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Uma homenagem da Prefeitura de Natal para os Professores

MEI’s com CNPJ cancelados podem se regularizar

Núcleo de Apoio Fiscal da Estácio Alexandrino realiza atendimentos aos microempresários gratuitamente

 

No início deste ano, 1,3 milhão de Micros Empreendedores Individuais (MEI’s) tiveram seus CNPJ cancelados em todo o Brasil. Somente no RN, quase 17 mil microempresas tiveram registro cancelado em 2018. Caso não se regularizem, os contribuintes poderão até ter seus bens penhorados. No Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio Alexandrino os microempresários podem verificar suas situações e renegociar os débitos.

Os cancelamentos aconteceram por inadimplência da guia do imposto mensal ou por falta de envio da declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016, como explica a professora de Contabilidade da Estácio, Lyana Gurgel. “Os débitos do MEI migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, a não regularização de fato, ocasionará multas e prejuízos para o contribuinte. Se esses débitos forem inscritos na dívida ativa para fins de cobrança judicial, terá a possibilidade de penhora de bens”, afirma.

Os microempreendedores que não têm a certeza sobre a sua situação, podem comparecer ao NAF para consultar seu cadastro e, caso desejem, poderão se regularizar e pagar suas contribuições em atraso. No entanto, não será mais possível utilizar o CNPJ cancelado. “A única possibilidade é de parcelar os débitos em até 60 vezes, e depois criar um novo CNPJ”, explica.

O Núcleo de Apoio Fiscal está localizado nas instalações da Estácio Alexandrino, na Rua Alexandrino de Alencar, Nº 708, bairro Alecrim. Os dias e horários de atendimento são todas as terças-feiras das 16h às 18h30 e sextas-feiras das 18h30 às 21h.

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