Em artigo, Juiz Federal do RN analisa o projeto de Lei Anticrime anunciado pelo Governo Federal

13 de fevereiro de 2019

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, escreveu artigo onde analisa o projeto de Lei Anticrime proposto pelo Governo Federal. Em 16 páginas, o magistrado analisa diversos aspectos e chama atenção para o cenário de que a sociedade brasileira está amedrontada e acuada devido a alta criminalidade e até o momento nada de efetivo foi colocado em prática.

Sobre o tema do acordo de não persecução penal, o Juiz Federal Walter Nunes avalia que a proposta tem o mérito de legalizar essa prática. “Mas deveria avançar mais, no sentido de permitir esse tipo de negociação em crimes com pena máxima inferior a 08 anos. Da forma como feita, crimes como estelionato, por exemplo, ficaram excluídas dessa espécie de acordo, o que não é adequado”, observou.

O magistrado ressalta que o “plea bargaging” está em consonância com o Direito Comparado, a partir da experiência do Direito americano. Mas como o termo final para esse tipo de negociação estabelecido no dispositivo é o início da instrução, “recomenda-se, no ponto, a alteração, a fim de que conste a previsão da possibilidade de celebração do acordo inclusive na audiência de instrução em julgamento”.

Sobre a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância, o Juiz Federal Walter Nunes observa que é favorável, na medida em que atribui ao juiz da execução penal a competência para executar, mas chama atenção que falta interesse da própria Procuradoria da Fazenda Nacional na propositura das correspondentes execuções fiscais. “A questão pode ser resolvida no âmbito interno do próprio Poder Executivo, com o estabelecimento de diretrizes para exigir que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha como prioridade a propositura da execução fiscal quanto às dívidas a título de multa fixadas nas sentenças criminais”, escreveu.

O Corregedor do Presídio Federal critica o endurecimento do cumprimento das penas, inclusive no aspecto de facultar ao juiz o cumprimento da pena pelo regime fechado, ainda que a pena fixada seja inferior a oito anos. “O grande problema no Brasil é a superlotação carcerária. A eventual aprovação desses dispositivos, não se tem dúvidas, irá banalizar o regime fechado, ademais de acarretar crescimento sensível da população carcerária”, ponderou.

Para o conceito de organização criminosa, o Juiz Federal Walter Nunes sugere que sejam consideradas aquelas que “se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”.

Na conclusão do artigo, o magistrado ressalta que “A sociedade espera por medidas em relação ao sistema penitenciário brasileiro. Ademais de sérios problemas de má gestão elevados à potência máxima devido à impressionante superlotação carcerária, é fato que os presídios estaduais não têm cumprido as duas funções basilares que justificam a sua própria razão de ser: não impede que a pessoa, mesmo presa, continue a praticar crimes e não consegue promover a sua ressocialização para, depois, devolvê-la à vida em sociedade”.

(Fonte: JFRN)

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