Prefeitura do natal lança edital de inscrição para candidatos aos Conselhos Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), publicou na última sexta-feira (10), no Diário Oficial do Município – DOM, o edital que estabelece as normas definitivas do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Natal, e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão ao pleito de conselheiros tutelares para mandato referente ao quadriênio 2016/2019, de acordo com a Resolução 06/2015 de 07 de Julho de 2015.

O certame seguirá cinco etapas: inscrições; análise da documentação de caráter eliminatório e registro de candidatura; exame de conhecimento específico, também de caráter eliminatório; eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo no dia 04 de outubro; e curso de formação inicial. Ao todo, serão escolhidos 20 membros titulares (cinco para cada uma das quatro regiões administrativas da cidade) e 40 suplentes (dez por região). A remuneração mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira (8h às 18h). Vale ressaltar que somente os conselheiros titulares serão remunerados. Os suplentes serão nomeados para possível convocação por necessidade de substituição dos titulares.

A secretária do Trabalho e Assistência Social da capital potiguar, Ilzamar Silva Pereira, destaca que “o Conselho Tutelar é um órgão fundamental na composição da Rede de Proteção Socioassistencial do Município do Natal. Com isso, é necessário que tenhamos membros qualificados, no sentido de contribuir na defesa da criança e do adolescente. Assim podemos também qualificar as ações desses serviços, já que, a análise criteriosa e a assertividade nos encaminhamentos dependem muito dos conselheiros tutelares”, esclarece a gestora da Semtas.

As atribuições do conselheiro tutelar seguem as definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 136, bem como aquelas previstas na Lei Municipal 5.759/2006 e suas alterações.

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