E AGORA FÁTIMA? (II) – Juiz determina que Fátima só poderá pagar salário de 2019 quando quitar os atrasados de 2017 e 2018

Sobre o absurdo do Governo do Estado não respeitar a ordem cronológica de pagamentos dos salários dos servidores, para imprimir à sua gestão a marca de boa pagadora dos salários de 2019 em dia, o blog já havia gritado.

E o grito era geral.

Agora, finalmente, ouvido.

O juiz da 2ª Vara de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, determinou, nesta segunda-feira (11), que o Governo do Estado “obedeça a ordem cronológica de pagamentos da folha de pessoal, especificamente que somente efetue os pagamentos dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, após o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018. Acrescento, para ser bem compreendido, que a presente decisão NÃO determina que o Estado do Rio Grande do Norte efetue pagamentos atuais ou atrasados, mas apenas que se ABSTENHA de pagar os vencimentos e proventos vencidos e a vencer em 2019, até o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018. […] O descumprimento das determinações contidas no item 20, implicará na SUSPENSÃO de despesas com o pagamento de cargos em comissão e funções de confiança por parte do Estado do Rio Grande do Norte. Fica claro, portanto, que caso comprovado o descumprimento da presente decisão judicial, será possível a imediata determinação de suspensão dos contratos que gerem pagamento de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a aplicação de outras medidas que o Juízo entender cabíveis no momento do pedido”.

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