Blog editado a partir de Natal/RN - Brasil.

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Posts da ‘JUSTIÇA’

Selecionados para atuar no projeto Mediação Comunitária participam de apresentação do curso “Mediação e Conciliação Comunitária”

Os 24 selecionados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e pela Câmara Municipal do Natal para atuarem como mediador e conciliador no projeto “Mediação Comunitária” de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), participaram na tarde desta segunda-feira, 26, no auditório da Escola Legislativa da Câmara de Natal de um encontro de apresentação do Curso de Mediação e Conciliação Comunitária.

O projeto Mediação Comunitária foi aprovado pela Câmara Municipal do Natal em março deste ano e funcionará como programa piloto em quatro bairros da cidade: Redinha, Brasília Teimosa, Felipe Camarão e Cidade da Esperança.

Na ocasião, foram fornecidas aos presentes todas as informações sobre a formação e atuação dos voluntários junto à comunidade.  Os mediadores e conciliadores atuarão de forma voluntária.

Para Socorro Medeiros, liderança comunitária do bairro Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal, o curso veio em boa hora e será muito bem aproveitado por ela.

“Esse curso será muito importante para agregar valor ao trabalho que eu já desenvolvo e também porque com a certificação e o reconhecimento que o TJ vai dar para os participantes do projeto eu poderei ter acesso a algumas instituições públicas e assim defender os interesses da população”, disse a futura conciliadora do projeto.

Essa é a primeira turma de mediadores e conciliadores selecionados para atuar nas comunidades, uma grande responsabilidade, segundo o Juiz de Direito, Herval Sampaio, Coordenador estadual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc).

“Os selecionados têm nas mãos a chance de fazer história nesse projeto, é por meio das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos por eles que saberemos a eficiência do projeto e a partir daí trabalhar para expandir para os demais bairros de Natal”.

Ney Lopes Júnior reforçou a importância da imparcialidade dos mediadores e conciliadores diante dos conflitos encontrados nas comunidades “O curso é o momento de alinhar e definir o papel de cada um no projeto. Todos serão orientados a conduzir os processos sem favorecer nenhum envolvido e assim criar opções de cooperação e resolução entre as partes”.

Inscrições para estágio na Defensoria Pública do RN encerram sexta-feira (23)

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá encerrar, nesta sexta-feira (23), o prazo de inscrições do Edital do VII Teste Seletivo para estagiários destinado aos estudantes do curso de Bacharelado em Direito. A bolsa mensal tem valor de R$ 937,00 e acréscimo de auxílio-transporte. As inscrições devem ser feitas na sede de cada Núcleo e custam R$ 40,00.

A seleção tem como objetivo a formação de cadastro de reserva para os Núcleos de Natal, Parnamirim, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz. As inscrições serão validadas mediante a apresentação de documentos e comprovação do depósito da taxa de inscrição de acordo com o que consta no Edita disponível no site www.defensoria.rn.gov.br. Somente poderão assumir as vagas os candidatos que comprovarem, à época da convocação, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. O estágio tem duração máxima de 02 anos.

Durante as provas, serão exigidos dos candidatos conhecimentos em Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Institucional e Estatuto da Criança e do Adolescente.

PGR emita Nota de Esclarecimento sobre matéria divulgada pela revista IstoÉ

Para a Procuradoria-Geral da República, objetivo da reportagem é tumultuar o processo de elaboração da lista tríplice para a escolha do próximo chefe do Ministério Público da União

 

A leviana matéria da revista Istoé (“O jogo político de Janot”) tem como único objetivo tumultuar o processo de elaboração da lista tríplice para a escolha do próximo chefe do Ministério Público da União e desgastar a imagem do Procurador-Geral da República em meio às mais graves investigações sobre corrupção já vistas na história do Brasil.

A Matéria vale-se de ilações fantasiosas, tendenciosas e alimentadas por interesses espúrios, de deplorável conteúdo difamatório, muito distanciado da boa prática jornalística. É, sobretudo, um vil ataque à autonomia do Ministério Público, com a clara intenção de interferir na escolha a ser feita nos próximos dias sobre quem será responsável pelo destino do MPU nos próximos dois anos.

Esclarece a PGR que a divulgada conversa entre os membros do MPF não está mencionada no auto circunstanciado (relatório) da PF, juntado ao processo que hoje se encontra no Tribunal Federal da 3ª Região. Trata-se de conversa privada, irrelevante para a apuração dos graves crimes revelados nos autos.

Deliberadamente, a revista omitiu as informações da PGR acerca dos fatos que estavam em apuração, apesar de a resposta ter sido enviada dentro dos prazos jornalísticos estipulados pelo veículo de comunicação.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot pauta-se por uma atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Espera ser sucedido por qualquer um dos três integrantes da lista tríplice a ser enviada ao presidente da República, conforme anseio dos membros do MPF de todo o país.

É descabida a afirmação de que houve perseguição ao procurador Ângelo Villela. O membro do MPF teve prisão decretada pelo STF por grave risco à investigação da Operação Greenfield, como comprovado por meio de ação controlada. Os fatos são objeto de denúncia contra ele e o advogado Willer Tomaz de Souza, oferecida pela Procuradoria Regional da República da 3a Região.

Da mesma forma, não há perseguição a parlamentares. O procurador-geral da República não tem preferências políticas, não atua contra ou a favor de nenhum político ou partido. Deve obediência à Constituição e às leis, normativos que dão norte à sua atuação. O STF, pelo seu Ministro Relator ou pelo Colegiado, avalia todas medidas requeridas pelo PGR, na forma constitucional vigente.

A Procuradoria-Geral da República repudia, por fim, a impressionante e não menos leviana versão de que sua atuação tenha sido motivada por suposto apoio de políticos a candidatos à sucessão do PGR. Os indícios de fatos criminosos é que orientam as investigações do Ministério Público Federal. A Instituição não dá e nem dará tratamento diferenciado para investigados por estes terem ou deixarem de ter ligação de qualquer espécie com membros da Instituição.

Expediente no TRE-RN será suspenso nesta quinta e sexta

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte informa que não haverá expediente na sexta-feira (16) nos órgãos da Justiça Eleitoral localizados em Natal/RN. A suspensão foi determinada através da portaria pres/cre 06/2017 publicada no DJE n. 106/2017 publicado nesta quarta (14).

Informa ainda que nesta quinta-feira (15), devido ao feriado de corpus christi, não haverá expediente em todas as unidades do TRE-RN no estado.

McDonald’s e MPT juntos no combate ao trabalho infantil

Empresa entra na campanha #Chegadetrabalhoinfantil para ampliar a conscientização sobre o tema

 

Em comemoração ao Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, celebrado no próximo dia 12, o McDonald’s anuncia apoio a campanha ‘Chega de trabalho infantil’, liderada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Amplamente reconhecida como uma das maiores geradoras do primeiro emprego para jovens-adultos, a empresa utilizará sua alta capilaridade em todo o país e o alto volume de clientes – são cerca de 2 milhões por dia – para ampliar a campanha #Chegadetrabalhoinfantil, gerando maior conscientização sobre o tema.

“Ao apoiar este movimento, o McDonald’s confirma seu compromisso de lutar por um Brasil melhor, reforçando valores que já fazem parte do DNA da companhia. Replicaremos essa importante mensagem, motivando os nossos consumidores a também defenderem a causa”, destaca Paulo Camargo, presidente da Arcos Dourados, empresa que opera a marca McDonald’s no Brasil e em outros 20 países da América Latina.

Lançada em fevereiro, a campanha também é apoiada pela Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes). “Estudos recentes apontam para um grande número de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho irregular no Brasil. Por isso, precisamos de empresas como McDonald’s nos ajudando a engajar a sociedade”, afirma a procuradora Marcela Monteiro Dória, representante da Coordinfância no interior de São Paulo.

Apesar da queda de quase 20% dos casos de trabalho infantil em 2015 com relação a 2014, apontada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ainda há 2,6 milhões de pessoas entre cinco e 17 anos trabalhando no Brasil. “A redução dos números não significa que o trabalho infantil foi erradicado do nosso país. A quantidade de crianças trabalhando ainda é muito grande. Essa é a melhor oportunidade para uma mobilização da sociedade contra essa chaga, para que as estatísticas recuem ainda mais”, aponta Marcela.

 

Geração de Emprego para Jovens-Adultos

Se por um lado é importante combater o trabalho infantil, por outro é fundamental oferecer oportunidade de inserção profissional para eles quando se tornam jovens-adultos. E o McDonald’s vem liderando esse processo. Anualmente, a empresa é reconhecida como a maior geradora do primeiro emprego, com a oferta de milhares de vagas no Brasil. Além disso, a companhia proporciona treinamento e capacitação para que eles estejam mais bem preparados para enfrentar o mercado de trabalho moderno em suas respectivas carreiras futuras.

“Mais do que gerar uma vaga de trabalho para esses jovens-adultos, queremos apoiá-los, dando a eles ferramentas para autogestão dos seus planos de carreira e, consequentemente, possibilitando a mobilidade social”, complementa Camargo. Para isso, a rede tem feito um exercício de identificação de talentos, treinamento e fortalecimento de competências por meio de cursos, dando a liberdade de desenvolvimento dentro ou fora da companhia.

 

MPF lança concurso de estágio para alunos de Direito

Inscrições são gratuitas e começam na próxima segunda-feira. Os candidatos concorrerão em Natal, Mossoró, Assu e Caicó

 

O Ministério Público Federal (MPF) lançou concurso de estágio para alunos de Direito, destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó. O período de inscrições vai de 5 a 14 de junho e, para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.

Para inscrever-se, o candidato deve preencher o formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017) e ir à sede de uma das procuradorias nos dias úteis, entre 5 e 14 de junho, no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado). Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve levar, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (anexada no edital).

O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 23 de julho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 ponto cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0.

Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos que, na prova objetiva, obtenham classificação até a 110ª posição (para Natal), 15ª (Assu), 20ª (Mossoró) e 15ª (Caicó). A discursiva consistirá na “elaboração de dissertação, análise e interpretação e/ou elaboração de peça ou texto jurídico”, valendo de 0 a 10 pontos. A classificação final será estabelecida atribuindo-se peso 1 à prova objetiva e 2 à discursiva.

A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, a critério da Procuradoria da República. Os aprovados e convocados irão estagiar 20 horas por semana, recebendo uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.

 

Instituições de ensino conveniadas

Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;

Centro Universitário Facex – UniFacex;

Faculdade Estácio de Natal – FAL;

Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

Faculdade Mater Christi – FMC;

Faculdade Maurício de Nassau de Natal – FMN

Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;

Faculdade Integrada de Patos – FIP;

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte – IES-RN;

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;

Universidade Potiguar – UnP.

 

Locais para inscrição

-Natal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (84 3232-3995)

Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol

-Assu – Procuradoria da República no Município de Assu (84 3331-7256)

Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro

-Caicó – Procuradoria da República no Município de Caicó (84 3417-2050)

Rua Zeco Diniz, S/N – Penedo

-Mossoró – Procuradoria da República no Município de Mossoró (84 3312-0487)

Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva

 

Fórum Eleitoral de Natal tem novo horário de funcionamento

O Fórum Eleitoral de Natal, situado na Avenida Zacarias Monteiro, S/N, Tirol, passou a funcionar, a partir desta quinta-feira, 1º de junho de 2017, de segunda à sexta, de 8h às 14h, com expediente interno de 14h às 15h. A mudança do horário para atendimento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 10 de maio de 2017.

Na sede do TRE-RN, localizada na Praça André de Albuquerque, 534, Centro de Natal, os horários permanecem os mesmos: o atendimento funciona de segunda a quinta-feira, das 13h às 19h, e às sextas-feiras das 8h às 14h.

O horário de funcionamento nas Zonas Eleitorais do interior do Estado também não sofreu alteração, o expediente ocorre de segunda a sexta, das 8h às 14h, lembrando que o atendimento ao público se encerra às 13h, sendo a última hora dedicada ao expediente interno.

Aula Magna do MBA em Direito e Gestão do Judiciário acontece nesta quinta (01)

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) realiza nesta quinta-feira (01), a partir das 19h, a Aula Magna do MBA em Direito e Gestão do Judiciário. O evento acontece no auditório Albano Franco da Casa da Industria, localizada na Av. Sen. Salgado Filho, 2860, Lagoa Nova.

O curso de pós-graduação é fruto da parceria da FIERN com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª Região), Justiça Federal do RN, Faculdades da Indústria e Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

 

Aula Magna

A aula inaugural será ministrada pelo diretor da FIERN e também presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral (SICRAMIRN), Djalma Barbosa, e pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Construção Civil (SINDUSCON), Arnaldo Gaspar Júnior.

A solenidade conta ainda com o lançamento da publicação infantil “Turma do Delgado”, produzida pela Justiça Federal com apoio da FIERN.

ESTELIONATO – MPF/RN denuncia 20 servidores da Assembleia Legislativa que recebiam indevidamente o Bolsa Família

Renda dos denunciados era superior aos limites estipulados pelo programa

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou denúncia à Justiça Federal contra 20 pessoas que, apesar de ocuparem cargo público em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do RN, recebiam indevidamente, direta ou indiretamente, o benefício do Programa Bolsa Família. Em todos os casos a renda dos denunciados era superior à estipulada pela União para participar de programas sociais, o que caracteriza o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Dentre os denunciados, nove recebiam o benefício diretamente. Nos outros 11 casos recebiam a esposa ou outro membro da família. Atualmente os benefícios decorrentes do programa são regulados pelo Decreto n.º 8.794/2016. Só podem ser beneficiárias as famílias que possuam renda mensal até R$170 por pessoa.

Para o procurador da República Fernando Rocha, que assina as ações, admitir o recebimento desses valores sem tomar como referência a situação do núcleo familiar é permitir que um dos integrantes da família receba benefício com escopo de complementação de renda. “É incorrer no ilícito de fraude à lei, isto é, mascarar uma ilicitude, dando-lhe forma aparentemente permitida pelo ordenamento, consentindo assim que a finalidade da norma seja violada”, argumenta.

A pena pela crime de estelionato (art. 171) é de um a cinco anos de reclusão e pode ser aumentada em 1/3 em razão do estelionato ter sido cometido contra assistência social ou beneficência, como é o caso do programa Bolsa Família.

Hotel Reis Magos: Iphan desiste de ação e reforça posição do MPF

Instituto aponta que prédio não possui valor histórico, artístico ou arquitetônico em relação ao patrimônio nacional

 

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) apontando que o prédio do Hotel Internacional Reis Magos, localizado na orla de Natal, não possui valor histórico, artístico ou arquitetônico ganhou o reforço de uma análise técnica feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A autarquia desistiu da ação judicial que movia contra a Prefeitura e os proprietários do edifício, na qual tentava impedir sua demolição, e arquivou o processo de tombamento do local.

Após instruir esse processo com dados e estudos, a Superintendência do Iphan no Rio Grande do Norte o enviou em fevereiro deste ano ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam), em Brasília, onde foi feita a análise técnica que opinou pelo não tombamento do imóvel. Para o Depam, um dos critérios necessários – e não existentes no processo – seria a demonstração das particularidades que fariam do Hotel Reis Magos aquele, dentre os imóveis com arquitetura moderna existentes no estado, o que mereceria tombamento pelo patrimônio nacional.

A análise do Iphan destaca que seriam necessárias, ainda, a comprovação de articulações prévias com os proprietários, Prefeitura e Governo do Estado, quanto às atribuições de cada um para a recuperação e preservação do imóvel, após o tombamento, tendo em vista as precárias condições do edifício, que parou de funcionar em 1995 e hoje se encontra praticamente em ruínas.

 

MPF – Em seu parecer, de autoria do procurador da República Kleber Martins, o Ministério Público Federal se posicionou a favor da demolição, apontando que a permanência da atual estrutura tem sido utilizada como dormitório de desabrigados e usuários de drogas, acumulando lixo e contribuindo com a proliferação de ratos e insetos. “Não há nem nunca houve qualquer interesse coletivo em tornar perene uma estrutura que não tem, para Natal e para o Rio Grande do Norte, apelo histórico, turístico, paisagístico, arquitetônico ou de outra ordem”.

O procurador acrescentou que “preservar a inútil e sem serventia estrutura do Hotel Reis Magos não acrescentaria em nada – como nunca acrescentou – ao patrimônio cultural, histórico e arquitetônico de Natal, senão perenizaria um cartão postal decrépito e representativo da decadência da atividade turística nas Praias dos Artistas, do Meio e do Forte, que tanto depõe contra a cidade”.

A demolição do prédio, entende o MPF, pode abrir espaço para algum empreendimento que ajude na atração de turistas à orla da Praia do Meio, com a consequente geração de empregos e receitas para a cidade. Kleber Martins acrescenta que a medida estimularia outros empresários a instalar estabelecimentos na região, hoje desprezada pela iniciativa privada.

O grupo proprietário do imóvel (Hoteis Pernambuco SA) já havia anunciado sua derrubada para dar lugar a um novo empreendimento, o que tinha levado o Iphan a buscar a Justiça. De acordo com as últimas informações veiculadas na imprensa, os proprietários vêm discutindo junto à Prefeitura do Natal o modelo de empreendimento a ser implementado no local do antigo hotel.

 

Liminar – A ação cível da qual o Iphan decidiu desistir tramita na Justiça Federal sob o número 0804514-79.2015.4.05.8400 e foi precedida pela Ação Cautelar 0800490-42.2014.4.05.8400, na qual o instituto obteve uma liminar proibindo o Município de Natal de conceder a licença de demolição do prédio. Em fevereiro de 2016, ao julgar os recursos referentes à liminar, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estipulou um prazo de um ano para que o tombamento fosse concluído, após o qual a liminar perderia seus efeitos.

Em janeiro deste ano, vencendo o prazo dado pelo TRF5, a juíza federal Moniky Fonseca decidiu cassar a liminar, autorizando a demolição do imóvel. A medida foi tomada diante da falta de informações sobre o tombamento e pela magistrada considerar indevido que os réus fossem obrigados a aguardar “ad infinitum” pela conclusão do processo.

MPF e MP/RN acionam Dnocs para evitar crise hídrica em Currais Novos e Acari

Obra prevista para ser concluída em 2015 até hoje não teve sequer os testes iniciados. Mais de 70 mil pessoas podem ficar sem água a partir do próximo mês

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação civil pública, incluindo pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) entregue provisoriamente as obras da adutora emergencial “Serra de Santana- Currais Novos e Acari”, permitindo que sejam iniciados os testes e o consequente abastecimento da população.

Os moradores das duas cidades e de áreas próximas dependem do funcionamento dessa adutora para não sofrerem com uma iminente crise hídrica, que deve ter início já neste mês de junho. A obra se iniciou em 2014 e estava prevista para ser concluída em dezembro de 2015. O contrato foi aditado 11 vezes e a previsão atual de conclusão seria a próxima quinta-feira, 1º de junho, mas ainda não foram iniciados sequer os testes do sistema, que levará água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves para a Estação de Tratamento de Água do Açude Dourados, em Currais Novos.

Dentre os pedidos da ação, assinada pela procuradora da República Maria Clara Lucena e a promotora de Justiça Mariana Barbalho, está a entrega provisória dos trechos já concluídos da adutora, “em condições plenas de operabilidade para início da realização de testes”. O Ministério Público defende que tais testes sejam realizados o mais rapidamente possível e em conjunto com a Caern e a empresa construtora, Gaid Construções Ltda.

Até a entrega definitiva da obra, a ação requer a apresentação de relatórios detalhados sobre o andamento dos trabalhos, de modo a permitir que o MPF possa fiscalizar tais informações, em conjunto com o 1º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, situado em Caicó. MPF e MP/RN pedem ainda da Justiça a fixação de uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte do Dnocs.

 

Prazos – No dia 11 deste mês, em uma reunião no MP/RN, os representantes da Gaid Construções confirmaram que já há trechos da adutora concluídos e o Dnocs se comprometeu a informar à Caern a possibilidade de iniciar os testes até o último dia 19. Porém, em vez disso, o Dnocs encaminhou um novo cronograma ao MPF prevendo o período de testes entre 25 de maio e 20 de junho, com entrega definitiva somente em 31 de julho.

“Não se trata apenas de 6 dias de atraso para iniciar os testes. Trata-se de atraso de uma obra de vital importância para a quase 70 mil pessoas que vivem na região, inicialmente prevista para ser concluída em dezembro de 2015, que hoje se apresenta como única forma de propiciar o abastecimento, por meio de sistema adutor, de água potável em uma região com colapso de abastecimento previsto para ocorrer até junho de 2017”, alerta a procuradora.

Ela lembra que o último aditivo firmado previa conclusão total da obra até a próxima quinta-feira, prazo que, novamente, será descumprido. “A adutora de engate rápido está, cada vez, mais lenta. E quem sofrerá os efeitos é o povo do Seridó”, lamenta Maria Clara Lucena.

 

Colapso – A previsão é que, se a adutora não for concluída, o abastecimento de Currais Novos e Acari entre em colapso já nas próximas semanas. A população local vinha sendo abastecida pelo reservatório Dourado e o Marechal Dutra (Gargalheiras). Porém, após cinco anos de seca, esse último açude se encontra em seu volume morto e o Dourados em situação crítica, devendo suportar a demanda somente por mais alguns dias, de acordo com os cálculos do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte (Igarn).

Para o MPF, os repetidos atrasos na obra, mesmo diante de situação tão alarmante, mostram que o “empreendimento não tem recebido, do Dnocs, a importância compatível à sua essencialidade e à sua condição atual de único sistema adutor para abastecimento hídrico de dezenas de milhares de pessoas na região do Seridó”.

 

Testes – O custo inicial da adutora é de R$ 33,9 milhões. A Gaid Construções, vencedora da licitação, foi selecionada também para executar uma adutora de engate rápido em Jucurutu, ao preço de R$ 2 milhões, dos quais a Controladoria-Geral da União identificou um superfaturamento de R$ 163 mil. “Nesse caso se faz prudente, no mínimo, que o Dnocs adote as providências necessárias para apenas aquiescer com o recebimento definitivo da obra quando estiver atestada a sua plena operacionalidade, inclusive, por parte da Caern”, reforça a procuradora.

Com convidados nacionais, DPE/RN realiza II Seminário em comemoração ao Dia do Defensor Público

A Defensoria Pública do RN (DPE/RN) irá realizar, nesta sexta-feira (26), o II Seminário em comemoração ao Dia do Defensor Público. Voltado para defensores, estagiários e servidores, o evento marca a passagem da data, no dia 19 de maio, e contará com convidados de renome nacional.

A programação será realizada no Imirá Plaza Hotel a partir das 8h com encerramento previsto para as 13h. Entre os assuntos a serem debatidos estão o Novo CPC e a importância da Mediação, com palestras dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, Diogo do Couto Esteves e Larissa Davidovich, respectivamente.

O encerramento do Seminário ficará por conta do Professor Doutor Amilton Bueno de Carvalho – Ex-Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – que irá debater “A missão do Defensor Público na defesa do um contra todos”.

PGR esclarece sobre diálogo entre Reinaldo Azevedo e Andrea Neves

Conversas não foram anexadas à investigação nem divulgadas pela PGR

 

A Procuradoria-Geral da República esclarece que a informação veiculada na matéria do Buzzfeed “PGR anexa grampos de Reinaldo Azevedo com Andrea Neves em inquérito (…)” está errada. A PGR não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada.

Todas s conversas utilizadas pela PGR em suas petições constam tão somente dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os diálogos que podem ser relevantes para o fato investigado. Neste caso específico, não foi apontada a referida conversa.

A ação cautelar contém quatro mídias. As duas primeiras referem-se aos termos de confidencialidade firmados com os colaboradores (folhas 55 e 57), anexados com a inicial da cautelar. As outras duas, diretamente juntadas pela PF, referem-se aos relatórios (autos circunstanciados) parciais de análise das interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro-relator (folha 249, anexada dia 24/04, e folha 386, anexada dia 19/05).

A Ação Cautelar 4316 ainda não deu a primeira entrada na PGR, tendo sido aberta vista pelo ministro Edson Fachin apenas nesta terça-feira, 23 de maio, com chegada prevista para quarta-feira, 24 de maio.

ASSPMBMRN recorre judicialmente para pagamento em dia

TJRN determinou que o Governo do RN pague os salários dos subtenentes e sargentos da PM e BM até o último dia de cada mês, porém a Associação não aceita pagamento em atraso corrigido

 

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN) vai entrar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A deliberação do Tribunal determina que o Governo do Estado realize o pagamento de todos os subtenentes e sargentos policiais militares e bombeiros militares do RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo.

Apesar de aparentemente a decisão ser favorável, tendo reconhecido o direito constitucional dos servidores receberem seu salário em dia, a ASSPMBMRN não aceita a permissão de que o Estado pague o salário atrasado com correção. “A deliberação dessa maneira colabora para que o Estado não cumpra a decisão novamente. Nós vamos insistir e levar o caso até o Supremo Tribunal Federal, pois queremos o pagamento em dia como dever ser. E caso o Governo não cumpra, entraremos com uma reclamação correcional”, assegura o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques.

Outra deliberação discordante ao pedido da Associação é a decisão da Corte de Justiça que excluiu do seu alcance os servidores policiais militares da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o presidente do Ipern como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança). “Neste caso, em que o presidente do Ipern não tem status de secretário, a reivindicação pelo pagamento em dia aos militares da reserva e pensionistas está sendo discutida em primeira instância”, garante o presidente.

 

MPF quer retirada de barraca próximo a Pipa

Ponta do Barravento foi erguida sem licença ambiental, em área da União, e funciona com escadaria e deck instalados irregularmente em uma falésia

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública contra o comerciante Haroldo da Fonseca e Silva. Ele é dono da barraca Ponta do Barravento, que ocupa ilegalmente uma área na Praia do Madeiro, próximo a Pipa, município de Tibau do Sul. Além de a barraca ter sido erguida em área da União e de uso comum, sem qualquer autorização, foram construídos irregularmente uma escadaria de acesso e um deck de madeira na base da falésia, que é área de preservação permanente.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, originou-se de uma autuação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2015, na qual se constatou o funcionamento da barraca, sem prévia autorização. O Idema confirmou que a barraca se encontra em área da União e a escada e o deck em área de preservação. “Vale salientar que a construção de tal estrutura ocasiona não só danos ao meio ambiente, como também oferece riscos à população (…), uma vez que a falésia pode atuar de forma instável sem a cobertura vegetal”, alerta o MPF.

De acordo com o Código Florestal, é de preservação permanente a faixa de “cem metros da borda do tabuleiro ou chapada a contar da linha de ruptura do relevo” e tal descrição inclui as falésias, como aquela na qual foram construídas a escada e o deck de madeira. Igualmente ilegal é a ocupação de terreno de marinha, que inclui a área localizada até 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha de preamar. Os terrenos de marinha são patrimônio da União.

A barraca, cuja propriedade foi assumida por Haroldo da Fonseca após a morte do sogro, não tem como ser regularizada. Diante disso, o MPF requer na ação, inclusive através de liminar, que cessem todas as atividade no local e se recupere o meio ambiente degradado, procedendo a demolição e retirada das edificações da área da falésia e da praia. A ação, que tramita na Justiça Federal sob o número 0804399-87.2017.4.05.8400, pede ainda uma indenização pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente, no valor de R$ 50 mil.

Mais de 19 mil eleitores da 53ª ZE devem realizar o cadastramento biométrico até 9 de junho

A segunda etapa da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018 segue até 9 de junho na 53ª Zona Eleitoral. A estimativa é que 22.832 eleitores compareçam aos postos de atendimento em Tangará, Serra Caiada, Boa Saúde e Sítio Novo. Para realizar o cadastramento das digitais, o eleitor precisa levar o documento de identificação com foto, título de eleitor e cópia e original do comprovante de residência atualizado.

Locais, números e endereços:

 

Tangará

5.239 potiguares devem realizar a biometria no município de Tangará, pra onde foram disponibilizados 5 kits biométricos. Na primeira semana desta segunda etapa, 651 moradores compareceram ao Cartório Eleitoral, 12,43% do eleitorado previsto.

O atendimento acontece na Praça Major Lula Gomes, 39, Centro, nos seguintes horários: na segunda de 9h às 16h, terça a sexta de 8h às 16h e sábado de 8h às 14h.

 

Serra Caiada

Em Serra Caiada, a meta é realizar o recadastramento de 6.630 eleitores com 7 kits biométricos. Até agora, 1.152 moradores (17,38%) compareceram a Câmara Municipal, posto de atendimento da cidade. O cadastramento biométrico ocorre na Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, de segunda a sexta, de 9h às 16h, e nos sábados de 9h às 14h.

 

Boa Saúde

Boa Saúde tem o maior número de kits biométricos disponibilizados para o atendimento, 8, como também o maior eleitorado previsto para a segunda etapa, 6.690 pessoas. Destas, apenas 1.024 (14,65%) compareceram até agora na Câmara Municipal.A revisão segue até junho na Rua Manoel Joaquim de Souza, 454, Centro, de segunda a sexta entre 9h e 16h e sábados de 9h às 14h.

 

Sítio Novo

Já em Sítio Novo, 631 (15,88%) de 3.973 eleitores previstos realizaram a revisão biométrica na última semana. O município conta com auxílio de 4 kits biométricos. O atendimento acontece na Câmara Municipal, na Rua José Ferreira Lima, 53, Centro na segunda de 9h às 16h, terça a sexta de 8h às 16 e sábado de 8h às 14h.

MP Eleitoral defende cassação de duas vereadores de Ceará-Mirim

Ângela Aquino e Jumaria Mota extrapolaram os limites de gastos e tiveram seus diplomas cassados, mas recorreram e seguem nos cargos

 

O Ministério Público Eleitoral emitiu dois pareceres favoráveis à manutenção da cassação dos diplomas das vereadoras de Ceará-Mirim, Ângela Maria Medeiros Farias de Aquino e Jumária Souza Fernandes de Oliveira, conhecida como Jumaria Mota. Ambas incorreram na mesma irregularidade durante as eleições de 2016: desrespeitar o “teto” de gastos.

As ações de investigação judicial eleitoral contra as vereadoras foram ajuizadas em 20 de dezembro, um dia após a diplomação, pela Promotoria da 6ª Zona Eleitoral. Elas tiveram seus diplomas cassados em primeira instância, mas recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e seguem exercendo o mandato, até a decisão da corte.

O fato de terem extrapolado o limite de gastos de campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitido por ambas, que tiveram, inclusive, suas prestações de contas rejeitadas. O TSE fixou em R$ 18.328,63 o “teto” de gastos para candidatos a vereador em Ceará-Mirim, nas últimas eleições. Ângela Aquino ultrapassou esse limite em mais de 50%, exatos R$ 9.450,03, e Jumaria Mota em aproximadamente 39% (R$ 7.189,69).

Para o procurador regional Eleitoral, Kleber Martins, autor dos pareceres, não há dúvida de que “além de violar as regras de arrecadação e gastos de campanha”, as duas se colocaram “em posição extremamente favorável em relação aos seus adversários, os quais teriam observado o mesmo teto”. Ângela e Jumaria alegaram, em suas defesas, que o desrespeito aos limites teria ocorrido devido a um “desconhecimento de sua assessoria contábil” e não teria havido má-fé, tanto que ambas incluíram os gastos em suas prestações de conta.

O entendimento de Kleber Martins, no entanto, é de que, se a Justiça Eleitoral admitir esse tipo de argumento, de nada irá valer a fixação dos “tetos” de gastos. Os candidatos ficariam “livres” para efetuar despesas muito superiores aos limites legais, bastando para isso incluir os valores em suas prestações de contas, tendo como sanção o simples pagamento de multas.

Os dois pareceres do MP Eleitoral reforçam: “A realidade (…) tem demonstrado que, notadamente nos pequenos municípios interioranos, ganha as eleições quem ostentar a maior disponibilidade financeira para gastar na respectiva campanha eleitoral. E foi justamente por essa razão que se instituiu os limites legais de gastos de campanha.”

Os recursos eleitorais tramitam no TRE sob os números 751-46.2016.6.20.0006 (Ângela Aquino) e 752-31.2016.6.20.0006 (Jumaria Mota).

DPE/RN e MPRN ingressam com ação para garantir meia-entrada no show de Roberto Carlos em todas as categorias de ingressos

A Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público do Estado (MPE) do Rio Grande do Norte ingressaram, nesta quinta-feira (11), com uma Ação Civil Pública, visando garantir a meia-entrada para o show do cantor Roberto Carlos em todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral. A ação registra que as empresas promotoras do evento, além de realizarem a venda casada do ingresso com o serviço adicional de open bar, restringiram o direito à meia-entrada a determinados setores do evento. O show acontece neste sábado (13), na Arena das Dunas.

A partir de reclamação de consumidores idosos, as instituições constataram que as empresas promotoras do evento não estão proporcionando o exercício regular do direito à meia-entrada aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes (quando necessário), professores da rede municipal de ensino, doadores de sangue e jovens de 15 a 29 anos de idade comprovadamente hipossuficientes.

Durante o procedimento, foi constatada a comercialização de quatro tipos de ingressos sem direito ao benefício – setor azul, amarelo, branco e lounge, sob a justificativa de serem áreas com serviço adicional de Open Bar. Todavia, toda a área de gramado foi reservada, de modo que aqueles que possuem direito à meia-entrada só poderiam assistir ao show artístico se comprassem ingressos nas áreas laterais de arquibancada.

Para a Defensoria Pública e o Ministério Público, o Decreto de n. 8.537/2015 estabelece expressamente que “a concessão do benefício da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, incluindo camarotes, áreas e cadeiras especiais”, uma vez que a ressalva feita na legislação federal se refere à exclusão do desconto de 50% apenas no valor dos serviços adicionais.

“É importante frisar que o objeto da demanda não é que seja comercializada meia-entrada sobre o serviço adicional de open bar ou lounge, mas sim assegurar que os grupos sociais vulneráveis tenham o direito de assistir ao show em igualdade de condições com os demais pagantes”, registra a ACP.

A Defensoria Pública e o Ministério Público solicitaram à Justiça que seja aberta, imediatamente, a venda de ingressos de meia-entrada para todas as categorias de ingresso, em especial para os setores azul, amarelo, branco e de lounge, não se computando no valor do desconto o montante correspondente aos serviços de “open bar”, para os assentos remanescentes em todos os setores; assim como a possibilidade de troca dos ingressos para aqueles que, em razão da escolha do local central, se viram compelidos a pagar o valor integral; o direito ao ressarcimento em dobro do percentual de desconto que era devido para aqueles que não conseguirem efetuar a troca dos ingressos, bem como a condenação em danos morais coletivos, uma vez que a criação de obstáculos, por parte das empresas promotoras de eventos que deixam de conceder o benefício da meia-entrada aos grupos sociais hipervulneráveis nos locais de melhor visibilidade e acessibilidade, configura lesão extrapatrimonial que fere os preceitos da cidadania e de dignidade de uma coletividade.

PRÊMIO REPÚBLICA – Procuradores do MPF/RN são agraciados em três categorias

Victor Mariz, Cibele Benevides, Clarisier Azevedo e Emanuel Ferreira estão entre os premiados

 

O 5º Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, concedido anualmente pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e entregue nessa terça-feira (9) em Brasília, premiou três projetos desenvolvidos com a participação de membros do MPF no Rio Grande do Norte. O procurador Victor Mariz conquistou o primeiro lugar na categoria “Controle Externo”, junto com o promotor de Justiça (do MP/RN) Antônio Siqueira, pela ação civil pública impetrada em 2016 com objetivo de obrigar o Governo do Estado a apresentar o plano diretor do sistema prisional.

A ação, que apontou a carência de 3.500 vagas no sistema prisional potiguar, cobra do governo estadual o fim desse déficit em um prazo de cinco anos e ainda, da União, o fornecimento do auxílio técnico e financeiro necessário para a criação dessas vagas. Nessa mesma categoria, o procurador da República Emanuel Ferreira, que atua em Mossoró, ficou na terceira colocação junto com outros membros do MPF, graças às iniciativas voltadas à regularização das visitas íntimas nos presídios federais.

Emanuel Ferreira ainda ficou entre os primeiros na categoria Direitos do Cidadão. Ele obteve o 3º lugar com o projeto “Intervenção judicial na Maternidade Almeida Castro”, em Mossoró, concretizando o direito à saúde a partir da atuação concertada entre junta interventiva, MPF, MPT, MP/RN, Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, que contou com participação de representantes de todas essas instituições.

Já as procuradora Cibele Benevides e Clarisier Azevedo integram o “Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal”, que conta com membros do MPF de todo o país e ficou com a 3ª colocação na categoria Criminal.

 

Premiação – A cerimônia de entrega do 5º Prêmio República ocorreu no auditório JK, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento reuniu procuradores, parlamentares, jornalistas e instituições de responsabilidade social. “Trouxemos para dentro da nossa casa a missão de valorizar o há de melhor no MPF”, ressaltou o presidente da ANPR, José Robalinho.

Este ano, o Prêmio República recebeu 91 inscrições, nas 11 categorias. Criado em 2013, tem como objetivo identificar e dar visibilidade à atuação dos membros do MPF, além de estimular parcerias entre os entes que se dedicam à promoção da justiça e à defesa do estado democrático de direito. Ao longo das quatro primeiras edições da premiação, 200 inscrições foram registradas e mais de quarenta troféus distribuídos.

 

(*Com informações da Assessoria de Comunicação da ANPR)

PECADO CAPITAL – MPF/RN obtém condenação de Gilson Moura e do supermercado Nordestão

Nordestão pagou propina, em forma de alimentos, ao ex-deputado estadual para se livrar de multas do Instituto de Pesos e Medidas

 

Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-deputado estadual Gilson Moura e do Supermercado Nordestão, dentro da chamada Operação Pecado Capital. As investigações apontaram que, pelo menos, R$ 30 mil em multas que deveriam ser aplicadas ao supermercado, em 2008, pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN) foram substituídas por punições mais leves, como simples advertências.

Em troca, a empresa doou, irregularmente, alimentos à campanha do parlamentar, que foi candidato a prefeito de Parnamirim em 2008. Gilson Moura foi quem indicou Rychardson de Macedo, então diretor geral do Ipem/RN, e comandava junto com ele e outros envolvidos (dentre os quais o advogado Lauro Maia, filho da então governadora Wilma de Faria) o esquema de irregularidades desbaratado pela Operação Pecado Capital.

Na ação de improbidade, de autoria do procurador da República Rodrigo Telles, o MPF apontou que o instituto reduziu a fiscalização e impôs simples advertências à empresa, em seis ocasiões, mesmo quando o Nordestão foi flagrado de forma reincidente na prática de infrações administrativas, pelos fiscais do Ipem. Os produtos doados pela empresa, como propina, foram oferecidos como “cafés da manhã”, pelo então candidato Gilson Moura, a seus potenciais eleitores à Prefeitura de Parnamirim.

 

IRREGULARIDADES – Em 11 de abril de 2007, o Ipem/RN constatou que o Nordestão vendeu álcool em embalagens sem identificação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. A multa aplicada foi de R$ 10 mil e, segundo as normas, possíveis novas multas deveriam ir de R$ 100 a R$ 1,5 milhão e serem cobradas em dobro, no caso de reincidência. Porém isso não aconteceu.

Em 9 de março de 2008, o instituto constatou que o mesmo supermercado comercializou pescada branca em embalagem sem indicação de peso líquido. Um auto foi lavrado e a assessoria jurídica emitiu parecer no sentido da aplicação de multa. Apesar disso, e embora houvesse reincidência, Rychardson de Macedo, sem qualquer fundamentação, aplicou simples advertência. A situação se repetiu diversas vezes.

“(…) em pelo menos seis autos de infração, o Supermercado Nordestão Ltda. foi beneficiado, sem qualquer motivo, com a aplicação de simples advertências em vez de multas”, destaca a ação do MPF. De acordo com o Ministério Público Federal, “a razão para esse favorecimento foi esclarecida nos depoimentos de acordo de colaboração premiada celebrados com Daniel Vale Bezerra, coordenador jurídico do Ipem/RN, e Rychardson de Macedo Bernardo”.

Ambos apontaram para a troca de favores entre a empresa e a campanha de Gilson Moura à Prefeitura de Parnamirim, em 2008. Daniel Vale ressaltou que o Nordestão forneceu cafés da manhã distribuídos a eleitores. Já Rychardson de Macedo acrescentou que o “acordo” incluía, além da substituição de multas por advertências, a redução das fiscalizações do Ipem no supermercado.

 

PENAS- Gilson Moura foi condenado a ressarcir o dano (R$ 30 mil a serem acrescidos de correção monetária e juros) junto com o supermercado; além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado do processo; e recebeu uma multa de R$ 15 mil. Ele e a empresa, que também terá de pagar multa no mesmo valor, tiveram ainda como pena a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

“As provas dos autos demonstram que os réus agiram dolosamente na prática das condutas que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública”, concluiu o juiz federal Janilson Bezerra. O ex-parlamentar e o supermercado ainda podem recorrer dessa sentença e o MPF já apelou buscando ampliar as penas.

Na apelação, assinada pelo procurador da República Victor Mariz, o MPF pede que a multa aplicada seja quadruplicada e requer ainda a condenação do ex-deputado à perda dos cargos ou funções públicas que eventualmente ocupe ou desempenhe.

Outro pedido diz respeito à condenação do então diretor administrativo e financeiro do supermercado, Márcio Muniz da Silva, que foi absolvido na decisão de primeira instância, mas que para o MPF foi quem atuou “como legítimo porta-voz dos donos da empresa” no esquema ilícito. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0804204-10.2014.4.05.8400.

 

OPERAÇÃO – A Pecado Capital foi deflagrada em 2011, pelo Ministério Público Estadual, após suspeitas de desvio de recursos públicos no Ipem/RN. Por envolver recursos federais, repassados ao Ipem pelo Inmetro, o caso passou à competência da Justiça Federal e o MPF deu continuidade às investigações. Em novembro de 2013, alguns dos acusados firmaram acordo de colaboração premiada e ajudaram a desvendar como funcionava o esquema.

A maior parte dos desvios teria beneficiado dois grupos que, segundo o MPF, comandavam as irregularidades no órgão: um formado por Rychardson de Macedo e Gilson Moura e outro contando com os advogados Fernando Caldas Filho e Lauro Maia, esse último filho da então governadora Wilma de Faria. Foram ajuizadas 104 ações, apontando o envolvimento de aproximadamente 80 pessoas e mais de 20 empresas nas irregularidades cometidas no Ipem.

Os pedidos de ressarcimento ultrapassam os R$ 4 milhões em valores não corrigidos. Essa quantia foi desviada através de ilegalidades como a contratação de “funcionários fantasmas”, concessão indevida de diárias, realização de fraudes em licitações e em contratos administrativos, além da cobrança direta de propina, superfaturamento de gastos e pagamento por serviços não prestados.

TRE-RN e MPE firmam acordo de cooperação

Na tarde desta quinta-feira (04), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e o Ministério Público Estadual, celebraram acordo de cooperação técnica, visando a utilização do banco de dados deste Eleitoral para subsidiar as investigações implementadas pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), principalmente no que se refere a corrupção.

O ato aconteceu na sala da presidência do TRE-RN e contou com a presença do Presidente do TRE-RN, Desembargador Dilermando Mota, do Procurador Geral, Rinaldo Reis, da Promotora e coordenadora do GAECO, Patrícia Antunes e de assessores do TRE-RN.

“A base de informações do Tribunal Regional Eleitoral potiguar é muito rica, atualizada. Então, o objetivo do Ministério Público Estadual, através do GAECO, é receber essa base, inserir na nossa base que é formada por outros bancos de dados e isso vai permitir o cruzamento de informações, enfim, uma base de informações maior, mais robusta, segura e atualizada”, destacou a Promotora e Coordenadora do GAECO, Patrícia Antunes.

O Procurador geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, explica que a base de dados do TRE-RN será útil para as investigações que estão em andamento no Ministério Público. “Nós vamos poder ter acesso a essa base de dados e analisar isso diretamente sem ter necessidade de fazer requisições de ofícios. Então vamos ter isso agora com extrema rapidez e com dados bastante confiáveis”, relatou.

Para o Presidente do TRE-RN, Des. Dilermando Mota, a assinatura do acordo de cooperação representa uma prestação de serviço para o melhor cruzamento das informações entre os órgãos. “A partir da assinatura de um convênio de cooperação técnica como esse, a disponibilização das informações fica não apenas oficializada, mas operacionalizada em profundidade. Esta cooperação irá facilitar o trabalho da justiça em todas as esferas”, afirmou.

PJE chega à Justiça Eleitoral Potiguar

O PJE (Processo Judicial Eletrônico) entra em vigor na Justiça Eleitoral Potiguar a partir da sexta-feira (28). Nesta quinta (27), acontece o lançamento da plataforma, coordenado pelo Comitê Gestor Regional do PJE, após a Sessão Plenária (que começa às 14h) e contará com apresentação do Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Sivanildo Dantas.

De acordo com o Secretário, o PJE vem trazer economia e segurança na tramitação dos processos judiciários. A princípio, será implantado para as classes processuais originárias, como mandados de segurança e ações cautelares. Ações como prestações de contas não tramitarão no PJE neste primeiro momento. Os advogados têm o prazo mínimo de 90 dias para utilizar o sistema de forma facultativa. “O principal benefício para a classe é poder peticionar os documentos do seu próprio escritório”, conta.

O Comitê Gestor Regional do PJE é presidido pelo juiz federal Almiro Lemos. A solenidade de lançamento acontece na sede do TRE, localizada na Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta.

Defensoria Pública garante cirurgia bariátrica para paciente pelo plano de saúde

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) garantiu na Justiça a realização de uma cirurgia bariátrica para uma paciente com plano de saúde. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25) após o juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal acatar o pedido de tutela de urgência apresentado durante a ação. O plano de saúde tem agora cinco dias a contar da intimação para cumprir a decisão.

Portadora de obesidade mórbida, a paciente teve negado pelo plano de saúde o seu pedido de realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia por vídeo laparoscopia. O problema chegou até a Defensoria Pública durante o Mutirão do Consumidor, realizado no mês de março em parceria com o Procon Estadual. Em virtude da paciente não possuir condições financeiras para contratar advogado, a Defensoria Pública ingressou com a ação.

“O pedido para a realização da cirurgia foi negado mesmo a paciente estando adimplente em relação às mensalidades. A requerida não autorizou a realização de cirurgia bariátrica, sob a alegação de que o procedimento está em desacordo com as Diretrizes do Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Mas, tal justificativa não se aplica ao caso”, explica a defensora pública Claudia Queiroz.

Em sua decisão, o juiz ainda acrescentou que cabe aos médicos especialistas avaliarem a situação do paciente e ponderarem a indicação ou não da cirurgia. “Como no presente caso existe farta documentação produzida por médicos, psicólogo e nutricionista indicando a necessidade de realização da cirurgia, não cabe ao judiciário ir de encontro a tais prescrições, posto que emanadas por especialistas”, registrou. O magistrado determinou ainda que, caso descumpra a decisão, o plano de saúde terá que pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 com teto de R$ 10.000,00.

Prazo para justificar ausência nas últimas eleições encerra na próxima terça (2)

O potiguar que não votou, não justificou ausência nas últimas três eleições ou não pagou as multas correspondentes têm até a próxima terça-feira (2) para regularizar sua situação na Justiça Eleitoral. Caso não compareça ao respectivo Cartório Eleitoral até a data, o eleitor terá o título cancelado.

No Rio Grande do Norte, 17.694 eleitores estão com seus títulos irregulares. Só em Natal, mais de seis mil pessoas encontram-se em débito com a Justiça eleitoral. Segundo Andréa Campos, Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), os faltosos, em sua maioria, residem em um município diferente daquele em que estão alistados.

Não se incluem nestas estatísticas cidadãos de voto facultativo – analfabetos, jovens de 16 a 18 anos incompletos, maiores de 70 anos e pessoas com deficiência.

 

Normalizando a situação com a Justiça Eleitoral

O primeiro passo para ficar em dia com a Justiça Eleitoral é entrar no site do TRE-RN (www.tre-rn.jus.br) > Eleitor > Débitos do Eleitor, preencher os dados e imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU). A multa custa R$ 10,50 e pode ser paga em qualquer banco.

O eleitor, então, deve comparecer à sua Zona Eleitoral portando o comprovante de pagamento, documento oficial com foto, comprovante de residência e título eleitoral. O endereço das ZEs podem ser consultados na página www.tre-rn.jus.br/institucional/zonas-eleitorais/enderecos-e-telefones.

Defensoria Pública do RN realiza inspeção no Ceduc Mossoró

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) realizou uma inspeção conjunta no Centro Educacional (Ceduc – Internação) de Mossoró para constatar as condições de funcionamento do estabelecimento. A visita, realizada na terça-feira (11), contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da FUNDAC e avalia um possível aumento no número de vagas da instituição.

O Ceduc Mossoró conta atualmente com 38 adolescentes internos. “Verificou-se com a inspeção que a estrutura é ampla, mas que ainda precisa de reparos em vários pontos. A visita constatou problemas nas condições físicas do prédio e nas condições de recursos humanos”, registrou a defensora pública Jarina Araújo, lotada no Núcleo da Infância e Juventude de Mossoró, e presente durante a inspeção.

Segundo a defensora, a equipe técnica do Centro – formada por uma psicóloga, uma assistente social (a outra encontra-se de licença prêmio) e uma pedagoga, além de 32 agentes educacionais – é insuficiente, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em especial pela falta de assistentes sociais efetivamente em exercício.

Em setembro de 2016, houve um aumento das vagas na instituição. Uma nova ampliação aguarda decisão da juíza titular da Vara de Infância e Juventude de Mossoró. “Esse aumento é possível desde que sejam atendidas algumas orientações específicas. Por exemplo, a fixação de um número adequado de assistentes sociais, todas efetivamente em exercício”, explica a defensora.

DIA DO INDIO – MPF/RN ingressa com ações contra Funai e União em favor de comunidades indígenas em Macaíba, Goianinha e Canguaretama

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou nesta quarta-feira, 19 de abril, Dia do Índio, duas ações civis públicas contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e contra a União. As ações, com pedido de urgência, foram interposta tendo em vista a morosidade dos órgãos em iniciar e concluir os procedimentos necessários à regularização fundiária das Comunidades Tapuia Tapará, em Macaíba, e Eleotérios do Catu, situada nos municípios de Goianinha e Canguaretama. Em relação à Comunidade Sagi Trabanda, o MPF enviou uma recomendação ao órgão.

De acordo com o MPF/RN, mesmo tendo conhecimento da existência das referidas comunidades, a Funai não deu início ao procedimento de regularização fundiária, nem a União incluiu previsão orçamentária no Plano Plurianual 2016-2019 para a constituição de grupo técnico multidisciplinar encarregado de realizar os estudos pertinentes. As ações visam a obtenção de decisões judiciais que determinem às rés que inciem e ultimem, em tempo hábil, os procedimentos administrativos de identificação e delimitação das áreas de ocupação tradicional indígena das duas comunidades.

O processo de regularização de terras encontra-se ainda em fase de “qualificação das reivindicações”. Trata-se de uma etapa preliminar, anterior à realização de estudos para demarcação das terras indígenas. Tais estudos são realizados somente após a constituição do grupo técnico multidisciplinar responsável para realizá-los (primeira fase do procedimento demarcatório). A União, por sua vez, sequer previu recursos orçamentários para a constituição, nem no Plano Plurianual 2012-2015 e nem no atualmente em vigor (2016-2019).

Para o MPF a morosidade da Funai e da União ofende diretamente o direito fundamental dos indígenas à terra, elemento de sua identidade cultural. Além disso, tal morosidade viola o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previu o prazo de cinco anos a contar da promulgação da Constituição para a conclusão da demarcação das terras indígenas. “Esse cenário evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar tais ilicitudes”, destaca a procuradora da República Caroline Maciel, que assina as ações.

 

Recomendação – Além de ingressar com as ações, o MPF/RN encaminhou uma recomendação à Funai, relacionada à Comunidade Sagi Trabanda, localizada em Baía Formosa. O MPF recomenda à fundação que a Coordenação Regional Nordeste II da Funai adote as providências necessárias para que o Grupo Técnico Especializado, constituído em maio de 2015, apresente, no prazo máximo de 90 dias um Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), com imediato envio à presidência da Funai, para que publique o resumo do procedimento demarcatório em Diário Oficial da União e do Estado.

Para a procuradora da República Caroline Maciel, que assina a recomendação, o procedimento de demarcação das terras indígenas da Comunidade Sagi Trabanda é questão prioritária, tendo em vista a existência de ação judicial de reintegração de posse. “Há um grave conflito fundiário em questão, uma vez que a comunidade já foi ameaçada de perder um bem essencial à sua cultura, o cemitério indígena, onde estão enterrados seus antepassados”, afirma a procuradora.

 

Comunidade Tapará – A comunidade Tapará é composta por aproximadamente 60 (sessenta) membros da etnia Tapuia (segundo dados do IBGE de 2010 e da FUNAI – fl. 54 do IC).

Conforme se extrai dos autos da reivindicação fundiária da comunidade Tapará junto à Funai, a única medida concreta adotada pelo órgão indigenista foi firmar, em 2015, uma parceria com antropóloga da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (professora Rita de Cássia Maria Neves), que já desenvolvia atividade de extensão universitária na comunidade, para que ela realizasse trabalhos de campo.

Verifica-se que desde 2012, ao menos, a FUNAI tem ciência da existência desse grupo indígena. Todavia, passados quase cinco anos, ainda não foi nem iniciado o procedimento demarcatório e a Funai limita-se a responder ao MPF que não há previsão para tanto.

 

Comunidade Eleotérios do Catu – A comunidade Eleotérios do Catu é composta por aproximadamente 364 (trezentos e sessenta e quatro) membros da etnia Potiguara (segundo dados do IBGE de 2010 e da FUNAI) divididos em dois distritos: Catu/Canguaretama e Catu/Goianinha.

De acordo com a qualificação de reivindicação, a área reivindicada em perímetro rural abrange a nascente do rio Catu, biomas conhecidos como “Tabuleiro”, áreas alagadas onde se planta arroz e a Gruta do Bode. Já a área reivindicada em perímetro urbano abrange o bairro Meira Lima (Canguaretama/RN) e o bairro lagoa do poço (Goianinha/RN).

De acordo com a Informação Técnica n. 23/DPT, verifica-se que desde 2010, ao menos, a Funai tem ciência da reivindicação fundiária desse grupo indígena, pois já se encontrava cadastrada no Sistema de Terras Indígenas dessa Fundação. Todavia, passados mais de sete anos, ainda não foi nem iniciado o procedimento demarcatório e a Funai limita-se a responder ao MPF que não há previsão para tanto.

(MPF/PRRN)

Comissão de Biometria do TRE-RN planeja execução da Biometria Revisional – Ciclo 2017/2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte se prepara para iniciar as atividades da Biometria Revisional – Ciclo 2017/2018. Este ano o cadastramento dos dados biométricos dos eleitores começará pelos municípios de Extremoz, Rio do Fogo, Barra de Maxaranguape, Touros e São Miguel do Gostoso. A Comissão de Biometria do TRE-RN vem se reunindo durante este mês de fevereiro para o planejamento e definições de logística para a execução dos trabalhos, nos municípios citados, bem como a gestão de recursos humanos e materiais necessários para as 64ª e 14ª Zonas Eleitorais, que irão receber os eleitores que passarão pelo cadastro biométrico obrigatório.

A previsão é que 45 municípios realizem a revisão biométrica até março de 2018. No início do mês de março o Presidente do TRE-RN, Desembargador Dilermando Mota e os juízes eleitorais Diego Dantas e Lidiane Maia, da 64ª e 14ª ZEs respectivamente, realizarão reuniões com os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, a fim de formalizar parcerias relativas a cessão de servidores e transporte de eleitores. De acordo com o cronograma estabelecido pelo TRE-RN, a primeira etapa da Biometria Revisional começa nesse mês de março e acontecerá nos seguintes períodos:

-Extremoz: Início em 14.03.2017; Término em 29.04.2017;

-Rio do Fogo: Início em 15.03.2017; Término em 29.04.2017;

-Barra de Maxaranguape: Início em 16.03.2017; Término em 29.04.2017;

-Touros: Início em 21.03.2017; Término em 29.04.2017;

-São Miguel do Gostoso: Início em 22.03.2017; Término em 20.04.2017.

 

Aberto EDITAL para Processo Seletivo de Servidores que atuarão na etapa 2017.1 da Biometria Revisional

A Diretoria-Geral do TRE-RN torna público o EDITAL do Processo Seletivo de Servidores para atuação na Etapa 2017.1 da Biometria Revisional – Ciclo 2017/2018. O Edital se encontra publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nº 35, publicado nesta quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017. São oferecidas 45 vagas. O Edital esclarece informações detalhadas acerca das vagas, pré-requisitos para a inscrição, como efetuar a inscrição e informações sobre a vedação, classificação, resultado, jornada de trabalho, diárias, transporte e disposições finais. O Edital pode ser observado a partir da página 6 do DJE nº 35/2017 , disponível neste link: http://www.tre-rn.jus.br/jurisprudencia/diario-da-justica-eletronico/diario-da-justica-eletronico .

Ação da DPE/RN para mudança de nome social acontece nesta sexta (10)

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte irá realizar, nesta sexta-feira (10), uma grande ação para abertura de processos de alteração de registro social. A mobilização, que marca a passagem do Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro), irá acontecer das 8h às 14h, na sede da Defensoria, em Lagoa Nova.

A mobilização tem como objetivo receber pessoas que tenham interesse em adotar o seu nome social em documentos oficiais. Com a abertura do processo, todos os documentos – RG, CPF e Certidões – passarão a constar com o nome escolhido, sendo gerado um novo registro. No caso dos transexuais – pessoas que realizaram a mudança de sexo através de cirurgia – é possível ainda mudar o gênero que consta nos documentos.

Para abertura do processo é preciso ter em mãos os seguintes documentos: RG (cópia), CPF (cópia), Certidão de Nascimento ou de Casamento (cópia), Comprovante de Residência (cópia) e atestados de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

 

SERVIÇO

O QUÊ: Mobilização pelo Dia da Visibilidade Trans

QUANDO: 10 de fevereiro, das 8h às 14h

ONDE: Sede da Defensoria Pública do RN, Lagoa Nova – Av. Salgado Filho com Av. Norton Chaves.

MPF/RN tem quatro novos procuradores

Ao todo, já são 18 atuando no estado, em cinco diferentes unidades

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recebeu quatro novos membros: a procuradora da República Marina Romero de Vasconcelos, removida da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) já está atuando em Natal; Maria Clara Lucena Brito, removida da Procuradoria do Piauí, responderá pela Procuradoria no Município de Caicó; Anderson Danillo Lima foi lotado na PRM em Pau dos Ferros; e o procurador da República Renan Paes Felix, que veio da Paraíba, já está instalado e atuando em Natal, embora responda pelos municípios sob a jurisdição da 15ª Vara da Justiça Federal, localizada no Município de Ceará-Mirim (ver municípios abaixo).

Com o ingresso dos novos membros, o MPF/RN contará com um total de 18 procuradores da República, distribuídos entre Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Assu. Confira, abaixo, endereços e telefones das Procuradorias da República instaladas no RN.

 

Procuradorias da República no RN

PR/RN (Natal) – Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol – Natal/RN – 3232-3995

PRM Mossoró – Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Costa e Silva – Mossoró/RN – 3312-0487

PRM Caicó – Rua Zeco Diniz, S/N, Penedo – Caicó/RN – 3417-2050

PRM Assu – Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro – Assu/RN – 3331-7256

PRM Pau dos Ferros – Av. Getúlio Vargas, 1911 – Centro – Pau dos Ferros/RN – 3351-3600

 

Municípios sob a jurisdição da 15ª Vara da Justiça Federal

Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Ceará-Mirim, Ielmo Marinho, Jandaíra, Jardim de Angicos, João Câmara, Maxaranguape, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Poço Branco, Pureza, Rio do Fogo, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Taipu e Touros.

Justiça acata parecer do MPF e derruba liminar que impedia demolição do Hotel Reis Magos

TRF5 concedeu em fevereiro de 2016 prazo de um ano para conclusão do tombamento do prédio e até hoje processo não está nem perto de ser finalizado

 

A Justiça Federal acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e negou o pedido do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que o Município de Natal fosse impedido de conceder a licença necessária – ao grupo Hotéis Pernambuco S/A – para a demolição do Hotel Reis Magos, localizado na Praia do Meio.

Fechado desde meados de 1995 e atualmente em ruínas, o grupo proprietário do hotel anunciou sua derrubada para dar lugar a um novo empreendimento e isso levou o Iphan a buscar a Justiça. Contudo, em seu parecer, de autoria do procurador da República Kleber Martins, o MPF se posicionou a favor da demolição, destacando que a permanência da atual estrutura vem contribuindo até mesmo para alastrar problemas sociais e de saúde pública, já que o prédio tem sido utilizado como dormitório de desabrigados e usuários de drogas, acumulando lixo e contribuindo com a proliferação de ratos e insetos.

“Não há nem nunca houve qualquer interesse coletivo em tornar perene uma estrutura que não tem, para Natal e para o Rio Grande do Norte, apelo histórico, turístico, paisagístico, arquitetônico ou de outra ordem”, registrou o procurador, em seu parecer, alertando que “preservar a inútil e sem serventia estrutura do Hotel Reis Magos não acrescentaria em nada – como nunca acrescentou – ao patrimônio cultural, histórico e arquitetônico de Natal, senão perenizaria um cartão postal decrépito e representativo da decadência da atividade turística nas Praias dos Artistas, do Meio e do Forte, que tanto depõe contra a cidade”.

O MPF entende, inclusive, que a demolição do prédio pode abrir espaço para algum empreendimento que sirva, sobretudo, à atração de turistas para a orla da Praia do Meio, com a consequente geração de empregos e receitas para a cidade. Nas palavras do procurador, a medida ainda ajudaria a concretizar os princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento sustentável, porque estimularia outros empresários a instalar estabelecimentos congêneres na mesma região, hoje desprezada pela iniciativa privada justamente pela consciência de que não vale a pena correr o risco de investir recursos em setores e locais em cuja intervenção causa terror em algumas poucas pessoas e instituições desta cidade, que, sem qualquer razão plausível, enxergam os empresários como “inimigos natos da cultura e do meio ambiente”.

Ele ainda argumenta que caso subsista, ainda que temporariamente, o entrave jurídico, há “o fundado receio de que a empresa proprietária do imóvel, sediada em Pernambuco, desista de fazer o referido investimento no Município de Natal para fazê-lo em outra localidade”.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/justica-acata-parecer-do-mpf-e-derruba-liminar-que-impedia-demolicao-do-hotel-reis-magos

(MPF/PRRN)