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Uma homenagem da Prefeitura de Natal para os Professores

Posts da ‘CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL’

Ney Júnior assume Presidência na Câmara: “Gestão imparcial, transparente e democrática”

Foto Marcelo Barroso

O vereador Ney Lopes Júnior (PSD) foi empossado nesta manhã (31) como presidente em exercício da Câmara Municipal de Natal. Ele permanece na função por tempo indeterminado, enquanto o presidente titular, Raniere Barbosa (PDT), estiver afastado do cargo. Ao tomar posse, Ney prometeu cumprir um mandato democrático e transparente à frente do Legislativo Municipal.

“Estarei na Presidência de forma imparcial por estar a frente de um colegiado com posicionamentos políticos distintos de seus membros. Cumprirei o que diz o regimento interno. Vamos dar continuidade aos trabalhos legislativos analisando as matérias que já estavam prestes a serem votadas. Será uma gestão transparente e democrática voltada para a sociedade de Natal”, disse o parlamentar.

Antes de ser empossado, Ney Júnior reuniu-se com os vereadores para ouvir as demandas e discutir como proceder com os trabalhos. Uma das reivindicações é a efetivação, por parte do Executivo, das emendas impositivas dos vereadores no orçamento do município. Neste sentido, Ney se reúne com o prefeito Carlos Eduardo para tratar o assunto, cumprindo assim uma de suas primeiras atividades como presidente em exercício.

O vereador assumia as funções de líder da base governista e primeiro vice-presidente até então. Com sua ascensão ao cargo, a vaga de primeiro vice-presidente fica aberta e só será preenchida se ele assumir a Presidência em definitivo. Já as funções de líder do prefeito na Casa passam a ser executadas pela vereadora Nina Sousa (PEN), até então vice-líder da base aliada. “O primeiro semestre foi importante porque a gente aprende, sobretudo eu que estou em primeiro mandato. Foi desejo dos vereadores que eu ficasse na liderança e isso me dá uma responsabilidade ainda maior e vejo maior obrigação de dar o meu melhor, sempre pensando em como vai beneficiar a população“, declara a vereadora.

A Câmara Municipal de Natal retoma suas atividades legislativas nesta terça-feira (1º), com o fim do recesso parlamentar. A partir das 14h ocorrerá sessão ordinária no plenário da Casa.

Prefeito Carlos Eduardo sanciona lei que reconhece utilidade pública da AARN

O prefeito Carlos Eduardo sancionou nesta terça-feira (18) a lei que reconhece a Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte como uma entidade que presta serviços de utilidade pública.

De autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), a lei permite que a AARN estabeleça convênios e parcerias com órgãos públicos. “É uma medida que amplia nossas possibilidades de atuar em favor não apenas dos nossos associados, mas de toda a sociedade“, afirma a presidente da AARN, Rossana Fonseca, que agradece ao vereador Kleber Fernandes e ao prefeito Carlos Eduardo pelo apoio ao projeto.

Executivo sanciona Lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que obriga estacionamentos a fixarem placas se responsabilizando por danos aos veículos

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, sancionou nesta segunda-feira (17), a Lei 6.697, que obriga os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos serviços, a afixarem placas informativas comunicando aos clientes que tais estabelecimentos são sim responsáveis pelos danos ocorridos aos veículos que estejam sob seus cuidados, e informando também que os mesmos estão proibidos de cobrar qualquer tipo de multa aos consumidores. A lei publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18) é de autoria do vereador Kleber Fernandes.

Para o vereador pedetista, a sanção da lei é de suma importância para todos os natalenses. “É importante que os estacionamentos da capital potiguar procurem se adequar o quanto antes às normas estabelecidas no projeto. Não só em virtude da lei sancionada, mas como pelo respeito e tratamento ético que esses estabelecimentos devem ao consumidor, já que, esta obrigatoriedade também encontra respaldo e consonância na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor e a súmula 130 do STJ; e no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”, aconselha o parlamentar.

O texto da lei também determina a colocação de placas para alertar os motoristas sobre a proibição da cobrança de multa. Elas devem ficar na entrada dos estacionamentos, em local de fácil visualização. Além disso, devem manter a metragem mínima de 30cm (trinta centímetros) de largura por 50cm (centímetros) de comprimento. Os estacionamentos têm prazo de 60 dias para adequação. Após este prazo, o descumprimento poderá gerar multa.

Dickson Nasser Júnior aproveita recesso para planejar mandato definitivo

Reconduzido para o próximo triênio da presidência do PSDB de Natal (2017-2020) e empossado definitivamente como vereador no último dia 19 de junho, o vereador Dickson Nasser Júnior aproveitará o recesso parlamentar da Câmara pra planejar o mandato para a legislatura que vai até 2020.

Em entrevista na imprensa e em suas redes sociais, o parlamentar, que também foi eleito, na semana passada, o segundo vice-presidente da Câmara para o próximo biênio (2019/2020), prestou contas dos 60 dias que atuou durante a licença da então vereadora Wilma de Faria e sobre seus projetos futuros.

“Olá, amigos e seguidores, hoje entramos em recesso parlamentar na Câmara de Natal. Mas quero registrar que nesses pouco mais de 60 dias de mandato, que estava atuando na licença da então vereadora Wilma de Faria, estávamos trabalhando intensamente para fazer o melhor para a população da nossa Natal“, comentou nos seus perfis oficiais.

O vereador relata que fez visitas a secretarias municipais, fez mais de 25 requerimentos pedindo agilidade nos serviços da prefeitura, realizou audiência pública que debateu políticas públicas para a cidadania LGBT e apresentou projetos de lei, como os que criam a Semana da Cidadania LGBT e a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego.

O parlamentar destaca ainda que participou ativamente da comissão de saúde da Câmara e do projeto Câmara Cidadã, onde, em parceria com o ITEP, ele próprio fotografou mais de 300 pessoas, entregando fotos 3×4 para poderem renovar seus documentos de identidade.

“É isso aí. Foram 60 dias de muito trabalho, que iremos intensificar ainda mais com o mandato definitivo que assumi no último dia 19 de junho, quando tomei posse para o restante da legislatura 2017-2020. Obrigado a todos!”, agradeceu.

Dickson aproveitará o recesso iniciado no fim da semana passado pra planejar o mandato junto a sua equipe.

Vereadores elegem Paulinho Freire presidente da CMN para biênio 2019-2020 e definem Mesa Diretora

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal definiram, nesta quarta-feira (28), a Mesa Diretora para o biênio 2019-2020. Em consenso entre os parlamentares, o vereador Paulinho Freire (SD) foi eleito novo presidente.

A próxima Mesa Diretora que assumirá em 2019 também será formada pelos vereadores Nina Souza (PEN), 1° vice-presidente; Sandro Pimentel (PSOL), 2° vice-presidente; Ubaldo Fernandes (PMDB), 3° vice-presidente; Aldo Clemente Filho (PMB), 1° secretário; Dickson Nasser Júnior (PSDB), 2° secretário; Júlia Arruda (PDT), 3° secretária; e Chagas Catarino (PDT), 4° secretário.

A antecipação da eleição para a Mesa Diretora está respaldada pelo parágrafo 2° do Art. 35 da Lei Orgânica do Município, que permite eleição para a segunda metade da legislatura a qualquer momento do primeiro biênio.

Presidente eleito para o biênio 2019-2020, o vereador Paulinho Freire agradeceu a confiança dos parlamentares da Casa e frisou o trabalho diferenciado que vem sendo desenvolvido na Câmara com a atual gestão. Freire citou a “alternância de poder” com a eleição da nova Mesa Diretora que será toda renovada no próximo biênio.

Dos 29 vereadores, 24 votaram a favor da chapa única. As vereadoras Natália Bonavides (PT) e Eleika Bezerra (PSL) se abstiveram de votar. Os vereadores Luiz Almir (PR), Carla Dickson (PROS) e Aroldo Alves estavam ausentes da sessão.

Mediação Comunitária, lei de Ney Lopes Júnior, é inserida no PPA da cidade para 2018-2021; primeira atividade de mediação já acontece hoje na Cidade da Esperança

O vereador Ney Lopes Jr., durante sessão da Câmara Cidadã, na última quinta-feira (22), no bairro de Nazaré, Zona Oeste da cidade, conseguiu aprovar por unanimidade emenda ao Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 da Prefeitura do Natal que garante a continuidade da Mediação Comunitária. Com isto fica criado, no âmbito do município de Natal, a Mediação Comunitária com a previsão de realização de concurso público para mediadores e conciliadores municipais.

O projeto consiste em capacitar mediadores e conciliadores para atuarem nas comunidades evitando que conflitos que podem ser resolvidos no próprio bairro sejam levados à Justiça, desafogando o sistema judiciário. O Poder Judiciário resolve o processo. Mas a mediação resolve o conflito e implanta a cultura da paz na comunidade“, disse o autor da lei, Ney Lopes Junior.

A Mediação Comunitária nas comunidades foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal em março deste ano e funcionará como programa piloto em quatro bairros da cidade: Redinha, Brasília Teimosa, Felipe Camarão e Cidade da Esperança.

A primeira atividade da Mediação Comunitária ocorre na Cidade da Esperança nesta segunda-feira (26), Dia Municipal do Mediador Comunitário, às 19h, no salão paroquial da paróquia Nossa Senhora da Esperança – na Avenida Adolfo Gordo s/n – no mesmo bairro. Haverá palestra sobre a temática com a participação do Juiz de Direito, Herval Sampaio (Coordenador Estadual dos CEJUSC’S).

Também são parceiros da Mediação Comunitária o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE), e Ordem do Advogado do Brasil (OAB/RN).

Câmara aprova projeto de Kleber Fernandes sobre afixação de placas informativas em estacionamentos

Na tarde da última terça-feira, dia 20, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Natal (CMN), realizada no Projeto Câmara Cidadã, edição Bairro de Nazaré, foi aprovado o projeto de Lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos serviços, a afixarem placas informativas comunicando aos clientes que tais estabelecimentos são sim responsáveis pelos danos ocorridos aos veículos que estejam sob seus cuidados, e informando também que os mesmos estão proibidos de cobrar qualquer tipo de multa aos consumidores.

Após ter conquistado a aprovação da CMN, o projeto do vereador pedetista deve ser sancionado em breve pelo Executivo Municipal. De acordo com Kleber, “É importante que os estacionamentos da capital potiguar procurem se adequar o quanto antes às normas estabelecidas no projeto. Não só pela iminência de se tornar Lei sancionada, mas como pelo respeito e tratamento ético que esses estabelecimentos devem ao consumidor, já que essa obrigatoriedade também encontra respaldo e consonância na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor e a súmula 130 do STJ; e no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”, aconselha o parlamentar.

O texto do projeto também determina que as placas a que se refere esta Lei deverão ser fixadas em locais de fácil visualização por parte dos clientes, nas entradas de cada estacionamento, em suas respectivas cancelas e nos guichês. Além disso, deve manter a metragem mínima de 30cm (trinta centímetros) de largura por 50cm (centímetros) de comprimento.

Com 143 emendas, Plano Plurianual de Natal começa a ser votado na Câmara

A Câmara Municipal de Natal iniciou, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o debate, em segunda discussão, a respeito do Projeto de Lei 125/2017 encaminhado pelo Executivo que institui o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018 – 2021. A matéria trata das metas da administração pública para os próximos quatro anos. Os parlamentares apresentaram, no total, 143 emendas à proposição original.

Neste primeiro dia de debates, foram acatadas 35 emendas consensuais, que serão encartadas à redação final do projeto. Os textos aprovados direcionam receitas adicionais para áreas como infraestrutura, recursos humanos, esporte, educação e cultura.

De acordo com a vice-líder da base governista, Nina Souza (PEN), os vereadores abordaram o texto do Plano Plurianual com responsabilidade e ofereceram uma importante contribuição para o documento. “A expectativa é que outras emendas sejam consensualizadas, porque temos a possibilidade de fazermos ajustes na peça orçamentária a fim de contemplar um número mais amplo de propostas“, avaliou.

Empresas contratadas pelo Poder Público terão que reservar vagas para aprendizes em Natal

Começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Natal projeto de lei que determina percentual de reserva de vagas para menor aprendiz nos contratos de terceirização de serviços públicos. De acordo com a proposta do vereador Sueldo Medeiros (PHS), as empresas ou entidades prestadoras de serviço de poderes e órgãos da administração pública de Natal deverão reservar 2% do total de vagas de trabalho aos menores aprendizes.

“A inclusão de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, qualificando-os de forma a possibilitar o enfrentamento e galgar a empregabilidade é política social que deve ser valorizada e defendida”, justificou o vereador, que buscou referência na Lei da Aprendizagem (10.097/2000): “Essa legislação determina a obrigatoriedade, por parte das empresas de médio e grande porte, de contratação de aprendizes do quadro de funcionários da empresa”.

Segundo a proposta de Sueldo, o cumprimento do percentual será obrigatório sempre que previsto mais de dez vagas para uma determinada função. Nos contratos em que o cálculo de vagas for inferior a um, fica assegurada uma vaga para menor aprendiz. Para os efeitos desta lei, considera-se Contrato de Aprendizagem aquele de trabalho especial, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento.

Sueldo explica que ficam excluídos do âmbito desta Lei os editais e contratos de prestação de serviços cujas funções estejam previstas no Decreto Federal nº 6.481/2008, que trata da proibição do trabalho infantil. As empresas e os agentes públicos que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993.

O projeto foi apresentado em plenário e agora segue para as comissões permanentes da Câmara Municipal, onde será debatido pelos vereadores antes de seguir para o plenário da Casa. A votação, em dois turnos, deve acontecer no início do segundo semestre, quando a proposta deve seguir para sanção do executivo municipal.

Vereadores de Natal reconhecem a AARN como de Utilidade Pública

 

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, proposição apresentada pelo vereador Kleber Fernandes (PDT) que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte – AARN”.

O texto foi subscrito pelas vereadoras Natália Bonavides (PT) e Nina Souza (PEN) e os vereadores Ney Lopes Júnior (PSD) e Cícero Martins.

Vereadora Nina Souza dá parecer favorável a Parque Tecnológico de Natal e articula aprovação em plenário

O projeto que cria o Parque Tecnológico de Natal foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Natal na tarde desta terça-feira (13). A votação contou com a articulação da vereadora Nina Souza (PEN), que exerceu na oportunidade a liderança do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) na Casa. A parlamentar também deu parecer favorável a matéria durante as discussões na Comissão de Legislação e Justiça.

Com o Parque Tecnológico, as empresas que se implantarem nas referidas áreas terão uma redução de 5% para 2% no Imposto Sobre Serviço (ISS), 30% no Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI), além de redução no IPTU e isenção total na licença de localização.

Para a vereadora Nina Souza (PEN), vice- presidente da Comissão de Planejamento Urbano, a aprovação e construção do Parque Tecnológico é um marco para uma transformação tanto no âmbito social como no econômico.

O projeto de um Parque Tecnológico é um projeto complexo, por exemplo, estão trabalhando em conjunto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Sebrae, a Prefeitura e o Legislativo, para transformar a realidade do município, que através desse projeto, terá, em um curto espaço de tempo, um forte desenvolvimento na área empresarial“, destacou Nina Souza.

O Projeto de Lei deverá ser votado em segunda discussão na próxima terça-feira (20).

Comissão da Câmara de Vereadores acata Projeto do Parque Tecnológico de Natal

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta segunda-feira (12), os vereadores de Natal acataram o Projeto do Parque Tecnológico de Natal, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizados na capital potiguar.

A relatora da proposição, vereadora Nina Souza, destacou o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. “Todos os membros desta comissão desempenham uma tarefa relevante para os interesses da cidade“, avaliou.

LDO e PPA são aprovados na Comissão de Justiça da Câmara de Natal

Foto Verônica Macedo

Durante uma reunião nesta segunda-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Natal, aprovou o Projeto de Lei Complementar que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2018). Na ocasião, também recebeu parecer favorável o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), com relatoria do vereador Aldo Clemente (PMB).

Ambos os projetos foram encaminhados para a análise da Comissão de Finanças. Estiveram presentes a vereadora Nina Souza (PEN) e os vereadores Felipe Alves (PMDB), Ubaldo Fernandes (PMDB), Kleber Fernandes (PDT) e Ériko Jácome (PTN).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo ano, orientando para a elaboração. “Trata-se de uma matéria orçamentária de grande importância; observamos os aspectos jurídicos e consideramos que está tudo dentro da legalidade“, afirmou o vereador Felipe Alves, relator do texto.

Já o Plano Plurianual (PPA) está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Executivo ao longo dos próximos quatro anos; começa a ser votado na manhã desta terça-feira (13), em primeira discussão, durante sessão extraordinária.

Mais cedo foi realizada uma audiência pública com aintenção de esclarecer dúvidas, com gestores das secretarias de Planejamento (Sempla) e Tributação (Semut), sobre a matéria antes da votação no Plenário.

Violência contra a mulher: Câmara Municipal de Natal aprova projeto que impõe divulgação do Disque 180

Foto Elpídio Júnior

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 09/2017, que obriga instalações comerciais (hotéis, motéis, casas noturnas, entre outros) a divulgar o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180. Pelo texto, de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC), esses estabelecimentos deverão afixar placas, com dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm, em locais visíveis ao público.

“É importante salientar que o Disque 180 tem o papel de encaminhar a denúncia recebida às autoridades da segurança pública e ampliar a proteção prevista na Lei Maria da Penha. Por isso, tem que ser mais divulgado, as mulheres precisam conhecer este serviço, haja vista que muitas delas ainda não sabem o que fazer em casos de violação de direitos“, defendeu a vereadora Ana Paula.

A Central de Atendimento à Mulher foi criada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2005, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender à população feminina, em especial às vítimas de violência em todo o País. O trabalho é disponibilizado 24 horas por dia.

Prorrogada as pré-inscrições para o curso de mediador comunitário

As pré-inscrições para a primeira turma do Projeto “Mediação Comunitária” foram prorrogadas até o dia 10 de junho. O projeto, de autoria do vereador Ney Lopes Jr., que tem parceria do Tribunal de Justiça com a Câmara Municipal de Natal, objetiva promover a capacitação de líderes comunitários e/ou de integrantes da comunidade nos moldes exigidos pelo CNJ, de forma que a técnica auto compositiva a ser aprendida os habilite a facilitar o diálogo entre as partes e as ajude a criar soluções consensuais para o conflito trazido.

O curso é composto por 60 horas teóricas, 60 horas de estágio supervisionado e é oferecido gratuitamente pelo TJRN. É necessário ressaltar, que será obrigatório 100% da presença do candidato no curso de mediação. Às 60 horas do estágio supervisionado serão realizadas nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania do TJRN. O local e horário serão informados pelo NUPEMEC brevemente.

As eventuais dúvidas sobre as inscrições poderão ser enviadas para o e-mail: mediadorcomunitarionatal@gmail.com

 

Requisitos para inscrição:

  1. a) Ser brasileiro nato ou naturalizado. Se de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
  2. b) Possuir RG (Carteira de Identidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  3. c) Ter idade mínima de 18 anos completos;
  4. d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
  5. e) Não possuir antecedentes criminais;
  6. f) Não ter sofrido penalidade ética ou disciplinar do órgão ou conselho de classe ao qual e vinculado;
  7. g) Não desempenhar atividade político-partidária;
  8. h) Não possuir processo em andamento no juízo onde pretende exercer a função de conciliador e/ou mediador judicial;
  9. i) Concordar expressamente com as regras de participação e avaliação descritas no edital durante a entrevista para a inscrição definitiva;
  10. j) Comprovar o cumprimento dos requisitos elencados acima, no prazo de inscrição, por meio da entrega dos documentos no Tribunal de Justiça, Núcleo de Conciliação, situado à Praça 7 de Setembro, s/n.º, 2º Andar, Centro, Natal.
  11. k) residir na comunidade onde vai atuar (comprovar)

 

Documentos para realizar a pré-inscrição no curso:

– Documento com indicação de órgão gestor ou representativo da comunidade;

-1 foto 3×4 (oportunamente será solicitada outra para o crachá);

– Certidão negativa criminal (disponível no site do TJRN);

– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou da CNH;

– Cópia do Diploma;

– Comprovante de endereço;

– Certidão que comprove não ter sofrido penalidade ética ou disciplinar do órgão ou conselho de classe ao qual é vinculado;

– Certidão de quitação das obrigações eleitorais e militares e de que não desempenha atividade político-partidária;

– Termo de adesão do Candidato Mediador assinado e datado;

– Termo de Voluntariado preenchido, datado e assinado;

 

Ressalta-se que a pré-inscrição não é uma garantia de matrícula. Entraremos em contato homologando a matrícula dos alunos selecionados. Os documentos poderão ser entregues no endereço: Tribunal de Justiça, Núcleo de Conciliação, situado à Praça 7 de Setembro, s/n.º, 2º Andar, Centro, Natal.

Vereadora Ana Paula entrega título de cidadão natalense ao diretor do Colégio Marista de Natal

A Câmara Municipal de Natal realiza nesta terça-feira (30) uma sessão solene para entrega do título de cidadão natalense ao diretor do Colégio Marista de Natal, Irmão José de Assis Elias de Brito. A solenidade inicia às 18h30, no plenário Érico Hackradt, na Câmara Municipal. A iniciativa da homenagem foi do ex-vereador Júlio Protásio e a solenidade foi proposta pela vereadora Ana Paula (PSDC).

O homenageado é natural de Araçagi/ PB, graduado em Pedagogia pela Universidade Católica de Brasília (2010). Atuou como diretor do Colégio Marista de Taguatinga/DF, coordenou a área de Vida Consagrada e Laicato e área de Missão (educação básica, solidariedade, evangelização e educação superior da União Marista do BRASIL (UMBRASIL).

“A entrega do título de cidadão natalense é uma forma de homenagear o trabalho humanitário, o empenho e a dedicação do diretor do Colégio Marista”, justificou Ana Paula.

Câmara aprova projeto da vereadora Ana Paula que divulga o disque-denúncia de violência contra mulher

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei da vereadora Ana Paula (PSDC) que determina os estabelecimentos comerciais e similares a divulgação do número telefônico 180, Central de Atendimento à Mulher, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. O cartaz será anexado em estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares.

De acordo com a proposta a divulgação será feita nos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares que deverão exibir em sua recepção, em local visível, uma placa de 60 cm x 79 cm com o seguinte conteúdo: “SERVIÇO DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA” DISQUE 180.

A autora agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto, destacando que a matéria amplia a proteção prevista na Lei Maria da Penha. “É um canal importante que precisa ser mais divulgado, precisamos saber dos nossos direitos. O 180 serve também para outros tipos de denúncia”, disse.

Requisitos para o curso de mediadores comunitários é apresentado em reunião na Câmara Municipal

A Frente Parlamentar da Mediação Comunitária, coordenada pelo vereador Ney Lopes Jr., realizou nesta terça-feira (16), no plenário da Câmara Municipal de Natal, a segunda reunião com o tema: Você quer ser um mediador comunitário?

Na pauta foram discutidos quais os requisitos para participar do projeto que capacita mediadores comunitários e tiveram início as pré-inscrições. Segundo o vereador, o público alvo são lideranças comunitárias, líderes religiosos, policiais de bairro, guardas municipais, dentre outros, que são pessoas que habitualmente já atuam junto à comunidade auxiliando a resolver conflitos ou exercem influência na tomada de decisões da comunidade.

“Após a formação dos mediadores, as comunidades podem designar, em suas próprias estruturas e de acordo com suas possibilidades, um espaço físico adequado para a realização das audiências de conciliação e de mediação que serão conduzidas pelas pessoas capacitadas nos cursos de formação de terceiros facilitadores”, explicou o vereador.

Os primeiros bairros que terão a capacitação dos líderes comunitários serão Brasília Teimosa, Redinha, Nova República e Cidade da Esperança. Outro ponto abordado pelos membros da mesa foi à importância do projeto para o judiciário.

De acordo com o representante do CNJ, Cláudio Viana, a conciliação não foi pensada apenas para desafogar o número de processos. “É uma política para trazer solução adequada para os conflitos a partir da reflexão e responsabilização com nova forma de se resolver as questões com uma lide não processual, mas sociológica. Os advogados são essenciais para que essa forma de lidar com os conflitos deem certo“, disse.

Estiveram presentes a Diretora Administrativa do NUPEMEC do TJRN, Elanne Canuto, a Juíza Federal, Gisele Leite, o professor de Mediação Judiciado do TJRN, Carlos Viana, o representante do PGE/RN, José Duarte Santana, a representante da Defensoria Pública, Fabrícia Gaudêncio, o Presidente da ACOMFERN, Leopoldino Luiz Soares, representantes da OAB, além de líderes comunitários e interessados no assunto.

Audiência Pública proposta por Kleber Fernandes debaterá mudanças na Lei da obrigatoriedade de bombeiros civis em estabelecimentos comerciais

Foto Elpídio Júnior

O vereador Kleber Fernandes (PDT) promove na próxima quinta-feira (18/05), na Câmara Municipal de Natal (CMN), uma Audiência Pública para discutir a participação dos bombeiros civis na proteção e segurança dos consumidores. O evento começa às 9h, no plenário Érico Hackradt – palácio Padre Miguelinho, e contará com a presença dos representantes do Sindicato dos Bombeiros Civis (SINDBOC), do Corpo de Bombeiros Militar, das instituições ligadas ao comércio e aos direitos do consumidor, bem como membros da sociedade civil organizada.

Kleber Fernandes explica que o foco principal da audiência é “abrir uma ampla discussão em busca de alternativas legislativas para alteração de uma Lei vigente, que trata da obrigatoriedade de contratação de profissionais bombeiros civis em estabelecimentos comerciais e locais com grande fluxo de pessoas e consumidores, mas que não possui aplicabilidade prática na sua formatação atual, ou ainda, começarmos a trabalhar na criação de uma nova Lei que abarque os anseios da categoria, e claro, seja efetivamente benéfica para os cidadãos/consumidores”, justificou o pedetista.

O parlamentar defende que os estabelecimentos comerciais como shoppings, hotéis, boates, e grandes clubes com piscinas e atividades aquáticas necessitam de profissionais capacitados, com pelo menos 100 horas/aula no exercício das atividades de bombeiro civil, para assim poderem garantir a segurança e a proteção dos consumidores, tanto no caso de acidentes, como diante da necessidade da prestação dos primeiros socorros.

Segunda reunião da Frente Parlamentar da Mediação Comunitária acontece amanhã

Promover as medidas necessárias para a viabilização da resolução consensual de conflitos individuais envolvendo o poder público é o tema da segunda reunião da Frente Parlamentar da Mediação Comunitária que irá acontecer nesta terça-feira (16), às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Natal.

A Frente Parlamentar da Mediação Comunitária tem autoria do vereador Ney Lopes Jr., e objetiva estimular a cultura de paz e solução pacífica de conflitos, com abrangência em toda Cidade do Natal/RN. A reunião contará com a presença do Juiz Dr. Herval Sampaio (Coordenador Geral da Mediação Comunitária em Natal e no Rio Grande do Norte e Presidente de honra da Frente Parlamentar da Mediação Comunitária), a Diretora Administrativa do TJRN, Elanne Canuto, a Juíza da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Gisele Maria Araújo Leite, Leopoldino Luiz Soares, Presidente da ACOMFERN, além de líderes comunitários e interessados no assunto.

Vereadora Ana Paula cria Frente Parlamentar dos Microempreendedores

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (09) a criação da Frente Parlamentar de Incentivo ao Comércio das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do município de Natal. O projeto de resolução 12/2017 é de inciativa da vereadora Ana Paula (PSDC).

O objetivo da Frente Parlamentar é reunir vereadores da Câmara Municipal comprometidos com o ideal de acompanhar os processos legislativos e atividades que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão do comércio das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais. “São esses pequenos negócios os responsáveis pelo emprego e renda da maioria dos trabalhadores“, defendeu Ana Paula.

De acordo com a idealizadora da Frente Parlamentar, vereadora Ana Paula, o segmento das microempresas é fonte de geração de posto de trabalho. “Com a criação da Frente, a Câmara vai poder discutir o aprimoramento e inovação das políticas públicas do segmento com a sociedade civil”.

A Frente, ainda, visa acompanhar políticas que visem à formalização, à organização, o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas; propor critérios de análise da carga tributária que atinge diretamente este segmento da economia; trabalhar pela implantação de novos arranjos produtivos, considerando matéria prima, consumo, mão de obra qualificada; e propor políticas para promover as compras governamentais da produção de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, estimulando o desenvolvimento local.

Vereadora Ana Paula promove solenidade para lembrar conscientização do autismo

A Câmara Municipal de Natal comemora, em sessão solene, nesta quarta-feira (10), às 18h30, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, em cerimônia que será realizada no plenário da Casa. A solenidade tem como uma de suas idealizadoras a vereadora Ana Paula (PSDC).

A sessão solene é alusiva ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que é comemorado anualmente no dia 2 de abril. Na sessão serão homenageados a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas do RN (APAARN), Jobson da Silva Maia – artista cover de Roberto Carlos, Bruna Priscila Ramos – ativista, além de pais de autistas e profissionais que militam na causa.

O autismo é um transtorno de desenvolvimento que geralmente aparece nos três primeiros anos de vida e compromete as habilidades de comunicação e interação social. Em todo o mundo, cerca de 70 milhões de pessoas de todas as classes sociais e etnias são afetadas pelo autismo. No Brasil, estima-se a existência de dois milhões de portadores do espectro. Os dados são divergentes.

De acordo com a vereadora Ana Paula (PSDC), a Câmara de Natal acompanha as diretrizes da ONU, que comemora anualmente a data de conscientização. “São ocasiões para nos conscientizar dos problemas enfrentados por segmentos da população e ainda para repensar posturas, preconceitos e, ainda, firmar propósitos de contribuir para minimizar sofrimentos de muitos“, afirmou Ana Paula.

 

SERVIÇO

Sessão Solene Dia Mundial de Conscientização do Autismo

Data: 10/05 (quarta)

Hora: 18:30

Local: Câmara Municipal de Natal

Após pedido de desculpas de Sandro Pimentel, Cícero Martins retira representação do Conselho de Ética da CMN

Diante do pedido de desculpas feito pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) durante a Sessão da tarde de ontem (25) na Câmara Municipal de Natal, o vereador Cícero Martins (PTB) decidiu retirar do Conselho de Ética, a representação por quebra de decoro parlamentar que havia protocolado contra o psolista.

Cícero Martins entregou a representação à Mesa Diretora da CMN , após uma fala de Sandro Pimentel que o chamou de homofóbico e transfóbico, durante uma reunião da Comissão de Educação no dia 10 de abril. Na tarde desta terça (25), Sandro Pimentel usou a Tribuna do plenário da CMN para pedir desculpas ao vereador Cícero Martins.

Para Cícero, a representação no Conselho de Ética tinha como objetivo evitar casos parecidos entre os vereadores, mas diante do reconhecimento do erro e pedido de desculpas feito por Sandro, a representação por quebra de decoro já não faria sentido.

“O vereador Sandro Pimentel, em um momento de exaltação, cometeu um deslize e acabou me acusando com palavras muito duras e injustas. Porém, ele demonstrou maturidade e reconheceu o erro, me pedindo desculpas publicamente. Diante disso, resolvi retirar a representação, pois entendo que, o processo perdeu a finalidade, e que daqui pra frente, todos nós vereadores teremos mais prudência no que diz respeito a nossa convivência na Casa“, finalizou Cícero.

Câmara Municipal de Natal vai debater crise do sistema carcerário e segurança pública

O mandato do vereador Sandro Pimentel (PSOL) promove nesta quinta, 20, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Natal, uma audiência pública para debater a “crise no sistema carcerário e a segurança pública: balanços e perspectivas“. O debate contará com a presença de representantes do Governo do Estado, Ministério Público, Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência (OBIJUV), Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO), Pastoral Carcerária e Motyrum Penitenciário.

No início do ano, pelo menos 26 pessoas foram mortas dentro do Presídio de Alcaçuz, expondo para o Brasil e para o mundo as condições precárias das cadeias do estado e a falta de informações sobre a população carcerária. Localizada no município de Nísia Floresta, a 25 km de Natal, a penitenciária é a maior do Estado e abriga 828 presos, mas tem capacidade apenas para 620, segundo dados oficiais.

A falência do sistema carcerário no Rio Grande do Norte também fortalece o domínio e a organização de facções que promovem atos criminosos dentro e fora dos presídios.O espaço aberto na Câmara Municipal de Natal quer ampliar o debate sobre segurança pública no Rio Grande do Norte e também cobrar soluções para a crise estrutural do sistema penitenciário.

Comissão e Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor da Câmara promovem Audiência para discutir Leis Municipais e CDC

Amanhã quarta-feira (12/04), a Câmara Municipal de Natal (CMN), realiza Audiência Pública com o tema “O Código de Defesa do Consumidor, as Leis Municipais de Defesa do Consumidor e sua aplicabilidade prática”, às 9h, no Plenário Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.  A Audiência é proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor em parceria com a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor (que estreia sua primeira reunião na casa legislativa), e tem como principal objetivo fazer uma discussão sobre a viabilidade e aplicabilidade real das Leis Municipais vigentes, em consonância e comparação com o atual texto do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O vereador Kleber Fernandes (PDT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMN explica que é importante expandir essa discussão para além da Câmara, abrangendo as instituições que trabalham em favor dos consumidores na cidade e no estado, bem como os membros da sociedade civil organizada.

“Enquanto legisladores, precisamos dessa interação para que estes entes exponham quais são suas limitações para fiscalização, por exemplo. Também precisamos averiguar quais leis estão sendo cumpridas na prática e a razão pelas quais algumas delas não estão sendo. Passando um olhar apurado pelo Código [CDC] e paralelamente identificando as deficiências da formatação das Leis Municipais”, esclareceu o parlamentar pedetista que no último dia 31, teve um projeto de sua autoria, destinado à melhoria do atendimento ao consumidor dentro das agências e correspondentes bancários, sancionado pelo prefeito Carlos Eduardo.

A Audiência Pública contará com a participação de representantes das seguintes instituições: Procons Municipal, Estadual e Legislativo; Ministério Público do RN; Defensoria Pública do RN; Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-RN); Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) além de membros da sociedade civil organizada e representantes da classe empresarial potiguar.

SERVIÇO

Audiência Pública – O Código de Defesa do Consumidor, as Leis Municipais de Defesa do Consumidor e sua aplicabilidade prática.

Quando? 12/04/2017 (nesta quarta-feira)

Qual o horário? 9h

Onde?  Câmara Municipal de Natal, Plenário Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho (End: Rua Jundiaí, 546 – Tirol, Natal – RN, 59020-120)

Centro Israelita do Rio Grande do Norte e a Câmara Municipal de Natal realiza evento em memória das vítimas da inquisição

O Centro Israelita do Rio Grande do Norte realiza na próxima quinta-feira (30), às 18h30, no plenário Érico Hackradt, da Câmara Municipal de Natal uma sessão solene referente ao Dia Municipal em Memória às Vítimas da Inquisição.

A cerimônia visa além de lembrar as vítimas e a intolerância religiosa, também será demonstrado a influência da Inquisição nos hábitos culturais e socais no Rio Grande do Norte.

 

Inquisição

A Inquisição ocorreu na Idade Média (durou até século XVI) e era dirigida pela Igreja Católica Romana, que já se desculpou de tais atos. Ela era composta por tribunais que julgavam todos aqueles considerados uma ameaça às doutrinas desta instituição. Todos os suspeitos de heresia ou de praticar outras religiões eram perseguidos, torturados e julgados, e aqueles que eram condenados, cumpriam as penas que podiam variar desde prisão temporária com confisco de bens até a morte na fogueira, onde os condenados eram queimados vivos em plena praça pública. Em razão da inquisição, todos àqueles que não eram católicos, em especial, os judeus, foram expulsos do Portugal e da Espanha, países onde a inquisição se fez mais forte.

A história do Brasil sofre influência direta deste evento, sendo os primeiros habitantes da então colônia, “cristãos novos”, ou seja, judeus convertidos, que buscavam liberdade religiosa longe do poder da coroa portuguesa. No Nordeste brasileiro, no período em que vigorou a inquisição, só houve liberdade religiosa durante o período holandês, razão pela qual, a primeira sinagoga das américas é instalada na cidade do Recife. Após a retomada do nordeste pelos portugueses, os judeus que viviam nas capitais nordestinas fugiram ao interior do nordeste, em especial, no Rio Grande do Norte, para a região do Seridó. Disto advém várias características culturais, que encontramos até hoje, como: a presença de loiros de olhos azuis na região; a criação da carne de sol, que na verdade é a carne sem sangue da religião judaica; o mito de que apontar estrelas dá verruga no dedo; costume de se casar entre primos na região; de se colocar pedras e não flores nas lápides; sobrenomes com nome de árvores e animas; etc.

No Brasil, os tribunais chegaram a ser instalados no período colonial. Foram julgados, principalmente no Nordeste, casos de heresias relacionadas ao comportamento dos brasileiros, além de perseguir os judeus que aqui moravam. Os casos mais conhecidos no Brasil foram o de Branca Dias e do Isaac de Castro.

 

Dia Municipal

A Lei Nº 6607, de 29 de abril de 2016, proclamou o dia 31 de março como o Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Inquisição. O projeto de Lei apresentado e intermediado pelo então vereador de Natal, Júlio Protásio.

A solenidade será aberta ao público e contará com a presença de diversas autoridades da sociedade civil, políticos e religiosos.

 

INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO

Dia Municipal em Memória às Vítimas da Inquisição

Data: 30 de março de 2017 (quinta-feira)

Horário: 18h30

Local: Plenário Érico Hackradt – Câmara Municipal de Natal

Advogada Margarida Seabra é homenageada pela Câmara Municipal

A advogada Margarida Seabra foi homenageada pela Câmara Municipal de Natal na noite de ontem (23), em solenidade pela passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março). A proposição foi do vereador da capital Sueldo Medeiros (PHS).

Sueldo argumentou a relevante atuação de Margarida Seabra em favor da inclusão social e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A advogada é mãe de Débora Seabra, a primeira professora do Brasil com Síndrome de Down.

“Por meio do seu trabalho, Margarida acabou se tornando mãe de muitas outras pessoas com Síndrome de Down país afora, abrindo portas para a inclusão e assegurando-lhes direitos”, argumentou Sueldo, lembrando que há inclusive projeto de lei proposto pela advogada tramitando desde o ano passado no Congresso Nacional.

Débora Seabra representou a mãe Margarida na solenidade, em razão de pequeno problema de saúde. A professora vibrou com a homenagem: “são momentos como esse que deixam claro que estamos no caminho certo”.

Audiência Pública na CMN na sexta (24) projeto que regulamenta cobrança de gorjetas em estabelecimentos comerciais

O vereador Dinarte Torres (PMB) irá realizar nesta sexta-feira, 24 de março do ano em curso, às 09h00 no Plenário da Câmara Municipal de Natal, uma audiência pública de sua propositura, para discutir o tema “A natureza salarial e a obrigação do empregador no rateio, entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, após alteração da CLT“.

Foi aprovada no Congresso Nacional no dia 21 de fevereiro de 2017, o projeto de lei do ex- deputado federal Gilmar Machado PT/MG que regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos comerciais.

Devido a esta importante aprovação no Congresso Nacional o vereador Dinarte Torres irá realizar essa audiência pública para discutir e esclarecer, juntamente com os trabalhadores e sindicatos, as alterações realizadas com a aprovação deste projeto de lei e os benefícios conquistados para esta classe trabalhadora.

Vereador Kleber Fernandes(PDT) protocola Projeto de Lei que trata sobre o tempo máximo de espera no atendimento dentro dos bancos

O vereador Kleber Fernandes (PDT) protocolou, na Câmara Municipal de Natal (CMN), o Projeto de Lei (27/2017), que trata do tempo máximo de espera para atendimento dentro dos bancos.

Segundo o vereador, o projeto prevê que o tempo máximo de espera na fila abranja todo e qualquer serviço bancário prestado pelas agências, e não apenas o atendimento no caixa convencional.

“A nossa ideia é que este tempo de espera na fila seja contabilizado a partir da denominada ‘fila de triagem’, mecanismo criado pelos bancos para direcionar o atendimento, e que hoje em dia não abrange o tempo máximo determinado por lei”, explicou Kleber Fernandes.

O Projeto de Lei prevê ainda que as agências bancárias sejam obrigadas a fornecer aos seus usuários, o comprovante do horário de acesso às filas, como também do término do atendimento, sendo o mesmo obrigatório para todos os setores e serviços oferecidos pela agência. O Projeto de Lei se estende aos correspondentes bancários (casas lotéricas, bancos postais e outros do gênero).

Para o vereador, a aprovação do Projeto de Lei significará um avanço enorme para legislação local e principalmente, um avanço importante quanto à prestação de serviços ao consumidor.

Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor

Com objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos consumidores da capital potiguar, o vereador Kleber Fernandes (PDT) protocolou, na Câmara Municipal, Projeto de Resolução que cria Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor.

“A nossa pretensão é que essa Frente seja um polo importante de debate entre a sociedade civil organizada e demais instituições que atuam neste âmbito, com objetivo de elaborarmos juntos melhorias e propostas pertinentes”, enfatizou o vereador.

Primeira professora com Down do Brasil, Débora Seabra será homenageada na Câmara Municipal de Natal

Nina com Débora SeabraA Câmara Municipal de Natal (CMN) realizará nesta terça-feira (07) uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado todos os anos no dia 8 de março. Assim, cada vereador indicou uma homenageada que tenha obtido destaque em algum segmento da sociedade. A escolhida da vereadora Nina Souza (PEN) é a primeira professora com Síndrome de Down do Brasil, a potiguar Débora Seabra.

“Débora é muito merecedora dessa homenagem. É uma mulher inteligente, forte, determinada, que lutou para conquistar seus objetivos, uma professora que honra a educação do nosso Rio Grande do Norte e que superou todas as barreiras que se colocaram na sua frente. É um exemplo para todos nós”, disse a vereadora Nina Souza.

Há mais de 10 anos, Débora faz parte do corpo docente da Escola Doméstica de Natal. Da infância ao curso de magistério, Débora estudou em escolas regulares, o que a tornou uma defensora da inclusão de pessoas com Síndrome de Down nessas instituições de ensino. Essa luta por oportunidades semelhantes às que teve durante sua formação fez com que a educadora se tornasse uma referência.

Autora do livro “Débora conta histórias”, que reúne fábulas infantis com mensagens de apoio ao direito de ser diferente, a professora também roda o Brasil e outros países, como Portugal, dando palestras sobre o combate ao preconceito. Em 2015, foi agraciada com o Prêmio Darci Ribeiro de Educação, concedido anualmente pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília.