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Uma homenagem da Prefeitura de Natal para os Professores

Posts da ‘JUSTIÇA’

Justiça determina que Estado do RN adquira novas viaturas para Corpo de Bombeiros

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adquira novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do RN, bem como realize a adequada manutenção dos veículos já pertencentes à corporação, permitindo sua efetiva utilização.

Com isso, o Estado deve adquirir: duas viaturas tipo sedan (motor 1.6), uma viatura Pick-Up 4×4, uma viatura operacional tipo ambulância suporte básico e uma viatura operacional tipo Pick-up 4×4 para salvamento.

 

Processo nº 0807347-37.2017.8.20.5106

Sem aplicar o mínimo constitucional em saúde, MPRN e MPF ajuízam Ação Civil Pública contra o Governo do Estado para aplicar R$ 243 milhões até dezembro

Ação foi movida contra o Estado e é direcionada ao governador e ao secretário de Finanças. Montante é o que o falta para o RN aplicar os 12% mínimos em saúde previstos na Constituição

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma Ação Civil Púbica (ACP) para obrigar o Governo do RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde até o fim deste ano. O montante é o que falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal. A ação é direcionada ao governador do RN, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.

A Lei Orçamentária do RN projetou receitas da ordem de 8,5 bilhões, como base de cálculo de receitas para o cômputo do piso constitucional. Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Contudo, o montante despendido pelo ente até outubro passado e que pode ser computado como ‘despesa com saúde’ foi de R$ 553.771.319,31. Somando-se a essa quantia as despesas com pessoal, verifica-se que o Estado ainda tem que aplicar mais de R$ 243 milhões em saúde até o dia 31 de dezembro para cumprir o que é obrigado constitucional e legalmente.

Na Ação, o MPRN e o MPF destacam que há na despesa orçamentária uma “abissal distância entre os números reais e os números devidos” e que “se realizou muito aquém do necessário para garantir a efetiva aplicação do percentual constitucional”. O documento é assinado pelas promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Gilcilene da Costa de Sousa e Raquel Batista de Ataíde Fagundes, e pelo procurador da República Victor Manoel Mariz. A Ação Civil foi protocolada na Justiça Federal na sexta-feira (30).

 

Leia tudo em: http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mprn-e-mpf-ajuizam-acao-civil-publica-para-estado-aplicar-r-243-milhoes-em-saude

Clique aqui e veja a íntegra da Ação Civil Pública.

JFRN inaugurará nova sede da Subseção de Pau dos Ferros

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte terá sede própria na cidade de Pau dos Ferros, que passará a atuar com prédio próprio e projetado especialmente para função jurisdicional.

O novo prédio em Pau dos Ferros, na rua Djalma Freitas, no bairro Princesinha do Oeste, será inaugurado dia 10 de dezembro, às 17h. Nessa unidade funcionará também um posto avançado da Justiça do Trabalho. No acontecerá também uma feira de inovação tecnológica.

Durante o evento de inauguração será promovida uma edição especial do projeto Instância das Artes.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, e o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, estarão presentes à inauguração.

Dia 3 serão conhecidos os vencedores do VI Prêmio de Jornalismo do MPRN

Os vencedores do VI Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) serão conhecidos na próxima segunda-feira (3). A cerimônia de entrega das premiações começa às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. A premiação reconhece os melhores trabalhos jornalísticos veiculados no Estado sobre a temática da atuação do MPRN.

Este ano, o Prêmio teve um total 44 trabalhos inscritos, um recorde. A comissão julgadora concluiu a avaliação das matérias jornalísticas nesta quarta-feira (28).

A premiação abre a Jornada do MPRN em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, que é celebrado em 14 de dezembro. Além do Prêmio de Jornalismo, haverá ainda a I Corrida do MPRN, em 8 de dezembro, e eventos internos de integração entre os integrantes da instituição.

O prêmio conta com o apoio da Associação do Ministério Público (Ampern).

Comissão do TRE recomenda reprovação das contas da petista Natália Bonavides

Deu no Blog do Xerife

 

Após analisar a prestação de contas da campanha da deputada federal eleita Natália Bonavides, a Comissão de Análise de Contas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recomendou a reprovação do balanço financeiro de Bonavides referente às eleições deste ano. Foram apontadas diversas irregularidades. Se o pleno do Tribunal concordar, ela pode ter o registro de candidatura cassado e seus votos indeferidos. Se Natália for cassada, quem assume é o provável primeiro suplente, Fernando Mineiro (PT).

Campanha da petista Natália Bonavides recebe doação de morto

Deu no blog do Gustavo Negreiros

 

O Parecer Técnico Conclusivo do TRE em ralação a candidata Natália Bonavides é bombástico. Além de defunto que dirige e faz doação, temos 10 doadores desempregados há mais de 120 dias que resolveram ajudar a candidata Natália. É surreal, mas consta os nomes dos doadores no Parecer (anexo). Sim, também temos um inscrito no programa Bolsa Família que resolveu “financiar” Natália em R$ 1.000,00. Que beleza! Se você acredita em Papai Noel e na Mula sem Cabeça, também é capaz de acreditar que esse povo não é laranja. Tragam o suco!

MPF alerta sobre ilegalidade da carreata com Bolsonaro

Mobilização vem sendo anunciada para a tarde desta quinta-feira e caracterizaria propaganda irregular

 

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação ao Partido Social Liberal (PSL) no sentido de alertar que a realização da carreata com o deputado federal Jair Bolsonaro – prevista para esta quinta-feira (17), com saída do Aeroporto de São Gonçalo – pode configurar propaganda eleitoral antecipada e, sendo assim, não deve ser realizada.

A Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 36, estipula que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em 2016, o próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) fixou o entendimento de que carreata está entre as mobilizações que podem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada.

Evento semelhante que ocorreria no último sábado (12), com apoiadores do possível candidato à Presidência, na cidade de Goianinha, foi suspenso pelo TRE a pedido do MPF. O tribunal considerou exatamente que a mobilização se tratava de propaganda eleitoral antecipada.

A recomendação é assinada pela procuradora Regional eleitoral, Cibele Benevides, e pelo procurador Eleitoral auxiliar, Victor Mariz. Confira a íntegra do documento clicando aqui.

Entenda quais são as consequências para quem perdeu o prazo com a Justiça Eleitoral

Os eleitores que perderam o prazo dado pela Justiça Eleitoral para realizar sua inscrição eleitoral, transferência ou atualização dos dados do título eleitoral estão com a situação irregular e não poderão votar nas eleições gerais 2018; além de estarem sujeitos à multa e algumas restrições. Por lei, o cadastro eleitoral em todo território brasileiro permanece suspenso até o período posterior ao pleito; qualquer atualização somente poderá ser feita com a reabertura, no dia 05 de novembro de 2018. O prazo para regularização do título e cadastro eleitoral foi encerrado no dia 09 de maio.

O eleitor que tem 18 anos (ou completará até a data da votação) e não tirou o título eleitoral, o eleitor que nunca procurou a Justiça Eleitoral para realizar a biometria ou, ainda, o eleitor que não votou nem justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos terão uma série de consequências que vão além da impossibilidade de votar neste ano e do cancelamento do título (para os dois últimos casos). Uma vez que a pessoa está com a situação irregular, ela precisa pagar uma multa e também não poderá obter uma Quitação Eleitoral, gerando as seguintes consequências:

 

– Não poderá obter passaporte nem carteira de identidade;

– Poderá não receber salário de função ou emprego público;

– Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa estatal;

– Ficará impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público

 

Valores das multas:

A multa eleitoral decorrente do não comparecimento injustificado no dia da votação varia de R$ 3,51 a R$ 35,10, dependendo da análise do juiz eleitoral. É importante lembrar que cada turno de um pleito representa uma eleição para efeito dessa contagem. As pessoas que estão com até duas ausências injustificadas têm até o dia 06 de junho de 2018 para procurar a Justiça Eleitoral e pagar a sua multa.

 

Entenda quais são os casos que levam ao Cancelamento de Título:

O eleitor que não votou em três eleições consecutivas nem apresentou justificativa de ausência às urnas também pode ter o título cancelado. Para regularizar a situação, nesse caso, além de pagar as multas, o eleitor terá de comparecer a um cartório após a reabertura do cadastro, dispondo de documento oficial com foto, comprovante de residência (atual) e do título eleitoral – se o tiver.

Outra situação de cancelamento do título ocorre quando o eleitor não participou do cadastramento biométrico obrigatório no município onde vota ou não compareceu de forma voluntária a um cartório eleitoral até 9 de maio para fazê-lo. É importante ressaltar que o cadastro biométrico foi realizado em todos os municípios do Rio Grande do Norte desde o ano de 2008. A biometria tem como objetivo reforçar a garantia de que o eleitor que se apresentou para votar é o mesmo que foi inscrito na Justiça Eleitoral. Assim como na situação anterior, para regularizar sua situação, o eleitor deve comparecer ao cartório a partir de novembro, com os documentos exigidos (bem como o comprovante de quitação da multa, se houver).

 

Segunda via do título

O eleitor pode baixar, gratuitamente e a qualquer tempo, a via digital do título por meio aplicativo e-Título, disponível nas lojas Google Play e Apple Store, podendo utilizá-la no dia da eleição. Caso deseje tirar a segunda via de papel, para o caso de perda ou extravio, o eleitor pode solicitar até 10 dias antes do pleito; basta ao cartório eleitoral do município, portando documento de identidade.

 

Votação 2018

Nas Eleições de 2018, os brasileiros elegerão o presidente e o vice-presidente da República, 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, dois terços do Senado Federal (dois senadores por estado), deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 7 de outubro, e o segundo turno – se houver – no dia 28 de outubro.

Pela Constituição Federal, a inscrição eleitoral e o voto são obrigatórios aos brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos.

(*Com informações do TSE)

MP Eleitoral obtém suspensão de carreata de apoiadores de Bolsonaro

Mobilização prevista para ser realizada em Goianinha, fora de período de campanha, foi considerada propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral

 

O Ministério Público Eleitoral obteve a suspensão da carreata que seria realizada no último sábado (12), no município de Goianinha (a 60 quilômetros de Natal), em prol da possível candidatura do deputado federal Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) acatou o pedido feito na representação e determinou a suspensão do evento, que iniciaria logo após a inauguração de um outdoor em homenagem ao parlamentar.

Em sua representação, o MP Eleitoral destacou que a Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 36, estipula que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em 2016, aliás, o próprio TRE/RN fixou o entendimento de que carreata está entre as mobilizações que podem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada.

O pedido do MP Eleitoral foi assinado pelo procurador Eleitoral auxiliar Victor Mariz e a decisão do TRE, em caráter de urgência, coube ao presidente do Tribunal, o desembargador Dilermando Mota.

CREMERN exige na Justiça que Estado pague folha de abril e 13º salário atrasados para servidores da Saúde

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários de abril e o 13º salário em atrasos para todos os servidores ativos e inativos da saúde.

A Ação Civil Pública, movida pela Assessoria Jurídica do CREMERN, tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte (162), onde atualmente o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.

Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial. A decisão de entrar com a Ação Civil Pública foi discutida em plenária do CREMERN na última segunda-feira, dia 7 de maio, onde os conselheiros concordaram por unanimidade.

“Os atrasos salariais tem comprometido a boa prática da medicina daqueles que estão na ativa e a qualidade de vida daqueles que prestaram serviços ao longo de suas vidas a medicina do Estado. Portanto é de interesse da sociedade que os profissionais da saúde sejam remunerados de forma justa e regularmente, conforme determina a Lei“, declarou o presidente do CREMERN, Marcos Lima de Freitas.

O processo, de número 0804863-77.2018.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

João Câmara e Ceará-Mirim terão eleições suplementares dia 3 de junho

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realizará eleições suplementares nos municípios de João Câmara e Ceará-Mirim no dia 03 de junho de 2018. Na mesma data também ocorrerão eleições suplementares nas cidades de Pedro Avelino, Galinhos, São José de Campestre e Parazinho, para escolha dos novos Prefeitos e Vice-prefeitos que substituirão os que foram cassados após os julgamentos pela Corte Eleitoral Potiguar.

Está sendo publicado hoje (30) no DJE as Resoluções com o calendário eleitoral das eleições suplementares em João Câmara e em Ceará-Mirim.

Serviço de inclusão do nome social no título eleitoral segue até 09 de maio

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realiza a inclusão do nome social no cadastro de eleitores, em conformidade com a Resolução nº 23.562, de 22 de março de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia 17 de abril, o TSE publicou a portaria que regulamenta a inclusão. O ato (Portaria Conjunta TSE nº 1, de 17 de abril de 2018) fixa as regras que deverão ser observadas pela Justiça Eleitoral para concretizar as solicitações de interessados.

De acordo com a portaria, a inserção do nome social no cadastro eleitoral deverá observar algumas regras: A primeira define nome social como “a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e não se confunde com apelidos”; A norma também estabelece que, no Requerimento de Alistamento Eleitoral e no título, o nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil. Além disso, o nome social não pode ser ridículo, nem irreverente e tampouco atentar contra o pudor.

Ainda segundo a portaria conjunta, “o nome civil da pessoa que declarou seu nome social deverá constar do e-Título em página adicional, de modo a evitar constrangimentos eventualmente decorrentes da exibição do documento para outras finalidades que não exijam a apresentação do nome civil”. E, no modelo de título eleitoral que contempla assinatura, o eleitor poderá assinar seu nome social, devendo apor, no Requerimento de Alistamento Eleitoral, a mesma assinatura de seu documento de identidade oficial.

A inclusão ou atualização do nome social podem ser feitas no cartório ou no posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

(* Com informações do TSE)

Presidente do TRE-RN receberá comenda do TRT 21

Nesta sexta-feira (20), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Dilermando Mota Pereira, será um dos homenageados com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Djalma Aranha Marinho (Grã Cruz). A insígnia é uma honraria dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região.

A solenidade de entrega das comendas será às 17h, no salão nobre do Serhs Natal Grand Hotel, na Via Costeira.

TRE/RN realiza amanhã (18) curso de Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira, 18 de abril de 2018, o Curso “Prestação de Contas: Parâmetros e Inovações”, destinado a representantes e assessores das agremiações partidárias, contabilistas, advogados e demais interessados no assunto.

O curso é voltado à discussão das normas que regulamentam a matéria e objetiva oferecer ao usuário externo as instruções legais, técnicas e operacionais referentes à arrecadação, à aplicação dos recursos e à elaboração da prestação de contas anual, à luz das novas regras trazidas pela legislação.

O evento, que será realizado no auditório da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, localizado no COJE – Centro de Operações da Justiça Eleitoral, situado na Rua da Torre, s/n, Tirol, próximo ao Bosque dos Namorados, conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte – OAB/RN e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN.

Atuarão como instrutores a Secretária Judiciária, Lígia Limeira, e o Chefe da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias – SACEP, Emmanuel Mabelmo, além de servidores do TRE/RN.

As inscrições estão abertas no seguinte endereço: http://www.tre-rn.jus.br/o-tre/eventos/acontecimentos .

TSE determina volta de Marconi Barreto à Prefeitura de Ceará-Mirim

O prefeito Marconi Barreto tem sua volta garantida à Prefeitura de Ceará-Mirim. O retorno está amparado por um mandado de segurança concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tarde desta quinta-feira (12). A decisão reverte liminarmente o afastamento do prefeito que havia sido estabelecido no início da semana pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

Com isso, Marconi Barreto poderá retornar ao exercício do mandato até que haja o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos seus advogados, Kennedy Diógenes, Sanderson Mafra e Donnie Alisson. O ministro Admar Gonzaga acatou o argumento dos três advogados de que o TRE/RN não poderia ter afastado o prefeito das suas funções antes da apreciação dos embargos declaratórios propostos em favor do mandatário.

Segundo a defesa do prefeito, a acusação feita — abuso de poder econômico supostamente cometido nas eleições de 2016 — não se sustenta porque não dispõe de provas. Por outro lado, a liminar foi atendida porque o ministro Admar Gonzaga reconheceu que a demora processual e a frágil alternância de poder causariam prejuízos à Administração de Ceará-Mirim.

“A segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de tribunais regionais eleitorais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação do respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração, evitando-se não apenas que haja a indesejada alternância da chefia no Poder Executivo, mas, também, que as partes busquem a tutela jurisdicional a dois órgãos do Poder Judiciário: ao Tribunal Regional, pela via cautelar, e a esta Corte Superior, por meio de mandado de segurança”, apontou o ministro do TSE.

A decisão do TSE garante a volta imediata de Marconi Barreto, bem como da vice-prefeita Zélia Santos, que também havia sido afastada pelo TRE/RN, à chefia do Poder Executivo em Ceará-Mirim.

TRE-RN cassa diplomas dos prefeitos de Ceará-Mirim e São José de Campestre

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), julgou os Recursos Eleitorais nº 1-10 e 304-31, e cassou, os diplomas dos prefeitos de Ceará-Mirim e São José de Campestre, respectivamente.

No Recurso Eleitoral nº 1-10 originário da 6ª Zona Eleitoral e relatado pelo Juiz André Luís de Medeiros Pereira, o Tribunal, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer oral da Procuradora Regional Eleitoral (PRE), Cibele Benevides, cassou os diplomas do Prefeito e da Vice-Prefeita de Ceará-Mirim, Marconi Antônio Praxedes Barreto e Zélia Pereira dos Santos, por abuso de poder econômico.

No Recurso Eleitoral nº 304-31, da 15ª Zona Eleitoral e relatado pelo Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, o Tribunal, também à unanimidade de votos e de acordo com o parecer da PRE, cassou, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, os diplomas da Prefeita e Vice-Prefeita de São José de Campestre, Maria Alda Romão Soares e Eliza Assis de Oliveira Borges, além de aplicação de multa.

Os acórdãos de ambos os processos determinaram que, após as publicações, seja comunicado imediatamente aos Juízos da 6ª e da 15ª zonas eleitorais e às Câmaras Municipais de Ceará-Mirim e de São José de Campestre, para fins de afastamento imediato dos envolvidos. Restou ainda determinada a inelegibilidade de Marconi Antônio Praxedes Barreto, Zélia Pereira dos Santos, Maria Alda Romão Soares e Eliza Assis de Oliveira Borges por oito anos.

Todas as decisões cabem recursos ao TSE.

Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RN promove ciclo de palestras e atendimento cartorário no IFRN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, através da Escola Judiciária Eleitoral do RN, promove clico de palestras entre os dias 10 de abril a 15 de maio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), tendo como público-alvo os alunos dos cursos técnicos integrados ao ensino médio da instituição.

A Escola Judiciária pretende, através da série de palestras com duração de 1 hora, levantar o debate acerca da democracia e educação no âmbito das Eleições de 2018. A parceria entre o TRE-RN e IFRN propõe atender aos objetivos comuns de ambos, ressaltando-se da formação de caráter dos cidadãos e especialmente a difusão das regras que orientam o pleno exercício da democracia, bem como o esclarecimento sobre sistemas técnicos que a Justiça Eleitoral adota, em todo o Brasil, para executar, com segurança, as eleições.

O projeto oferta momentos de apresentação, reflexão e debate, em formato de palestras, abordando as seguintes vertentes: corrupção, democracia e reforma política, propaganda eleitoral, segurança do processo eleitoral. A programação completa com todas as palestras da Escola Judiciária que ocorrerão no IFRN estará disponível ao fim desta matéria.

Após o clico de palestras, no período de 24 e 25 de abril, a fim de atender o público interno do IFRN, o TRE-RN oferecerá a instalação e funcionamento de um posto de atendimento cartorário, com servidores do próprio Regional Eleitoral, para a prestação dos serviços de: novos alistamentos de eleitores (1ª via do Título de Eleitor), emissão de segunda via do documento eleitoral, transferência do domicílio eleitoral, emissão de certidões eleitorais diversas, atualização de dados em cadastro e revisão biométrica.

Programação do ciclo de palestras da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RN no IFRN:

 

IFRN CENTRO – 8:50 h às 10:20h

10 de abril de 2018: O SISTEMA DEMOCRÁTICO E A REFORMA POLÍTICA NO BRASIL

18 de abril de 2018: SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES NO BRASIL

26 de abril 2018: PODER DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS ELEIÇÕES

 

IFRN ZONA NORTE – 09h às 11h / 15h às 17h:

11 de abril de 2018: A CORRUPÇÃO COMO UM FENÔMENO JURÍDICO E CULTURAL NA ESCOLA BRASILEIRA

26 de abril 2018: DESAFIOS DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A REFORMA POLÍTICA: ELEIÇÕES 2018

04 de maio 2018: O PODER DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS ELEIÇÕES

15 de maio 2018: SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES NO BRASIL

TRE-RN – Biometria revisional no RN chega ao fim nesta terça-feira (27)

O RN passa a integrar a lista dos 10 estados brasileiros que ultrapassaram os 95% do eleitorado apto com identificação biométrica.

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) encerra nesta terça-feira, 27 de março, os atendimentos da Biometria revisional (obrigatória) em 19 municípios potiguares. A data marcará também o encerramento geral da Biometria obrigatória no RN, trabalho iniciado há nove anos e coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional eleitoral.

Dessa forma, o RN passa a integrar a lista dos 10 estados brasileiros que ultrapassaram os 95% do eleitorado apto com identificação biométrica, entrando para a classificação de concluído, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além do RN (com 95,75%), os estados onde a população votará a partir da identificação biométrica são os seguintes: Alagoas (99,67%), Amapá (99,73%), Distrito Federal (99,71%), Goiás (99,86%), Paraíba (99,81%), Piauí (98,37%), Roraima (95,83%), Sergipe (99,84%) e Tocantis (99,93%), segundo a última atualização do TSE, no dia 24 de março de 2018.

Os municípios potiguares que terão atendimento até amanhã, das 8h às 16h, são: João Câmara, Jardim de Angicos, Pedro Velho, Nova Cruz, Martins, Antônio Martins, Umarizal, Olho D’água do Borges, São Bento do Norte, Parazinho, Pedra Grande, Caiçara do Norte, Bento Fernandes, Poço Branco, Portalegre, Viçosa, Riacho da Cruz, Taboleiro do Norte e Arês. O TRE – RN informa que o prazo final para o cadastramento biométrico nestas cidades não será prorrogado.

 

Documentação necessária para o cadastramento biométrico:

Para realizar a biometria, o eleitor deve levar o título, documento com foto e o comprovante de residência recente (original e cópia). Os endereços dos locais da Biometria Revisional podem ser conferidos logo abaixo.

 

Endereços dos pontos de atendimento biométrico:

-João Câmara: Central do Cidadão, na Rua Rita Ferreira de Farias, s/n, IPE.

-Jardim de Angicos: Câmara Municipal, na Rua José Inácio Bezerra, nº 43, Centro.

-Pedro Velho: Fórum Municipal – Tribunal do Juri, na Rua João Pessoa, s/n, Centro.

-Nova Cruz: Cartório Eleitoral, na Rua Padre Normando, Pignatário, s/n, Frei Damião

-Martins: Cartório Eleitoral, na Rua Joaquim Inácio, n° 130, Centro.

-Antônio Martins: Câmara Municipal, Praça da Boa Esperança, Centro.

-Umarizal: Câmara Municipal, na Rua Jocelyn, n° 395, Centro.

-Olho D’água dos Borges: Rua Etelvino Sales, nº 90, Centro.

-São Bento do Norte: Cartório Eleitoral, na Rua Aderbal Pereira, nº 29, Centro.

-Parazinho: Câmara Municipal, Praça Senador João Câmara, Centro.

-Pedra Grande: Câmara Municipal, Praça Mons. Freitas, nº 179, Centro.

-Caiçara do Norte: São Bento do Norte – Cartório Eleitoral, na Rua Aderbal Pereira, n° 29, Centro.

-Bento Fernandes: Câmara Municipal, na Travessa Santos Dumont, nº 37, Centro.

-Poço Branco: Câmara Municipal, na Rua 22 de Abril, s/n, Centro.

-Portalegre: Cartório Eleitoral, na Rua Damião Monteiro de Souza, n° 12, Centro.

-Viçosa: Câmara Municipal, na Rua Vicente Pedro, s/n, Centro.

-Riacho da Cruz: Câmara Municipal, na Rua Sete de Setembro, nº 29, Centro.

-Taboleiro Grande: Câmara Municipal, na Rua João Francisco, nº 90, Centro

-Arês: Câmara Municipal, na Rua Santo Antônio, nº 144, Centro.

MPF na 5ª Região consegue manter condenação de servidor do Ibama envolvido em fraudes na emissão de licenças ambientais

Ex-chefe do escritório de Mossoró (RN) cedeu senha para que a filha realizasse regularização ambiental de empresas privadas

 

Em decisão unânime, que acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença que condenou o ex-chefe do Escritório Regional do Ibama em Mossoró (RN) e a filha dele por improbidade administrativa. Francisco Linduarte Lopes e Francisca Lopes de Souza foram condenados por fraudes na emissão de licenças ambientais para empresas privadas. O caso foi descoberto pela Operação Malha Verde, em 2012. O julgamento ocorreu na última terça-feira (25) no TRF5.

Segundo consta no processo, o servidor Francisco Lopes, na condição de chefe da Unidade, cedeu a sua senha de acesso no Cadastro Técnico Federal (CTF) para que a filha prestasse assessoria ambiental a empresas que objetivavam a regularização perante o órgão. As apurações apontaram que Francisca de Souza, com o intuito de conseguir clientela, argumentava que o seu pai resolveria qualquer problema que surgisse no Ibama. Ela fraudou o sistema do CTF para alterar datas de validade das licenças ambientais dos seus clientes e manter a situação regular na instituição.

Sindicância realizada pelo Ibama concluiu que Francisco Lopes permitiu que a sua filha transitasse livremente e distribuísse o cartão de sua empresa de assessoria nas dependências do escritório, bem como utilizasse os computadores do instituto para lançar as informações das empresas assessoradas, além de dar prioridade ao atendimento das solicitações de seus clientes.

 

Condenação – O TRF5 manteve as seguintes punições a Francisco Lopes e Francisca de Souza: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Em evento, MPF defende a participação das mulheres na política

Recomendações serão expedidas diretamente aos partidos, para as eleições deste ano

 

A participação das mulheres na política foi o tema do “Projeto Celinas – Lutando pela Igualdade Política da Mulher”, realizado na sexta-feira, 16 de março, na sede da Ordem dos Advogados (OAB), em Candelária, e que contou com a participação da procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, atualmente procuradora regional Eleitoral junto ao TRE/RN.

Durante o evento, a procuradora destacou a importância de se estimular a participação feminina no cenário político, tendo em vista que a Constituição prevê igualdade e isonomia. Cibele Benevides explicou que no MPF apenas 29% das vagas são ocupadas por mulheres, ao tempo em que nas faculdades de Direito há uma quantidade igual ou superior de mulheres nas salas de aula.

No Ministério Público Federal as mulheres se inscrevem menos que os homens e são aprovadas também em menor número, muito provavelmente em razão de se tratar de um concurso nacional, com primeira residência em locais distantes, longe da família, além da questão dos riscos à segurança pessoal. São problemas enfrentados, tradicionalmente, com mais facilidade pelos homens”, explicou.

Para a procuradora regional Eleitoral, a dificuldade de inserção em redutos masculinos é replicada na seara política: o Brasil ocupa a 152ª posição no ranking de 193 países elaborado pela Inter-Paliamentary Union, sendo considerado o pior país, em representação feminina no parlamento, da América do Sul. “No contexto mundial, a subrepresentação feminina no parlamento brasileiro é tão gritante que perde para países como Ruanda, Etiópia, Afeganistão e Arábia Saudita”.

O MPF e a política de cotas – Em 2016, o MPF/RN chegou a recomendar aos promotores eleitorais a instauração de procedimento administrativo objetivando levantar dados sobre eventuais candidaturas fictícias para atendimento da “cota de gênero”. Para as eleições 2018, o MPF vai expedir recomendações diretamente aos partidos.

A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Por outro lado, o lançamento de candidaturas femininas fictícias apenas para atender os patamares exigidos pela legislação eleitoral e o oferecimento de valores e vantagens para a renúncia de candidatas são situações que podem configurar fraude, que serão investigadas pelo MPF.

MPF denuncia perito do INSS por negar informações ao MPT

Marcos Klemig não remeteu laudo, mesmo após a assessoria jurídica do próprio INSS confirmar que o envio seria obrigatório

 

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o perito médico do INSS Marcos Guimarães Klemig. Ele chefiava a Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Natal (SST/GEXTNAT) e, contrariando uma requisição do Ministério Público do Trabalho (MPT), desde 2015 vinha se negando a fornecer um laudo que tratava da situação de saúde de um trabalhador.

A representação feita pela Procuradoria Regional do Trabalho ao MPF aponta que o laudo era necessário para subsidiar uma investigação sobre possíveis irregularidades trabalhistas, em um inquérito que envolve a empresa Pavblocos Comércio e Indústria de Premoldados Ltda. Pelo menos até julho de 2017, contudo, o documento ainda não havia sido entregue, gerando prejuízos a essa e a outras investigações.

Em um momento inicial, o INSS informou ao MPT que seria impossível a remessa do laudo, considerando que o mesmo seria sigiloso. Diante desse posicionamento, a Procuradoria Regional do Trabalho expediu novo ofício reiterando o pedido e reforçando que a autarquia não poderia alegar sigilo diante da solicitação de um membro do Ministério Público, conforme prevê a Lei Complementar 75/93.

 

Parecer – Ainda assim, Marcos Klemig continuou a se negar e o caso foi para análise da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (órgão pertencente ao Governo Federal e não ao Ministério Público). O parecer emitido confirmou o posicionamento do MPT e concluiu que é dever legal dos peritos médicos fornecer os laudos requisitados por procuradores do Trabalho.

O parecer acrescentava ainda que não seria “razoável, em nome do sigilo, obstruir ação pública investigativa de enorme proveito para a sociedade” e recomendava o imediato atendimento pela Gerência Executiva em Natal, independentemente de qualquer entendimento particular da SST – seção chefiada pelo denunciado -, uma vez que se tratava de requisição feita à autarquia, e não a determinado setor ou pessoa.

A Gerência Executiva do INSS informou o teor do parecer a Marcos Klemig e a todos os peritos lotados na SST em Natal. “(…) mesmo orientado juridicamente pelo INSS acerca do dever legal que lhe competia na espécie, simplesmente deixou (…) de acatar a requisição do MPT, bem como os pareceres da Procuradoria Federal Especializada, por entender ele (requerido) que a informação não poderia ser remetida ao MPT, alegando sigilo para tanto, ainda que advertido que tal sigilo não poderia ser oposto ao órgão ministerial”, relatam a denúncia e a ação de improbidade.

 

Prejuízos – A omissão do servidor, reforça o MPF, “causou prejuízo não só para a apuração do caso específico (…), como também para outras apurações em curso no MPT sobre saúde do trabalhador, de enorme proveito para a sociedade”. Marcos Klemig responderá por ato de improbidade (art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92) e, caso a denúncia seja aceita, por recusa no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei 7.347/1985).

As duas ações tramitam na Justiça Federal sob os números 0801920-87.2018.4.05.8400 (improbidade) e 0801577-91.2018.4.05.8400 (ação penal). Nessa última, o MPF propõe a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, caso existam os requisitos necessários e o réu se submeta às condições determinadas pela Justiça.

Prefeito de João Câmara volta ao cargo nesta terça

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, determinou o retorno do prefeito de João Câmara, Maurício Caetano, e do seu vice, Holderlin Silva, aos respectivos cargos. Os dois haviam sido afastados das funções há uma semana pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) e têm volta prevista ao comando do Município para a tarde desta terça-feira (20). O ministro Admar Gonzaga concedeu liminarmente o restabelecimento do prefeito e do vice aos seus postos por entender que houve “manifesta ilegalidade” na determinação do TRE/RN.

De acordo com os advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra, que dividem as defesas do prefeito e do vice de João Câmara, o TSE considerou que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral atropelou prazos processuais necessários. Com isso, a corte potiguar antecipou o cumprimento do acórdão sem aguardar o período legal que a defesa tem para apresentar eventuais embargos contestando a decisão.

A segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de tribunais regionais eleitorais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação do respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração, evitando-se não apenas a indesejada alternância da chefia no Poder Executivo, mas, também, que as partes busquem a tutela jurisdicional a dois órgãos do Poder Judiciário: ao tribunal regional, pela via cautelar, e a esta Corte Superior, via mandado de segurança“, expõe o ministro Admar Gonzaga, em seu despacho.

A determinação do ministro do TSE garante que o prefeito Maurício Caetano e o vice Holderlin Silva permaneçam à frente da Prefeitura de João Câmara até que o mesmo TRE aprecie os possíveis embargos propostos pelos advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra.

TRE-RN cassa prefeito, vice-prefeito e vereador de João Câmara

A decisão da Corte eleitoral potiguar foi unânime e tem efeito imediato.

 

Em Sessão Plenária realizada nesta terça-feira (13), presidida pelo Desembargador Dilermando Mota, presidente do TRE-RN, nos autos do Recurso Eleitoral nº 698-53.2016.6.20.0010, em que se apurava possível prática de abuso de poder nas Eleições 2016 de João Câmara, a Corte Eleitoral potiguar, sob a relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, desproveu os recursos interpostos por Ariosvaldo Targino de Araújo, conhecido como Vavá (ex-prefeito de João Câmara), Arison Fabiano Rodrigues Targino (filho de Ariosvaldo), Maria Redivan Rodrigues (esposa de Ariosvaldo), Izilânia Régia da Silva (Gerente administrativa), Romeika de Morais Costa (empresária), mantendo a sentença do Juízo da 10ª Zona Eleitoral que lhes impôs a sanção de inelegibilidade.

Em relação à Maurício Caetano Damacena (prefeito de João Câmara) e Hoderlin Silva de Araújo (vice-prefeito de João Câmara), foi dado provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a tese de abuso de poder pela utilização de trator, sem alterar, contudo, as sanções impostas de cassação dos diplomas dos eleitos e inelegibilidade. No tocante ao recorrente Luiz Araújo da Costa (Luiz de Berré), vereador de João Câmara, também foi desprovida sua súplica e mantida a condenação de inelegibilidade e cassação do diploma de Vereador.

Todas as matérias foram apreciadas à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional, sendo a decisão de efeito imediato, já sendo determinada a comunicação à Zona Eleitoral respectiva e a expedição de ofício à Câmara Municipal de Vereadores de João Câmara para ciência e adoção das medidas pertinentes. As decisões tem efeito imediato. Também foi determinada a realização de novas eleições no município de João Câmara, em data que será definida posteriormente pelo TRE-RN, através de resolução.

TRE-RN faz seleção de estagiários para vagas remanescentes e cadastro de reserva

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, através do edital nº 06/2018, abre inscrições para seleção de estágio para estudantes de ensino superior e educação profissional para preenchimento de vagas remanescentes e cadastro de reserva.

As inscrições estarão abertas de 14 a 20 de marco de 2018, no edifício-sede deste TRE, na Praça André de Albuquerque, 534 – Centro – Natal-RN, de segunda a quinta-feira no horário de 14h às 18h e na sexta-feira no horário das 9h às 13h.

A bolsa do estágio de nível superior é de R$ 965,00, acrescida do valor de R$ 5,00 por dia de efetivo estágio referente ao auxílio-transporte, e para a educação profissional o valor é de R$ 620,00 de bolsa mais o auxílio-transporte no valor de R$5,00 por dia de efetivo estágio.

A carga horária será de 20 horas semanais.

Para maiores informação consultar edital do processo seletivo no link abaixo:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-edital-n-o-06-2018-nivel-superior-vagas-remanescentes-e-cadastro-de-reserva .

MPF processa dois ex-prefeitos de Vila Flor

Aldinho não prestou contas de R$ 43 mil destinados à merenda escolar e Manoel de Lima nada fez para sanar o problema

 

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação civil pública contra dois ex-prefeitos de Vila Flor, Grinaldo Joaquim de Souza, o “Aldinho” (que governou de 2009 a 2012); e Manoel de Lima (que o sucedeu, de 2013 a 2016). O primeiro recebeu R$ 43.740 do Ministério da Educação, em 2011, e não prestou conta dos recursos, enquanto o segundo nada fez para resolver a omissão de seu antecessor.

O dinheiro deveria ser usado na merenda, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), porém – como não houve prestação de contas – o destino dos R$ 43 mil é incerto. Além de não ter comprovado os gastos, Aldinho ainda ocultou todos os documentos referentes ao repasse, não deixando na Prefeitura qualquer pista de como a verba foi utilizada.

Ao assumir o Município em 2013, Manoel de Lima ainda tinha um prazo até abril daquele ano para providenciar a prestação de contas e evitar que Vila Flor fosse inscrita como inadimplente nos cadastros federais, fato que pode impedir o recebimento de novos repasses da União. O novo prefeito, contudo, também não comprovou os gastos e nem promoveu as devidas medidas para questionar seu antecessor quanto às irregularidades.

As duas ações do MPF destacam o que está previsto na Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU): “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade”.

O procurador da República Fernando Rocha, autor das ações, ressalta que a ocultação dos documentos por parte de Grinaldo Souza impediu não só que o sucessor prestasse as contas, como também pode ter servido para ocultar outros possíveis crimes praticados a partir do uso indevido dos recursos que seriam para a merenda escolar.

Os ex-prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade (art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67), supressão de documentos (art. 305, do Código Penal) e por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11, incisos II e VI, da lei n° 8.429/92). A denúncia tramita na Justiça Federal sob o número 0801650-63.2018.4.05.8400 e a ação civil pública como 0801652-33.2018.4.05.8400.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-processa-dois-ex-prefeitos-de-vila-flor .

TRE-RN lança edital para seleção de Estagiários para as zonas eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, publicou no DJE da terça-feira (27) – págs de 10 a 15, o Edital nº 5/2018 que trata da seleção de estagiários de nível superior para as zonas eleitorais.

 

Prazo de inscrição e documentos necessários

As inscrições serão no período de 07 a 13/03/2018 nos cartórios eleitorais, das 9 às 13 horas.

 

Para a inscrição será necessária a seguinte documentação:

Documento comprobatório do reconhecimento ou autorização da Instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC); Histórico Escolar com todas as matérias cursadas até dezembro de 2017 ou cursando no primeiro semestre de 2018, com o Índice/Coeficiente de Rendimento (Nos casos em que o Histórico Escolar não informar o Índice/Coeficiente de Rendimento ou a carga horária cursada pelo aluno até dezembro de 2017, o candidato deverá apresentar uma declaração da Instituição de Ensino Superior que contenha essa informação); Declaração da Instituição de Ensino constando o período do curso superior em que o aluno está matriculado no 1º semestre de 2018; Cópia do RG e do CPF; Certidão de quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral); Declarações de que não tem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, de desembargadores, juízes ou servidores deste Tribunal; de que não é parente, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge, de políticos em exercício de mandato eletivo ou de candidatos a cargo eletivo na respectiva circunscrição eleitoral em que o estágio ocorrer; e de que não pertence a diretórios de partidos políticos ou que não exerça atividades partidárias.

 

Carga Horária e remuneração

A carga horária de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida pelo estudante dentro do horário de funcionamento da Zona Eleitoral e o valor da bolsa será de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), acrescida do valor de R$ 5,00 (cinco reais) diários, referente ao auxílio-transporte, a ser pago por dia de efetivo estágio.

 

Para saber sobre vagas, locais de inscrição, percentual de vagas para pessoas com deficiência e outras informações, acessar o link abaixo:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-edital-n-o-05-2018-nivel-superior-zonas-eleitorais

TRE-RN divulga resultado do processo de seleção para Estagiários

Candidatos aprovados devem ficar atentos aos prazos

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), informa a relação dos estudantes classificados no Processo Seletivo destinado a vagas na cidade de Natal/RN para o Programa de Estágio 2018, referente ao Edital n.º 022/2017.

Os candidatos classificados dentro do número de vagas deverão comparecer à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, localizada no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral, situado na Praça André de Albuquerque, 534, Centro, Natal-RN, nos dias 1º de março de 2018, no horário das 14h às 16h, e 02 de março de 2018, no horário das 09h às 13h, para entrega e recebimento de documentação e providências relativas aos exames admissionais.

Os candidatos classificados acima do número de vagas poderão ser convocados, de acordo com a ordem de classificação, à medida que surjam novas vagas. No caso de não comparecimento do candidato nos dias e horários determinados, será convocado o candidato subsequente, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação.

 

Para saber o resultado e classificação, click no link abaixo:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-lista-de-classificacao-final-estagio-2018-ordinario

TRE-RN publica norma sobre poder de polícia nas eleições 2018

Em Natal e Mossoró a competência será da 3ª e da 33ª ZE, respectivamente

 

Na tarde da segunda-feira (26), durante a sessão plenária, a Corte Eleitoral Potiguar referendou a Portaria Conjunta nº 3/2018 expedida pela Presidência da casa em conjunto com a Corregedoria Regional Eleitoral que trata da designação de juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda, durante as Eleições Gerais 2018. A norma disciplina que o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos Juízes Eleitorais no âmbito de toda a jurisdição das respectivas Zonas Eleitorais. Nos municípios de Natal e Mossoró, o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido, com exclusividade e em todo o território do município, pelos Juízes da 3ª e 33ª Zonas, respectivamente.

 

SEGUE ANEXADA A RELAÇÃO DOS JUÍZOS ELEITORAIS COMPETENTES PARA O PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2018. A lista também pode ser visualizada no link:

http://www.tre-rn.jus.br/imprensa/noticias-tre-rn/2018/Fevereiro/tre-rn-publica-norma-sobre-poder-de-policia-nas-eleicoes-2018

Paraú terá eleições suplementares domingo (04)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará neste domingo (04) eleições suplementares para o cargo de prefeito e vice-prefeito da cidade de Paraú, que fica a 240 km de Natal. O pleito acontecerá após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a decisão de 1ª e 2ª instância que cassou o então prefeito Antônio Carlos Peixoto Nunes e a vice-prefeita Antônia Francisca de Oliveira por abuso de poder econômico. Para mais informações sobre as eleições suplementares de Paraú/RN, acesse a Resolução nº 15/2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE (TRE-RN), de 24 de novembro de 2017, disponível neste link: http://www.tre-rn.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-rn/2017/tre-rn-resolucao-n-o-15-de-14-de-novembro-de-2017

 

QUEM PODERÁ VOTAR

Estão aptos a votar aqueles que já estavam inscritos como eleitores do município até o dia 04/10/2017 e tiverem feito o cadastramento biométrico.

Ao todos serão 3.857 eleitores divididos em 19 seções que funcionarão em 3 locais de votação em Paraú.

Esta será a primeira eleição do Estado onde os eleitores poderão utilizar o aplicativo “e-título” para fazer a sua identificação na seção eleitoral. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado em qualquer smartphone, através da loja correspondente.

 

CANDIDATOS

Duas chapas concorrerão às eleições no município de Paraú. Saiba quem são os candidatos:

11 – Muda Paraú (PP, DEM)

Prefeita: Maria Olimpia Ferreira Nunes Eufrásio

Vice-Prefeito: Marcio Harlan Maia de Aquino

15 – A Vontade do Povo (PMDB, PSD)

Prefeito: Flávio Nunes Tertuliano

Vice-Prefeita: Antonia Rozineide Peixoto de Medeiros

 

SAIBA OS LOCAIS DE VOTAÇÃO:

-Escola Estadual Luiz Gondim

Rua Padre Amaro, 27

3 seções – 126, 127 e 128

-Escola Municipal de 1º grau Padre Amaro

Rua Alferes Tonho, 448

10 seções – 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138

-Escola Estadual Silvestre Veras Barbosa

Rua Alferes Tonho, 706

6 seções – 139, 140, 141, 142, 143 e 144

 

Justiça Eleitoral se reúne em Cuiabá para discutir fake news nas eleições 2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte participará nos dias 1º e 2 de março do Fórum Nacional da Propaganda Eleitoral na Internet, em Cuiabá, capital do Mato Grosso, onde juízes da propaganda de praticamente todos os estados e servidores das áreas de comunicação e de tecnologia da informação dos TREs se encontrarão.

O evento contará com a participação de executivos do Google, Facebook e Twitter, além de especialistas da Polícia Federal em investigações cibernéticas. Trata-se de uma reunião de trabalho de interesse nacional, para discutir os desafios da Justiça Eleitoral no que se refere ao uso de fake news, junk news, big data e robôs, nas mídias sociais, com fins eleitorais.

Organizado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e da Escola Judiciária Eleitoral, o Fórum Nacional trará a Mato Grosso especialistas de renome nacional.

Entre outros profissionais de reconhecimento nacional estarão em Cuiabá o professor de Direito Eleitoral da Universidade Mackenzie (SP) e Coordenador da MackEleições, Diogo Rais; o engenheiro da computação Leandro Castro; o editor do caderno Poder da Folha de São Paulo, Fábio Zanini; o advogado e cientista social Daniel Falcão; e os executivos Rebeca Garcia (Facebook), André Zanatta (Google) e Regina Lima (Twitter).

“As fake news e o uso de robôs para disparar milhares de mensagens de cunho inverídico aos eleitores foram amplamente utilizados nas eleições de outros países, trazendo grandes prejuízos ao processo democrático e ao equilíbrio do pleito eleitoral. No Brasil, a Justiça Eleitoral está se antecipando, visto que há a possibilidade de os candidatos daqui utilizarem estas estratégias. Estamos nos preparando para esse enorme desafio. O Tribunal Superior Eleitoral já tem um Conselho Consultivo trabalhando nessa área e o Colégio de Presidentes tem o objetivo de trazer uma contribuição nesse sentido, reunindo todos os juízes da propaganda do país para juntos, absorver o máximo de informações sobre esses temas“, disse o presidente do Colégio de Presidentes dos TREs, desembargador Márcio Vidal.

Ele esclareceu que, por se tratar de uma reunião de trabalho, o evento será voltado apenas aos integrantes da Justiça Eleitoral, promotores eleitorais e colaboradores como a Polícia Federal. “Será uma reunião de trabalho, onde vamos discutir e buscar solução para os desafios da Justiça Eleitoral na seara da propaganda eleitoral nas mídias sociais. Por isso será um evento fechado. Mas ao longo deste ano faremos outros eventos abertos aos advogados eleitoralistas e estudantes de Direito“, disse o desembargador Márcio Vidal, presidente do TRE-MT e do Colégio de Presidentes dos tribunais eleitorais.

Um dos painéis do primeiro dia do Fórum Nacional vai discutir, com executivos do Google, Facebook e Twitter, formas de conferir efetividade, na velocidade exigida, às decisões liminares. O segundo dia será destinado às oficinas de trabalho, com três grupos distintos de juízes da propaganda, que serão assessorados por técnicos nas áreas de Direito Eleitoral e Tecnologia da Informação. Destas oficinas sairão enunciados, que poderão servir de norte aos juízes da propaganda de todo o país.

A programação está inserida no site do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel).