TSE disponibiliza o passo a passo de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de multa eleitoral

O eleitor que tem pendências com a Justiça Eleitoral em razão de multas recebidas pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quitar os débitos. As situações em que o eleitor deve se enquadrar para emitir a GRU são as seguintes: ausência a uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo que cada turno representa um pleito específico; ausência aos trabalhos eleitorais e alistamento eleitoral intempestivo, conforme previsto no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Como emitir a GRU

Para obter a guia, o eleitor deve acessar a aba “Eleitor e Eleições”, localizada na barra superior da página principal do portal, escolher a opção “Serviços ao Eleitor” e, depois, clicar em “Título de Eleitor”. Em seguida, deve acessar a opção Quitação de Multas, que possibilita a emissão da guia para saldar os débitos eleitorais.

Regularização

Ao ter em mãos o boleto, o eleitor deve efetuar o pagamento da multa em uma das agências do Banco do Brasil (a quitação pode ser feita também pelo aplicativo do banco). Logo após, o cidadão deve dirigir-se a um cartório eleitoral, de posse do comprovante de pagamento, a fim de regularizar sua situação eleitoral.

É importante destacar que o boleto emitido pelo serviço on-line apenas acelera o atendimento pessoal nos cartórios eleitorais, nos postos ou nas centrais de atendimento. A emissão e o pagamento do boleto não são suficientes para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Para efetivar essa regularização, o eleitor deve apresentar o respectivo comprovante no cartório eleitoral.

O valor constante do boleto é calculado conforme as regras fixadas nos parágrafos 2º a 4º do artigo 3º da Resolução-TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009. Assim, na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral determinar o pagamento, no caso concreto, de valor superior ao constante do boleto emitido no serviço, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação das multas a serem pagas pelo eleitor.

O eleitor pode consultar os endereços dos cartórios eleitorais nas páginas dos tribunais regionais eleitorais e também na página referente às zonas eleitorais no Portal do TSE.

Para mais informações, acesse http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/confira-o-passo-a-passo-para-emitir-a-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru-para-pagamento-de-multa-eleitoral .

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