ASSPMBMRN entra com ação judicial para garantir inscrição no CHO aos seus associados

O Comandante Geral da PMRN, coronel Osmar Maciel, foi notificado sobre o pleito nesta segunda-feira (22)

 

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) entrou com ação judicial na última quarta-feira (17) requerendo o fim do limite de idade para inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHO/QOA). Na tarde desta segunda-feira (22), o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Osmar Maciel, foi notificado para se manifestar em até três dias sobre este pleito da categoria.

A Associação impetrou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo junto ao Tribunal de Justiça do RN, com o objetivo de garantir aos seus associados, que possuem idade superior a 44 anos, a participação no certame. Caso seja deferida a liminar, a Polícia Militar do RN terá que deferir e homologar a inscrição dos referidos candidatos no concurso. “Nossa intenção é eliminar o limite de idade a fim de valorizar o princípio da hierarquia por antiguidade“, explica o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques.

As normas e instruções para o Curso de Habilitação de Oficiais foram regulamentadas pelo Edital N° 001/2017.1, a fim de preencher 36 vagas no cargo de 2° Tenente do Quadro de Oficiais de Administração da PMRN. A seleção é permitida para subtenentes e 1° sargentos.

Até o momento, o ingresso no Quadro de Oficiais da PMRN exige obrigatoriamente que o policial possua o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), escolaridade correspondente ao 2° grau do Ensino Médio, ter no máximo 44 anos de idade até a data de encerramento da inscrição, ter no mínimo 16 anos de efetivo serviço como praça, sendo dois anos na graduação, quando se tratar de 1° sargento policial militar.

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