PARNAMIRIM – Contribuinte pode quitar ITIV com 30% de desconto até 31/12

O comprador que adquire um imóvel precisa transferi-lo para o seu nome, efetuando o pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos – ITIV. Para incentivar esta ação, deixando o cidadão em dia com o fisco municipal, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT está concedendo 30% no pagamento do ITIV e de até 50% nas multas e juros deles decorrentes.

Para ter acesso a esses descontos, é necessário que a operação de transmissão de propriedade do imóvel, devidamente comprovada, tenha sido negociada até 31 de dezembro de 2017 e o pagamento dos débitos seja feito à vista até 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o Secretário da SEMUT, Jacaúna Assunção, o benefício fiscal concedido sobre o ITIV considera o cenário da crise econômica nacional, fator que pode ser o responsável pela inadimplência do contribuinte sobre este tributo. O decreto que regulamenta este desconto está publicado na edição de hoje do Diário Oficial de Parnamirim.

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