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O presidente do Diretório Regional do PMDB-RN, deputado federal Henrique Eduardo Alves, defendeu a qualificação e preparação da militância do partido para disputar as eleições municipais deste ano. O maior partido do Brasil, em número de filiados e eleitos, deverá participar das eleições 2012 com 50 mil candidatos para prefeito e vereador em todo o Brasil, segundo o presidente da legenda, senador Waldir Raupp (RO).

O líder do PMDB na Câmara dos deputados e outras lideranças nacionais do partido como o Vice-Presidente da República, Michel Temer, participaram do “II Fórum Nacional o PMDB e as Eleições Municipais 2012”. Vários candidatos a prefeito e vereador do Rio Grande do Norte estiveram com o Henrique Alves. Entre os pré-candidatos, Hermano Morais, que vai disputar a prefeitura de Natal, ocupou lugar de destaque na mesa representando os demais deputados estaduais presentes no evento. O fórum foi realizado no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

“A vida política começa e se realiza principalmente no município onde mora o cidadão. Por isso o voto mais disputado é para vereador e prefeito”, afirmou Henrique. No Rio Grande do Norte o partido vai concorrer a 120 prefeituras com candidatos próprios. Em 47 cidades o PMDB vai fazer composição com outros partidos.

O encontro foi organizado pelo Diretório Nacional do partido e pela fundação Ulisses Guimarães, responsável pela formação política dos filiados ao PMDB.

O Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas disponibilizaram a partir da manhã desta quarta-feira (16) unidades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A entrega das instalações do SIC/MPS foi realizada pelo ministro Garibaldi Alves Filho. A Lei de Acesso à Informação estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção.

“Estamos diante de um ato histórico. O nosso país está realmente dando passos largos no sentido de oferecer ao cidadão a verdade, a transparência, sobre o que está se passando no dia a dia da administração”, comentou o ministro Garibaldi Alves Filho.

O Serviço de Informações ao Cidadão deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não forem encontrados no site da Previdência Social. O SIC receberá por meio eletrônico ou presencial a solicitação de acesso à informação e terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, para dar a resposta ao cidadão.

Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente.

A mobilização para as eleições municipais, promovida pelo PMDB, terá continuidade com o II Fórum Nacional “O PMDB: RUMO AOS MUNICÍPIOS 2012”, a ser realizado pelo partido nesta quinta-feira (17), a partir das 14h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Temas como comunicação e marketing político, pesquisas eleitorais, e pacto federativo compõem a programação do evento.

O encontro reunirá prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, incluindo os pré-candidatos ao pleito de outubro próximo. Também estarão presentes o Vice-presidente da República, Michel Temer, senadores, deputados federais, deputados estaduais, governadores de estado, vice-governadores, ministros e demais lideranças peemedebistas.

O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), disse que o II Fórum Nacional do partido servirá para que sejam discutidas as estratégias para “vencermos na maioria dos municípios brasileiros e continuarmos sendo o maior partido do país”. A meta é dobrar o número de prefeitos nas capitais e eleger 30% a mais de prefeitos e vereadores nos demais municípios, afirmou o presidente do partido.

O deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se reuniu nesta quarta-feira (16) com vários prefeitos potiguares. Os prefeitos participam, esta semana, em Brasília, da marcha: “O Brasil quer royalties para todos”. O encontro foi solicitado pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Benes Leocádio, prefeito de Lages, e organizado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que coordena a bancada do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional.

Henrique Alves foi o relator do marco regulatório do pré-sal que tratou, entre outras questões, da redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

Segundo o líder do PMDB, o atual relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) propõe um modelo de redistribuição que tem o apoio da bancada do PMDB. O partido defenderá a proposta de manter a arrecadação dos estados produtores com base nos números de 2011, portanto sem redução. Já os 24 estados e mais de cinco mil municípios não produtores receberiam, em 2013, R$ 8 bilhões e, progressivamente até 2020, estima-se cerca de R$ 27 bilhões. Atualmente a arrecadação dos royalties destinados aos não produtores é de R$ 1bilhão por ano. “Precisamos acabar com essa injustiça. Os municípios, que estão quebrados, precisam de recursos”, disse o líder.

COMISSÃO GERAL – Por sugestão do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o presidente Marco Maia (PT-RS), convidou o prefeito de Lages, Benes Leocádio, para, em nome da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), participar na tarde desta quinta-feira (17), da Comissão Geral convocada pela Câmara dos Deputados para discutir a situação dos municípios brasileiros.

O governo não vai aceitar a redistribuição dos royalties e participações especiais de petróleo e gás, entre estados e municípios, obedecendo aos critérios do Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. A decisão foi comunicada pela presidenta Dilma Rousseff durante pronunciamento realizado durante a abertura oficial da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na manhã desta terça-feira (15) no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada. “Não acreditem que vocês conseguirão resolver a distribuição de hoje para trás. Lutem pela distribuição de hoje para frente”, aconselhou a presidenta.

A questão dos royalties era uma das reivindicações dos cerca de 3.500 prefeitos que estão em Brasília participando da Marcha. Por outro lado, a presidenta da República enumerou diversas iniciativas que o governo federal vem tomando em benefício dos municípios e de toda a população brasileira. Ela falou, por exemplo, da ampliação do programa Bolsa Família – que passará a beneficiar também crianças de zero a seis anos de famílias extremamente pobres – e da liberação de recursos para a construção de creches em todo o país.

A presidenta Dilma Rousseff também informou o início do fornecimento de remédios de asma gratuitos por intermédio do programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Ela também anunciou o repasse de uma retroescavadeira a cada um dos municípios com até 50 mil habitantes. A abertura da chamada “Marcha dos Prefeitos” contou com a presença de aproximadamente 3,5 mil prefeitos. Diversos ministros de Estado também participaram da solenidade, entre eles Garibaldi Alves Filho (Previdência Social), Miriam Belchior (Planejamento), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais), Aloizio Mercadante (Educação) e Brizola Neto (Trabalho e Emprego).

Instantes antes de a presidenta Dilma se pronunciar, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, enumerou algumas das reivindicações dos prefeitos: fim da “proliferação inconstitucional” de projetos de pisos salariais, encontro de contas entre débitos e créditos dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social e a possibilidade de a Associação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A deputada federal Fátima Bezerra (PT) usou a tribuna da Câmara dos Deputados no final da tarde desta terça-feira (15) para fazer pronunciamento sobre o escândalo envolvendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que mais uma vez é destaque na imprensa nacional.

Fátima destaca a entrevista de Carla Ubarana, funcionária de carreira do TJ que contou ao programa Fantástico, da rede Globo, detalhes de um esquema de corrupção envolvendo dois desembargadores que presidiram a instituição.

Fátima também falou em seu discurso que espera que a investigação seja feita com a maior seriedade possív el,

e que aqueles que forem considerados culpados sejam punidos com os rigores da lei.

A bancada federal do PMDB, reunida na Câmara dos Deputados, sob a liderança do deputado Henrique Eduardo Alves (RN), discutiu nesta terça-feira (15), em Brasília, as mudanças climáticas e a inesperada seca que atinge o semi-árido nordestino, preocupação crescente dos deputados da região.

Voz que se fez ouvir com atenção por todos os deputados presentes, a do professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Luiz Carlos Molion, nada menos que especialista em Geociências com ênfase em Dinâmica do Clima e atuação em variabilidade e mudanças climáticas, tendo como foco pesquisas no Nordeste do Brasil.

Entre as explicações para seca prolongada e não esperada para este ano, está o Oceano Pacífico enfrentando uma fase de esfriamento global de longo prazo, afetando o La Niña.

Molion alerta, ainda, que é provável que nos próximos 20 anos tenhamos outros períodos de seca mais prolongados, a cada sete anos, quando ocorrerão as intercalações entre o El Niño e o fenômeno chamado La Niña.

O pesquisador defende a tese de que o aquecimento global é cíclico, assim como as alterações nos níveis dos oceanos. Já os efeitos das catástrofes naturais estariam relacionados ao excesso de população em áreas ocupadas irregularmente.

As principais lideranças do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) participaram de sessão solene do Congresso Nacional em comemoraçã o a

os 46 anos do partido. O vice-presidente da República, Michel Temer; o presidente do Senado, José Sarney; os ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) e Mendes Ribeiro (Agricultura) e o presidente do PMDB, Valdir Raupp, foram alguns dos peemedebistas que prestigiaram o evento, realizado no Plenário do Senado.

Segue algumas falas:

“Ao comemorar 46 anos de lutas democráticas, o PMDB o faz com muita tranquilidade, porque na sua atuação ao longo do tempo, fez prevalecer a ideia esculpida no texto constitucional de que o poder não é nosso, o poder é do povo. Essa tem sido a regra fundamental que mobiliza a força motriz, a força movimentadora do PMDB”.

(Vice-presidente Michel Temer)

 “O PMDB continua se afirmando como o grande fiador da democracia brasileira. [...] Tivemos o mais baixo desemprego da historia do Brasil – 2,36%, quase pleno emprego – e a mais radical diminuição da pobreza do país”.

(Senador José Sarney)

“Neste momento em que comemora 46 anos de lutas e conquistas em benefício do Brasil, o PMDB revigora os compromissos assumidos com o futuro da nação”.

(Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho)

A Comissão de Juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para elaborar o

anteprojeto do novo Código Penal aprovou, na última sexta-feira (11), uma proposta que aumenta em dez anos o limite de cumprimento das penas de prisão, caso o condenado pratique um novo crime após o início desse cumprimento.

Atualmente, o Código Penal prevê, em seu artigo 75, que o cumprimento máximo de pena não pode ser superior a 30 anos. Portanto, se durante esse cumprimento, o culpado cometer outro crime e ocorrer uma nova condenação, ele tem as suas penas somadas e limitadas a 30 anos. Com a proposta, essa unificação ficaria limitada a 40 anos.

“Se uma pessoa mata alguém no primeiro dia que está cumprindo essa pena de 30 anos, por exemplo, ela cumpriria só um dia de prisão. Com a mudança, ela poderia cumprir até dez anos e um dia pelo novo crime, ou seja, o cumprimento máximo se estenderia para 40 anos”, explicou Luiz Carlos.

(Agência Senado)

Medidas urgentes, em sintonia entre governo federal e estadual, precisam ser adotadas para que o Rio Grande do Norte e os demais estados nordestinos não sofram prejuízos irreparáveis, tanto para a população quanto em sua economia, em decorrência da grave seca que vêm enfrentando. Foi o que afirmou o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), nesta quinta-feira (10).

Garibaldi Alves sugeriu cinco providências que devem ser implantadas o mais brevemente possível, como a liberação de recursos orçamentários pelos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Integração Nacional, com o objetivo de dar mais agilidade às ações destinadas ao combate aos efeitos da seca nas regiões afetadas.

O senador também pediu celeridade na liberação de todas as emendas parlamentares destinadas ao setor rural potiguar; e a busca de uma solução para a questão das dívidas rurais, prorrogando os prazos de vencimento neste ano de crise, criando novas linhas de crédito, para não prejudicar os mais necessitados; o fortalecimento dos estoques de grãos e rações animais através da Conab; e o apoio, em forma de recursos, para pesquisas e combate às pragas que atingem o semiárido potiguar.

As alterações na Caderneta de Poupança, já anunciadas pela Presidente Dilma Rousseff, terão o apoio do PMDB na Câmara dos Deputados, segundo o líder da bancada do partido na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN).

O deputado assumiu a titularidade de uma das duas vagas destinadas ao PMDB na Câmara para reafirmar a posição do partido. “Vamos lutar para manter o texto enviado pela presidente que é muito importante para os pequenos investidores”, disse o líder. Por isso Henrique Alves fez questão de ser membro da comissão.

Normalmente o líder apenas indica os nomes para as vagas destinadas ao partido.

A outra cadeira do PMDB ficou com o deputado Pedro Novais (MA), que também vai ser o vice-presidente da Comissão Mista, por indicação do líder Henrique Alves. A presidência foi para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Outros dois deputados indicados por Henrique Alves ficarão na suplência do PMDB. São eles: Teresa Surita (RR) e Antônio Andrade (MG). A Medida Provisória tem 60 dias de validade prorrogáveis por igual período, tempo em que a matéria deverá ser votada nas duas casas do Congresso Nacional, começando pelo paracer da Comissão Mista.

A luta contra o tabagismo pode encontrar mais um aliado no Projeto de Lei do Senado (PLS), proposto pelo senador Paulo Davim (PV-RN) que proíbe a venda de cigarros em bancas de jornais, lojas de conveniência em postos de gasolina, supermercados, armazéns e mercados, ambientes esses que comercializam também alimentos.

O PLS foi apresentado na quinta-feira passada, 3 de maio, e defendido em Plenário, em discurso no qual o senador pediu apoio aos colegas senadores para que aprovem a matéria, aumentando a restrição aos locais de venda de produtos derivados do tabaco. Segundo informou, a venda de cigarros atualmente é proibida em estabelecimentos de ensino e de saúde, órgãos e entidades administrativas. E ele quer ampliar essas restrições. O PLS acrescenta à já existente Lei 9.294, de 1996 que regulamenta a venda de cigarros os estabelecimentos acima citados.

“Não é natural a associação entre a imagem de alimentos e a de cigarros. Ao proibirmos a venda nesses estabelecimentos, estamos reduzindo também a publicidade desses produtos”, disse ele em Plenário, acrescentando que diminuir o acesso ao cigarro está em consonância com o que orienta a Organização Mundial de Saúde, uma vez que é comprovado que sem o estímulo visual e o fácil acesso, a prática do tabagismo pode ser reduzida, sobretudo para adolescentes e jovens.

O Deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumiu na tribuna da Câmara dos Deputados que é vascaíno legítimo e, como todo ‘fanático’ pelo Vasco, é ‘contra o Flamengo’.

Ao discursar em sessão solene em homenagem ao ex-jogador e atual presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, o líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados, ressaltou as qualidades de Roberto Dinamite e a importância dele como exemplo de desportista e ídolo do próprio deputado desde a juventude.

Henrique Alves destacou que a admiração dele é tanta pelo craque do futebol, que chegou a pedir uma audiência à direção do clube e, como deputado, solicitou que o então jogador, ao deixar o Barcelona, não fosse jogar no Flamengo como chegou a ser cogitado naquela época. “Você é um herói do esporte brasileiro”, disse o deputado.

Outro episódio, descontraído, contado pelo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, ocorreu com a ex-mulher. O deputado disse que chegou a discutir com ela para por o nome do filho de Roberto. A mãe considerava a homenagem um exagero e venceu. A criança foi batizada com o nome de Eduardo em homenagem ao próprio pai. “Você é um dos meus ídolos do futebol e do esporte brasileiro”, declarou o deputado. “Sou tanto ou mais vascaíno do que você”, continuou Henrique Alves.

Ao encerrar o discurso o parlamentar apelou ao homenageado e presidente do clube Vasco da Gama para que o time chegue à final do Mundial de Clubes.

“É essa a homenagem que faço desta tribuna em nome do meu estado, o Rio Grande do Norte”, concluiu o deputado.

Henrique Alves antecipou a chega dele, em Brasília, para a manhã desta segunda-feira, 7 exclusivamente para participar das homenagens ao ex- jogador Roberto Dinamite. A sessão solene foi proposta pelo deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e acatada por unanimidade em plenário.

Projeto de Lei que obriga pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos deverá ser votado na quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O seguro será pago por, no máximo, três meses.

De acordo com o PL, para ter direito ao benefício o empregado doméstico deve ter trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa.

Atualmente somente 6% dos empregados domésticos brasileiros têm direito ao seguro-desemprego, mas, pela proposta do PL, passarão a ter direito ao seguro independente de estarem ou não inscritas no FGTS.

A regra atual prevê que a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico esteja vinculada diretamente ao recolhimento do FGTS pelo empregador. A relatora do PL, Lídice da Mata, explicou que não existe qualquer problema de ordem “jurídico-constitucional” para a concessão do seguro-desemprego a todos os empregados domésticos formais, ainda que não haja a respectiva contribuiçã o para

o FGTS ou para o PIS-Pasep.

O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à “desaposentação“, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros.

Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho, com o objetivo de conseguir uma aposentadoria maior.

Atualmente, o INSS não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.

Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à “desaposentação“.

(Fonte: Agência Câmara)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar na quarta-feira (9), novas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com exceção do índice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o dono do imóvel.

Esta providência busca reequilibrar as garantias dadas ao locador e ao locatá rio pela Lei do Inquilinato.

Intenciona-se, também, inserir na lista de obrigações do locador levar ao conhecimento dos fiadores, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, a ocorrência de qualquer violação dos encargos da locação até o 10º dia útil do mês seguinte.

A comunicação da inadimplência ao fiador tem o objetivo de, ao saldar os débitos em aberto do inquilino, evitar o crescimento da dívida por encargos como juros, multa, e a inclusão do nome do fiador no serviço de proteção ao crédito, além da abertura de ação de execução na Justiça.

Como houve mudança no texto aprovado pela Câmara, a matéria retorna para lá após ser votada pelo Plenário do Senado.

(Fonte: Agência Senado)

Apesar de a Lei nº 12.618/12 estabelecer um prazo de 180 dias (contados a partir desta quarta-feira, data da sua publicação no Diário Oficial da União-DOU) para que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp inicie seu funcionamento, o governo federal não deverá gastar todo esse tempo. A previsão foi feita pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em entrevista coletiva concedida na tarde desta quarta (2).

Será constituído um grupo de trabalho interministerial para elaborar as propostas de estatuto, regulamento e convênio de adesão. Esses documentos serão encaminhados para aprovação da Superintendência Nacional de Previdê ncia Complementar – Previc.

“Não fizemos uma reforma completa, mas considero que foi dado um passo importante para isso e para dar tranquilidade aos que assistiam essa sangria de recursos da previdência”, opinou Garibaldi Alves. O déficit era de R$ 60 bilhões, com estimativa de 10% de crescimento a cada ano.

O novo regime de previdência complementar do servidor público entrará em vigor a partir do início de funcionamento da Funpresp. Os antigos servidores terão um prazo de 24 meses para fazer a opção pelo novo regime.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (30), com dois vetos, a Lei nº 12.618, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais efetivos. O primeiro veto refere-se ao artigo 5º do parágrafo 12, que fixava um mandato de quatro anos para os membros eleitos da diretoria-executiva. Já o segundo veto diz respeito ao inciso 2, do parágrafo 4º, do artigo 19, que atribuía ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa de se manifestar favoravelmente para a aprovação do estatuto, da adesão de patrocinadores e da instituição de planos de benefícios.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, o primeiro veto é justificado pela dificuldade de se trocar um membro eleito da diretoria-executiva, caso ele seja incompetente, por exemplo. No caso do segundo veto, o CNJ não é o órgão máximo do judiciário.

O texto prevê a criação de três fundações, para cada um dos três poderes: a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud. As entidades devem ser criadas pela União dentro de 180 dias, a partir da data da publicação da Lei no Diário Oficial (DO), ou seja, a partir do dia 2 de maio de 2012. O funcionamento das fundações, porém, deverão ter início no prazo de 240, a contar, também, da data de publicação no DO.

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ENTENDA A FUNPRESP

A Funpresp limita as aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, além de assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário da União no médio e longo prazo e garantir tratamento igual entre trabalhadores do setor público e privado, o novo sistema previdenciário recompõe a capacidade do governo federal para investimentos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico do país.

Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União. A mudança no sistema de aposentadoria vale apenas para novos servidores União. Estados, Distrito Federal e municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

A complementação das aposentadorias dos servidores que ganham acima do teto do RGPS será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que nos próximos anos deve se tornar o maior fundo de pensão da América Latina.

Os servidores participarão da gestão das entidades, sendo que 50% das diretorias, dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos serão eleitos diretamente pelos servidores. A outra metade será indicada pela presidência da República no caso da Funpresp-Exe, por ato conjunto das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a Funpresp-Leg, e pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Funpresp-Jud. As fundações terão personalidade jurídica de direito privado, mas com natureza pública, sendo obrigadas, portanto, a realizar licitações, concursos públicos para contratação de pessoal, além de garantir transparência de seus atos.

Jaime Mariz, secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, afirma que a criação da Funpresp recompõe a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução. Além de representar estímulo à formação de poupança interna no país e garantir transparência, controle e previsibilidade dos gastos públicos. Segundo o secretário, o atual regime é insustentável, já que seriam necessários quatro servidores trabalhando para financiar um na inatividade. Atualmente, essa relação é de 1,17 por um. Segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos próximos cinco anos 40% do quadro atual da União adquire condições para se aposentar.

Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PLC 02/2012, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada à Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais em mesmo período de contribuição – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuiçã o, maior o valor da aposentadoria.

As fundações vão oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo de longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado, aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.

Os servidores que optarem por aderir à Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Em vez da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como, policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período menor de contribuição.

O Instituto Maria da Penha e o Ministério da Previdência Social poderão estabelecer parcerias para desenvolver ações e políticas de proteção à mulher. O assunto foi discutido na noite desta quarta-feira (25) em reunião da qual participaram o ministro Garibaldi Alves Filho, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Mauro Luciano Hauschild; e a presidente do Instituto, Maria da Penha Maia Fernandes.

A farmacêutica cearense Maria da Penha foi a inspiradora da Lei 11.340/06 – que aumentou o rigor nas punições das agressões cometid as contr

a a mulher. A partir da implantação da lei, os agressores de mulheres passaram a ser presos em flagrante ou por meio de prisão preventiva. Também foram extintas as penas alternativas para esse crime e foi ampliado o tempo máximo de detenção.

“Propusemos ao ministro essa parceria para a capacitação de pessoas que possam monitorar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, que, no papel, é perfeita, mas ainda não foi devidamente implantada em todos os municípios”, explicou Maria da Penha.

Segundo a presidente do Instituto, a Lei está trazendo resultados positivos principalmente nos maiores municípios e nas capitais. As cidades menores ainda carecem de políticas públicas que possibilitem conscientizar a população sobre a necessidade de cuidar da mulher e prevenir e punir a violência cometida contra ela.

Durante a discussão para encaminhar a votação do novo Código Florestal Brasileiro, o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), defendeu na tribuna do plenário o relatório final apresentado pelo deputado mineiro Paulo Piau (PMDB). Ele lembrou que a disputa democrática não compromete a relação do PMDB na base do governo do qual faz parte. O deputado conduziu a posição majoritária do partido com o relator Paulo Piau.

Henrique Alves disse que a nova lei não é contrária ao meio ambiente. “É um relatório ambientalista”, defendeu o líder. Ele apontou para o equilíbrio entre o meio ambiente, o pequeno agricultor e o grande produtor rural. Um exemplo citado pelo líder é a exploração de sal e a criação de camarão em cativeiro no Rio Grande do Norte.

“Os apicuns e salgados, excluídos das Áreas de Proteção Permanentes (APP’s), não pertencem aos manguezais”, explicou.

Em 40 anos de exploração econômica dessas áreas no Rio Grande do Norte, os manguezais cresceram, segundo o deputado. Henrique Alves citou dados do IBAMA que apontam para o aumento dos manguezais do estado em 20% somente nos últimos 25 anos.

Ainda segundo o líder do PMDB, o novo código assegura a permanência do homem no campo, evitando o crescimento desordenado das cidades e assegurando a produção de alimentos. “Queremos proteger, não anistiar, mas respeitar quem busca a sobrevivência e enfrenta a seca para não ir morar nas grandes cidades”, declarou o deputado.

A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), vai destinar 17 mil toneladas de milho para reabastecer os armazéns da empresa no Rio Grande do Norte. A informação foi repassada ao deputado federal Henrique Eduardo Alves pelo presidente da companhia, Rubens Rodrigues dos Santos.

A solicitação foi feita pelo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Alves, e reforçada pela governadora Rosalba Ciarlini durante audiência com o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho. “Agradeço ao ministro Mendes Ribeiro e ao Presidente da CONAB o atendimento de nosso pleito que é urgente”, disse o deputado.

O milho será transportado de Pedra Preta, em Mato Grosso, para Natal, Caicó, Assú, Mossoró e Currais Novos.

A CONAB ainda estuda a reabertura do armazém de Umarizal para atender a demanda dos municípios no Médio e Alto Oeste do estado.

De acordo com relato do deputado Henrique Alves ao presidente da CONAB, os estoques estavam reduzidos e, com o aumento da demanda por alimentação para os rebanhos, em função da seca no estado, a remessa de milho se fazia urgente para repor os estoques.

O presidente da CONAB informou que o milho deverá chegar ao estado já na primeira semana de maio. Uma segunda remessa, já solicitada pela superintendência do órgão no estado, de 25 mil toneladas, deverá manter os estaque regulares durante o segundo semestre, ampliando a oferta de ração para os rebanhos.

O superintendente da CONAB no Rio Grande do Norte, João Lúcio, explicou que, para não faltar milho no interior do estado, o órgão já remanejou parte do estoque de 3,5 mil toneladas de Natal para o interior. O armazém de Caicó vai receber 400 toneladas de milho e outras 200 toneladas foram destinadas para o armazém de Currais Novos.

A votação do novo Código Florestal Brasileiro é o principal item da pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (25). Desde cedo o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), tem se reunido com os demais líderes partidários em busca de apoio para o texto

do relator Paulo Piau (PMDB-MG).

Mesmo sem consenso entre as bancadas, o relatório, apresentado na sessão da manhã de hoje, será votado em outra sessão extraordinária programada para depois das 19h. Segundo o relator, 90% do texto aprovado no Senado foram mantidos no relatório que será submetido ao plenário da Câmara dos Deputados.

Para Henrique Alves, a leitura, discussão e votação do texto, adiadas de ontem para hoje, reduzem o clima de disputa entre as bancadas ‘ambientalista’ e ‘ruralista’. “Ganhamos mais tempo para as negociações e explicações feitas pelo relator aos demais líderes”, disse o deputado confiante na aprovação do texto.

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), reuniu a banca do partido na noite desta terça-feira (24), para discutir a votação do Código Florestal Brasileiro, esperada ainda para esta noite, logo após a sessão do Congresso Nacional.

Durante o encontro o relator Paulo Piau (MG), apresentou detalhes sobre o relatório final que.

“O partido está unido em defesa da agricultura e da produção” disse Henrique Alves.

Durante todo o dia de ontem (24) o deputado potiguar se reuniu com diversas lideranças partidárias, ministros e interlocutores do governo em busca de um acordo, mas não houve entendimento suficiente para evitar um ‘confronto democrático’, segundo o líder do PMDB.

Dos 78 deputados do partido, 76 estão na casa e todos eles deverão votar com o relatório produzido pelo representante do PMDB. Paulo Piau manteve apicuns e salgados fora das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) dos manguezais.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (24) portaria da Controladoria-Geral da União (CGU) instituindo a Comissão de Processo Administrativo contra Fornecedores, com vistas à declaração de inidoneidade da Construtora Delta. A orientação do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage para a comissão é no sentido de dar toda a celeridade possível aos trabalhos, desde que respeitado o direito de defesa.

A decisão de instaurar o processo se baseia não apenas nas numerosas denúncias recentes veiculadas na imprensa a partir da Operação “Monte Carlo”, com indícios veementes de tráfico de influência, mas também em informações oriundas do inquérito policial relativo à Operação “Mão Dupla”, realizada conjuntamente pela CGU, Polícia Federal e Ministério Pú blico Federal, em 2010.

No processo agora instaurado, a empresa terá direito à ampla defesa e contraditório e se, ao final, ela for declarada inidônea, ficará impedida de contratar com a administração pública. Os contratos já em andamento podem ser interrompidos ou não, dependendo da avaliação a ser feita, caso a caso, pelo gestor contratante, levando sempre em conta o que for mais vantajoso para o interesse público.

(Assessoria CGU)

A cerimônia de posse da primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve um fato diferenciado para a governadora Rosalba Ciarlini.

A ministra Carmem Lúcia assume o c

argo no mesmo ano em que o voto feminino no Brasil completa 80 anos.

Rosalba foi a primeira prefeita de Mossoró, terra da primeira eleitora do país, Celina Guimarães. Exerceu o cargo três vezes.

A nova presidente do TSE também terá um mandato pioneiro. Caberá a Carmem Lúcia garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais que serão comandadas por ela. Carmem Lúcia, de 67 anos, conduzirá os trabalhos da corte eleitoral nos próximos dois anos.

Cumprindo agenda em Brasília em companhia do deputado Henrique Alves, do ministro Garibaldi Filho, secretários de estado e municipais de Mossoró, vereadores, deputados estaduais e empresários locais, Rosalba volta com a garantia do ministro da Aeronáutica, Brigadeiro Juniti Saito, de que o Aeroporto de Mossoró vai continuar funcionando e com a permissão de construções no entorno do aeroporto Dix-sept Rosado, obedecendo a legislação vigente e garantindo a segurança dos voos.

O setor da construção civil é o mais prejudicado com os limites e gabarito para novas construções na área mais nobre da cidade onde fica uma das cabeceiras da pista do aeroporto Dix-sept Rosado. O comando da Aeronáutica identificou 21 obstáculos, desde postes de iluminação pública e antenas até prédios que dificultam as operações de pouso e decolagem, pondo em risco a segurança dos aviões e passageiros e das pessoas em terra.

A governadora apelou para a importância econômica da segunda cidade do Estado para que não fique sem os voos regulares nem sofra restrições em relação à construção civil.

O governo quer trabalhar com a Aeronáutica, Prefeitura de Mossoró, bancadas federal e estadual, Câmara Municipal e meio empresarial na busca da nova solução e nas providencias pela viabilidade do Aeroporto Dix-sept Rosado.

A necessidade de uma nova pista com terminal de passageiros fora da cidade foi ponto de conciliação entre os participantes da reunião. “Precisamos de uma solução definitiva e de uma alternativa a curto prazo”, endossou o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves. A previsão é de que o novo aeroporto seja construído entre três e cinco anos.

A obra deverá custar R$ 100 milhões. O projeto, afastado 7 km da cidade, fica entre a BR-405 e a RN-15, estradas que ligam Mossoró com Baraúna e Apodi. Já as adequações do aeroporto Dix-Sept Rosado poderão custar R$ 15 milhões se forem consideradas viáveis pelo comando da Aeronáutica.

O ministro anunciou que Mossoró poderá entrar no programa federal de auxilio aos aeroportos que garante 90% para os que estão localizados na região Nordeste.

A remoção de obstáculos como postes e antenas também será necessária.  As adequações se forem aprovadas pela Aeronáutica e Secretaria Nacional de Aviação Civil, poderão manter o atual aeroporto em operação, ainda que com restrições, até a construção de um novo aeroporto, disse o brigadeiro.

A presidente Dilma Rousseff aproveitou a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Militar, nesta quinta-feira (19), em Brasília, para convidar, pessoalmente, a governadora Rosalba Ciarlini para a reunião de Governadores em Sergipe. O encontro vai acontecer na próxima segunda-feira (23).

A presidente Dilma Rousseff quer conversar com os Governadores para colher sugestões ao plano emergencial para a estiagem no Nordeste.

Na rápida conversa que tiveram, Dilma e Rosalba falaram sobre a necessidade de medidas urgentes para o enfrentamento da seca.

Dilma Rousseff esta se antecipando a reunião entre os Governadores marcada para terça-feira próxima, em Brasília. Eles iriam encaminhar as sugestões para o plano emergencial do Governo Federal, a partir dessa discussão conjunta. Como houve a convocação da Presidente da Republica, a reunião de Brasília poderá ser cancelada. Vai depender da avaliação dos Governadores, na segunda-feira.

Empossado nesta quinta-feira (19), em Brasília, pelo ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, o engenheiro potiguar, Emerson Fernandes, na Direção Geral do DNOCS. Amanhã (20) ele assume, em Fortaleza, o comando do órgão responsável pelas obras contra as secas no Nordeste. Emerson vai substituir Ramon Rodrigues que acumulou a direção do DNOCS com a Secretaria Nacional de Irrigação nos últimos dois meses.

A solenidade de posse foi no gabinete do ministro e contou com a presença do ministro Garibaldi Filho, da Previdência Social, da governadora Rosalba Ciarlini e do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, entre outras autoridades.

Emerson não tem filiação partidária. “Seu partido será o DNOCS. Fizemos uma escolha técnica”, disse o deputado Henrique Alves, falando em nome do PMDB, partido responsável pela indicação.

Fernando Bezerra anunciou para os próximos dias duas grandes obras do DNOCS no Rio Grande do Norte. “Vamos recuperar o tempo perdido com a barragem de Oiticica e dar a ordem de serviço para a irrigação da Chapada do Apodi”, disse. O projeto de irrigação tem cinco mil hectares e a barragem, em processo de licitação, em Jucurutu, está orçada em R$ 300 milhões.

 Emerson se comprometeu em trabalhar com lisura e transparência, assim como nos mais de 30 anos como engenheiro da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, quatro deles na presidente da CODERN. Na sua gestão foram ampliados os portos de Natal e Areia Branca e iniciado o projeto de um terminal marítimo de passageiros, em Natal, já em execução.

PMDB unido é difícil ser vencido.

E considerando o tamanho da bancada…

A união dos liderados de Henrique Alves agora é em torno da instalação da CPMI do caso Cachoeira e da votação do 2ª turno do Código Florestal.

Sobre a instalação da CPMI, segundo o deputado Henrique Alves, o PMDB já contabiliza 58 assinaturas, até a tarde desta quarta-feira (18). Luiz Pittiman (DF) e Íris Resende (GO) foram as indicações de Alves para integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito pela bancada do PMDB na Câmara.

Sobre o código florestal, o líder da bancada do PMDB declarou: “Terça-feira será a votação do Código Florestal, faça chuva ou faça sol”.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão solene realizada na noite desta quarta-feira (18) no plenário do edifício-sede da Corte, em Brasília. A ministra é a primeira mulher a presidir o TSE em 80 anos de história da Justiça Eleitoral.

Em breve discurso, a ministra Cármen Lúcia destacou a necessidade de maior rapidez da Justiça para atender os anseios dos cidadãos, salientou a importância da imprensa livre na construção da democracia e, ao citar a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), disse que a probidade do cidadão é ainda a maior garantia da lisura das eleições.

A ministra Cármen Lúcia foi eleita para o cargo pelo Plenário do TSE em sessão administrativa ocorrida em 6 de março e sucede na Presidência da Corte ao ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão solene desta noite, o ministro Marco Aurélio foi empossado como vice-presidente do TSE.

A posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do TSE aconteceu um dia antes de a ministra completar 58 anos de idade, em 19 de abril.

Ela já inicia sua administração com o desafio de presidir e organizar as eleições municipais de 2012, quando os eleitores brasileiros escolherão em outubro prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do País.

Compareceram à posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do TSE, a presidente da República, Dilma Rousseff, o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, a presidente em exercício do Senado Federal, senadora Marta Suplicy, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, ministros do STF, ministros do TSE, presidentes e membros de Tribunais Superiores, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, integrantes do Ministério Público, advogados, e servidores do Tribunal.

(TSE)