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Posts da ‘JUSTIÇA’

Mais de 4.000 eleitores já passaram pela Biometria nesta 4ª etapa

Os municípios de Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Marcelino Vieira, Major Sales e Tenente Ananias estão inseridos na 4ª fase do cadastramento biométrico obrigatório do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Desses, apenas em Major Sales a Biometria será iniciada somente em 24 de agosto. Nos demais, o cadastramento ocorre com tranqüilidade.

Até esta segunda-feira (14), em Luís Gomes, foram atendidas 884 eleitores, 22,05% da meta estabelecida pelo Tribunal. Na cidade de Marcelino Vieira compareceram 822 pessoas (25.59%). Nessas duas localidades a biometria iniciou em 08 de agosto.

José da Penha marcou o número de 912 eleitores (21.46%). Tenente Ananias registrou 1.126 moradores (17.76%). Em Paraná 974 pessoas (36.77%) estiveram no local de atendimento. Nessas cidades a biometria começou em 09 de agosto.

A 4ª etapa da Biometria revisional obrigatória chega ao fim no dia 06 de setembro. A expectativa do TRE-RN é atender, até a data final, 25.208 eleitores.

Os atendimentos acontecem na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h. É preciso levar título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente.

 

Postos de atendimento:

-Luís Gomes: Cartório Eleitoral, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

-Marcelino Vieira: Telecentro Comunitário do município, na Rua Epifânio Fernandes, 03, Centro.

-José da Penha: Câmara Municipal, Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

-Tenente Ananias: Câmara Municipal, Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

-Paraná: Câmara Municipal, Rua São José, s/n, Centro.

-Major Sales: Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

Governador Robinson Faria é alvo da Operação Anteros; mandados de busca e apreensão são cumpridos em sua residência e na governadoria

Acontecendo desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (15), em Natal/RN, a Operação Anteros da Polícia Federal que tem como alvo o governador do estado, Robinson Faria, do PSD. A Operação apura supostos crimes de organização criminosa e obstrução da justiça por parte do governador e servidores do governo do estado.

Houve busca e apreensão no apartamento do governador e na Assembleia Legislativa logo cedo, e após isso a Polícia Federal se dirigiu para a sede da Governadoria, no Centro Administrativo, cumprindo mais mandados de busca e apreensão.

De acordo com a Polícia Federal, a Operação investiga “manobras ilegais” para impedir investigações sobre desvio de recursos públicos por meio da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do estado desde 2006 até os dias de hoje.

Robinson também é acusado de tentar comprar o silêncio de um dos delatores da Operação Dama de Espadas.

A operação cumpre 11 mandados judiciais, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo 2 de prisão e 9 de busca e apreensão. A investigação foi autorizada pelo ministro Raul Araújo Filho, da Corte Especial do STJ.

Nesta sexta-feira (11) não haverá expediente no TRE/RN; Biometria funcionará normalmente

Nesta sexta-feira (11), Dia do Advogado e da criação dos cursos jurídicos, feriado regimental, não haverá expediente na sede Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e cartórios eleitorais na capital e no interior do estado. As atividades serão retomadas na próxima segunda-feira, 14 de agosto.

 

4ª etapa da Biometria obrigatória funcionará normalmente

Durante o feriado regimental, em serviço extraordinário, a 4ª etapa da biometria revisional (obrigatória) funcionará normalmente nas cidades: Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha e Tenente Ananias.

Para mais informações sobre a Biometria, acesse: http://www.tre-rn.jus.br/imprensa/noticias-tre-rn/2017/Agosto/comeca-a-4a-etapa-da-biometria-revisional .

TRE/RN começa a 4ª etapa da Biometria revisional

A 4ª Etapa da Biometria revisional foi iniciada nesta terça-feira, 8 de agosto. Desta vez o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realiza a biometria obrigatória nos seis municípios da 42ª e 60ª Zonas eleitorais: Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha, Paraná, Major Sales e Tenente Ananias. O atendimento acontece na segunda-feira de 9h às 16h, de terça à sexta-feira das 8h às 16h e aos sábado das 8h às 14h.

 

Confira os locais e datas:

-LUÍS GOMES – 08 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL:  Cartório Eleitoral de Luís Gomes – Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

 

-MARCELINO VIERA – 08 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Telecentro Comunitário de Marcelino Vieira – Rua Epifanio Fernandes, 03, Centro.

 

-JOSÉ DA PENHA – 09 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de José da Penha – Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

 

-PARANÁ – 09 de agosto a 22 de agosto de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de Paraná – Rua São José, s/n, Centro.

 

-MAJOR SALES – 24 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL:  Câmara Municipal de Major Sales – Rua João André de Morais, s/n, Centro.

 

-TENENTE ANANIAS – 09 de agosto a 06 de setembro de 2017

LOCAL: Câmara Municipal de Tenente Ananias – Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

 

DOCUMENTOS PARA FAZER A BIOMETRIA:

Documento de identificação com foto;

Título de eleitor;

Cópia e original do comprovante de residência atualizado.

Eleitor: participe da pesquisa pública do TSE sobre as metas para 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza a pesquisa pública para saber a opinião de cada eleitor brasileiro para a definição das metas da Justiça Eleitoral para as eleições 2018.

Cinco metas específicas foram selecionadas, entre elas está “Educação Eleitoral”, meta criada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que se junta às demais, para a escolha dos cidadãos de todo o país.

Confira as metas sugeridas pela pesquisa do TSE:

-Quitação de multas Eleitorais;

-Educação Eleitoral;

-Conscientização de jovens estudantes sobre o voto;

-Fortalecimento das Escolas judiciárias eleitorais (EJEs);

-Julgamento de prestação de contas partidárias.

 

E aí, na sua opinião, qual é a meta prioritária? A Justiça Eleitoral quer saber a sua opinião. No Rio Grande do Norte, acesse o site do TRE-RN (www.tre-rn.jus.br ) e participe da pesquisa.

Proposta de meta sugerida pelo TRE-RN integra pesquisa nacional do TSE

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) teve uma proposta de meta específica denominada ” Educação Eleitoral” acatada para uma pesquisa pública desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os TREs de todo o país sugeriram metas específicas importantes para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral para 2018. Das metas recebidas cinco foram selecionadas para pesquisa nacional: Quitação de multas Eleitorais; Educação Eleitoral; Conscientização de jovens estudantes sobre o voto; Fortalecimento das Escolas judiciárias eleitorais (EJEs); e Julgamento de prestação de contas partidárias. Qual dessas você escolhe? A Justiça Eleitoral quer saber a sua opinião. Acesse o link da pesquisa (http://www.tse.jus.br/institucional/planejamento-e-gestao/meta-nacional-da-justica-eleitoral-para-2018 ) e preencha o formulário disponível. Manisfeste a sua opinião e colabore com a Justiça Eleitoral.

A pesquisa começou dia 28 de julho e termina em 13 de agosto. O intuito é tornar a Justiça Eleitoral mais participativa e ouvir a sociedade para saber o que espera dessa justiça especializada. Para Iaperi Arbocz, da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica do TRE-RN, a pesquisa é uma forma de conhecer o eleitor para “promover ações voltadas ao esclarecimento sobre os direitos e deveres do eleitor, a importância do ato de votar, a autonomia do eleitor na escolha do candidato e o exercício do voto consciente“.

4ª etapa da Biometria começa em 8 de agosto em Luís Gomes e Marcelino Vieira

Tem início no próximo dia 8 de agosto mais uma fase da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018. Participam desta 4ª etapa os municípios da 42ª e 60ª Zona Eleitoral: Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Major Sales, Marcelino Vieira e Tenente Ananias. A expectativa é atender 25.208 eleitores até 6 de setembro.

Luís Gomes e Marcelino Vieira são as primeiras cidades a iniciar o atendimento, já no dia 8. Devem comparecer aos postos de atendimento 4.709 e 4.145 pessoas, respectivamente.

No dia nove, a Biometria começa em José da Penha (4.431 eleitores), Tenente Ananias (6.688) e Paraná (2.799), sendo este o único município da 4ª etapa em que o cadastramento termina mais cedo, no dia 22 de agosto.

Já em Major Sales, os atendimentos só começam dia 24 de agosto. A meta do município é atender 2.436 moradores.

Os atendimentos vão acontecer na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h. É preciso levar título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente.

 

Postos de atendimento:

-Luís Gomes: Cartório Eleitoral, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

-Marcelino Vieira: Telecentro Comunitário do município, na Rua Epifânio Fernandes, 03, Centro.

-José da Penha: Câmara Municipal, Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

-Tenente Ananias: Câmara Municipal, Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

-Paraná: Câmara Municipal, Rua São José, s/n, Centro.

-Major Sales: Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

TRE-RN realiza palestra sobre Governança e Gestão de Riscos na próxima segunda (31)

Na próxima segunda-feira (31) o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará palestra sobre Governança e Gestão de Risco, às 9 horas da manhã, no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral do RN (COJE). A palestra será ministrada pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, professor Edison Franklin de Almeida.

A direção-geral da casa convocou os Assessores, Secretários, Coordenadores, Chefes de Seção e seus primeiros substitutos para participarem da palestra e ainda convida os demais servidores da justiça eleitoral lotados na Secretaria, Zonas Eleitorais da Capital e do Interior para participarem do evento. O evento será aberto também aos gestores e representantes do TJRN, TRT 21ª Região, Justiça Federal do RN e UFRN.

3ª etapa da Biometria Revisional termina nesta sexta (28)

Chega ao fim esta semana a terceira etapa da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018, que contemplou sete municípios da 13ª e 15ª Zona Eleitoral. Os atendimentos vão até sexta-feira (28) em Santo Antônio, Serrinha, Monte das Gameleiras, São José de Campestre e Passagem.

Em Várzea e Serra de São Bento, onde o cadastramento já terminou, 5.875 eleitores passaram pelo postos de atendimento. Várzea bateu 80% da sua meta e registrou o comparecimento de 2.604 moradores. Já em Serra de São Bento, o percentual foi de 76%, que corresponde a 3.271 dos serra-bentenses.

Nas cidades onde a Biometria ainda está em andamento, os números também são bons. O índice de comparecimento em Santo Antônio é de 61,1%; Serrinha 70,2%; Monte das Gameleiras 58,6%; São José de Campestre 64,5% e Passagem 54%.

Quem ainda não compareceu e quiser evitar filas, não deve deixar o cadastramento para última hora. Os faltosos terão o título de eleitor cancelado.

 

Locais de atendimento

-Santo Antônio: Cartório Eleitoral, Rua Prof. Edmilson Severiano de Melo, S/N, Centro.

-Serrinha: Câmara Municipal, Rua José Correia de Andrade, 437, Centro.

-Monte das Gameleiras: Câmara municipal, Rua Justiniano da Costa, 136, Centro.

-São José de Campestre: Câmara Municipal, Rua Senador Georgino Avelino, 601, Centro.

-Passagem: Câmara Municipal, Rua Senador Dinarte Mariz, 288, Centro.

 

O atendimento acontece na segunda-feira de 9h às 16h, de terça à sexta-feira das 8h às 16h e aos sábados das 8h às 14h.

Acusado de participar de esquema de superfaturamento e pagamento de propina, Raniere Barbosa é afastado do mandato de vereador e da presidência da Câmara; 15 mandados de prisão foram expedidos

Operação Cidade Luz foi deflagrada nesta segunda (24). Justiça determinou prisão de empresários e afastamento do presidente da Câmara Municipal de Natal

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta segunda-feira (24) a operação Cidade Luz, que investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur). Pelo que foi apurado pelo MPRN, há indícios que o montante é decorrente de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a Secretaria para a prestação de serviços referentes à manutenção e à decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar. O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal, Raniere Barbosa, foi afastado do mandato de vereador e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente. Ele está proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal e foram cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Raniere Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvos dos mandados.

Ao todo, foram expedidos 15 mandados de prisão. Foram presos temporariamente por 5 dias, que podem ser prorrogados por igual período: Adelson Gustavo Coelho Ponciano, Alberto Cardoso Correia do Rego Filho, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Junior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Epaminondas da Fonseca Ramos Junior, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Mauricio Custódio Guarabyra, Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro.

A operação Cidade Luz conta com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ainda do Ministério Público, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.

Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

A investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, que contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, desvendou que os empresários Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior, Felipe Gonçalves de Castro, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Maurício Custódio Guarabyra e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, associados em organização criminosa e fazendo uso das empresas deles, monopolizam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur pelo menos desde o ano de 2013 até os dias atuais mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratações diretas. Para o MP, eles integram o “núcleo empresarial” da organização.

A apuração constatou que, além das empresas referidas, os investigados também utilizam outras firmas na consecução das atividades da organização criminosa, seja mediante a formação de consórcios, através de empresas por eles próprios controladas, ou ainda utilizando-se de firmas que participam das licitações e processos de contratação direta apenas para simular a ocorrência de disputa. Algumas dessas empresas eventualmente são subcontratadas para prestar os serviços licitados e vencidos pelo cartel.

Os investigadores descobriram também que a organização criminosa é integrada por um “núcleo de lavagem de capitais”. Os integrantes desse núcleo são os responsáveis pelo pagamento de propina a agentes públicos, seja em espécie ou através da aquisição de veículos.

Os agentes públicos integram o “núcleo administrativo”, sendo recrutados para viabilizar contratações e pagamentos em favor do esquema criminoso. O MPRN encontrou provas de que, ao assumirem o comando da Semsur em janeiro de 2013, o ex-secretário Raniere Barbosa, o secretário-adjunto, Sérgio Emerenciano, e o diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes foram cooptados para o núcleo administrativo da organização criminosa e passaram a atuar para assegurar a presença do cartel no domínio dos contratos de serviços de iluminação pública da Secretaria.

Outras evidências apontam que, mesmo após ter deixado a titularidade da Semsur em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e a liderança do prefeito na Câmara Municipal, Raniere Barbosa manteve o absoluto controle político-administrativo da Secretaria. Segundo o apurado na investigação, o presidente da Câmara Municipal manteve a equipe dele no comando da pasta, formada por pessoas da sua estrita confiança, permanecendo assim com ascendência direta sobre a Secretaria de Serviços Urbanos. Ele continuou interferindo nas nomeações e exonerações, vetando inclusive a emissão de pareceres pela assessoria jurídica da pasta.

Outros agentes públicos, que desempenharam ou ainda desempenham funções na Semsur, também foram incorporados ao núcleo administrativo da organização criminosa, principalmente José Erasmo dos Santos Júnior, Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Alves, Romário Luan Araújo de Lima, Valério Max de Freitas Melo e Walney Mendes Accioly. Walney, mesmo sem ostentar nos 5 últimos anos vínculo formal com o órgão, elaborava documentos internos da Secretaria.

A investigação do MPRN demonstrou, ainda, que, mantendo a estratégia de cooptação do comando da Semsur para núcleo administrativo, a organização criminosa, antes mesmo da confirmação da mudança do titular da pasta, já tinha iniciado, desde dezembro de 2016, o recrutamento do ex-secretário Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo. Ao assumir o cargo no início de 2017, Jerônimo Melo colocou a serviço do grupo criminoso o próprio filho, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, e o chefe de Gabinete Airton Soares Costa Neto. Jerônimo e Airton já deixaram os cargos que ocupavam na Secretaria de Serviços Urbanos.

A investigação realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte teve início em 11 de março de 2015, data em que foi instaurado um inquérito civil. Pelo apurado, as condutas dos participantes do esquema criminoso caracterizam crimes como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, pertinência a organização criminosa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação, fraude aos procedimentos licitatórios e formação de cartel.

Os elementos levantados na investigação igualmente demonstram que a organização criminosa comete delitos de forma serial, atuando em diversos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive havendo indícios de pagamento de propina a outros agentes públicos de algumas dessas cidades.

(MPRN)

Defensoria Pública do RN emite recomendações quanto à situação dos Centros de Detenção Provisória

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiu recomendações ao Governo do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) para que regularizem a situação dos Centros de Detenção Provisória (CDP’s). Entre as medidas solicitadas está a separação de presos provisórios dos definitivos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e é resultado de inspeções nas unidades prisionais.

A recomendação confere o prazo de 15 dias para que o Estado inicie o processo de separação dos presos provisórios dos definitivos, de acordo com a natureza do delito, a idade e sexo do apenado como determina a Lei de Execução Penal. Os defensores orientam ainda que sejam adquiridas novas tornozeleiras eletrônicas, visto que, de acordo com a Sejuc, existem em utilização no Sistema Penitenciário do Estado do RN pouco mais de 500 unidades.

A publicação orienta ainda que seja regularizado o abastecimento de água dos CDP’s, providenciadas melhorias na qualidade e quantidade das refeições servidas aos presos e agentes penitenciários, retomado o funcionamento das Equipes Básicas de Saúde das unidades prisionais e fornecimento dos itens básicos de higiene, vestuário e materiais pessoais de primeira necessidade.

A aquisição de aparelhos de “scanner” corporal também é recomendada pela Defensoria com o objetivo de evitar a revista vexatória nos visitantes, em cumprimento à Lei nº 13.271/2016. “Embora a Portaria n. 072/2011-GS/SEJUC, proíba as revistas degradantes, os detentos relatam e os próprios agentes penitenciários reconhecem que ainda existe a prática da revista vexatória nos visitantes das unidades, a qual inclui o uso de espelhos e agachamentos na revista das mulheres”, registra o texto que cobra solução para solucionar também a patente insuficiência de agentes penitenciários e equipamentos de trabalho como coletes balísticos e armamento não letal.

A recomendação é resultado das informações levantadas pelos defensores públicos durante o mutirão “Força-tarefa no Cárcere”, realizado em janeiro deste ano, e do relatório elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Procedimento (MNPCT). Ambos os documentos concluíram que as ausências do Estado favorecem o fortalecimento das facções criminosas presentes nas unidades prisionais. “O Estado não fornece materiais de higiene pessoal, roupas e outros insumos básicos aos presos e, apenas quando autorizado pela Direção da unidade, estes são fornecidos pelas próprias famílias, ficando os demais presos sujeitos à eventuais doações ou cessão destes, feita por membros de facções que se utilizam das suas necessidades para coopta-los para seus quadros”, aponta.

Em caso de não acatamento da Recomendação, a Defensoria Pública informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública.

Prefeito Carlos Eduardo sanciona lei que reconhece utilidade pública da AARN

O prefeito Carlos Eduardo sancionou nesta terça-feira (18) a lei que reconhece a Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte como uma entidade que presta serviços de utilidade pública.

De autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), a lei permite que a AARN estabeleça convênios e parcerias com órgãos públicos. “É uma medida que amplia nossas possibilidades de atuar em favor não apenas dos nossos associados, mas de toda a sociedade“, afirma a presidente da AARN, Rossana Fonseca, que agradece ao vereador Kleber Fernandes e ao prefeito Carlos Eduardo pelo apoio ao projeto.

Solenidade de posse do novo membro da corte eleitoral potiguar acontece nesta terça-feira (18)

O Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves será empossado como membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) durante sessão solene nesta terça-feira, 18 de julho de 2017, às 14h, presidida pelo presidente deste Regional, Desembargador Dilermando Mota. A sessão solene de posse acontecerá na sede do Tribunal, localizado na Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN. O juiz Francisco Glauber assumirá a vaga do juiz Federal Almiro Lemos.

 

Sobre Francisco Glauber Pessoa Alves

Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP, o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves é membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Secretário-adjunto do IBDP para o RN. Também é membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Assumiu o cargo de Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, atuando na 3ª Relatoria da Turma Recursal, onde foi Presidente no biênio 2015/2017. Atual coordenador dos Juizados Especiais Federais no RN e Ex-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE), além de ser autor e co-autor de diversos obras em livros e periódicos jurídicos.

Juiz federal Almiro Lemos conclui biênio na corte eleitoral e vaga será assumida pelo Juiz federal Francisco Glauber

Nesta quinta-feira (13) o juiz federal Almiro Lemos participará da sua última sessão plenária como membro da corte eleitoral potiguar. O biênio, iniciado em 14 de julho de 2015 se encerra na próxima sexta-feira (14). Almiro Lemos é bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Atuou como advogado e procurador no estado de Sergipe e como juiz federal em varas de Sergipe, Pernambuco e Rio Grande do Norte. É atualmente titular da segunda relatoria da Turma Recursal da JFRN.

 

Solenidade de posse do novo membro da corte eleitoral potiguar acontece em 18 de julho

O Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves será empossado como membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) durante sessão solene na próxima terça-feira, 18 de julho de 2017, às 14h, presidida pelo presidente deste Regional, Desembargador Dilermando Mota. A sessão solene de posse acontecerá no edifício sede do Tribunal, localizado na Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN. O juiz Francisco Gauber assumirá a vaga do juiz Federal Almiro Lemos.

Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP, o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves atuou como Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Secretário-adjunto do IBDP para o RN. Também foi Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Assumiu o cargo de Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, atuando na 3ª Relatoria da Turma Recursal, onde foi Presidente no biênio 2015/2017. Coordenador dos Juizados Especiais Federais no RN e Ex-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE), além de ser autor e co-autor de diversos obras em livros e periódicos jurídicos. Assumirá o biênio 2017/2019, como juiz membro

TSE rejeita recurso pelo afastamento e mantém prefeito de Brejinho no cargo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (29) o agravo regimental que pedia o afastamento do prefeito de Brejinho, João Gomes (PMDB). A decisão foi do relator do caso, o ministro Tarcísio Vieira. Com ela, “Joãozinho”, como o prefeito é conhecido, permanece à frente da Prefeitura de Brejinho.

Segundo o advogado Kennedy Diógenes, que divide a defesa do prefeito no processo com o advogado Sanderson Mafra, o ministro Tarcísio Vieira seguiu o mesmo entendimento emitido anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN) e pelo próprio TSE, em julgamento da então ministra da alta corte eleitoral, Luciana Lóssio.

“Todas as decisões tomadas no TRE e no TSE consideraram que o prefeito João Gomes não pode ser responsabilizado pelas ações contestadas. Por outro lado, os tribunais julgaram que os atos questionados e atribuídos ao prefeito não causaram danos consideráveis ao erário”, explica Kennedy Diógenes.

Eleito em 2016 com quase 60% dos votos válidos, o prefeito de Brejinho anula com a sentença do ministro Tarcísio Vieira o risco de ser afastado da função. O que mantém a normalidade administrativa do município localizado na região Agreste do Estado.

Selecionados para atuar no projeto Mediação Comunitária participam de apresentação do curso “Mediação e Conciliação Comunitária”

Os 24 selecionados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e pela Câmara Municipal do Natal para atuarem como mediador e conciliador no projeto “Mediação Comunitária” de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), participaram na tarde desta segunda-feira, 26, no auditório da Escola Legislativa da Câmara de Natal de um encontro de apresentação do Curso de Mediação e Conciliação Comunitária.

O projeto Mediação Comunitária foi aprovado pela Câmara Municipal do Natal em março deste ano e funcionará como programa piloto em quatro bairros da cidade: Redinha, Brasília Teimosa, Felipe Camarão e Cidade da Esperança.

Na ocasião, foram fornecidas aos presentes todas as informações sobre a formação e atuação dos voluntários junto à comunidade.  Os mediadores e conciliadores atuarão de forma voluntária.

Para Socorro Medeiros, liderança comunitária do bairro Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal, o curso veio em boa hora e será muito bem aproveitado por ela.

“Esse curso será muito importante para agregar valor ao trabalho que eu já desenvolvo e também porque com a certificação e o reconhecimento que o TJ vai dar para os participantes do projeto eu poderei ter acesso a algumas instituições públicas e assim defender os interesses da população”, disse a futura conciliadora do projeto.

Essa é a primeira turma de mediadores e conciliadores selecionados para atuar nas comunidades, uma grande responsabilidade, segundo o Juiz de Direito, Herval Sampaio, Coordenador estadual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc).

“Os selecionados têm nas mãos a chance de fazer história nesse projeto, é por meio das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos por eles que saberemos a eficiência do projeto e a partir daí trabalhar para expandir para os demais bairros de Natal”.

Ney Lopes Júnior reforçou a importância da imparcialidade dos mediadores e conciliadores diante dos conflitos encontrados nas comunidades “O curso é o momento de alinhar e definir o papel de cada um no projeto. Todos serão orientados a conduzir os processos sem favorecer nenhum envolvido e assim criar opções de cooperação e resolução entre as partes”.

Inscrições para estágio na Defensoria Pública do RN encerram sexta-feira (23)

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá encerrar, nesta sexta-feira (23), o prazo de inscrições do Edital do VII Teste Seletivo para estagiários destinado aos estudantes do curso de Bacharelado em Direito. A bolsa mensal tem valor de R$ 937,00 e acréscimo de auxílio-transporte. As inscrições devem ser feitas na sede de cada Núcleo e custam R$ 40,00.

A seleção tem como objetivo a formação de cadastro de reserva para os Núcleos de Natal, Parnamirim, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz. As inscrições serão validadas mediante a apresentação de documentos e comprovação do depósito da taxa de inscrição de acordo com o que consta no Edita disponível no site www.defensoria.rn.gov.br. Somente poderão assumir as vagas os candidatos que comprovarem, à época da convocação, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. O estágio tem duração máxima de 02 anos.

Durante as provas, serão exigidos dos candidatos conhecimentos em Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Institucional e Estatuto da Criança e do Adolescente.

PGR emita Nota de Esclarecimento sobre matéria divulgada pela revista IstoÉ

Para a Procuradoria-Geral da República, objetivo da reportagem é tumultuar o processo de elaboração da lista tríplice para a escolha do próximo chefe do Ministério Público da União

 

A leviana matéria da revista Istoé (“O jogo político de Janot”) tem como único objetivo tumultuar o processo de elaboração da lista tríplice para a escolha do próximo chefe do Ministério Público da União e desgastar a imagem do Procurador-Geral da República em meio às mais graves investigações sobre corrupção já vistas na história do Brasil.

A Matéria vale-se de ilações fantasiosas, tendenciosas e alimentadas por interesses espúrios, de deplorável conteúdo difamatório, muito distanciado da boa prática jornalística. É, sobretudo, um vil ataque à autonomia do Ministério Público, com a clara intenção de interferir na escolha a ser feita nos próximos dias sobre quem será responsável pelo destino do MPU nos próximos dois anos.

Esclarece a PGR que a divulgada conversa entre os membros do MPF não está mencionada no auto circunstanciado (relatório) da PF, juntado ao processo que hoje se encontra no Tribunal Federal da 3ª Região. Trata-se de conversa privada, irrelevante para a apuração dos graves crimes revelados nos autos.

Deliberadamente, a revista omitiu as informações da PGR acerca dos fatos que estavam em apuração, apesar de a resposta ter sido enviada dentro dos prazos jornalísticos estipulados pelo veículo de comunicação.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot pauta-se por uma atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Espera ser sucedido por qualquer um dos três integrantes da lista tríplice a ser enviada ao presidente da República, conforme anseio dos membros do MPF de todo o país.

É descabida a afirmação de que houve perseguição ao procurador Ângelo Villela. O membro do MPF teve prisão decretada pelo STF por grave risco à investigação da Operação Greenfield, como comprovado por meio de ação controlada. Os fatos são objeto de denúncia contra ele e o advogado Willer Tomaz de Souza, oferecida pela Procuradoria Regional da República da 3a Região.

Da mesma forma, não há perseguição a parlamentares. O procurador-geral da República não tem preferências políticas, não atua contra ou a favor de nenhum político ou partido. Deve obediência à Constituição e às leis, normativos que dão norte à sua atuação. O STF, pelo seu Ministro Relator ou pelo Colegiado, avalia todas medidas requeridas pelo PGR, na forma constitucional vigente.

A Procuradoria-Geral da República repudia, por fim, a impressionante e não menos leviana versão de que sua atuação tenha sido motivada por suposto apoio de políticos a candidatos à sucessão do PGR. Os indícios de fatos criminosos é que orientam as investigações do Ministério Público Federal. A Instituição não dá e nem dará tratamento diferenciado para investigados por estes terem ou deixarem de ter ligação de qualquer espécie com membros da Instituição.

Expediente no TRE-RN será suspenso nesta quinta e sexta

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte informa que não haverá expediente na sexta-feira (16) nos órgãos da Justiça Eleitoral localizados em Natal/RN. A suspensão foi determinada através da portaria pres/cre 06/2017 publicada no DJE n. 106/2017 publicado nesta quarta (14).

Informa ainda que nesta quinta-feira (15), devido ao feriado de corpus christi, não haverá expediente em todas as unidades do TRE-RN no estado.

McDonald’s e MPT juntos no combate ao trabalho infantil

Empresa entra na campanha #Chegadetrabalhoinfantil para ampliar a conscientização sobre o tema

 

Em comemoração ao Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, celebrado no próximo dia 12, o McDonald’s anuncia apoio a campanha ‘Chega de trabalho infantil’, liderada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Amplamente reconhecida como uma das maiores geradoras do primeiro emprego para jovens-adultos, a empresa utilizará sua alta capilaridade em todo o país e o alto volume de clientes – são cerca de 2 milhões por dia – para ampliar a campanha #Chegadetrabalhoinfantil, gerando maior conscientização sobre o tema.

“Ao apoiar este movimento, o McDonald’s confirma seu compromisso de lutar por um Brasil melhor, reforçando valores que já fazem parte do DNA da companhia. Replicaremos essa importante mensagem, motivando os nossos consumidores a também defenderem a causa”, destaca Paulo Camargo, presidente da Arcos Dourados, empresa que opera a marca McDonald’s no Brasil e em outros 20 países da América Latina.

Lançada em fevereiro, a campanha também é apoiada pela Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes). “Estudos recentes apontam para um grande número de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho irregular no Brasil. Por isso, precisamos de empresas como McDonald’s nos ajudando a engajar a sociedade”, afirma a procuradora Marcela Monteiro Dória, representante da Coordinfância no interior de São Paulo.

Apesar da queda de quase 20% dos casos de trabalho infantil em 2015 com relação a 2014, apontada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ainda há 2,6 milhões de pessoas entre cinco e 17 anos trabalhando no Brasil. “A redução dos números não significa que o trabalho infantil foi erradicado do nosso país. A quantidade de crianças trabalhando ainda é muito grande. Essa é a melhor oportunidade para uma mobilização da sociedade contra essa chaga, para que as estatísticas recuem ainda mais”, aponta Marcela.

 

Geração de Emprego para Jovens-Adultos

Se por um lado é importante combater o trabalho infantil, por outro é fundamental oferecer oportunidade de inserção profissional para eles quando se tornam jovens-adultos. E o McDonald’s vem liderando esse processo. Anualmente, a empresa é reconhecida como a maior geradora do primeiro emprego, com a oferta de milhares de vagas no Brasil. Além disso, a companhia proporciona treinamento e capacitação para que eles estejam mais bem preparados para enfrentar o mercado de trabalho moderno em suas respectivas carreiras futuras.

“Mais do que gerar uma vaga de trabalho para esses jovens-adultos, queremos apoiá-los, dando a eles ferramentas para autogestão dos seus planos de carreira e, consequentemente, possibilitando a mobilidade social”, complementa Camargo. Para isso, a rede tem feito um exercício de identificação de talentos, treinamento e fortalecimento de competências por meio de cursos, dando a liberdade de desenvolvimento dentro ou fora da companhia.

 

MPF lança concurso de estágio para alunos de Direito

Inscrições são gratuitas e começam na próxima segunda-feira. Os candidatos concorrerão em Natal, Mossoró, Assu e Caicó

 

O Ministério Público Federal (MPF) lançou concurso de estágio para alunos de Direito, destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó. O período de inscrições vai de 5 a 14 de junho e, para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.

Para inscrever-se, o candidato deve preencher o formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017) e ir à sede de uma das procuradorias nos dias úteis, entre 5 e 14 de junho, no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado). Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve levar, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (anexada no edital).

O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 23 de julho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 ponto cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0.

Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos que, na prova objetiva, obtenham classificação até a 110ª posição (para Natal), 15ª (Assu), 20ª (Mossoró) e 15ª (Caicó). A discursiva consistirá na “elaboração de dissertação, análise e interpretação e/ou elaboração de peça ou texto jurídico”, valendo de 0 a 10 pontos. A classificação final será estabelecida atribuindo-se peso 1 à prova objetiva e 2 à discursiva.

A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, a critério da Procuradoria da República. Os aprovados e convocados irão estagiar 20 horas por semana, recebendo uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.

 

Instituições de ensino conveniadas

Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;

Centro Universitário Facex – UniFacex;

Faculdade Estácio de Natal – FAL;

Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

Faculdade Mater Christi – FMC;

Faculdade Maurício de Nassau de Natal – FMN

Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;

Faculdade Integrada de Patos – FIP;

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte – IES-RN;

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;

Universidade Potiguar – UnP.

 

Locais para inscrição

-Natal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (84 3232-3995)

Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol

-Assu – Procuradoria da República no Município de Assu (84 3331-7256)

Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro

-Caicó – Procuradoria da República no Município de Caicó (84 3417-2050)

Rua Zeco Diniz, S/N – Penedo

-Mossoró – Procuradoria da República no Município de Mossoró (84 3312-0487)

Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva

 

Fórum Eleitoral de Natal tem novo horário de funcionamento

O Fórum Eleitoral de Natal, situado na Avenida Zacarias Monteiro, S/N, Tirol, passou a funcionar, a partir desta quinta-feira, 1º de junho de 2017, de segunda à sexta, de 8h às 14h, com expediente interno de 14h às 15h. A mudança do horário para atendimento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 10 de maio de 2017.

Na sede do TRE-RN, localizada na Praça André de Albuquerque, 534, Centro de Natal, os horários permanecem os mesmos: o atendimento funciona de segunda a quinta-feira, das 13h às 19h, e às sextas-feiras das 8h às 14h.

O horário de funcionamento nas Zonas Eleitorais do interior do Estado também não sofreu alteração, o expediente ocorre de segunda a sexta, das 8h às 14h, lembrando que o atendimento ao público se encerra às 13h, sendo a última hora dedicada ao expediente interno.

Aula Magna do MBA em Direito e Gestão do Judiciário acontece nesta quinta (01)

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) realiza nesta quinta-feira (01), a partir das 19h, a Aula Magna do MBA em Direito e Gestão do Judiciário. O evento acontece no auditório Albano Franco da Casa da Industria, localizada na Av. Sen. Salgado Filho, 2860, Lagoa Nova.

O curso de pós-graduação é fruto da parceria da FIERN com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª Região), Justiça Federal do RN, Faculdades da Indústria e Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

 

Aula Magna

A aula inaugural será ministrada pelo diretor da FIERN e também presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral (SICRAMIRN), Djalma Barbosa, e pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Construção Civil (SINDUSCON), Arnaldo Gaspar Júnior.

A solenidade conta ainda com o lançamento da publicação infantil “Turma do Delgado”, produzida pela Justiça Federal com apoio da FIERN.

ESTELIONATO – MPF/RN denuncia 20 servidores da Assembleia Legislativa que recebiam indevidamente o Bolsa Família

Renda dos denunciados era superior aos limites estipulados pelo programa

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou denúncia à Justiça Federal contra 20 pessoas que, apesar de ocuparem cargo público em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do RN, recebiam indevidamente, direta ou indiretamente, o benefício do Programa Bolsa Família. Em todos os casos a renda dos denunciados era superior à estipulada pela União para participar de programas sociais, o que caracteriza o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Dentre os denunciados, nove recebiam o benefício diretamente. Nos outros 11 casos recebiam a esposa ou outro membro da família. Atualmente os benefícios decorrentes do programa são regulados pelo Decreto n.º 8.794/2016. Só podem ser beneficiárias as famílias que possuam renda mensal até R$170 por pessoa.

Para o procurador da República Fernando Rocha, que assina as ações, admitir o recebimento desses valores sem tomar como referência a situação do núcleo familiar é permitir que um dos integrantes da família receba benefício com escopo de complementação de renda. “É incorrer no ilícito de fraude à lei, isto é, mascarar uma ilicitude, dando-lhe forma aparentemente permitida pelo ordenamento, consentindo assim que a finalidade da norma seja violada”, argumenta.

A pena pela crime de estelionato (art. 171) é de um a cinco anos de reclusão e pode ser aumentada em 1/3 em razão do estelionato ter sido cometido contra assistência social ou beneficência, como é o caso do programa Bolsa Família.

Hotel Reis Magos: Iphan desiste de ação e reforça posição do MPF

Instituto aponta que prédio não possui valor histórico, artístico ou arquitetônico em relação ao patrimônio nacional

 

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) apontando que o prédio do Hotel Internacional Reis Magos, localizado na orla de Natal, não possui valor histórico, artístico ou arquitetônico ganhou o reforço de uma análise técnica feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A autarquia desistiu da ação judicial que movia contra a Prefeitura e os proprietários do edifício, na qual tentava impedir sua demolição, e arquivou o processo de tombamento do local.

Após instruir esse processo com dados e estudos, a Superintendência do Iphan no Rio Grande do Norte o enviou em fevereiro deste ano ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam), em Brasília, onde foi feita a análise técnica que opinou pelo não tombamento do imóvel. Para o Depam, um dos critérios necessários – e não existentes no processo – seria a demonstração das particularidades que fariam do Hotel Reis Magos aquele, dentre os imóveis com arquitetura moderna existentes no estado, o que mereceria tombamento pelo patrimônio nacional.

A análise do Iphan destaca que seriam necessárias, ainda, a comprovação de articulações prévias com os proprietários, Prefeitura e Governo do Estado, quanto às atribuições de cada um para a recuperação e preservação do imóvel, após o tombamento, tendo em vista as precárias condições do edifício, que parou de funcionar em 1995 e hoje se encontra praticamente em ruínas.

 

MPF – Em seu parecer, de autoria do procurador da República Kleber Martins, o Ministério Público Federal se posicionou a favor da demolição, apontando que a permanência da atual estrutura tem sido utilizada como dormitório de desabrigados e usuários de drogas, acumulando lixo e contribuindo com a proliferação de ratos e insetos. “Não há nem nunca houve qualquer interesse coletivo em tornar perene uma estrutura que não tem, para Natal e para o Rio Grande do Norte, apelo histórico, turístico, paisagístico, arquitetônico ou de outra ordem”.

O procurador acrescentou que “preservar a inútil e sem serventia estrutura do Hotel Reis Magos não acrescentaria em nada – como nunca acrescentou – ao patrimônio cultural, histórico e arquitetônico de Natal, senão perenizaria um cartão postal decrépito e representativo da decadência da atividade turística nas Praias dos Artistas, do Meio e do Forte, que tanto depõe contra a cidade”.

A demolição do prédio, entende o MPF, pode abrir espaço para algum empreendimento que ajude na atração de turistas à orla da Praia do Meio, com a consequente geração de empregos e receitas para a cidade. Kleber Martins acrescenta que a medida estimularia outros empresários a instalar estabelecimentos na região, hoje desprezada pela iniciativa privada.

O grupo proprietário do imóvel (Hoteis Pernambuco SA) já havia anunciado sua derrubada para dar lugar a um novo empreendimento, o que tinha levado o Iphan a buscar a Justiça. De acordo com as últimas informações veiculadas na imprensa, os proprietários vêm discutindo junto à Prefeitura do Natal o modelo de empreendimento a ser implementado no local do antigo hotel.

 

Liminar – A ação cível da qual o Iphan decidiu desistir tramita na Justiça Federal sob o número 0804514-79.2015.4.05.8400 e foi precedida pela Ação Cautelar 0800490-42.2014.4.05.8400, na qual o instituto obteve uma liminar proibindo o Município de Natal de conceder a licença de demolição do prédio. Em fevereiro de 2016, ao julgar os recursos referentes à liminar, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estipulou um prazo de um ano para que o tombamento fosse concluído, após o qual a liminar perderia seus efeitos.

Em janeiro deste ano, vencendo o prazo dado pelo TRF5, a juíza federal Moniky Fonseca decidiu cassar a liminar, autorizando a demolição do imóvel. A medida foi tomada diante da falta de informações sobre o tombamento e pela magistrada considerar indevido que os réus fossem obrigados a aguardar “ad infinitum” pela conclusão do processo.

MPF e MP/RN acionam Dnocs para evitar crise hídrica em Currais Novos e Acari

Obra prevista para ser concluída em 2015 até hoje não teve sequer os testes iniciados. Mais de 70 mil pessoas podem ficar sem água a partir do próximo mês

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação civil pública, incluindo pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) entregue provisoriamente as obras da adutora emergencial “Serra de Santana- Currais Novos e Acari”, permitindo que sejam iniciados os testes e o consequente abastecimento da população.

Os moradores das duas cidades e de áreas próximas dependem do funcionamento dessa adutora para não sofrerem com uma iminente crise hídrica, que deve ter início já neste mês de junho. A obra se iniciou em 2014 e estava prevista para ser concluída em dezembro de 2015. O contrato foi aditado 11 vezes e a previsão atual de conclusão seria a próxima quinta-feira, 1º de junho, mas ainda não foram iniciados sequer os testes do sistema, que levará água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves para a Estação de Tratamento de Água do Açude Dourados, em Currais Novos.

Dentre os pedidos da ação, assinada pela procuradora da República Maria Clara Lucena e a promotora de Justiça Mariana Barbalho, está a entrega provisória dos trechos já concluídos da adutora, “em condições plenas de operabilidade para início da realização de testes”. O Ministério Público defende que tais testes sejam realizados o mais rapidamente possível e em conjunto com a Caern e a empresa construtora, Gaid Construções Ltda.

Até a entrega definitiva da obra, a ação requer a apresentação de relatórios detalhados sobre o andamento dos trabalhos, de modo a permitir que o MPF possa fiscalizar tais informações, em conjunto com o 1º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, situado em Caicó. MPF e MP/RN pedem ainda da Justiça a fixação de uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte do Dnocs.

 

Prazos – No dia 11 deste mês, em uma reunião no MP/RN, os representantes da Gaid Construções confirmaram que já há trechos da adutora concluídos e o Dnocs se comprometeu a informar à Caern a possibilidade de iniciar os testes até o último dia 19. Porém, em vez disso, o Dnocs encaminhou um novo cronograma ao MPF prevendo o período de testes entre 25 de maio e 20 de junho, com entrega definitiva somente em 31 de julho.

“Não se trata apenas de 6 dias de atraso para iniciar os testes. Trata-se de atraso de uma obra de vital importância para a quase 70 mil pessoas que vivem na região, inicialmente prevista para ser concluída em dezembro de 2015, que hoje se apresenta como única forma de propiciar o abastecimento, por meio de sistema adutor, de água potável em uma região com colapso de abastecimento previsto para ocorrer até junho de 2017”, alerta a procuradora.

Ela lembra que o último aditivo firmado previa conclusão total da obra até a próxima quinta-feira, prazo que, novamente, será descumprido. “A adutora de engate rápido está, cada vez, mais lenta. E quem sofrerá os efeitos é o povo do Seridó”, lamenta Maria Clara Lucena.

 

Colapso – A previsão é que, se a adutora não for concluída, o abastecimento de Currais Novos e Acari entre em colapso já nas próximas semanas. A população local vinha sendo abastecida pelo reservatório Dourado e o Marechal Dutra (Gargalheiras). Porém, após cinco anos de seca, esse último açude se encontra em seu volume morto e o Dourados em situação crítica, devendo suportar a demanda somente por mais alguns dias, de acordo com os cálculos do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte (Igarn).

Para o MPF, os repetidos atrasos na obra, mesmo diante de situação tão alarmante, mostram que o “empreendimento não tem recebido, do Dnocs, a importância compatível à sua essencialidade e à sua condição atual de único sistema adutor para abastecimento hídrico de dezenas de milhares de pessoas na região do Seridó”.

 

Testes – O custo inicial da adutora é de R$ 33,9 milhões. A Gaid Construções, vencedora da licitação, foi selecionada também para executar uma adutora de engate rápido em Jucurutu, ao preço de R$ 2 milhões, dos quais a Controladoria-Geral da União identificou um superfaturamento de R$ 163 mil. “Nesse caso se faz prudente, no mínimo, que o Dnocs adote as providências necessárias para apenas aquiescer com o recebimento definitivo da obra quando estiver atestada a sua plena operacionalidade, inclusive, por parte da Caern”, reforça a procuradora.

Com convidados nacionais, DPE/RN realiza II Seminário em comemoração ao Dia do Defensor Público

A Defensoria Pública do RN (DPE/RN) irá realizar, nesta sexta-feira (26), o II Seminário em comemoração ao Dia do Defensor Público. Voltado para defensores, estagiários e servidores, o evento marca a passagem da data, no dia 19 de maio, e contará com convidados de renome nacional.

A programação será realizada no Imirá Plaza Hotel a partir das 8h com encerramento previsto para as 13h. Entre os assuntos a serem debatidos estão o Novo CPC e a importância da Mediação, com palestras dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, Diogo do Couto Esteves e Larissa Davidovich, respectivamente.

O encerramento do Seminário ficará por conta do Professor Doutor Amilton Bueno de Carvalho – Ex-Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – que irá debater “A missão do Defensor Público na defesa do um contra todos”.

PGR esclarece sobre diálogo entre Reinaldo Azevedo e Andrea Neves

Conversas não foram anexadas à investigação nem divulgadas pela PGR

 

A Procuradoria-Geral da República esclarece que a informação veiculada na matéria do Buzzfeed “PGR anexa grampos de Reinaldo Azevedo com Andrea Neves em inquérito (…)” está errada. A PGR não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada.

Todas s conversas utilizadas pela PGR em suas petições constam tão somente dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os diálogos que podem ser relevantes para o fato investigado. Neste caso específico, não foi apontada a referida conversa.

A ação cautelar contém quatro mídias. As duas primeiras referem-se aos termos de confidencialidade firmados com os colaboradores (folhas 55 e 57), anexados com a inicial da cautelar. As outras duas, diretamente juntadas pela PF, referem-se aos relatórios (autos circunstanciados) parciais de análise das interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro-relator (folha 249, anexada dia 24/04, e folha 386, anexada dia 19/05).

A Ação Cautelar 4316 ainda não deu a primeira entrada na PGR, tendo sido aberta vista pelo ministro Edson Fachin apenas nesta terça-feira, 23 de maio, com chegada prevista para quarta-feira, 24 de maio.

ASSPMBMRN recorre judicialmente para pagamento em dia

TJRN determinou que o Governo do RN pague os salários dos subtenentes e sargentos da PM e BM até o último dia de cada mês, porém a Associação não aceita pagamento em atraso corrigido

 

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN) vai entrar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A deliberação do Tribunal determina que o Governo do Estado realize o pagamento de todos os subtenentes e sargentos policiais militares e bombeiros militares do RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo.

Apesar de aparentemente a decisão ser favorável, tendo reconhecido o direito constitucional dos servidores receberem seu salário em dia, a ASSPMBMRN não aceita a permissão de que o Estado pague o salário atrasado com correção. “A deliberação dessa maneira colabora para que o Estado não cumpra a decisão novamente. Nós vamos insistir e levar o caso até o Supremo Tribunal Federal, pois queremos o pagamento em dia como dever ser. E caso o Governo não cumpra, entraremos com uma reclamação correcional”, assegura o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques.

Outra deliberação discordante ao pedido da Associação é a decisão da Corte de Justiça que excluiu do seu alcance os servidores policiais militares da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o presidente do Ipern como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança). “Neste caso, em que o presidente do Ipern não tem status de secretário, a reivindicação pelo pagamento em dia aos militares da reserva e pensionistas está sendo discutida em primeira instância”, garante o presidente.

 

MPF quer retirada de barraca próximo a Pipa

Ponta do Barravento foi erguida sem licença ambiental, em área da União, e funciona com escadaria e deck instalados irregularmente em uma falésia

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública contra o comerciante Haroldo da Fonseca e Silva. Ele é dono da barraca Ponta do Barravento, que ocupa ilegalmente uma área na Praia do Madeiro, próximo a Pipa, município de Tibau do Sul. Além de a barraca ter sido erguida em área da União e de uso comum, sem qualquer autorização, foram construídos irregularmente uma escadaria de acesso e um deck de madeira na base da falésia, que é área de preservação permanente.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, originou-se de uma autuação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2015, na qual se constatou o funcionamento da barraca, sem prévia autorização. O Idema confirmou que a barraca se encontra em área da União e a escada e o deck em área de preservação. “Vale salientar que a construção de tal estrutura ocasiona não só danos ao meio ambiente, como também oferece riscos à população (…), uma vez que a falésia pode atuar de forma instável sem a cobertura vegetal”, alerta o MPF.

De acordo com o Código Florestal, é de preservação permanente a faixa de “cem metros da borda do tabuleiro ou chapada a contar da linha de ruptura do relevo” e tal descrição inclui as falésias, como aquela na qual foram construídas a escada e o deck de madeira. Igualmente ilegal é a ocupação de terreno de marinha, que inclui a área localizada até 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha de preamar. Os terrenos de marinha são patrimônio da União.

A barraca, cuja propriedade foi assumida por Haroldo da Fonseca após a morte do sogro, não tem como ser regularizada. Diante disso, o MPF requer na ação, inclusive através de liminar, que cessem todas as atividade no local e se recupere o meio ambiente degradado, procedendo a demolição e retirada das edificações da área da falésia e da praia. A ação, que tramita na Justiça Federal sob o número 0804399-87.2017.4.05.8400, pede ainda uma indenização pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente, no valor de R$ 50 mil.