Arquivo da categoria: JUSTIÇA

Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas

Para a juíza Maria Alice Figueiredo apesar do recorrente abuso por parte das empresas, o Judiciário não tem dado uma resposta eficaz

Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju.

Segundo a sentença, que transitou em julgado, o caso ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o autor continuou a receber faturas acima do contratado, mesmo comprovando que entrou em contato com a empresa diversas vezes para tentar resolver o problema.

Na petição, o consumidor pediu a condenação por danos morais baseado na teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune.

Para a juíza, o desvio produtivo ficou caracterizado, uma vez que, diante do mau atendimento, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.

Na sentença, a juíza ainda criticou a atuação de empresas que oferecem telefonia, internet e tv por assinatura, como no caso dos autos. “A experiência tem demonstrado a insatisfação dos consumidores com o fornecimento desses serviços, representada pelo alto número de ações movidas em face das empresas”.

Para a juíza Maria Alice Figueiredo apesar do recorrente abuso por parte das empresas, o Judiciário não tem dado uma resposta eficaz, entendendo que casos como o analisado representam apenas aborrecimentos cotidianos. 

“Entendo ser fundamental a mudança na jurisprudência, para que as empresas sejam incitadas a promover uma melhora nos serviços fornecidos. A sensação de descaso agride psicologicamente o homem comum. Não é apenas a dor física que atinge a dignidade da pessoa humana. Evidenciado está o dano moral”.

(Conjur)

JFRN assina termo de cooperação com a Academia Norte-rio-grandense de Letras

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte assinou termo de cooperação com a Academia Norte-rio-grandense de Letras. A partir disso, eventos culturais, literários e artísticos serão promovidos pelas duas instituições.

O primeiro evento acontecerá dia 10 de outubro, às 19h, com a Quinta Jurídica especial, onde os membros da ANRL e professores da UFRN, Diógenes da Cunha Lima e Ivan Maciel de Andrade, estarão participando do evento, homenageando os 70 anos do curso de Direito.

TCE vota pela desaprovação das contas da gestão Robinson Farias referentes a 2017

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta quarta-feira (26/6), durante sessão extraordinária do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do governador Robinson Faria relativas ao exercício de 2017. O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.

No caso das Contas Anuais de Governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovas as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

Com base no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e também em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro-relator apontou em seu voto que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas do exercício de 2016, cujo parecer também foi pela desaprovação.

MPRN aponta 32 títulos de créditos fraudados e desvio de R$ 135 mil em recursos públicos no gabinete do ex-vereador Assis Oliveira

O MPRN concluiu que no gabinete de Francisco de Assis Oliveira foram fraudados 32 títulos de crédito (dos 36 títulos apresentados nas prestações de contas do ano de 2011), gerando um desvio de recursos públicos municipais na ordem de R$ 135.871,23, sendo que 89% dos cheques foram efetivamente destinados a Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, tendo sido sacados por um motoqueiro e ASG empregados da contadora.

Confira na íntegra:

MPRN aponta notas fictícias e desvio de quase R$ 34 mil no gabinete do vereador Dinarte Torres

De acordo com as investigações do MPRN, no caso do gabinete do vereador Dinarte Torres Cruz, foram manipulados de forma artificial sete títulos de crédito com notas fictícias em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal, desviando o montante de R$ 33.920,00.

Confira na íntegra: Decisão e petição – Dinarte Torres

DESVIO DE VERBA – Justiça decreta indisponibilidade de bens do vereador Dinarte Torres e do ex-vereador Assis Oliveira

Outras seis pessoas e quatro empresas também tiveram os bens bloqueados por participação nos desvios de verba nos dois gabinetes

Ex-vereador Assis Oliveira e Vereador Dinarte Torres

A Justiça potiguar atendeu a pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação de ressarcimento ao erário, em caráter liminar, e decretou a indisponibilidade de bens de um vereador e um ex-vereador de Natal. O vereador Dinarte Torres Cruz, quatro empresas e cinco dessas pessoas tiveram os bens bloqueados em até R$ 62.034,54. No caso do ex-vereador Francisco de Assis Oliveira, foi bloqueado até o montante de R$ 274.047,92, incluindo os bens de seis pessoas e quatro empresas.

As cifras correspondem ao total dos desvios da verba dos gabinetes dos dois, em 2011, acrescido de juros e correção monetária. Na ação, o MPRN juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete da época, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas.

  • COMO ACONTECIA

Segundo apurado pelo MPRN, os vereadores atuavam em conluio com Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, e de outras empresas recrutadas pelo grupo.

Conforme comprovado nas investigações do Ministério Público, Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, contadora, era quem montava as prestações de contas com inclusão de notas fiscais “frias”, as quais eram emitidas por empresas a ela pertencentes e por pessoas jurídicas por ela arregimentadas. Assessores parlamentares municipais recebiam o adiantamento da verba por meio de conta bancária e emitiam cheques para pagar as supostas despesas de cada gabinete. Esses assessores e os próprios parlamentares atestavam falsamente como recebidos ou prestados os respectivos materiais e serviços para o gabinete.

1ª Vara de Família de Parnamirim abre processo seletivo para estagiário de pós-graduação em Direito

A 1° Vara de Família da Comarca de Parnamirim abre processo para seleção de estagiário de pós-graduação em Direito. Serão oferecidas duas vagas, para efeito de cadastro de reserva.

O edital completo pode ser visto aqui(48.68 KB) .

As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por instrumento de procuração, a partir de amanhã, 29 de maio até 5 de junho, das 8h às 14h, no Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro – 1ª Vara de Família (Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim. Telefone para maiores informações: 84 3645-1316.

PLACAS MERCOSUL – Operação do MPRN apura fraudes no Detran


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Operação Chapa Fria foi deflagrada nesta terça-feira (30). MPRN investiga direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (30) a operação Chapa Fria. O objetivo é apurar suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul realizado no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran). Ao todo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais dos investigados.

A operação Chapa Fria contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 57 policiais militares participaram da ação. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assu.

A ação investiga o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas com o objetivo de favorecer um grupo de empresas. Os supostos crimes foram cometidos, em tese, principalmente pelo presidente da Comissão instituída pelo Detran para o credenciamento de fabricante ou estampadores de placas padrão Mercosul, com o possível consentimento de um ex-diretor diretor-geral da autarquia estadual.

De acordo com o que já foi apurado pelo MPRN, há indícios que os dois estabeleceram requisitos e impuseram obstáculos nas normas locais, notadamente o edital e o regulamento, que não constavam nas resoluções do Denatran. Com isso, eles impuseram empecilhos técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.

Ainda segundo o que já foi investigado, para obter o controle total do processo de credenciamento e realizar a manipulação pretendida, os dois criaram uma comissão de credenciamento de fachada, cujos membros designados eram servidores do Detran que sequer sabiam que integravam essa comissão e jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.

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Recomendação

Em fevereiro passado, o MPRN recomendou que o Detran anulasse o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deveria ter sido anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.

Além de anular o edital, o Detran deveria, pelo que foi recomendado, adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte. A frota de veículos circulando atualmente no RN é de cerca de 1,2 milhão, segundo dados da Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Já em fevereiro, o MPRN alertou que havia indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento. Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.

Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.

Na recomendação, o MPRN adiantou que iria adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

(MPRN)

Em ação do MPRN, Justiça determina indisponibilidade de bens de Janine Faria, filha do ex-governador Robinson Faria, e do deputado estadual José Dias

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou vários elementos probatórios que indicam condição de “funcionária fantasma” a Janine Faria, que no horário do expediente encontrava-se realizando viagens a passeio ou frequentando academias de ginástica e clínicas de estética

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens da influenciadora digital Janine Salustino Mesquita de Faria e do deputado estadual José Dias de Souza Martins até o limite de R$ 704.446,39. Na ação de improbidade ajuizada, o MPRN atribui a Janine Faria a suposta condição de “funcionária fantasma”, no âmbito da Assembleia Legislativa do RN. Segundo a investigação, ela recebeu salários por mais de cinco anos, sem a efetiva prestação do serviço. A decisão é da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Fotos Reprodução OP9_Imagens Instagram_Janine Farias e ALRN

Janine Faria manteve vínculo com a Casa Legislativa, na função de secretária de gabinete parlamentar, com lotação no gabinete do deputado José Dias, no período de 1º de janeiro de 2011 a 4 de março de 2016, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo. Os salários mensais variavam de R$ 6.774,35 a R$ 8.123,75. Somando-se todos os valores recebidos, inclusive aqueles referentes às férias e ao décimo terceiro, chega-se ao valor total de R$ 536.100,38. Após as atualizações ordinárias, o montante resulta em R$ 704.446,39.

O MPRN apresentou vários elementos probatórios que indicam que Janine Faria não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa. Para chegar a essa conclusão, foi realizada uma análise conjunta de suas redes sociais e das diligências operacionais conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que demonstraram a incompatibilidade de horários para o desempenho regular de suas atividades funcionais.

Ao mesmo tempo, os depoimentos prestados por testemunhas e pelos próprios demandados revelam a ausência de especificação acerca do desempenho das atividades funcionais de Janine Faria, não anunciando o cumprimento do seu expediente de trabalho. Dessa forma, o referido cenário sugere uma pretensa irregularidade no exercício do cargo público por parte da demandada, quando considerado que esta, durante o horário de expediente, encontrava-se realizando viagens a passeio ou frequentando academias de ginástica e clínicas de estética.

A decisão destaca que “o panorama descrito descortina, pois, a possível ultimação dolosa de atos de improbidade administrativa relativos ao enriquecimento ilícito, à lesão ao erário público e a atentados aos princípios da Administração Pública“.

Janine Faria e José Dias foram intimados a, no prazo de 15 dias, a apresentarem manifestação por escrito à Justiça.

(MPRN)

Evento lança relatório sobre violência contra comunicadores no Brasil

No dia 30 de abril, a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) promovem, em Brasília-DF, a celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em que será lançado o relatório “Violência contra comunicadores no Brasil: um retrato da apuração nos últimos 20 anos”. Na mesma ocasião, será divulgado material produzido pela representação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil denominado “Punir o crime, não a verdade: Destaques do relatório de 2018 da Diretora-Geral da UNESCO sobre segurança dos jornalistas e o perigo da impunidade”.

O evento acontece na sede do CNMP, na semana do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio.

O encontro será aberto pela procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge.

Na oportunidade, será divulgado relatório elaborado pela Enasp com informações de casos de comunicadores brasileiros que foram assassinados em função do exercício da profissão de 1995 até 2018. Foram registrados 69 episódios nesse período.

O evento é voltado para jornalistas, órgãos públicos que abordam o tema, organizações da sociedade civil e agências internacionais interessadas. Não é necessário realizar inscrição. Basta comparecer ao edifício-sede do CNMP.

OPERAÇÃO CANDEEIRO – Ricardo Motta continua no STF


Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Operação Candeeiro

Relator da ação penal 1.037 em que o ex-deputado estadual Ricardo Motta é acusado de suposto beneficiário de desvio de recursos do Idema-RN, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, indeferiu pedido do ex-parlamentar para que os autos voltassem a tramitar na Justiça Estadual. Advogado de defesa do ex-deputado, Thiago Cortez alegou que a Corte era “incompetente para o processo e julgamento originário do feito, um vez que que o acusado não mais exercia mandato parlamentar”. Para Fux, o pedido era improcedente e tratava-se de matéria preclusa, em razão de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte havia declinado da competência para o STF, “em razão de mais da metade de seus membros terem se declaro impedidos ou suspeitos”. Motta foi denunciado a partir de desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada em setembro de 2015, por suposto desvio de R$ 19,321 milhões do Idema, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.

(Tribuna do Norte/coluna ‘Notas e Comentários’)

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O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e recebido como Ação Originária (AO 2275) no STF em razão da ausência de quórum para a análise do processo, tendo em vista que mais da metade dos desembargadores do TJ se declarou suspeito para atuar no caso.

A remessa foi realizada com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, que confere competência ao STF em processos nos quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

(STF)

TCE renova parceria com a Receita Federal para estimular doação através do imposto de renda

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) renovou este ano a parceria com a Receita Federal para realização da campanha Ser Cidadão Solidário, com objetivo de contribuir com as políticas de proteção dos direitos das crianças e adolescentes através de doação por meio da declaração do Imposto de Renda.

O contribuinte interessado deve efetuar a doação através do programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual, podendo destinar até 3% do seu IR aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA). A doação pode ser feita até 30 de abril, prazo final para entrega da declaração, diretamente no programa de declaração da Receita Federal e sem nenhum custo.

Esse mecanismo de destinação é conhecido como renúncia fiscal, que é uma forma de melhorar a comunidade em que se vive, contribuir com a transformação social, além de possibilitar que você defina onde quer investir seu imposto

  • Passo a passo para realizar a doação:
  • 1º Preencha sua declaração no Modelo Completo até o final;
  • 2º Vá em “Resumo da Declaração”, “Doações Diretamente na Declaração – ECA”;
  • 3º Informe o(s) Fundo(s) e valor(res);
  • 4º Pague o(s) DARF(s) gerado até 30/04/2019.

Justiça determina suspensão de instalação de antena de telefonia em Ponta Negra

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a empresa Phoenix Tower Participações S.A suspenda imediatamente a instalação da antena de radiofusão eletromagnética da Torre de Estação Rádio Base, construída na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim, no bairro de Capim Macio, em Natal, até o julgamento de mérito da ação. A decisão atende a pedido de concessão de liminar feito por dois particulares.

“Diante da necessidade de instrução do processo para a colheita de elementos probatórios mais específicos acerca da extensão dos possíveis danos a serem causados pela conclusão da obra em sua inteireza, sopesando a reversibilidade da medida ora encampada e consultando os traços da ponderação e da cautela, determino a suspensão da instalação da antena eletromagnética, até que o julgamento de mérito, nesta demanda, seja levado a cabo”, destaca a decisão.

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O caso

Os autores alegam, entre outros pontos, que a construção de Estação Rádio Base pode causar danos à saúde, pois a legislação considera que algumas áreas são críticas para esse tipo de equipamento, como perto de hospitais, escolas e asilos. Argumentam que a construção do equipamento na Rua Walter Duarte Pereira deveria ter sido submetida ao processo de licenciamento ambiental, começando-se com a Licença Prévia, após a análise do competente estudo de impacto ambiental, mas que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo “pulou” a etapa da Licença Prévia diretamente para a Licença de Instalação.

Alegam ainda que a Semurb não exigiu do empreendedor o Estudo de Impacto Ambiental cabível, mas apenas um Estudo de Impacto de Vizinhança.

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Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro afirma que é possível verificar que a obra encontra-se inserida em área bastante povoada e residencial. O magistrado observou ainda que o procedimento de licenciamento realizado junto à Semurb demonstrou-se demasiadamente sucinto, não tendo sido realizado ao menos um Estudo de Impacto Ambiental.

“Tais aspectos, é de se dizer, revelam-se fundamentais para a análise do pleito, na medida em que demonstram a necessidade de uma ponderação mais apurada acerca da extensão dos riscos da obra, por parte do órgão público competente, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com o intuito de prevenir a ocorrência de eventuais danos – os quais podem se revelar irreparáveis – à população que reside nas proximidades da torre de telefonia”, anota Bruno Montenegro.

Ao conceder a liminar, o juiz entendeu que a medida encontra amparo nas diretrizes normativas instituídas pelo postulado de direito ambiental denominado “princípio da precaução”, que estabelece que se houver dúvida científica razoável sobre os possíveis impactos ambientais ocasionados por determinado empreendimento, não deve ser conferido seguimento à execução correspondente.

(TJRN)

PIONEIRAS – TRE-RN abre exposição em homenagem às mulheres potiguares no cenário eleitoral

A exposição segue até a próxima sexta-feira (29), no Centro de Memória do TRE-RN. A entrada é gratuita e o horário de visitação segue o do expediente deste Tribunal. Venha conferir!

A solenidade de abertura da exposição “Presença Feminina no Cenário Eleitoral do Rio Grande do Norte: As Pioneiras” reuniu na sede da Justiça Eleitoral os servidores, historiadores e familiares das homenageadas para celebrar o pioneirismo potiguar. Organizada pela Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a exposição tem o propósito de fechar o mês em alusão à luta feminina com uma homenagem às mulheres potiguares que foram pioneiras no cenário eleitoral.

O Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, ressaltou a importância da iniciativa. “Estamos aqui para festejar o pioneirismo feminino no cenário eleitoral, este que é um feito do nosso Rio Grande do Norte. É importante sempre destacar e valorizar a participação feminina no contexto eleitoral. Na atual gestão do TRE-RN, por exemplo, temos mulheres atuando em cargos estratégicos, como Direção Geral, Secretarias, Assessorias, dentre tantos outros. Todas elas exercendo os cargos com desenvoltura, eficiência e mostrando que merecem um tratamento igualitário. Esse é o exemplo que este Tribunal passa ao cidadão potiguar”, afirmou.

Na abertura, os visitantes puderam assistir a um documentário produzido em parceria com a Assessoria de Comunicação do TRE, que trouxe depoimentos de familiares da potiguar Alzira Soriano, primeira mulher da América Latina a se eleger como prefeita de uma cidade. Além disso, a ocasião também contou com uma apresentação emocionante da Célia Melo, Tenente da Polícia Militar do RN, que recitou poemas relembrando personalidades femininas que fizeram histórias.

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Confira os depoimentos dos familiares de Alzira Soriano

O momento também marcou a integração do Centro de Memória à Escola Judiciária Eleitoral, conforme explicou a juíza Érika Paiva, Diretora da EJE-RN. “É com muita honra que a Escola Judiciária recebe essa pérola do Tribunal, que é o Centro de Memória. Com isso, ela passará a receber todo o apoio e fomento à sua atividade, dando relevância e incentivando o trabalho que aqui é desenvolvido. Esse é o nosso compromisso”, assegurou a Diretora.

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Venha conferir a exposição!

Os interessados em conhecer a histórias dessas personalidades têm até a próxima sexta-feira (29) para visitar a mostra no Centro de Memória da Justiça Eleitoral, localizado no 1º andar do TRE-RN, na Av. Rui Barbosa, n° 2015, Tirol. A entrada é gratuita e o horário de visitação segue o do expediente deste Tribunal: de terça a quinta, das 13h às 19h; e na sexta, das 8h às 14 horas.

(TRE/RN)

Justiça do Trabalho institui política de prevenção e combate ao assédio moral

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 8/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito das duas instituições.

O objetivo é externar repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

A Política é norteada por eixos que envolvem a promoção de ambiente de trabalho saudável, respeitoso e sem discriminação, favorecendo a tolerância à diversidade e a implementação de cultura organizacional pautada por respeito mútuo, por equidade de tratamento e com garantia da dignidade.

O documento é pautado também pela conscientização e implementação de campanhas e eventos sobre o tema, com ênfase na conceituação, na caracterização e nas consequências do assédio moral.

(TRT/RN)

DE OLHO EM 2020 – TSE cria Grupo de Trabalho para aprimorar aplicativo Pardal

A ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais no combate à corrupção eleitoral

Com foco nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um Grupo de Trabalho (GT) para definir as regras de negócio e de sistemas para o desenvolvimento e funcionamento do aplicativo Pardal, no âmbito da Justiça Eleitoral. A ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais da eleição e importantes atores no combate a irregularidades eleitorais.

O aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, a cada eleição está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Somente no pleito de 2018, a ferramenta recebeu mais de 47 mil denúncias.

Criado pela Portaria TSE nº 210/2019, assinada pela presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, e publicada na edição desta sexta-feira (22) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o Grupo de Trabalho terá como atribuição receber e propor melhorias ao sistema, avaliando a viabilidade de implementação.

O GT também será responsável por homologar as melhorias efetuadas e garantir a divulgação do aplicativo aos envolvidos, bem como assegurar a capacitação dos usuários do Pardal.

Comporão o grupo representantes da Presidência e da Vice-Presidência do TSE, da Corregedoria-Geral Eleitoral, da Assessoria de Comunicação, da Assessoria de Gestão Eleitoral e da Secretária de Tecnologia da Informação da Corte, além de integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE). A coordenação do GT caberá ao juiz auxiliar da Presidência Fernando Mello.

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O Pardal

Desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), no pleito de 2014, a ferramenta também foi utilizada de forma experimental por alguns estados. Desde as Eleições Municipais de 2016, o aplicativo passou a ser adotado pela Justiça Eleitoral em todo o país. Já em 2018, o sistema de triagem das denúncias foi aprimorado, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do MPE.

O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos TREs para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, à compra de votos, ao uso da máquina pública, a crimes eleitorais e a doações e gastos eleitorais.

Faça o download do Pardal nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

Desembargadora Federal emérita é palestrante em conferência internacional

A professora e desembargadora Federal aposentada do Tribuna Regional Federal da 5 Região, Margarida Cantarelli, foi a palestrante de encerramento na solenidade que comemorou os 108 anos da Universidade do Porto.

A solenidade foi presidida pelo Presidente de Portugal Marcelo Rebelo de Sousa, que é professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

Margarida Cantarelli é professora de Direito Internacional e presidente da Academia Pernambucana de Letras. Atuou como presidente do Tribunal Regional Federal da 5 Região no período de 2003 a 2005.

OPERAÇÃO IMPACTO – TJRN define penas para ex-vereador e assessores condenados pelo crime de peculato

Segundo denúncia do MPRN, Dickson Nasser articulou um esquema de desvio de dinheiro público no âmbito de seu gabinete na Câmara Municipal de Natal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN não atendeu aos recursos movidos pelos advogados do ex-vereador Dickson Nasser e de integrantes do gabinete do ex-parlamentar, condenados em 1ª instância, no ano de 2016, pela prática do crime de peculato. O órgão colegiado manteve a condenação pela prática de peculato, mas acolheu a apelação criminal no tocante a formação de quadrilha, entendendo que este crime prescreveu. Com isto, a pena do ex-vereador que era de 12 anos e cinco meses de reclusão foi revisada para 11 anos, dois meses e cinco dias de reclusão, em regime fechado.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio Grande Norte (MPRN), feita a partir de um desdobramento da operação Impacto, Dickson Nasser articulou um esquema de desvio de dinheiro público no âmbito de seu gabinete na Câmara Municipal de Natal através da nomeação de pessoas para o exercício de cargos comissionados, condicionada à entrega dos cartões bancários e respectivas senhas de seus funcionários, repassando-se os salários dos servidores ao então vereador através de depósitos na conta deste. O dano ao erário seria de R$ 109.665,49.

A apelação criminal buscou rever a sentença aplicada a José Mascena de Lima, Maria do Livramento dos Santos Fonseca, Maria de Lourdes dos Santos Fonseca, Antônio Paulino dos Santos, Regina Celi de Oliveira, Verônica dos Santos Fonseca Moura, Francimackson Adriano Silva dos Santos e Hermes Soares da Fonseca, além do ex-vereador Dickson Ricardo Nasser dos Santos. A defesa dos réus alegou a suposta prescrição dos crimes, o que foi acolhido quanto à prática do crime de formação de quadrilha.

Com efeito, o acervo em destaque é por demais vasto pela sua caracterização, sobretudo se consideradas as falas dos culpados Antônio Paulino, José Mascena, Maria do Livramento dos Santos, Maria Lourdes dos Santos, Regina Celi e Verônica dos Santos”, destacou o desembargador relator, ao ressaltar que o acusado Dickson Nasser figura como principal articulador do esquema delituoso, cabendo-lhe, enquanto vereador, a função de “arregimentar” pessoal para “fins impuros”.

Penas

A decisão da Câmara Criminal, diante da prescrição quanto ao crime de formação de quadrilha, revisou a dosimetria e definiu para Regina Celi de Oliveira, Maria do Livramento dos Santos Fonseca, Maria Lourdes dos Santos Fonseca, Verônica dos Santos Fonseca Moura, Francismackson Adriano Silva dos Santos e Hermes Soares Fonseca o total de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto; Antônio Paulino dos Santos em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, e, para José Mascena de Lima aplicou a pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto.

(TJRN)

TRT-RN abre hoje (21) inscrições para estágio remunerado

O Programa de Estágio Remunerado do TRT da 21ª Região de 2019 está com inscrições abertas, a partir desta quinta-feira (21), para 37 vagas (24 para Cadastro Reserva) em Natal e nas Varas do interior do Estado.

São vagas para estudantes de Ciências Contábeis e Direito para a Vara do Trabalho de Assu, Caícó, Ceará-mirim, Currais Novos, Goianinha e Macau.

Em Natal, estão sendo oferecidas vagas para estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Ecologia, Engenharia Civil, Elétrica e de Produção, História (arquivo), Odontologia e Tecnologia da Informação.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no período de 21 a 29 de março, por meio de formulário eletrônico disponível em https://goo.gl/forms/J304S1wI5nXH8mRk2 .

As vagas serão oferecidas a estudantes de instituições de ensino conveniadas com o TRT-RN: UFRN, UFERSA, UNIFACEX, UNI-RN, UERN, UNP, FAL-Estácio, Mater Christi, Estácio Natal (FCC), UNINASSAU e FANEC.

O estágio terá duração máxima de dois anos, podendo, nos casos de candidato da cota de pessoa com deficiência, ser definida duração maior.

O estagiário receberá uma bolsa de estágio no valor de R$ 750,00, ppor uma jornada semanal de 20 horas (4h diárias), acrescida de R$ 7,50 por dia útil de estágio correspondente ao auxílio transporte.

Os candidatos inscritos serão classificados em relações específicas (ampla concorrência, cota de pessoa com deficiência e cota de negros).

Para cada relação específica, os candidatos serão ranqueados em ordem decrescente de Índice de Rendimento Acadêmico (IRA), por Instituição de Ensino Superior, curso, turno e localidade para os quais concorreram.

Os estudantes interessados poderão confirmar suas inscrições até a próxima sexta-feira (29/3), pelo site do tribunal (www.trt21.jus.br), no link no link Administrativo / Concurso Público / Estagiários / 1ª Seleção de Estagiários/2019.

  • Confira o edital no documento em anexo.
DOCUMENTO 1: Edital 1_2019-Estágio Remunerado.doc

(TRT/RN)

MP Eleitoral obtém condenação de Robinson Faria por conduta vedada nas eleições 2018

Solenidade de entrega de ambulâncias em Santo Antônio favoreceu ilegalmente candidatura à reeleição de Robinson Faria

O Ministério Público Eleitoral obteve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a condenação do ex-governador Robinson Faria por conduta vedada nas eleições de 2018. Ele teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.

Além dele, foram condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade, Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da decisão ainda cabem recursos.

Pedro Cavalcanti Filho esteve em Santo Antônio, em 25 de agosto do ano passado – quando a campanha já havia se iniciado – e formalizou a doação das duas ambulâncias em uma solenidade pública com a presença do prefeito Josimar Custódio e que serviu para promover a candidatura à reeleição de Robinson Faria, derrotado ao fim do pleito.

A representação do MP Eleitoral comprovou que o secretário usou camisa da cor da campanha do então governador, bem como o prefeito de Santo Antônio, constando nos autos foto dele fazendo o número 55, exatamente o de Robinson Faria nas urnas. Nas redes sociais, a solenidade de entrega das ambulâncias foi divulgada com a hashtag #todoscomrobinson55.

Em seu acórdão, o TRE/RN destacou que, em relação à “entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado”. Essa mesma irregularidade também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) – ainda não julgada – de autoria do MP Eleitoral e que requer a condenação dos envolvidos por abuso de poder político e econômico. Essa Aije pode resultar na inelegibilidade dos réus pelo prazo de oito anos.

TCU poderá sortear autoridades que passarão por sindicância patrimonial

Entre as autoridades que poderão ser auditadas por sorteio estão ministros do governo e membros do Judiciário e do Ministério Público da União

O Projeto de Lei 476/19 determina a realização de sorteios anuais, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de 65 autoridades públicas que serão sujeitas a uma sindicância patrimonial. O trabalho será executado em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Rodrigo Agostinho e altera a Lei 8.730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para ocupantes de cargos públicos.

Entre as autoridades que poderão ser auditadas por sorteio estão ministros do governo e membros do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). A sindicância poderá ser estendida para membros da família e pessoas jurídicas relacionadas à autoridade investigada.

Segundo a proposta, será considerado ato de improbidade administrativa impedir ou dificultar os trabalhos relacionados à auditoria patrimonial aleatória. O texto estabelece ainda que a Receita Federal informará ao TCU, ao Ministério Público e ao órgão corregedor indícios de incompatibilidade, omissão ou inexatidão em declaração tributária de autoridades.

Agostinho baseou o PL 476/19 em proposta sugerida pela unidade brasileira da Transparência Internacional e pelas Escolas de Direito de São Paulo e do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que lançaram no ano passado 70 medidas de combate à corrupção.

(Agência Câmara)

INTERESSADO? – TRT-RN leiloa bens do PAPI e imóveis em Nísia Floresta e praia de Santa Rita

Casas e apartamentos, terrenos e equipamentos hospitalares, veículos, material de construção e aparelhos de ar condicionado, dentre outros bens, distribuídos em 23 lotes, serão leiloados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) no próximo dia 26 de março.

Os lances podem ser apresentados presencialmente, às 10h da manhã, no Salão de Eventos do Hotel Majestic, em Ponta Negra, ou via computador no site do leiloeiro (www.lancecertoleiloes.com.br ).

O leilão será presidido pela juíza Jólia Lucena da Rocha Melo e ocorrerá em dois pregões, com intervalos de 30 minutos entre si.

No primeiro, o bem será vendido por 100% do valor da avaliação e no segundo pela metade do valor, sem que haja necessidade de renovar a publicação do Edital.

Entre os destaques do leilão, estão uma casa em Nísia Floresta, com 4 suítes e um quarto, cozinha com 20m², sala com 50m², de campo de futebol gramado e represa com 5 mil m², avaliada em R$ 2 milhões.

Um terreno na praia de Santa Rita, no município de Extremoz, medindo 1.000m² poderá ser arrematado com lances a partir de R$ 66.670,00.

Também vão a leilão um aparelho de Raio X e uma autoclave do Hospital Papi em único lote com valor inicial global de pouco mais de R$ 90 mil.

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MASTERCHEF

Quem quer montar uma cozinha profissional terá uma boa oportunidade com o leilão do TRT-RN, pois há lote com freezer, geladeiras e fogões industriais com lance inicial de R$ 35 mil.

Além desses equipamentos, será leiloada uma ilha para cozinha do chefe, com duas cubas, fogão cooktop com cinco bocas, torneira giratória, seis gavetas com divisórias próprias para utensílios de cozinha e mais três gavetas sem divisórias, avaliada em R$ 70 mil.

Com um valor total de R$ 37 mil, serão leiloadas três esteiras e três máquinas de musculação.

Uma caminhonete Toyota Hylux (2015) também será leiloada com lance mínimo de R$ 107 mil.

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CADASTRO

Para participar do leilão, os licitantes deverão aderir às regras constantes no site (www.lancecertoleiloes.com.br ) e no Provimento TRT/CR nº. 03/97.

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Confira o edital completo do leilão no endereço: https://www.trt21.jus.br/Publicacoes/Leiloes/2019/Leilao_Caex_mar_2019.pdf

PJe estará indisponível a partir das 16h desta sexta-feira, dia 15

A previsão de restabelecimento será na manhã do dia seguinte.

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral informa que o Sistema de Processo Eletrônico (PJe) estará indisponível a partir das 16h desta sexta-feira (15), em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Resolução TRE/RN nº 5, de 25 de abril de 2017. A previsão de restabelecimento será na manhã do dia seguinte. O motivo é a necessidade de manutenção no circuito de comunicação de dados entre este Regional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(TRE/RN)

PSDB entrou com ação contra senadora Zenaide

Advogado do PSDB na representação movida contra a senadora Zenaide Bezerra (PROS) por captação ilícita de recursos de campanha, Felipe Cortez diz que a iniciativa foi adotada junto à Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte “pelos mesmos motivos que a prestação de contas dela foi reprovada”, sendo toda baseada “na impugnação que o Ministério Público Eleitoral (MPE) fez da prestação de contas da senadora

O advogado da parlamentar, Leonardo Palitot, disse que “não fomos notificados de nada em relação a isso e desconhecemos o assunto”. Mas ele confirma, que a senadora recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que por maioria, desaprovou as suas contas eleitorais em razão de duas inconsistências apontadas no voto do relator: um depósito realizado por meio de cheque cruzado, no valor de R$ 11 mil reais, o qual, segundo a análise, deveria ter sido feito através de transferência bancária, além de quatro doações individuais de R$ 500,00, que somam a quantia de R$ 2 mil reais.

Tento em vista tal decisão, segundo Palitot, foi protocolado Recurso Especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “para demostrar que um depósito feito através de cheque cruzado permite, também, a plena identificação do doador, assim como provar que as quatro doações de R$ 500,00 se destinaram a pagamento do facebook que, no início desta campanha, só aceitava pagamento de pessoa física”.

Portanto, acrescentou Palitot, “esses motivos banais, que somam menos de 1% dos valores movimentados, são inconsistentes para a reprovação das contas, uma vez que são perfeitamente sanáveis e insuficientes para afetar a lisura ou a normalidade do pleito eleitoral”.

O recurso especial interposto pela senadora Zenaide Maia foi autuado em 12 de fevereiro e a relatoria no TSE está a cargo do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

(Tribuna do Norte)

Prazo para regularizar situação eleitoral e evitar cancelamento do título inicia hoje (7)

Mais de 2,6 milhões de pessoas estão irregulares. Eleitor pode consultar dados nos cartórios, no Portal e nas redes sociais do TSE

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares) – sendo cada turno considerado uma eleição – têm desta quinta-feira (7) até o dia 6 de maio para procurar a Justiça Eleitoral e evitar o cancelamento do título. Para regularizar a situação, além de pagar as multas, o eleitor terá de comparecer a um cartório eleitoral munido de documento oficial com foto, comprovante de residência e título eleitoral, se o possuir.

Mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação eleitoral irregular. Desde o dia 20 de fevereiro, os cartórios eleitorais de todo o país começaram a divulgar a lista com o nome desses eleitores. A consulta dos dados eleitorais também pode ser feita no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Bastar informar o nome completo e a data de nascimento.

O eleitor que acompanha o TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant pode utilizar o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. O assistente on-lineoferece, ainda, serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.

Quem tiver o título cancelado poderá sofrer uma série de consequências, como não obter passaporte nem carteira de identidade, não receber salário de função ou emprego público e não poder participar de concorrência pública ou administrativa estatal. Além disso, ficará impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Prazos

A Resolução do TSE nº 23.594/2018 estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais, bem como para a regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

TJRN define lista tríplice para vaga da categoria Advogado no TRE/RN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça escolheram de forma unânime, acompanhando o voto do presidente da Corte, desembargador João Rebouças, os nomes dos advogados que compõem a lista tríplice para a vaga na categoria Advogados para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), após a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Alves Smith. A definição final sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista ficou definida da seguinte forma: 1º) Fabrízio Antônio Feliciano; 2º) Adriana Magalhães Faustino Ferreira e 3º) Edmar Moura Vieira. Além desses profissionais do direito, o advogado Fernando Araújo Jales foi indicado para ocupar a vaga de Membro Substituto do Pleno do TRE potiguar, anteriormente referente ao advogado Wlademir Soares Capistrano.

A escolha ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno do TJRN, desta quarta-feira (27), na parte administrativa.

O desembargador Cláudio Santos salientou o fato de que a advocacia está se predispondo a assumir a magistratura na área eleitoral, observando o grande interesse dos profissionais deste segmento em ocupar a vaga no TRE/RN. Para ele, todos os postulantes têm condições de exercer esta atribuição com destacada competência.

TRT-RN realiza hoje (27) primeiro leilão do ano

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai realizar na tarde de hoje (27), a partir das 14h, no Hotel Majestic, em Natal, o primeiro leilão de 2019 com bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas.

O certame será presidido pelo juiz Michael Knabben e terá três pregões, com intervalos de 15 minutos entre si. No primeiro, os bens serão vendidos por 100% do valor da avaliação, o segundo por 80% do valor e o terceiro por 70% da avaliação.

Uma fazenda de 120 hectares na praia de Sibaúma, litoral sul do estado, avaliada em R$ 36 milhões, que foi penhorada pela 13ª Vara do Trabalho de Natal em vários processos de execução contra o Hotel Parque da Costeira, será um dos bem leiloados.

Também estarão à disposição para lances um terreno em Mossoró, outro em Parnamirim, uma loja e duas salas comerciais em Natal e duas garagens da empresa da Viação Nordeste, em João Pessoa e Campina Grande, avaliados em R$ 10 milhões e 800 mil.

A empresa acumula uma dívida de R$ 20 milhões, referente a um processo piloto que reúne mais de duzentas ações trabalhistas de ex-empregados da Nordeste.

Os editais dos leilões já estão disponíveis para consulta aqui: http://www.trt21.jus.br/Publicacoes/Leiloes/Leiloes.asp

SERVIÇO

1º Leilão do TRT-RN – Hotel Parque da Costeira e Viação Nordeste

Data: 27 de fevereiro – quarta-feira – 14h

Local: Hotel Majestic – Av. engenheiro Roberto Freire, 3800 – Ponta Negra – Natal/RN

Justiça Federal absolve ex-prefeito de Canguaretama

A sentença foi proferida sete meses depois da denúncia ter sido apresentada

Em sentença proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, o ex-prefeito de Canguaretama Wellison Carlos Dantas Ribeiro foi absolvido nos autos do processo 0807649-94.2018.4.05.8400, onde ele era acusado de não ter prestado contas de valores recebidos no Programa Federal Serviços de Ações Continuadas, Projetos e Programas referentes à Política de Assistência Social (FNAS) e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF) referente ao exercício de 2012. O magistrado observou que nos autos constam documentos discutindo os valores e a aprovação da prestação de contas e o próprio Termo de Aprovação Parcial, o que se constitui “prova cabal de que houve a prestação de conta”.

O Juiz Federal analisou que tendo “o acusado se defendido processualmente da conduta referente de deixar de realizar a prestação de contas, não há como responsabilizá-lo, agora, pelo delito de aplicação irregular de verbas, sem que isso viole o princípio da não surpresa”.

A sentença, proferida sete meses depois da denúncia ter sido apresentada, refutou a caracterização da conduta imputada ao acusado de colocar óbice à prestação de contas dos recursos federais recebidos.

Poluição sonora em rua de Ponta Negra gera condenação de empresária em R$ 20 mil

O juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas, 1ª Vara Cível de Natal, condenou empresária proprietária de um imóvel no bairro de Ponta Negra, Zona Sul da Capital, a indenizar o seu vizinho, a título de danos morais, no valor indenizatório em R$ 20 mil, devidamente corrigido, em razão da prática de perturbação ao sossego alheio, através de poluição sonora, que causou inúmeros transtornos ao autor da ação.

O autor, morador do bairro de Ponta Negra, em Natal, ajuizou ação por uso nocivo da propriedade, além de danos morais e tutela provisória de urgência contra sua vizinha, afirmando que esta é proprietária do imóvel localizado na mesma rua em que ele mora, em Ponta Negra.

Disse que a vizinha utiliza o imóvel apenas para fins de locação, tendo iniciado a locar o imóvel, ocasionalmente, a partir de 2014, vindo a se intensificar a partir de 2015. Alegou que o imóvel em questão está localizado ao lado da sua residência, existindo apenas uma casa entre ambas, em que reside um casal de idosos, sendo um deles portador de enfermidade que o impossibilita de levantar da cama.

O autor informou, ainda, que desde que as locações do imóvel se tornaram constantes, geralmente aos finais de semana, é prática comum a perturbação ao sossego da vizinhança por parte dos inquilinos, que na esmagadora maioria das vezes aluga o imóvel para realizar festas e eventos, além de utilizarem como casa de veraneio.

Ele afirmou ainda que manteve contato com a Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente – DEPREMA, onde conseguiu levantar a cronologia de ocorrências do tipo C42 (Perturbação ao sossego alheio) que o CIOSP registrou do imóvel da vizinha e que foi anexado à ação judicial.

Rotina

Como se observa, a partir de janeiro de 2015 as ocorrências se tornaram rotina para os moradores da vizinhança, sendo feitas dezenas de ocorrências policiais na tentativa de solucionar o problema. Como prova, relacionou as principais ocorrências policiais registradas, bem como juntou abaixo-assinado de moradores da área.

Assim, pediu para que seja determinado que a parte ré se abstenha de locar seu imóvel localizado na, ou, subsidiariamente, que seja determinado que ela faça cessar a violação aos direitos de vizinhança oriundos do seu imóvel, fazendo constar nos contratos de locação, de forma clara, a obrigação de respeitar os limites sonoros impostos pela legislação.

Também pediu que se faça constar a obrigação de respeito ao direito de vizinhança, especialmente por se tratar de área estritamente residencial, além de fixar aviso claro no próprio anúncio de locação feito na internet ou em outro meio, e também na residência, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 por evento. Também pediu o pagamento de danos morais por todos os danos e prejuízos causados ao autor. Citada, a ré não respondeu aos termos da ação e sofreu os efeitos da revelia.

Decisão

De início, o magistrado considerou, quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgou procedente, vez que a falta de defesa faz reconhecer como verdadeira a alegação do autor, além da quantidade de ‘boletins de ocorrência’ juntados aos autos que já dá uma exata ideia do transtorno experimentado pelo autor e outros moradores daquela região.

Ele considerou, ao analisar os autos, que existe nexo entre a conduta da empresária e o dano gerado ao autor, já que este alegou – e provou – uma série de incidentes ocorridos em virtude de perturbação sonora bem além dos níveis de decibéis permitidos e em horários não autorizados em lei. “Deve haver uma razoabilidade nas coisas em geral, e tal não pode ser diferente no mundo jurídico”, comentou.

Entretanto, sobre o pedido referente à proibição da ré alugar o seu imóvel, o magistrado negou o pleito, posto que locá-lo é um direito inerente à propriedade, de modo que não cabe ao Judiciário intervir neste particular. Para ele, a perturbação ao sossego da vizinhança deve ser coibida por outros meios dispostos em lei, e não através da intervenção do órgão judicante em um direito do proprietário usar e dispor do seu imóvel como bem lhe aprouver.

Justiça Estadual estará atenta à proteção da criança e do adolescente nos festejos de momo

Carnaval é uma época do ano em que pais e responsáveis legais devem redobrar as atenções com a segurança física e psicológica de crianças e adolescentes. O titular da Coordenadoria da Infância e Juventude da Justiça Estadual (CEIJ), juiz José Dantas de Paiva, alerta que deve se estar atento às companhias, aos lugares que comparecem, bailes e prevenção à oferta e consumo de bebidas e substâncias que prejudiquem à saúde dos mais jovens. Em 2019, os dias de folia acontecem de 1º a 5 de março.

O juiz José Dantas de Paiva destaca que o ponto principal a ser observado pelos familiares é “orientar aos pais que nessas festas de grande porte não permitam que os filhos saiam sozinhos. Crianças até doze anos de idade incompletos tem que estar acompanhadas com o pai, a mãe ou pelo responsável legal”. Para o magistrado este é um cuidado que os familiares não podem deixar de ter.

A recomendação se estende para idades acima da mencionada, anteriormente. “Geralmente na faixa etária até os 14, 15 anos de idade incompletos, os pais podem até deixar os filhos irem sozinhos, mas tem que levar um documento feito à mão, manuscrito pelo próprio pai, dizendo que autoriza o filho a participar de um bloco determinado na companhia de um adulto responsável”.

O trabalho de acompanhamento da situação de crianças e adolescentes começa antes mesmo do período oficial de realização da folia de momo. Iniciam nas prévias carnavalescas. Em Natal, em prévias como a da sexta-feira (22), no bairro Petrópolis, agentes de proteção estarão monitorando esses eventos. Prefeituras e empresas devem avisar com antecedência à Justiça sobre a realização dessas festas e bailes.