Justiça Estadual estará atenta à proteção da criança e do adolescente nos festejos de momo
JUSTIÇA , NOTÍCIAS / 21 de fevereiro de 2019

Carnaval é uma época do ano em que pais e responsáveis legais devem redobrar as atenções com a segurança física e psicológica de crianças e adolescentes. O titular da Coordenadoria da Infância e Juventude da Justiça Estadual (CEIJ), juiz José Dantas de Paiva, alerta que deve se estar atento às companhias, aos lugares que comparecem, bailes e prevenção à oferta e consumo de bebidas e substâncias que prejudiquem à saúde dos mais jovens. Em 2019, os dias de folia acontecem de 1º a 5 de março. O juiz José Dantas de Paiva destaca que o ponto principal a ser observado pelos familiares é “orientar aos pais que nessas festas de grande porte não permitam que os filhos saiam sozinhos. Crianças até doze anos de idade incompletos tem que estar acompanhadas com o pai, a mãe ou pelo responsável legal”. Para o magistrado este é um cuidado que os familiares não podem deixar de ter. A recomendação se estende para idades acima da mencionada, anteriormente. “Geralmente na faixa etária até os 14, 15 anos de idade incompletos, os pais podem até deixar os filhos irem sozinhos, mas tem que levar um documento feito à mão, manuscrito pelo próprio pai, dizendo que…

MPRN recomenda que Detran anule credenciamento de atuais estampadores das placas padrão Mercosul
JUSTIÇA / 21 de fevereiro de 2019

Detran também deve adotar medidas para restituir a diferença de valor entre o preço médio cobrado pelas placas modelo Mercosul e as antigas aos consumidores O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Detran anule o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal e será publicada na edição de hoje (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran. Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran. Além de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte. Há ainda indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado,…

TRT-RN – Murilo Barros Júnior assume Coordenadoria do Tribunal Pleno
JUSTIÇA , NOTÍCIAS / 20 de fevereiro de 2019

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Bento Herculano Duarte Neto, empossou o advogado Murilo Barros Júnior no cargo de Coordenador do Tribunal Pleno. “Dou as boas-vindas para Murilo com a certeza de que ele vai desenvolver um trabalho de excelência no nosso Tribunal“, disse Bento Herculano. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 1987, Murilo Barros Júnior é doutor em Direito Internacional pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), professor universitário e, antes de chegar ao TRT-RN, atuava como assessor jurídico do município de Natal. “A expectativa é de muito trabalho e dedicação para contribuir com uma Justiça do Trabalho serena e eficiente“, garantiu o empossado.

Procuradores do MPC recomendam a prefeitos de municípios em crise não gastar com festas no carnaval
JUSTIÇA / 19 de fevereiro de 2019

O Ministério Público de Contas emitiu recomendação para que prefeitos de municípios em situação de emergência, que apresentem gasto com despesa de pessoal acima do limite legal ou que estejam em atraso quanto ao pagamento de salários evitem utilizar recurso público municipal para contratações relacionadas a eventos artísticos, culturais e festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos. O documento é assinado pelo procurador-geral do MPC, Thiago Martins Guterres, e pelos procuradores Ricart César Coelho dos Santos e Luciano Ramos. Os procuradores justificam o Decreto nº 28.325, de 12 de setembro de 2018, assinado pelo governador do Rio Grande do Norte, que declarou situação de emergência em 152 municípios afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas em decorrência da Estiagem (seca), pelo prazo de 180 dias, cujos prejuízos teriam causado ao setor agropecuário do Rio Grande do Norte, incluindo-se a pesca, uma perda anual de receita da ordem de R$ 4,3 bilhões de reais, o que representa uma redução em torno de 50% na contribuição para a formação do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. O MPC também menciona a Portaria nº 291, de 15 de outubro de…

Justiça determina a retirada de nome de ex-prefeito Carlos Eduardo de lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE
JUSTIÇA / 19 de fevereiro de 2019

O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009. O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido. O indeferimento se deu pelo Juízo não enxergar a presença dos requisitos legais para sua concessão, “uma vez…

Mantida condenação de ex-prefeito de Lagoa Salgada por atraso em prestação de contas
JUSTIÇA / 18 de fevereiro de 2019

A condenação estipulada pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre, em Ação Civil Pública, ao então prefeito de Lagoa Salgada, Francisco Canindé Freire, pela prática de ato de improbidade administrativa, foi mantida na Segunda Instância da Justiça potiguar. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ratificou a decisão inicial ao apreciar Apelação Cível. O acusado foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, e o pagamento de multa no valor correspondente a dez vezes o valor da última remuneração na gestão da época dos fatos, dentre outras sanções. Segundo informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o Poder Executivo de Lagoa Salgada teve “omissão dolosa do gestor Francisco Canindé Freire”, que não prestou, nos prazos previstos na legislação, as contas anuais relativas ao primeiro bimestre de 2006, impondo-se a este o dever de ressarcir integralmente valor superior a R$ 345 mil, nos termos do artigo 78, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 121/94, além da multa no percentual de 20% do débito impugnado pela omissão de prestar contas, a teor do artigo 102,…

Em artigo, Juiz Federal do RN analisa o projeto de Lei Anticrime anunciado pelo Governo Federal
JUSTIÇA / 13 de fevereiro de 2019

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, escreveu artigo onde analisa o projeto de Lei Anticrime proposto pelo Governo Federal. Em 16 páginas, o magistrado analisa diversos aspectos e chama atenção para o cenário de que a sociedade brasileira está amedrontada e acuada devido a alta criminalidade e até o momento nada de efetivo foi colocado em prática. Sobre o tema do acordo de não persecução penal, o Juiz Federal Walter Nunes avalia que a proposta tem o mérito de legalizar essa prática. “Mas deveria avançar mais, no sentido de permitir esse tipo de negociação em crimes com pena máxima inferior a 08 anos. Da forma como feita, crimes como estelionato, por exemplo, ficaram excluídas dessa espécie de acordo, o que não é adequado”, observou. O magistrado ressalta que o “plea bargaging” está em consonância com o Direito Comparado, a partir da experiência do Direito americano. Mas como o termo final para esse tipo de negociação estabelecido no dispositivo é o início da instrução, “recomenda-se, no ponto, a alteração, a fim de que conste a previsão da possibilidade de celebração do acordo inclusive na audiência de instrução…

TSE disponibiliza o passo a passo de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de multa eleitoral
JUSTIÇA / 13 de fevereiro de 2019

O eleitor que tem pendências com a Justiça Eleitoral em razão de multas recebidas pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quitar os débitos. As situações em que o eleitor deve se enquadrar para emitir a GRU são as seguintes: ausência a uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo que cada turno representa um pleito específico; ausência aos trabalhos eleitorais e alistamento eleitoral intempestivo, conforme previsto no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Como emitir a GRU Para obter a guia, o eleitor deve acessar a aba “Eleitor e Eleições”, localizada na barra superior da página principal do portal, escolher a opção “Serviços ao Eleitor” e, depois, clicar em “Título de Eleitor”. Em seguida, deve acessar a opção Quitação de Multas, que possibilita a emissão da guia para saldar os débitos eleitorais. Regularização Ao ter em mãos o boleto, o eleitor deve efetuar o pagamento da multa em uma das agências do Banco do Brasil (a quitação pode ser feita também pelo aplicativo do banco). Logo após, o cidadão deve dirigir-se a um cartório eleitoral, de posse do comprovante de pagamento, a fim de regularizar sua situação eleitoral….

E AGORA FÁTIMA? (II) – Juiz determina que Fátima só poderá pagar salário de 2019 quando quitar os atrasados de 2017 e 2018
GOVERNO DO ESTADO , JUSTIÇA / 12 de fevereiro de 2019

Sobre o absurdo do Governo do Estado não respeitar a ordem cronológica de pagamentos dos salários dos servidores, para imprimir à sua gestão a marca de boa pagadora dos salários de 2019 em dia, o blog já havia gritado. E o grito era geral. Agora, finalmente, ouvido. O juiz da 2ª Vara de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, determinou, nesta segunda-feira (11), que o Governo do Estado “obedeça a ordem cronológica de pagamentos da folha de pessoal, especificamente que somente efetue os pagamentos dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, após o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018. Acrescento, para ser bem compreendido, que a presente decisão NÃO determina que o Estado do Rio Grande do Norte efetue pagamentos atuais ou atrasados, mas apenas que se ABSTENHA de pagar os vencimentos e proventos vencidos e a vencer em 2019, até o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018. […] O descumprimento das determinações contidas no item 20, implicará na SUSPENSÃO de despesas com o…

E AGORA FÁTIMA? (I) – Para o TCE, antecipação de salários só é legal se feita de forma uniforme, isonômica e dentro do mês trabalhado
GOVERNO DO ESTADO , JUSTIÇA / 12 de fevereiro de 2019

E O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) respondeu consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado e considerou que o pagamento fracionado dos salários dos servidores públicos é legal, desde que os valores sejam pagos durante o mês trabalhado e o pagamento seja feito de forma indistinta para todos, sem priorizar um grupo ou categoria em detrimento de outro. Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado por maioria na sessão do Pleno realizada na última quinta-feira (07), “há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado”. O conselheiro entendeu, no entanto, que a antecipação só pode ser feita caso seja formalizado e divulgado previamente um cronograma de pagamentos e “sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais”. Confira abaixo a íntegra do voto Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

TJRN deverá implantar modelo de acordos diretos entre partes e entes devedores para pagamento mais célere de precatórios
JUSTIÇA / 11 de fevereiro de 2019

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN pretende implantar em 2019 a publicação de editais de pagamento de precatórios por acordo direto, modalidade prevista a partir da Emenda Constitucional nº 94/2016. A norma autoriza que até metade dos valores destinados ao pagamento de precatórios sejam direcionados para acordos diretos entre o credor e o ente devedor, com deságio máximo de até 40% do crédito atualizado. Os acordos diretos deverão abranger os credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte. O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios, estima que a medida trará maior celeridade para o andamento da fila de pagamentos. O magistrado pondera que embora receba um valor menor, o credor terá a garantia de que receberá seu precatório de maneira mais rápida. Nessa modalidade de acordo direto um edital é publicado chamando os interessados em receber o valor do precatório de forma antecipada, mas com o desconto de até 40%. Os editais deverão ter publicação trimestral. Aos interessados na antecipação, a Divisão de Precatórios observará a posição na ordem cronológica e quantos poderão ser atendidos pelos recursos disponíveis. Definidos os beneficiados, é feita uma audiência pública com a composição entre credores e…

MODELO – Projeto do MPRN se torna referência nacional na defesa da mulher
JUSTIÇA / 11 de fevereiro de 2019

A promotora de Justiça Érica Canuto, a convite do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, se encontrou com a ministra Damares Alves e com a secretária nacional de políticas públicas para mulheres, Tia Eron, para discutir políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Na oportunidade, Érica Canuto apresentou o projeto desenvolvido no Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, chamado de “Grupo Reflexivo de Homens”, vencedor do prêmio CNMP de 2016. A equipe do Ministério reconheceu a importância e a qualidade do projeto, principalmente ao conhecer os resultados alcançados, que apresentam índice quase zero de reincidência de violência entre os homens que fazem parte do grupo. Após a reunião, ficou decidido que o “Grupo Reflexivo de Homens” será a referência nacional para implantação em outros Estados e municípios. Para isso, a equipe do Ministério de Mulheres, Família e Direitos Humanos fará visita técnica ao MPRN para aprofundar os conhecimentos sobre o projeto e discutir as formas de expandi-lo para o resto do país como política pública nacional. “Estou muito satisfeita com essa notícia. Nosso serviço será o modelo para que grupos reflexivos se realizem…

CLÁUSULA DE BARREIRA – Dos 35 partidos registrados no TSE, 14 ficarão sem receber recursos do Fundo Partidário
JUSTIÇA / 4 de fevereiro de 2019

O TSE publicou dia 29 de janeiro, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), Portaria que trata da relação dos Partidos Políticos que atingiram a temida cláusula de barreira e, com isso, terão direito ao recebimento do Fundo Partidário a partir do dia 1° de fevereiro deste ano. Tem direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018, obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas. Ou as que elegeram pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação. Do total de 35 partidos, 21 terão acesso aos recursos do Fundo e os demais ficaram de fora. O valor global para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00 pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Os 21 partidos que terão acesso aos recursos do Fundo, com os respectivos percentuais de votos válidos a serem utilizados para fins de cálculo do valor a ser recebido, são as seguintes: PSL, 12,81%; PT, 11,32%; PSDB 6,60%; PSD, 6,43%; PP, 6,12%; PSB, 6,02%; MDB, 6,08%; PR,…

MP Eleitoral ingressa com ação contra governador Robinson Faria por abuso de poder político e econômico
JUSTIÇA / 10 de dezembro de 2018

Robinson Faria ampliou irregularmente gastos em programas do governo e foi indevidamente beneficiado por publicidade institucional antes e durante a campanha   Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral contra o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria; seu candidato a vice na última eleição, Sebastião Filgueira do Couto; o prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e mais quatro integrantes e ex-integrantes da gestão de Robinson Faria. Eles deverão responder por abuso de poder político e econômico, a partir de irregularidades que foram alvo de ações eleitorais anteriores, como o uso promocional de programas sociais – “restaurante popular”, “café do trabalhador” e “sopa cidadã” – e a doação de duas ambulâncias no município de Santo Antônio. Também são temas da Aije as propagandas do governo em outdoors no anel viário do aeroporto de São Gonçalo, assim como a inauguração de leitos de UTI no Hospital Regional de Currais Novos (embora ainda não estivessem em funcionamento), a veiculação de publicidade institucional do Detran e finalmente os gastos elevados com publicidade institucional em pleno ano eleitoral. Além dos candidatos e do prefeito, são alvos da ação ainda o secretário estadual de Trabalho,…

Justiça determina que Estado do RN adquira novas viaturas para Corpo de Bombeiros
GOVERNO DO ESTADO , JUSTIÇA / 6 de dezembro de 2018

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adquira novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do RN, bem como realize a adequada manutenção dos veículos já pertencentes à corporação, permitindo sua efetiva utilização. Com isso, o Estado deve adquirir: duas viaturas tipo sedan (motor 1.6), uma viatura Pick-Up 4×4, uma viatura operacional tipo ambulância suporte básico e uma viatura operacional tipo Pick-up 4×4 para salvamento.   Processo nº 0807347-37.2017.8.20.5106

Sem aplicar o mínimo constitucional em saúde, MPRN e MPF ajuízam Ação Civil Pública contra o Governo do Estado para aplicar R$ 243 milhões até dezembro
GOVERNO DO ESTADO , JUSTIÇA / 5 de dezembro de 2018

Ação foi movida contra o Estado e é direcionada ao governador e ao secretário de Finanças. Montante é o que o falta para o RN aplicar os 12% mínimos em saúde previstos na Constituição   O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma Ação Civil Púbica (ACP) para obrigar o Governo do RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde até o fim deste ano. O montante é o que falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal. A ação é direcionada ao governador do RN, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia. A Lei Orçamentária do RN projetou receitas da ordem de 8,5 bilhões, como base de cálculo de receitas para o cômputo do piso constitucional. Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Contudo, o montante despendido pelo ente até outubro passado e que…

JFRN inaugurará nova sede da Subseção de Pau dos Ferros
JUSTIÇA / 1 de dezembro de 2018

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte terá sede própria na cidade de Pau dos Ferros, que passará a atuar com prédio próprio e projetado especialmente para função jurisdicional. O novo prédio em Pau dos Ferros, na rua Djalma Freitas, no bairro Princesinha do Oeste, será inaugurado dia 10 de dezembro, às 17h. Nessa unidade funcionará também um posto avançado da Justiça do Trabalho. No acontecerá também uma feira de inovação tecnológica. Durante o evento de inauguração será promovida uma edição especial do projeto Instância das Artes. O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, e o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, estarão presentes à inauguração.

Dia 3 serão conhecidos os vencedores do VI Prêmio de Jornalismo do MPRN
JUSTIÇA / 30 de novembro de 2018

Os vencedores do VI Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) serão conhecidos na próxima segunda-feira (3). A cerimônia de entrega das premiações começa às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. A premiação reconhece os melhores trabalhos jornalísticos veiculados no Estado sobre a temática da atuação do MPRN. Este ano, o Prêmio teve um total 44 trabalhos inscritos, um recorde. A comissão julgadora concluiu a avaliação das matérias jornalísticas nesta quarta-feira (28). A premiação abre a Jornada do MPRN em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, que é celebrado em 14 de dezembro. Além do Prêmio de Jornalismo, haverá ainda a I Corrida do MPRN, em 8 de dezembro, e eventos internos de integração entre os integrantes da instituição. O prêmio conta com o apoio da Associação do Ministério Público (Ampern).

Comissão do TRE recomenda reprovação das contas da petista Natália Bonavides
JUSTIÇA , POLÍTICA / 24 de novembro de 2018

Deu no Blog do Xerife   Após analisar a prestação de contas da campanha da deputada federal eleita Natália Bonavides, a Comissão de Análise de Contas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recomendou a reprovação do balanço financeiro de Bonavides referente às eleições deste ano. Foram apontadas diversas irregularidades. Se o pleno do Tribunal concordar, ela pode ter o registro de candidatura cassado e seus votos indeferidos. Se Natália for cassada, quem assume é o provável primeiro suplente, Fernando Mineiro (PT).

Campanha da petista Natália Bonavides recebe doação de morto
JUSTIÇA , POLÍTICA / 23 de novembro de 2018

Deu no blog do Gustavo Negreiros   O Parecer Técnico Conclusivo do TRE em ralação a candidata Natália Bonavides é bombástico. Além de defunto que dirige e faz doação, temos 10 doadores desempregados há mais de 120 dias que resolveram ajudar a candidata Natália. É surreal, mas consta os nomes dos doadores no Parecer (anexo). Sim, também temos um inscrito no programa Bolsa Família que resolveu “financiar” Natália em R$ 1.000,00. Que beleza! Se você acredita em Papai Noel e na Mula sem Cabeça, também é capaz de acreditar que esse povo não é laranja. Tragam o suco!

MPF alerta sobre ilegalidade da carreata com Bolsonaro
JUSTIÇA , POLÍTICA / 17 de maio de 2018

Mobilização vem sendo anunciada para a tarde desta quinta-feira e caracterizaria propaganda irregular   O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação ao Partido Social Liberal (PSL) no sentido de alertar que a realização da carreata com o deputado federal Jair Bolsonaro – prevista para esta quinta-feira (17), com saída do Aeroporto de São Gonçalo – pode configurar propaganda eleitoral antecipada e, sendo assim, não deve ser realizada. A Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 36, estipula que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em 2016, o próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) fixou o entendimento de que carreata está entre as mobilizações que podem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada. Evento semelhante que ocorreria no último sábado (12), com apoiadores do possível candidato à Presidência, na cidade de Goianinha, foi suspenso pelo TRE a pedido do MPF. O tribunal considerou exatamente que a mobilização se tratava de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação é assinada pela procuradora Regional eleitoral, Cibele Benevides, e pelo procurador Eleitoral auxiliar, Victor Mariz. Confira a íntegra do documento clicando aqui.

Entenda quais são as consequências para quem perdeu o prazo com a Justiça Eleitoral
JUSTIÇA / 16 de maio de 2018

Os eleitores que perderam o prazo dado pela Justiça Eleitoral para realizar sua inscrição eleitoral, transferência ou atualização dos dados do título eleitoral estão com a situação irregular e não poderão votar nas eleições gerais 2018; além de estarem sujeitos à multa e algumas restrições. Por lei, o cadastro eleitoral em todo território brasileiro permanece suspenso até o período posterior ao pleito; qualquer atualização somente poderá ser feita com a reabertura, no dia 05 de novembro de 2018. O prazo para regularização do título e cadastro eleitoral foi encerrado no dia 09 de maio. O eleitor que tem 18 anos (ou completará até a data da votação) e não tirou o título eleitoral, o eleitor que nunca procurou a Justiça Eleitoral para realizar a biometria ou, ainda, o eleitor que não votou nem justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos terão uma série de consequências que vão além da impossibilidade de votar neste ano e do cancelamento do título (para os dois últimos casos). Uma vez que a pessoa está com a situação irregular, ela precisa pagar uma multa e também não poderá obter uma Quitação Eleitoral, gerando as seguintes consequências:   – Não poderá obter passaporte nem…

MP Eleitoral obtém suspensão de carreata de apoiadores de Bolsonaro
JUSTIÇA , POLÍTICA / 16 de maio de 2018

Mobilização prevista para ser realizada em Goianinha, fora de período de campanha, foi considerada propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral   O Ministério Público Eleitoral obteve a suspensão da carreata que seria realizada no último sábado (12), no município de Goianinha (a 60 quilômetros de Natal), em prol da possível candidatura do deputado federal Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) acatou o pedido feito na representação e determinou a suspensão do evento, que iniciaria logo após a inauguração de um outdoor em homenagem ao parlamentar. Em sua representação, o MP Eleitoral destacou que a Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 36, estipula que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em 2016, aliás, o próprio TRE/RN fixou o entendimento de que carreata está entre as mobilizações que podem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada. O pedido do MP Eleitoral foi assinado pelo procurador Eleitoral auxiliar Victor Mariz e a decisão do TRE, em caráter de urgência, coube ao presidente do Tribunal, o desembargador Dilermando Mota.

CREMERN exige na Justiça que Estado pague folha de abril e 13º salário atrasados para servidores da Saúde
DENÚNCIA , GOVERNO DO ESTADO , JUSTIÇA / 14 de maio de 2018

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários de abril e o 13º salário em atrasos para todos os servidores ativos e inativos da saúde. A Ação Civil Pública, movida pela Assessoria Jurídica do CREMERN, tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte (162), onde atualmente o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões. Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial. A decisão de entrar com a Ação Civil Pública foi discutida em plenária do CREMERN na última segunda-feira, dia 7 de maio, onde os conselheiros concordaram por unanimidade. “Os atrasos salariais tem comprometido a boa prática da medicina daqueles que estão na ativa e a qualidade de vida daqueles que prestaram serviços ao longo de suas vidas a medicina do Estado. Portanto…

João Câmara e Ceará-Mirim terão eleições suplementares dia 3 de junho
JUSTIÇA / 30 de abril de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realizará eleições suplementares nos municípios de João Câmara e Ceará-Mirim no dia 03 de junho de 2018. Na mesma data também ocorrerão eleições suplementares nas cidades de Pedro Avelino, Galinhos, São José de Campestre e Parazinho, para escolha dos novos Prefeitos e Vice-prefeitos que substituirão os que foram cassados após os julgamentos pela Corte Eleitoral Potiguar. Está sendo publicado hoje (30) no DJE as Resoluções com o calendário eleitoral das eleições suplementares em João Câmara e em Ceará-Mirim.

Serviço de inclusão do nome social no título eleitoral segue até 09 de maio
JUSTIÇA / 27 de abril de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realiza a inclusão do nome social no cadastro de eleitores, em conformidade com a Resolução nº 23.562, de 22 de março de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 17 de abril, o TSE publicou a portaria que regulamenta a inclusão. O ato (Portaria Conjunta TSE nº 1, de 17 de abril de 2018) fixa as regras que deverão ser observadas pela Justiça Eleitoral para concretizar as solicitações de interessados. De acordo com a portaria, a inserção do nome social no cadastro eleitoral deverá observar algumas regras: A primeira define nome social como “a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e não se confunde com apelidos”; A norma também estabelece que, no Requerimento de Alistamento Eleitoral e no título, o nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil. Além disso, o nome social não pode ser ridículo, nem irreverente e tampouco atentar contra o pudor. Ainda segundo a portaria conjunta, “o nome civil da pessoa que declarou seu nome social deverá constar do e-Título em página adicional, de modo a evitar constrangimentos eventualmente decorrentes da…

Presidente do TRE-RN receberá comenda do TRT 21
JUSTIÇA / 19 de abril de 2018

Nesta sexta-feira (20), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Dilermando Mota Pereira, será um dos homenageados com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Djalma Aranha Marinho (Grã Cruz). A insígnia é uma honraria dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região. A solenidade de entrega das comendas será às 17h, no salão nobre do Serhs Natal Grand Hotel, na Via Costeira.

TRE/RN realiza amanhã (18) curso de Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos
JUSTIÇA / 17 de abril de 2018

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira, 18 de abril de 2018, o Curso “Prestação de Contas: Parâmetros e Inovações”, destinado a representantes e assessores das agremiações partidárias, contabilistas, advogados e demais interessados no assunto. O curso é voltado à discussão das normas que regulamentam a matéria e objetiva oferecer ao usuário externo as instruções legais, técnicas e operacionais referentes à arrecadação, à aplicação dos recursos e à elaboração da prestação de contas anual, à luz das novas regras trazidas pela legislação. O evento, que será realizado no auditório da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, localizado no COJE – Centro de Operações da Justiça Eleitoral, situado na Rua da Torre, s/n, Tirol, próximo ao Bosque dos Namorados, conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte – OAB/RN e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN. Atuarão como instrutores a Secretária Judiciária, Lígia Limeira, e o Chefe da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias – SACEP, Emmanuel Mabelmo, além de servidores do TRE/RN. As inscrições estão abertas no seguinte endereço: http://www.tre-rn.jus.br/o-tre/eventos/acontecimentos .

TSE determina volta de Marconi Barreto à Prefeitura de Ceará-Mirim
JUSTIÇA / 13 de abril de 2018

O prefeito Marconi Barreto tem sua volta garantida à Prefeitura de Ceará-Mirim. O retorno está amparado por um mandado de segurança concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tarde desta quinta-feira (12). A decisão reverte liminarmente o afastamento do prefeito que havia sido estabelecido no início da semana pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Com isso, Marconi Barreto poderá retornar ao exercício do mandato até que haja o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos seus advogados, Kennedy Diógenes, Sanderson Mafra e Donnie Alisson. O ministro Admar Gonzaga acatou o argumento dos três advogados de que o TRE/RN não poderia ter afastado o prefeito das suas funções antes da apreciação dos embargos declaratórios propostos em favor do mandatário. Segundo a defesa do prefeito, a acusação feita — abuso de poder econômico supostamente cometido nas eleições de 2016 — não se sustenta porque não dispõe de provas. Por outro lado, a liminar foi atendida porque o ministro Admar Gonzaga reconheceu que a demora processual e a frágil alternância de poder causariam prejuízos à Administração de Ceará-Mirim. “A segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de tribunais regionais eleitorais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação…

TRE-RN cassa diplomas dos prefeitos de Ceará-Mirim e São José de Campestre
JUSTIÇA / 10 de abril de 2018

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), julgou os Recursos Eleitorais nº 1-10 e 304-31, e cassou, os diplomas dos prefeitos de Ceará-Mirim e São José de Campestre, respectivamente. No Recurso Eleitoral nº 1-10 originário da 6ª Zona Eleitoral e relatado pelo Juiz André Luís de Medeiros Pereira, o Tribunal, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer oral da Procuradora Regional Eleitoral (PRE), Cibele Benevides, cassou os diplomas do Prefeito e da Vice-Prefeita de Ceará-Mirim, Marconi Antônio Praxedes Barreto e Zélia Pereira dos Santos, por abuso de poder econômico. No Recurso Eleitoral nº 304-31, da 15ª Zona Eleitoral e relatado pelo Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, o Tribunal, também à unanimidade de votos e de acordo com o parecer da PRE, cassou, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, os diplomas da Prefeita e Vice-Prefeita de São José de Campestre, Maria Alda Romão Soares e Eliza Assis de Oliveira Borges, além de aplicação de multa. Os acórdãos de ambos os processos determinaram que, após as publicações, seja comunicado imediatamente aos Juízos da 6ª e da 15ª zonas eleitorais e às Câmaras Municipais…