques Ribeiro, coordenador do Observatório.

Além da comparação das taxas de registros de dados oficiais relacionados à violência contra a mulher entre diferentes estados, permite navegar nos detalhes disponíveis em cada base. Mas, mais importante, permite uma visualização gráfica também dos problemas ainda existentes em algumas dessas bases”.

Desafios

Entre os desafios encontrados para o mapeamento desses dados desde a criação do Observatório da Mulher contra a Violência, em 2016, está a subnotificação — o que gera índices abaixo da realidade.

A subnotificação tem alguns fatores determinantes, que vão desde a dificuldade na própria operacionalização dos registros, até problemas mais estruturais da sociedade, como a tolerância social à violência, a impunidade de agressores e a revitimização perpetrada por parte da rede que deveria acolher e dar apoio às vítimas”, observa Henrique Marques Ribeiro.

O trabalho de monitoramento também esbarra em outra dificuldade, que é a colaboração indispensável de outros órgãos no fornecimento de informações atualizadas para alimentar o painel. Dessa forma, nem sempre os dados necessários para a compreensão e o enfrentamento mais efetivo do problema da violência contra mulheres são disponibilizados.

“Por exemplo, os dados referentes às ocorrências policiais de crimes contra mulheres. Tais dados, que são consolidados pela base Sinesp, de responsabilidade do Ministério da Justiça, atualmente não estão disponíveis para download para o público em geral, tendo sido necessária a solicitação de extração pontual a partir de critérios específicos de dados consolidados por estado”, disse o coordenador do Observatório, referindo-se ao Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp).

De acordo com ele, o Painel de Violência é, principalmente, um passo do Legislativo para uma integração com os demais Poderes no aprimoramento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. O monitoramento permite o controle social necessário para a eficácia da legislação em vigor.

“Acredito que a marca principal de nosso painel não é o fato de trazer novos números, até porque esses números na verdade são de responsabilidade e disponibilizados ou não pelos diferentes órgãos envolvidos no enfrentamento à violência contra as mulheres, como o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, mas sim o fato de trazer essas informações provenientes dessas diversas fontes em um único ambiente que permite uma exploração interativa por parte dos usuários”, resume.

A elaboração do Painel de Violência contra as Mulheres, produzido com a colaboração do Prodasen, faz parte dos esforços do Instituto de Pesquisa DataSenado no aprimoramento das ferramentas para subsídio às avaliações de políticas públicas empreendidas pelo Senado.

Para utilizar o painel, basta acessar o link:

http://www9.senado.gov.br/painelstrans

(Agência Senado)

Senado discute regras para acompanhamento de obras públicas por cidadãos em grupos de rede social

Está na pauta do Senado o PL 9617/18 que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.

Chamada pelo projeto de “gestão compartilhada“, a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de bens, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.

(Fonte: Agências Câmara)

Plenário pode votar hoje projeto que tipifica crime de assédio moral no trabalho

Deputados poderão votar proposta que prevê até dois anos de detenção em casos de assédio moral no trabalho.

O projeto de lei que tipifica o crime de assédio moral no trabalho é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta última semana de fevereiro. O Projeto de Lei 4742/01, do ex-deputado Marcos de Jesus, inclui o novo crime no Código Penal. Hoje a sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Será analisado o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2002, que caracteriza o crime de assédio moral no trabalho como depreciar sem justa causa, de qualquer forma e reiteradamente, a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral.

A tipificação inclui ainda como crime o fato de tratar o funcionário com vigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica. A pena proposta é de detenção de um a dois anos.

(Fonte: Agências Câmara)

Desarquivada proposta que permite uso terapêutico da maconha

O projeto de lei que legaliza o pequeno porte e propõe o uso terapêutico da maconha (PLC 37/2013) volta a ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O desarquivamento foi requerido pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), com o apoio de 28 senadores. O projeto, que altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), também será examinado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

(Fonte: Agência Senado)

Uma ilha chamada Styvenson Valentim

Deu no blog de Gustavo Negreiros.

Sexta-feira, o Capitão Styvenson participou da sessão do Senado, na foto aparece sozinho. A constância no plenário conflita com a ausência em eventos da bancada potiguar, reuniões da bancada com a mandatária do executivo e audiência dos parlamentares do RN, governadora e autoridades de Brasília.

Alguns prefeitos já sentiram o estilo próprio do senador Styvenson. O individualismo é sua marca.

Pesquisa sinaliza que Planalto tem 20 votos de sobra para aprovar reforma da previdência

O governo apresentou uma reforma considerada dura pelos parlamentares. O texto tem pontas abertas que, no Congresso, são chamados de “gorduras para queimar” durante as negociações, que serão feitas prioritariamente nos partidos que integram o Centrão — os políticos tradicionais. Uma das provas de que a negociação será feita também com a base é a minguada oposição, que não passa de 176 deputados declarados.

Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) a que o Correio teve acesso com exclusividade mostra que a oposição, hoje, teria apenas 176 votos declarados. Isso garante ao governo uma margem de 333 parlamentares — uma base de mais de 20 votos de folga para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Previdência. Integrantes do Centrão, parlamentares que não foram aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro, no entanto, esperam um tratamento que não tiveram até agora. Por isso, devem negociar.

Analistas ouvidos extraoficialmente pelo jornal dizem que o que está em jogo, pensamento declarado também pelo líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, são as negociações com as bancadas temáticas — nunca existiram. A prova dos nove será a reforma de Previdência conduzida nos bastidores com líderes partidários. Observadores do Congresso garantem que isso se faz com cargos nos estados e com mexidas no texto original do projeto rascunhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Boi de piranha”

A expectativa do Planalto é aprovar todo o texto até, no máximo, o mês de agosto. Para tanto, colocou algumas questões — como a do BPC — em um texto que serve basicamente para negociatas com o Congresso. “É o tal boi de piranha. Colocam os projetos com um ou outro excesso que, certamente, será embarreirado pelos deputados e senadores para ter ‘gordura’, dizer que cedeu às questões dos apelos. Isso é uma coisa normal”, ensina o cientista político Carlos Alberto Moura, analista de HC7 Pesquisas.

Internamente, o projeto enviado ao Congresso é tratado como “uma medida de coragem”. Partidos voltados para o centro tendem a defender algumas questões, como a idade das aposentadorias de trabalhadores rurais. Este ponto será endossado, por exemplo, pela bancada ruralista. O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), concorda que “há pontos para debater”, mas acredita que “trazer a maior reforma, de uma forma mais igualitária, onde todos vão precisar se readaptar, é uma tarefa que transcende o país — fica para o Brasil”.

Das últimas vezes que um presidente da República tentou implementar reformas que, de alguma forma, modificariam as regras previdenciárias, o Congresso resistiu ao Planalto com obstruções e requerimentos. As mudanças de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a aposentadoria de servidores públicos, demorou quase nove meses e foi fatiada. O projeto de Michel Temer, um rascunho de reforma da Previdência, não saiu do papel.

(Fonte: Correio Brasiliense)

Projeto de lei regulamenta funcionamento de Food Trucks e Food Bikes

O Projeto de Lei 216/19 regulamenta o funcionamento em todo o território nacional dos chamados food trucks e food bikes – veículos destinados à comercialização de alimentos. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

O projeto determina que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas (dimensões e características) de food trucks e food bikes usados na venda eventual de gêneros alimentícios, a fim de preservar a segurança no trânsito e a defesa ambiental.

Foto Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Já a normatização, a fiscalização e o monitoramento dos alimentos comercializados em via pública será feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto define food truck e food bike como veículos que comercializam alimentos de modo estacionário, sem ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente.

O projeto ainda obriga municípios e o Distrito Federal a elaborar Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), envolvendo energia elétrica, gás e outros produtos químicos.

O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), explica que o texto foi originalmente apresentado pelo ex-deputado federal Rogerio Rosso (PL 1353/15), mas a proposta acabou arquivada ao fim da legislatura passada.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De Guedes para uma Fátima constrangida: foi o PT quem contribuiu para implementar um estado criminoso e de corrupção sistemática no país

O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve reunido, em Brasília, com os governadores do Acre, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Vários estados estão em calamidade financeira. Entre eles, o Rio Grande do Norte, cuja governadora petista Fátima Bezerra e a bancada do RN se reuniram com Guedes na noite da última terça-feira (19/2).

O ministro não segurou a mão no discurso e criticou as gestões passadas do partido dela, que, segundo ele, foi quem contribuiu para implementar uma estado criminoso e de corrupção sistemática no país.

Os presentes ressaltaram que a situação foi até “constrangedora”, já que Guedes tratou do tema durante muito tempo. “Dos 50 minutos da reunião, 48 minutos só ele falou”, afirmou um parlamentar integrante da bancada do Rio Grande do Norte.

(Com informações do Correio Brasiliense)

Comissão do Senado vai ouvir Paulo Guedes e governadores sobre dívidas dos estados

Foto Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (19) convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma audiência pública sobre o endividamento dos estados. Os governadores também serão ouvidos posteriormente. A intenção do presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), é realizar a reunião com o ministro no dia 12 de março.

Inicialmente, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) havia apresentado requerimento para ouvir os 27 governadores, além do ministro da Economia e o chefe da Casa Civil. Diante da complexidade do assunto e da impossibilidade de ouvir todos de uma só vez, os parlamentares chegaram a um acordo para que o trabalho fosse dividido em etapas.

“Acho correto ouvirmos primeiro somente o representante do governo federal, visto que para renegociarmos as dívidas é preciso vontade política. Se não houver do presidente ou do ministro, dificilmente vamos fazer algo aqui. Vamos ficar debatendo e não teremos o poder da decisão”, opinou Omar Aziz.

(Agência Senado)

FRENTE PARLAMENTAR – Deputados encampam criação de Lei que defenderá incentivo à reciclagem

Foi relançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem. Como primeira ação nesta legislatura, a frente pretende aprovar uma proposta de incentivo ao setor (Projeto de Lei 7535/17).

Foto Michel Jesus

“Esta lei será o primeiro instrumento para que as cooperativas e pequenas indústrias possam ter onde buscar recursos e investir em mão de obra, construção de galpão e aquisição de tecnologias. Ou seja, será o primeiro instrumento para que possamos incentivar a cadeia produtiva da reciclagem“, disse o presidente da frente parlamentar, deputado Carlos Gomes (PRB-RS).

Nesta terça-feira, a frente oficializou os deputados que vão coordenar o órgão em cada região brasileira e elegeu o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, como presidente de honra.

No evento, o representante do Movimento Nacional dos Catadores, Ronei Alves, ressaltou a importância da frente parlamentar. “Tem um estudo do Ipea que diz que o Brasil perde R$ 8 bilhões por não fazer a gestão adequada dos resíduos, sendo que todo esse material reciclável acaba sendo aterrado nos lixões e no aterro sanitário. A frente tem o papel de trazer essa discussão da reciclagem para as cooperativas, associações, catadores de materiais recicláveis e empresas de reciclagem“, afirmou.

A frente parlamentar também pretende fazer uma parceria com o Ministério da Educação para incluir a responsabilidade ambiental entre os temas da grade curricular.

(Agência Câmara)