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Uma homenagem da Prefeitura de Natal para os Professores

Posts da ‘JUSTIÇA’

Wlademir Capistrano toma posse como titular da corte eleitoral potiguar nesta quinta-feira (19)

Nesta quinta-feira (19) às 14 horas no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte o advogado e juiz substituto da classe jurista Wlademir Soares Capistrano tomará posse como titular na corte eleitoral potiguar.

Wlademir integrou de janeiro de 2016 a outubro de 2017, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte como Juiz Substituto na classe jurista. Ele ocupará a cadeira cujo titular era Verlano de Queiroz Medeiros.

Wlademir Soares Capistrano é graduado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte no ano de 1996, inscrito na OAB/RN sob o nº 3.215. Pós-graduando do curso de especialização em direito administrativo. Exerceu os cargos públicos de Secretário de Gabinete Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano da Prefeitura do Natal (STTU), de Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e de Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Integrou o Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do RN e o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais da Prefeitura do Natal. Foi Conselheiro Titular e Secretário-Geral do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte. Sócio fundador e atual Vice-Presidente da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) e sócio fundador e atual Vice-Presidente do Instituto Potiguar de Direito Eleitoral (IPDE).

Biometria não funcionará neste sábado

Devido a indisponibilidade de todos os serviços informatizados mantidos pelo TSE, incluindo o sistema ELO usado na biometria revisional (obrigatória), a Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, comunica aos eleitores das cidades onde estão acontecendo a 5ª etapa da biometria revisional que, excepcionalmente, neste sábado, 14 de outubro, não haverá atendimento aos eleitores. Os atendimentos voltarão a normalidade na próxima segunda-feira (16).

Locais e Datas da 5ª etapa da Biometria revisional onde os atendimentos serão suspensos neste sábado:

 

1) Apodi(35ª ZE):

Início:  13 de setembro

Encerramento: 26 de outubro.

Local: Cartório Eleitoral – Rua Francisco Roberto Carlos de Morais, 89 – Pequé

 

2) Serra Negra do Norte (26ª ZE):

Início: 26 de setembro

Encerramento: 26 de outubro

Local: Rua Otaviano Augusto de Araújo, 63 – Centro

 

3) Jucurutu ( 27ª ZE):

Início: 26 de outubro

Encerramento: 25 de outubro.

Local: Fórum Municipal – Rua Vicente Dutra de Souza, 139 – Centro

 

4) São Miguel (43ª ZE):

Início: 27 de setembro

Encerramento: 26 de outubro

Local: Cartório Eleitoral – Rua Coronel João Pessoa, 300 – Centro

 

5) Santa Cruz (16ª ZE):

Início: 28 de setembro

Encerramento: 27 de outubro

Local: Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS – Rua Marechal Castelo Branco, 48 – 3A1

 

6) São Bento do Trairi (16ª ZE):

Início: 14 de outubro

Encerramento: 27 de outubro

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social – Av. Progresso, 720 – Centro

 

7) Coronel Ezequiel (68ª ZE):

Início: 14 de outubro

Encerramento:27 de outubro

Local: Câmara Municipal – Rua Sen. Georgino Avelino, 100 – Centro

 

8) Ipueira (26ª ZE)

Início: 14 de outubro

Encerramneto: 26 de outubro

Local: CEMUREB – Av. Fundador Francisco Quinino de Medeiros, S/N – Centro

 

9) Venha Ver (43ª ZE):

Início:14 de outubro

Encerramento: 26 de outubro

Local: Câmara Municipal – Rua Pedro Trajano Torres, S/N – Centro

 

10) Coronel João Pessoa (43ª ZE):

Início: 14 de outubro

Encerramento: 26 de outubro

Local: Câmara Municipal – Rua Alcides Viana, 210 – Centro

 

11) Lajes Pintadas (68ª ZE):

Início: 14 de outubro

Encerramento: 27 de outubro

Local: Centro Administrativo – Rua São Francisco, 80 – Centro

 

DOCUMENTOS PARA FAZER A BIOMETRIA

Documento de identificação com foto;

Título de eleitor;

Cópia e original do comprovante de residência atualizado.

Lembrando que quem não comparecer, terá o título de eleitor cancelado. Agende-se e exerça a sua cidadania!

 

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

O atendimento nos municípios acontece na segunda-feira de 9h às 16h, de terça à sexta-feira das 8h às 16h e aos sábado das 8h às 14h.

Corregedoria alerta para prazos relativos a filiação partidária em outubro

A Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, através da coordenadoria de direitos políticos e cadastro eleitoral e, tendo em vista a proximidade dos prazos para os partidos políticos submeterem as relações de filiados, alerta para a observância dos prazos de que trata o provimento nº 11 – CGE.

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RELAÇÕES DE FILIADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2017

O Provimento nº 11 – Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral estabelece cronograma de processamento de relações de filiados para o mês de outubro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

 

CRONOGRAMA PARA TRATAMENTO DOS DADOS SOBRE

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – OUTUBRO/2017

PROCEDIMENTO – PERÍODO

-Último dia para submissão das relações de filiados, pelos partidos políticos, via Internet: 13 de outubro.

-Identificação das filiações coincidentes. Geração das notificações para partidos, via Filiaweb, e filiados envolvidos em coincidência de filiações: 14 a 18 de outubro.

-Divulgação das coincidências de filiação. Publicação, na Internet, das relações oficiais de filiados. Início da contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiação: 19 de outubro.

-Último dia para apresentação de resposta por filiados e partidos envolvidos. 08 de novembro.

Data limite para decisão das situações sub judice: 20 de novembro.

 

Veja, na íntegra, o Provimento nº 11 – CGE http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/prv-cge/2017/PRV00112017.html

Cibele Benevides assume como Procuradora Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

A primeira mulher a assumir o cargo de Procuradora Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Cibele Benevides, compôs à mesa do Pleno, na tarde desta quinta-feira, 05 de outubro, durante a sua primeira sessão plenária ordinária, realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), localizado na Praça André de Albuquerque, 534, Centro Natal/RN. A representante do Ministério Público Eleitoral junto ao TRE-RN tomou posse na última segunda-feira (02), em Brasília, e terá o procurador Kleber Martins como substituto.

A sessão ordinária foi conduzida pelo Vice-presidente e Corregedor do TRE-RN, Desembargador Ibanez Monteiro, que desejou as boas-vindas à Procuradora pelos próximos dois anos. Os demais membros da Corte do TRE-RN, alguns colegas desde os tempos faculdade, saudaram a mais nova integrante do Tribunal.

Em sua fala, a procuradora Cibele Benevides agradeceu as generosas palavras de acolhida vindas dos membros do Tribunal e disse estar honrada de participar da Corte Potiguar diante da excelente composição dos dias atuais. “Espero cumprir meu dever, não ser omissa, atender a todos com respeito e serenidade e aprender diante das divergências tão próprias de um órgão colegiado. A responsabilidade é muita, especialmente diante de todos os procuradores regionais eleitorais que me antecederam com seu imenso saber jurídico e excelência na atuação“, ressaltou o compromisso e lembrou também quando integrava o Ministério Público Estadual: “Tive também a oportunidade de atuar como promotora eleitoral de maneira que o direito eleitoral sempre esteve me rondando e estou pronta para mais essa missão, que é um imenso desafio“. Ao final do discurso, ela agradeceu aos familiares.

 

Posse foi em Brasília na segunda-feira, 02 de outubro

A procuradora-geral da República e procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, empossou, na segunda-feira, 02 de outubro, os procuradores regionais eleitorais que atuarão nas 27 unidades do Ministério Público Federal, nos próximos dois anos. Para tomar assento na cadeira do ministério público eleitoral do Rio Grande do Norte, foi empossada a procuradora Cibele Benevides como Procuradora Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Como substituto do cargo foi empossado o procurador Kleber Martins.

Na solenidade que foi realizada no auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Raquel Dodge destacou que a atuação nos próximos dois anos será uma missão desafiadora porque várias questões jurídicas importantes se colocam no rumo das eleições livres, justas, proporcionais equitativas.

Para a PGR, “a atuação de cada um dos membros do Ministério Público que atua neste ofício eleitoral e interessa diretamente à população brasileira é que as eleições sejam hígidas, honestas, financiadas de modo adequado e que, ao final, vença o candidato que atenda às expectativas da população que nele vota, sem corrupção e sem ofensa aos valores mais caros ao regime democrático”.

Após a posse, os procuradores regionais eleitorais participaram de reunião de trabalho para debater o panorama sobre as eleições 2018 e a situação do Ministério Público Eleitoral. *Com informações da PGR.

TRE-RN participará do 3º Simulado Nacional de Urnas Eletrônicas com foco em hardware

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e demais TREs participarão do 3º Simulado Nacional de Urnas Eletrônicas com Foco em Hardware, que ocorrerá, simultaneamente, nas Regionais de todo o País, no dia 05 de outubro de 2017, visando às Eleições de 2018. O objetivo do teste é simular uma consulta popular que passa pelas etapas de votação, transmissão e totalização dos votos. Os dados para a realização do evento serão fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O evento será realizado de forma descentralizada, com a participação das Zonas Eleitorais do RN (com exceção das ZEs que serão extintas pelo rezoneamento no estado ou que estão envolvidas na biometria obrigatória).

De acordo com Tyronne Medeiros, Coordenador de Logística de Eleições do Regional Potiguar, o Tribunal usará 560 (quinhentas e sessenta) urnas eletrônicas na simulação, que corresponde a 6% do total de urnas do TRE-RN. Essa porcentagem atende as exigências do Tribunal Superior Eleitoral que pede, no mínimo, a utilização de 370 (trezentas e setenta) urnas, equivalente a 4% das urnas eletrônicas disponíveis, cujo número total no TRE – RN é de 9.240.

 

A simulação passa por procedimentos divididos em seis etapas:

1) Testes nas urnas;

2) Geração de mídias;

3) Preparação de urnas (envolve carga de aplicativos);

4) A votação no dia 05 de outubro de 2017 (das 8h às 17h – mesmo horário em dia de eleições);

5) Contingência de urnas e na junta eleitoral para recuperação de dados;

6) Coleta de todos os problemas apresentados nas urnas eletrônicas. Este último será repassado para o TSE, a fim de solucionar possíveis “Bugs” em sistemas, bem como problema de Hardware.

 

Para a simulação da votação, no dia 05 de outubro, foi definido um Plano de Ação do Simulado a ser executado em etapas, que envolve remessa de urnas eletrônicas às Zonas Eleitorais, repasse de autorizações dos sistemas para as Zonas, atualização dos sistemas a serem utilizados no simulado, cadastramento das digitais dos servidores que atuarão na fase de votação (testadores) e disponibilização dos roteiros.

No dia 02 de outubro de 2017 será realizado, no Centro de Treinamento da Justiça Eleitoral (COJE), um pré-simulado com os servidores que atuarão no suporte ao evento. O planejamento, organização, controle e suporte do Simulado é de responsabilidade da da Coordenadoria de Logística de Eleições (CLE/STIC) e suas unidades (Seção de Sistemas e Apoio às Eleições – SSAE e Seção de Urna Eletrônica – SUE).

Biometria revisional do TRE-RN chega em mais quatro cidades na próxima terça-feira (26)

A 5ª etapa da Biometria revisional ciclo 2017/2018 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está em andamento deste 13 de setembro, na cidade de Apodi. A partir da próxima terça-feira (26) a biometria obrigatória chega aos municípios de Serra Negra do Norte, São João do Sabugi, Jucurutu e São Rafael.

O eleitor destas cidades deve ficar atento ao dia do encerramento para não ter o título cancelado e evitar outras consequências como o impedimento em benefícios sociais, em concursos públicos, irregularidade do CPF e emissão de passaporte.

Para fazer o cadastramento biométrico, é preciso levar ao posto de atendimento o título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação com foto e do comprovante de residência recente. O atendimento em todos os municípios da 5ª etapa irá ocorrer às segundas-feiras de 9h às 16h, de terça à sexta das 8h às 16h e no sábado das 8h às 14h.

Confira os locais e datas:

 

-Serra Negra do Norte (26ª ZE):

Início: 26 de setembro

Encerramento: 26 de outubro

Local: Rua Otaviano Augusto de Araújo, 63 – Centro

 

-São João do Sabugi (26ª ZE):

Início: 26 de setembro

Encerramento: 10 de outubro.

Local: Câmara Municipal – Rua José Maria, 57 – Centro

 

-Jucurutu (27ª ZE):

Início: 26 de outubro

Encerramento: 25 de outubro.

Local: Fórum Municipal – Rua Vicente Dutra de Souza, 139 – Centro

 

-São Rafael (27ª ZE):

Início: 26 de setembro

Encerramento: 11 de outubro.

Local: Câmara Municipal – Rua José Pedro de Azevedo, 730 – Centro

Improbidade Administrativa é tema de livro que será lançado dia 21 em Natal

O advogado e professor Ricardo Duarte Jr. vai lançar amanhã (21), na Livraria Saraiva do Midway, seu segundo livro. A obra intitulada “Improbidade Administrativa: Aspectos Teóricos e Práticos” é uma publicação da editora Lumen Juris e tem como principal objetivo aprofundar o tema da improbidade na administração pública.

“É inegável que o combate ao desvio de poder na administração pública deve ser duramente combatido, mas isso não pode ocorrer de qualquer forma”, explica Duarte.

Ricardo explica ainda que a proposta do livro é aprofundar o tema da improbidade sem paixões ou tendências pessoais. “Escrevo sob a perspectiva jurídica, partindo principalmente da Constituição Federal de 1988 e do regime jurídico administrativo brasileiro. Busquei analisar os principais aspectos teóricos, trazendo à tona diversas situações práticas, além de uma vasta jurisprudência sobre a matéria, sempre com o objetivo de possibilitar ao leitor a construção de um entendimento imparcial, essencialmente pautado em uma análise técnica-jurídica”, finaliza.

Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ricardo Duarte Jr. é ainda Mestre em Direito Público (UFRN), Especialista em Direito Administrativo (UFRN) e em Direito Constitucional e Tributário (UNP), vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e da Comissão  de Direito Administrativo da OAB/RN, coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo e professor da Unifacex; e consultor jurídico e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados.

Lançou seu primeiro livro em março de 2014, intitulado “Agências Reguladoras, Poder Normativo e Democracia Participativa- uma questão de legitimidade”.

TRE-RN empossará membro suplente da corte nesta quinta-feira (14)

A advogada Adriana Cavalcanti Magalhães será empossada como membro suplente da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), na classe jurista, nesta quinta-feira, 14 de setembro de 2017, logo após a sessão ordinária que se iniciará às 14h.

A solenidade de posse será no plenário da sede do TRE-RN, localizado na Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN e será presidida pelo desembargador Dilermando Mota, presidente do TRE-RN.

A advogada será suplente do juiz Luís Gustavo Smith, ocupando o cargo antes exercido pelo advogado Herbert Mota.

 

Adriana Cavalcanti Magalhães

Adriana Cavalcanti Magalhães é graduada em direito há 15 anos. Pós-graduada em Direito Público, é advogada militante na área de Direito Administrativo e integrante do Escritório Mendes Cunha Advogados Associados. É membro da BAR Association, com sede no estado de Illinois, Estados Unidos da América, e Conselheira seccional da OAB/RN, onde também integra as Comissões de Assuntos Legislativos e de Direito Administrativo. Ao longo de sua carreira, ocupou diversos cargos de assessoramento, inclusive de Procuradora Municipal.

 

MPF e PF deflagram Operação Kodama para investigar irregularidades no Ibama/RN

Em um trabalho conjunto do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), foi deflagrada na manhã desta terça-feira (12) a Operação Kodama, que vem cumprindo mandados de busca e apreensão em 12 endereços de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Tibau do Sul. O inquérito investiga possível prática dos crimes de prevaricação, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.

O objetivo é coletar informações sobre um possível esquema de irregularidades envolvendo a Superintendência do Ibama no Rio Grande do Norte junto a três empresas de processamento de pescados e um hotel.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que também determinou a suspensão do exercício da função pública do superintendente do Ibama no RN, Clécio Antônio Ferreira dos Santos, indicação do deputado federal Rogério Marinho (PSDB).

Pelo menos dez decisões adotadas pelo superintendente, dizendo respeito sobretudo ao cancelamento indevido de autos de infração e de sanções administrativas, estão sob investigação.

4ª etapa da Biometria encerra com mais de 18.000 atendimentos

A 4ª etapa da Biometria Revisional obrigatória do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) encerrou na quarta-feira, 06 de setembro, nos municípios de Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Marcelino Vieira e Tenente Ananias com comparecimento de 18.649 eleitores das 42ª e 60ª Zonas Eleitorais (ZE), somando todas as seis cidades envolvidas nessa fase, incluindo Major Sales que finalizou no dia 22 de agosto.

A Biometria revisional desta quarta etapa foi iniciada no dia 08 de agosto. Luís Gomes atendeu 2.855 eleitores, com 71,21% da meta estabelecida pelo Tribunal. Na cidade de Marcelino Vieira compareceram 2.937 (91,44%) pessoas. Já nas cidades de José da Penha, foram atendidos 3452 eleitores, 81,24% do total do eleitorado presente; em Tenente Ananias compareceram 5.348 (84,35%). Nessas cidades a biometria começou em 09 de agosto.

Em Paraná, 2.120 (80.03%) moradores realizaram o cadastramento biométrico obrigatório. Nessa localidade a biometria teve início em 09 de agosto, com encerramento no dia 22 de agosto. Major Sales foi a última cidade da quarta etapa a receber a identificação biométrica, iniciada em 24 de agosto, e alcançou o número de 1.986 (85,20%) eleitores biometrizados. Todos os dados foram extraídos do Portal da Biometria.

Biometria revisional – 4ª etapa termina nesta quarta-feira (06)

A 4ª Etapa da Biometria revisional (obrigatória), iniciada em 8 de agosto, está nos dias finais. Eleitores de Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha, Paraná, Major Sales e Tenente Ananias devem se apressar para não perder o prazo final, agendado para a próxima quarta-feira, dia 06 de setembro de 2017.

Não haverá prorrogação e quem deixou de realizar o cadastramento biométrico terá o título cancelado e poderá perder benefícios sociais, como o Bolsa família, ou ter o CPF suspenso, o que impede inscrições em concursos públicos, por exemplo. Nesta terça-feira (05) e na quarta, o atendimento será das 8h às 16h.

 

CONFIRA OS LOCAIS:

-LUÍS GOMES – Cartório Eleitoral de Luís Gomes – Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

-MARCELINO VIERA – Telecentro Comunitário de Marcelino Vieira – Rua Epifanio Fernandes, 03, Centro.

-JOSÉ DA PENHA – Câmara Municipal de José da Penha – Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

-PARANÁ – Câmara Municipal de Paraná – Rua São José, s/n, Centro.

-MAJOR SALES – Câmara Municipal de Major Sales – Rua João André de Morais, s/n, Centro.

-TENENTE ANANIAS – Câmara Municipal de Tenente Ananias – Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

Desembargador aposentado é alvo de operação do MPF e PF no Rio Grande do Norte e Pernambuco

Crimes investigados incluem corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa

 

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quarta-feira (30), a Operação Alcmeón, cumprindo dois mandados de prisão preventiva, oito de condução coercitiva e 13 de busca e apreensão no Rio Grande do Norte e em Pernambuco. As medidas foram determinadas pela 2ª e 14ª varas federais do Rio Grande do Norte e se referem a dois inquéritos distintos.

O primeiro caso trata da possível compra e venda de votos de desembargadores federais (um falecido e outro aposentado) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado em Recife, para análise de um habeas corpus e de um mandado de segurança julgados pelo tribunal no ano de 2012, no âmbito da Operação Pecado Capital. Essa operação apurou um esquema de desvio de recursos federais repassados pelo Inmetro ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/RN.

As negociações ilícitas envolvendo os dois desembargadores federais teriam contado com a intermediação de advogados e de um assessor, com repasses de valores de forma oculta e dissimulada, mediante uso de dinheiro em espécie e transferências bancárias envolvendo terceiros.

Interferência – O segundo inquérito trata de uma possível “exploração de prestígio” por parte do desembargador aposentado, perante o mesmo TRF5, entre os anos de 2015 e 2017. A atuação irregular desrespeitou, inclusive, a quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição. O desembargador aposentado teria solicitado e recebido valores a pretexto de influir em outros magistrados até mesmo em casos nos quais ele próprio havia atuado como julgador, como na “Operação Pecado Capital” e na “Operação Salt” (que apura esquema de sonegação fiscal de grupo empresarial de Mossoró/RN).

A mesma prática teria se repetido em diversos outros processos, como apelações criminais, ações rescisórias, revisão criminal e ação penal originária. A atuação perante a Corte teria ocorrido através de advogados interpostos e os valores recebidos, muitas vezes, de forma oculta e dissimulada, mediante transferências bancárias para terceiros e também com base em contratos e notas fiscais com falsa descrição de serviços.

Investigações – As investigações se desenvolveram em um trabalho conjunto do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal, contando com informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pela Justiça Federal e pelo TRF5. As diligências realizadas até o momento envolveram colaborações premiadas, gravações ambientais, interceptações telefônicas, afastamento de sigilo de dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, além da obtenção de documentos e colheita de depoimentos.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), falsidade ideológica de documentos particulares e uso de documentos particulares ideologicamente falsos (arts. 299 e 304 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

(MPF/PRRN)

Novo sistema para prestação de contas anuais partidárias é obrigatório

Os partidos políticos em todos os níveis (nacionais, estaduais e municipais) devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A obrigatoriedade foi instituída pela Justiça Eleitoral, regra prevista no art. 29 da Resolução/TSE Nº23.464/2015.

O SPCA, desenvolvido e disponibilizado pelo TSE, é exigível para as prestações de contas referentes ao exercício de 2017, a serem entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril de 2018, bem como para as dos exercícios posteriores.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou um levantamento e revelou que em todo o Brasil existem 116.875 órgãos de representação partidária válidos (nacionais, estaduais e municipais), porém apenas 2.127 estão cadastrados no SPCA.

No Rio Grande do Norte, dos 3.465 diretórios vigentes, somente 33 (0,95%) se cadastraram no sistema.

A não utilização do SPCA poderá causar o julgamento pela não apresentação das contas (art. 46, IV, Res. TSE nº 23.464/2015), com aplicação de penalidade suspensiva do direito do partido receber novas cotas de recursos do Fundo Partidário.

Além disso, em relação a 2017, as prestações de contas a serem apresentadas até 30/04/2018 passam a ser obrigatórias também para os órgãos municipais dos partidos políticos, a adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD), por meio do Sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que é encaminhada e administrada pela Receita Federal do Brasil.

O SPCA e o guia do usuário podem ser acessados no mesmo link (http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/sistema-de-prestacao-de-contas-anuais-spca ), devendo-se utilizar o browser Mozilla Firefox para a sua correta visualização.

Biometria em Major Sales começa na quinta-feira (24)

Na cidade Major Sales a 4ª etapa da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) dá início na próxima quinta-feira, 24 de agosto. Eleitores dessa localidade têm até o dia 6 de setembro de 2017 para realizar o cadastramento biométrico.

Os atendimentos vão acontecer na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h, na Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

Para fazer o cadastramento biométrico, os eleitores devem estar munidos de título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente. Quem não realizar a identificação biométrica terá o título cancelado.

MPRN debate gestão e política de segurança pública em Workshop na sexta-feira (25)

Workshop reúne entes voltados para a temática, com objetivo de debater de forma propositiva a importância de uma gestão planejada e integrada de enfrentamento ao problema da violência

 

Com a proposta de articular uma atuação integrada dos diversos entes envolvidos com a temática da segurança pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promove o workshop “Gestão e Política de Segurança Pública: uma Abordagem Interdisciplinar”, nesta sexta-feira (25), das 8h30 às 12h30, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária. O workshop terá como debatedores o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri, atual secretário no estado de Goiás; o especialista em políticas e gestão em segurança pública Ivênio Hermes, coordenador do Observatório da Violência Letal Intencional (Obvio); o promotor de Justiça Vítor Emanuel de Medeiros Azevedo; e o delegado de Polícia Civil Jaime Luiz Groff. O mediador será o juiz de Direito Criminal Raimundo Carlyle de Oliveira Costa.

O evento é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), do MPRN, com o objetivo de debater de forma propositiva questões referentes à política de segurança pública e sua transversalidade.

A programação é voltada para integrantes do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário e operadores da Segurança Pública, com representantes das Polícias Civil e Militar. Serão convidados também representantes da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio Grande do Norte e de demais setores com atuação na temática.

Para o coordenador do Ceaf e promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros, o workshop é uma oportunidade para as diversas instituições representadas colocarem as ideias em prática e promoverem, no âmbito de suas atribuições, ações técnicas e resolutivas para a garantia dos direitos do cidadão à segurança pública.

“O problema da segurança pública e do enfrentamento da violência é muito complexo, exigindo ações sistemáticas, interdisciplinares e uma gestão pública eficiente. O evento foge do trivial e é bastante inovador, pois, a partir da expertise e da visão de gestores e profissionais de áreas diversas da segurança pública, visa discutir propostas práticas voltadas a remediar o grave problema da criminalidade”, disse o coordenador do Centro de Estudos do MPRN.

O coordenador do Caop Criminal e promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia também enfatizou a importância de se discutir o assunto com os vários setores do poder público e da sociedade civil. Para ele, o evento apresenta-se como uma oportunidade de debate dinâmico entre autoridades com atuação na área, com o objetivo de formular propostas concretas a nortearem o aprimoramento da gestão e da política de segurança pública na superação do cenário atual.

“O contexto da segurança pública no Estado evidencia a necessidade de discussão a respeito do tema, não de forma exclusivamente expositiva, mas com ênfase na efetividade de medidas a serem adotadas, de forma articulada e exequível, pelos diversos ramos do poder público e demais integrantes da sociedade civil”, destacou.

(MPRN)

Em Ceará-Mirim, Estado terá que custear exames de DNA para pessoas com direito à gratuidade de justiça

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça o direito ao exame de DNA gratuito para a população de Ceará-Mirim que não possua condições de arcar com os custos do exame nas ações de investigação de paternidade. A decisão, em tutela de urgência, determina que o Estado forneça os exames em até 60 dias, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00.

A Ação Civil Pública foi ajuizada diante da existência de processos de investigação de paternidade em que as partes não possuíam recursos para o pagamento do exame de DNA. “É orientação jurisprudencial, inclusive, no Supremo Tribunal Federal de que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência jurídica gratuita”, registra o magistrado em sua decisão.

“A decisão é fundamental para evitar os prejuízos que são causados à população hipossuficiente pelo atraso nos processos em que não há possibilidade das partes custearem o exame de DNA, garantindo às crianças o efetivo exercício do direito ao conhecimento de sua ascendência genética e, ainda, prestigiando a política de paternidade responsável”, registra o defensor público Eduardo Brasil, responsável pelo caso. A gratuidade será aplicada para todos os processos de investigação de paternidade da cidade, sejam eles em trâmite ou futuros, em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade de justiça.

Comarca de Currais Novos abre inscrições para estágio de ensino médio

A Comarca de Currais Novos abriu inscrições para o processo de seleção de estagiários remunerados do Ensino Médio. São oferecidas seis vagas, sendo duas para a Vara Cível, duas para a Vara Criminal e outras duas para o Juizado Especial da comarca. Veja o edital completo (http://www.tjrn.jus.br/images/estagio_medio_currais.pdf ).

As inscrições serão realizadas pessoalmente até 30 de agosto, no horário de 8h às 18h, no Setor de Atendimento e Protocolo do Fórum Municipal de Currais Novos, localizado à Avenida Cel. José Bezerra, 167, Centro.

Podem se inscrever alunos com matrícula e frequência regular em instituição pública de ensino médio, de curso profissionalizante e tecnológico, de educação especial, ou ainda, cursando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

A jornada de estágio é de quatro horas diárias e vinte horas semanais, no período entre 7h às 19h, desde que mantidas as quatro horas obrigatórias. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 562 e receberá, ainda, auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês.

O estágio terá duração máxima de um ano, prorrogável por mais um ano, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino.

 

Provas

A prova terá duração de quatro horas e será realizada no dia 3 de setembro, às 8h, no no Fórum Desembargador Tomaz Salustino. O candidato deve comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova composta por 30 questões objetivas de múltiplas escolhas, sendo 10 questões de língua portuguesa, 5 questões de matemática e raciocínio lógico, 7 questões de noções de informática e 8 questões de conhecimento gerais e atualidades.

(TJRN)

Mais de 4.000 eleitores já passaram pela Biometria nesta 4ª etapa

Os municípios de Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Marcelino Vieira, Major Sales e Tenente Ananias estão inseridos na 4ª fase do cadastramento biométrico obrigatório do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Desses, apenas em Major Sales a Biometria será iniciada somente em 24 de agosto. Nos demais, o cadastramento ocorre com tranqüilidade.

Até esta segunda-feira (14), em Luís Gomes, foram atendidas 884 eleitores, 22,05% da meta estabelecida pelo Tribunal. Na cidade de Marcelino Vieira compareceram 822 pessoas (25.59%). Nessas duas localidades a biometria iniciou em 08 de agosto.

José da Penha marcou o número de 912 eleitores (21.46%). Tenente Ananias registrou 1.126 moradores (17.76%). Em Paraná 974 pessoas (36.77%) estiveram no local de atendimento. Nessas cidades a biometria começou em 09 de agosto.

A 4ª etapa da Biometria revisional obrigatória chega ao fim no dia 06 de setembro. A expectativa do TRE-RN é atender, até a data final, 25.208 eleitores.

Os atendimentos acontecem na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h. É preciso levar título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente.

 

Postos de atendimento:

-Luís Gomes: Cartório Eleitoral, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

-Marcelino Vieira: Telecentro Comunitário do município, na Rua Epifânio Fernandes, 03, Centro.

-José da Penha: Câmara Municipal, Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

-Tenente Ananias: Câmara Municipal, Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

-Paraná: Câmara Municipal, Rua São José, s/n, Centro.

-Major Sales: Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

Governador Robinson Faria é alvo da Operação Anteros; mandados de busca e apreensão são cumpridos em sua residência e na governadoria

Acontecendo desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (15), em Natal/RN, a Operação Anteros da Polícia Federal que tem como alvo o governador do estado, Robinson Faria, do PSD. A Operação apura supostos crimes de organização criminosa e obstrução da justiça por parte do governador e servidores do governo do estado.

Houve busca e apreensão no apartamento do governador e na Assembleia Legislativa logo cedo, e após isso a Polícia Federal se dirigiu para a sede da Governadoria, no Centro Administrativo, cumprindo mais mandados de busca e apreensão.

De acordo com a Polícia Federal, a Operação investiga “manobras ilegais” para impedir investigações sobre desvio de recursos públicos por meio da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do estado desde 2006 até os dias de hoje.

Robinson também é acusado de tentar comprar o silêncio de um dos delatores da Operação Dama de Espadas.

A operação cumpre 11 mandados judiciais, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo 2 de prisão e 9 de busca e apreensão. A investigação foi autorizada pelo ministro Raul Araújo Filho, da Corte Especial do STJ.

Nesta sexta-feira (11) não haverá expediente no TRE/RN; Biometria funcionará normalmente

Nesta sexta-feira (11), Dia do Advogado e da criação dos cursos jurídicos, feriado regimental, não haverá expediente na sede Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e cartórios eleitorais na capital e no interior do estado. As atividades serão retomadas na próxima segunda-feira, 14 de agosto.

 

4ª etapa da Biometria obrigatória funcionará normalmente

Durante o feriado regimental, em serviço extraordinário, a 4ª etapa da biometria revisional (obrigatória) funcionará normalmente nas cidades: Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha e Tenente Ananias.

Para mais informações sobre a Biometria, acesse: http://www.tre-rn.jus.br/imprensa/noticias-tre-rn/2017/Agosto/comeca-a-4a-etapa-da-biometria-revisional .

TRE/RN começa a 4ª etapa da Biometria revisional

A 4ª Etapa da Biometria revisional foi iniciada nesta terça-feira, 8 de agosto. Desta vez o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realiza a biometria obrigatória nos seis municípios da 42ª e 60ª Zonas eleitorais: Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha, Paraná, Major Sales e Tenente Ananias. O atendimento acontece na segunda-feira de 9h às 16h, de terça à sexta-feira das 8h às 16h e aos sábado das 8h às 14h.

 

Confira os locais e datas:

-LUÍS GOMES – 08 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL:  Cartório Eleitoral de Luís Gomes – Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

 

-MARCELINO VIERA – 08 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Telecentro Comunitário de Marcelino Vieira – Rua Epifanio Fernandes, 03, Centro.

 

-JOSÉ DA PENHA – 09 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de José da Penha – Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

 

-PARANÁ – 09 de agosto a 22 de agosto de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de Paraná – Rua São José, s/n, Centro.

 

-MAJOR SALES – 24 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL:  Câmara Municipal de Major Sales – Rua João André de Morais, s/n, Centro.

 

-TENENTE ANANIAS – 09 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de Tenente Ananias – Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

 

DOCUMENTOS PARA FAZER A BIOMETRIA:

Documento de identificação com foto;

Título de eleitor;

Cópia e original do comprovante de residência atualizado.

Eleitor: participe da pesquisa pública do TSE sobre as metas para 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza a pesquisa pública para saber a opinião de cada eleitor brasileiro para a definição das metas da Justiça Eleitoral para as eleições 2018.

Cinco metas específicas foram selecionadas, entre elas está “Educação Eleitoral”, meta criada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que se junta às demais, para a escolha dos cidadãos de todo o país.

Confira as metas sugeridas pela pesquisa do TSE:

-Quitação de multas Eleitorais;

-Educação Eleitoral;

-Conscientização de jovens estudantes sobre o voto;

-Fortalecimento das Escolas judiciárias eleitorais (EJEs);

-Julgamento de prestação de contas partidárias.

 

E aí, na sua opinião, qual é a meta prioritária? A Justiça Eleitoral quer saber a sua opinião. No Rio Grande do Norte, acesse o site do TRE-RN (www.tre-rn.jus.br ) e participe da pesquisa.

Proposta de meta sugerida pelo TRE-RN integra pesquisa nacional do TSE

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) teve uma proposta de meta específica denominada ” Educação Eleitoral” acatada para uma pesquisa pública desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os TREs de todo o país sugeriram metas específicas importantes para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral para 2018. Das metas recebidas cinco foram selecionadas para pesquisa nacional: Quitação de multas Eleitorais; Educação Eleitoral; Conscientização de jovens estudantes sobre o voto; Fortalecimento das Escolas judiciárias eleitorais (EJEs); e Julgamento de prestação de contas partidárias. Qual dessas você escolhe? A Justiça Eleitoral quer saber a sua opinião. Acesse o link da pesquisa (http://www.tse.jus.br/institucional/planejamento-e-gestao/meta-nacional-da-justica-eleitoral-para-2018 ) e preencha o formulário disponível. Manisfeste a sua opinião e colabore com a Justiça Eleitoral.

A pesquisa começou dia 28 de julho e termina em 13 de agosto. O intuito é tornar a Justiça Eleitoral mais participativa e ouvir a sociedade para saber o que espera dessa justiça especializada. Para Iaperi Arbocz, da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica do TRE-RN, a pesquisa é uma forma de conhecer o eleitor para “promover ações voltadas ao esclarecimento sobre os direitos e deveres do eleitor, a importância do ato de votar, a autonomia do eleitor na escolha do candidato e o exercício do voto consciente“.

4ª etapa da Biometria começa em 8 de agosto em Luís Gomes e Marcelino Vieira

Tem início no próximo dia 8 de agosto mais uma fase da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018. Participam desta 4ª etapa os municípios da 42ª e 60ª Zona Eleitoral: Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Major Sales, Marcelino Vieira e Tenente Ananias. A expectativa é atender 25.208 eleitores até 6 de setembro.

Luís Gomes e Marcelino Vieira são as primeiras cidades a iniciar o atendimento, já no dia 8. Devem comparecer aos postos de atendimento 4.709 e 4.145 pessoas, respectivamente.

No dia nove, a Biometria começa em José da Penha (4.431 eleitores), Tenente Ananias (6.688) e Paraná (2.799), sendo este o único município da 4ª etapa em que o cadastramento termina mais cedo, no dia 22 de agosto.

Já em Major Sales, os atendimentos só começam dia 24 de agosto. A meta do município é atender 2.436 moradores.

Os atendimentos vão acontecer na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h. É preciso levar título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente.

 

Postos de atendimento:

-Luís Gomes: Cartório Eleitoral, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

-Marcelino Vieira: Telecentro Comunitário do município, na Rua Epifânio Fernandes, 03, Centro.

-José da Penha: Câmara Municipal, Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

-Tenente Ananias: Câmara Municipal, Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

-Paraná: Câmara Municipal, Rua São José, s/n, Centro.

-Major Sales: Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

TRE-RN realiza palestra sobre Governança e Gestão de Riscos na próxima segunda (31)

Na próxima segunda-feira (31) o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará palestra sobre Governança e Gestão de Risco, às 9 horas da manhã, no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral do RN (COJE). A palestra será ministrada pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, professor Edison Franklin de Almeida.

A direção-geral da casa convocou os Assessores, Secretários, Coordenadores, Chefes de Seção e seus primeiros substitutos para participarem da palestra e ainda convida os demais servidores da justiça eleitoral lotados na Secretaria, Zonas Eleitorais da Capital e do Interior para participarem do evento. O evento será aberto também aos gestores e representantes do TJRN, TRT 21ª Região, Justiça Federal do RN e UFRN.

3ª etapa da Biometria Revisional termina nesta sexta (28)

Chega ao fim esta semana a terceira etapa da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018, que contemplou sete municípios da 13ª e 15ª Zona Eleitoral. Os atendimentos vão até sexta-feira (28) em Santo Antônio, Serrinha, Monte das Gameleiras, São José de Campestre e Passagem.

Em Várzea e Serra de São Bento, onde o cadastramento já terminou, 5.875 eleitores passaram pelo postos de atendimento. Várzea bateu 80% da sua meta e registrou o comparecimento de 2.604 moradores. Já em Serra de São Bento, o percentual foi de 76%, que corresponde a 3.271 dos serra-bentenses.

Nas cidades onde a Biometria ainda está em andamento, os números também são bons. O índice de comparecimento em Santo Antônio é de 61,1%; Serrinha 70,2%; Monte das Gameleiras 58,6%; São José de Campestre 64,5% e Passagem 54%.

Quem ainda não compareceu e quiser evitar filas, não deve deixar o cadastramento para última hora. Os faltosos terão o título de eleitor cancelado.

 

Locais de atendimento

-Santo Antônio: Cartório Eleitoral, Rua Prof. Edmilson Severiano de Melo, S/N, Centro.

-Serrinha: Câmara Municipal, Rua José Correia de Andrade, 437, Centro.

-Monte das Gameleiras: Câmara municipal, Rua Justiniano da Costa, 136, Centro.

-São José de Campestre: Câmara Municipal, Rua Senador Georgino Avelino, 601, Centro.

-Passagem: Câmara Municipal, Rua Senador Dinarte Mariz, 288, Centro.

 

O atendimento acontece na segunda-feira de 9h às 16h, de terça à sexta-feira das 8h às 16h e aos sábados das 8h às 14h.

Acusado de participar de esquema de superfaturamento e pagamento de propina, Raniere Barbosa é afastado do mandato de vereador e da presidência da Câmara; 15 mandados de prisão foram expedidos

Operação Cidade Luz foi deflagrada nesta segunda (24). Justiça determinou prisão de empresários e afastamento do presidente da Câmara Municipal de Natal

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta segunda-feira (24) a operação Cidade Luz, que investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur). Pelo que foi apurado pelo MPRN, há indícios que o montante é decorrente de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a Secretaria para a prestação de serviços referentes à manutenção e à decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar. O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal, Raniere Barbosa, foi afastado do mandato de vereador e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente. Ele está proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal e foram cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Raniere Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvos dos mandados.

Ao todo, foram expedidos 15 mandados de prisão. Foram presos temporariamente por 5 dias, que podem ser prorrogados por igual período: Adelson Gustavo Coelho Ponciano, Alberto Cardoso Correia do Rego Filho, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Junior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Epaminondas da Fonseca Ramos Junior, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Mauricio Custódio Guarabyra, Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro.

A operação Cidade Luz conta com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ainda do Ministério Público, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.

Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

A investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, que contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, desvendou que os empresários Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior, Felipe Gonçalves de Castro, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Maurício Custódio Guarabyra e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, associados em organização criminosa e fazendo uso das empresas deles, monopolizam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur pelo menos desde o ano de 2013 até os dias atuais mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratações diretas. Para o MP, eles integram o “núcleo empresarial” da organização.

A apuração constatou que, além das empresas referidas, os investigados também utilizam outras firmas na consecução das atividades da organização criminosa, seja mediante a formação de consórcios, através de empresas por eles próprios controladas, ou ainda utilizando-se de firmas que participam das licitações e processos de contratação direta apenas para simular a ocorrência de disputa. Algumas dessas empresas eventualmente são subcontratadas para prestar os serviços licitados e vencidos pelo cartel.

Os investigadores descobriram também que a organização criminosa é integrada por um “núcleo de lavagem de capitais”. Os integrantes desse núcleo são os responsáveis pelo pagamento de propina a agentes públicos, seja em espécie ou através da aquisição de veículos.

Os agentes públicos integram o “núcleo administrativo”, sendo recrutados para viabilizar contratações e pagamentos em favor do esquema criminoso. O MPRN encontrou provas de que, ao assumirem o comando da Semsur em janeiro de 2013, o ex-secretário Raniere Barbosa, o secretário-adjunto, Sérgio Emerenciano, e o diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes foram cooptados para o núcleo administrativo da organização criminosa e passaram a atuar para assegurar a presença do cartel no domínio dos contratos de serviços de iluminação pública da Secretaria.

Outras evidências apontam que, mesmo após ter deixado a titularidade da Semsur em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e a liderança do prefeito na Câmara Municipal, Raniere Barbosa manteve o absoluto controle político-administrativo da Secretaria. Segundo o apurado na investigação, o presidente da Câmara Municipal manteve a equipe dele no comando da pasta, formada por pessoas da sua estrita confiança, permanecendo assim com ascendência direta sobre a Secretaria de Serviços Urbanos. Ele continuou interferindo nas nomeações e exonerações, vetando inclusive a emissão de pareceres pela assessoria jurídica da pasta.

Outros agentes públicos, que desempenharam ou ainda desempenham funções na Semsur, também foram incorporados ao núcleo administrativo da organização criminosa, principalmente José Erasmo dos Santos Júnior, Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Alves, Romário Luan Araújo de Lima, Valério Max de Freitas Melo e Walney Mendes Accioly. Walney, mesmo sem ostentar nos 5 últimos anos vínculo formal com o órgão, elaborava documentos internos da Secretaria.

A investigação do MPRN demonstrou, ainda, que, mantendo a estratégia de cooptação do comando da Semsur para núcleo administrativo, a organização criminosa, antes mesmo da confirmação da mudança do titular da pasta, já tinha iniciado, desde dezembro de 2016, o recrutamento do ex-secretário Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo. Ao assumir o cargo no início de 2017, Jerônimo Melo colocou a serviço do grupo criminoso o próprio filho, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, e o chefe de Gabinete Airton Soares Costa Neto. Jerônimo e Airton já deixaram os cargos que ocupavam na Secretaria de Serviços Urbanos.

A investigação realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte teve início em 11 de março de 2015, data em que foi instaurado um inquérito civil. Pelo apurado, as condutas dos participantes do esquema criminoso caracterizam crimes como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, pertinência a organização criminosa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação, fraude aos procedimentos licitatórios e formação de cartel.

Os elementos levantados na investigação igualmente demonstram que a organização criminosa comete delitos de forma serial, atuando em diversos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive havendo indícios de pagamento de propina a outros agentes públicos de algumas dessas cidades.

(MPRN)

Defensoria Pública do RN emite recomendações quanto à situação dos Centros de Detenção Provisória

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiu recomendações ao Governo do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) para que regularizem a situação dos Centros de Detenção Provisória (CDP’s). Entre as medidas solicitadas está a separação de presos provisórios dos definitivos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e é resultado de inspeções nas unidades prisionais.

A recomendação confere o prazo de 15 dias para que o Estado inicie o processo de separação dos presos provisórios dos definitivos, de acordo com a natureza do delito, a idade e sexo do apenado como determina a Lei de Execução Penal. Os defensores orientam ainda que sejam adquiridas novas tornozeleiras eletrônicas, visto que, de acordo com a Sejuc, existem em utilização no Sistema Penitenciário do Estado do RN pouco mais de 500 unidades.

A publicação orienta ainda que seja regularizado o abastecimento de água dos CDP’s, providenciadas melhorias na qualidade e quantidade das refeições servidas aos presos e agentes penitenciários, retomado o funcionamento das Equipes Básicas de Saúde das unidades prisionais e fornecimento dos itens básicos de higiene, vestuário e materiais pessoais de primeira necessidade.

A aquisição de aparelhos de “scanner” corporal também é recomendada pela Defensoria com o objetivo de evitar a revista vexatória nos visitantes, em cumprimento à Lei nº 13.271/2016. “Embora a Portaria n. 072/2011-GS/SEJUC, proíba as revistas degradantes, os detentos relatam e os próprios agentes penitenciários reconhecem que ainda existe a prática da revista vexatória nos visitantes das unidades, a qual inclui o uso de espelhos e agachamentos na revista das mulheres”, registra o texto que cobra solução para solucionar também a patente insuficiência de agentes penitenciários e equipamentos de trabalho como coletes balísticos e armamento não letal.

A recomendação é resultado das informações levantadas pelos defensores públicos durante o mutirão “Força-tarefa no Cárcere”, realizado em janeiro deste ano, e do relatório elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Procedimento (MNPCT). Ambos os documentos concluíram que as ausências do Estado favorecem o fortalecimento das facções criminosas presentes nas unidades prisionais. “O Estado não fornece materiais de higiene pessoal, roupas e outros insumos básicos aos presos e, apenas quando autorizado pela Direção da unidade, estes são fornecidos pelas próprias famílias, ficando os demais presos sujeitos à eventuais doações ou cessão destes, feita por membros de facções que se utilizam das suas necessidades para coopta-los para seus quadros”, aponta.

Em caso de não acatamento da Recomendação, a Defensoria Pública informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública.

Prefeito Carlos Eduardo sanciona lei que reconhece utilidade pública da AARN

O prefeito Carlos Eduardo sancionou nesta terça-feira (18) a lei que reconhece a Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte como uma entidade que presta serviços de utilidade pública.

De autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), a lei permite que a AARN estabeleça convênios e parcerias com órgãos públicos. “É uma medida que amplia nossas possibilidades de atuar em favor não apenas dos nossos associados, mas de toda a sociedade“, afirma a presidente da AARN, Rossana Fonseca, que agradece ao vereador Kleber Fernandes e ao prefeito Carlos Eduardo pelo apoio ao projeto.

Solenidade de posse do novo membro da corte eleitoral potiguar acontece nesta terça-feira (18)

O Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves será empossado como membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) durante sessão solene nesta terça-feira, 18 de julho de 2017, às 14h, presidida pelo presidente deste Regional, Desembargador Dilermando Mota. A sessão solene de posse acontecerá na sede do Tribunal, localizado na Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN. O juiz Francisco Glauber assumirá a vaga do juiz Federal Almiro Lemos.

 

Sobre Francisco Glauber Pessoa Alves

Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP, o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves é membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Secretário-adjunto do IBDP para o RN. Também é membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Assumiu o cargo de Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, atuando na 3ª Relatoria da Turma Recursal, onde foi Presidente no biênio 2015/2017. Atual coordenador dos Juizados Especiais Federais no RN e Ex-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE), além de ser autor e co-autor de diversos obras em livros e periódicos jurídicos.